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AGCON Contabilidade · atualizada em 16 de outubro de 2026

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Jornal AGCON: a CBS de 11,3% e mais 11 reportagens da Reforma e do planejamento tributário

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

AO VIVOCANAL 01
📺 JORNAL AGCONAssistir a este bloco
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🎛️ O controle remoto é seu

Escolha o canal e “zapeie” pelas 12 reportagens do dia. Todas ligadas à Reforma Tributária e ao planejamento tributário, cada uma com ferramenta.

📋 A programação de hoje

BLOCO 1 · MANCHETECBS de 11,3%TCU calculou 11,3% para a CBS de 2027BLOCO 2 · ANÁLISEIVA de 30%?CBS 11,3% + IBS 18,7% (estimativa) = 30%BLOCO 3 · URGENTECrédito do SimplesOpção pelo modelo híbrido até 30/10BLOCO 4 · REPORTAGEM ESPECIAL5x2 antes do Natal42 horas e duas folgas a partir de 16/12BLOCO 5 · ALERTACréditos até 31/12Registro na EFD Contribuições até 31/12BLOCO 6 · INVESTIGAÇÃOSúmula 254Ônus da prova é da empresaBLOCO 7 · TECNOLOGIAFornecedor em diaScore cruza notas, obrigações e débitosBLOCO 8 · BAHIANF-e na BahiaInutilização desativada na BahiaBLOCO 9 · PREVISÃOAgenda de novembroFolha e IRRF no dia 19BLOCO 10 · CONSUMIDORConta de águaNovas tabelas até 15/11 (recomendação)BLOCO 11 · ECONOMIAICMS dos combustíveisDiesel e biodiesel: +11,1%BLOCO 12 · SERVIÇOPrazo da PGFNEdital 6 e Desenrola MEI: até 29/1/2027

📰 Edição extra

Fora da pauta da Reforma, mas dentro do seu negócio.

📰 Edição extra: IR e petsAté R$ 2.275,08 por ano📰 Edição extra: Apostas e afastamentos67 casos em 2023, 361 em 2025

🔁 Reprise

Reportagens anteriores que voltaram ao ar com novidade.

🔁 Reprise: Orçamento 2027 com a CBSAgora com a alíquota de 11,3%.🔁 Reprise: Dividendos no fim do anoA retenção de 10%.🔁 Reprise: Imposto SeletivoO imposto do pecado.🔁 Reprise: NR-1 continua valendoProposta do MTE liga a norma à ergonomia.🔁 Reprise: Portaria da 5x2Quanto custa manter a produção.🔁 Reprise: NFS-e nacional no SimplesComeça em 1º de novembro.
🍹Fim do jornal: vem tomar um suco geladoVenha tomar um suco gelado e ter um papo sobre negócios, pessoas, gestão e resultados. Temos a melhor solução para o seu negócio. Trace a rota até nós.Marcar o meu suco
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TCU propõe CBS de 11,3% para 2027: o Senado pode mudar até 15 de dezembro, e o seu preço precisa da conta agora

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

📺 JORNAL AGCONAO VIVO
BLOCO 1 DE 12 · MANCHETE
CBS de 11,3%
NA ESCALADA
  • TCU calculou 11,3% para a CBS de 2027
  • Senado pode fixar outro valor até 15/12
  • Frente parlamentar pede a rejeição
📺 JORNAL AGCON • CBS DE 11,3% • IVA DE 30%? • CRÉDITO DO SIMPLES • 5X2 ANTES DO NATAL • CRÉDITOS ATÉ 31/12 • SÚMULA 254 • FORNECEDOR EM DIA • NF-E NA BAHIA • AGENDA DE NOVEMBRO • CONTA DE ÁGUA • ICMS DOS COMBUSTÍVEIS • PRAZO DA PGFN • REFORMA + PLANEJAMENTO • agconcontabilidade.com

O Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%. A CBS substitui o PIS e a Cofins em janeiro. O Senado pode fixar outro percentual por resolução; se não fizer isso até 15 de dezembro, vale o número do TCU a partir de 1º de janeiro de 2027. O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS no ano.

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De onde veio cada número

EstimativaCBS
Governo, 20248,8%
Comitê Gestor do IBS, julhocerca de 9,2%
Consultoria Roit9,43%
Expectativa do setor produtivo (FPE)9%
TCU, 28 de outubro11,3%

O número subiu porque cada regime favorecido (cesta básica, medicamentos, saúde, educação, profissões regulamentadas) é compensado pelas operações sem benefício. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo vai pedir ao Senado a rejeição dos 11,3%: diz que o valor está 25,6% acima dos 9% esperados. Isso é posição política, não decisão.

Quanto a CBS pesa no seu preço?

CBS destacada na nota--
Crédito das compras--
CBS líquida a pagar--
Diferença para 9%--

Simulação simplificada da CBS cobrada por fora, sem reduções setoriais nem Simples Nacional. Em 2027 e 2028, o IBS é de 0,1%.

O caminho até janeiro

  1. 28 de outubroTCU aprova 11,3% e envia ao Senado.
  2. Até 15 de dezembroSenado pode fixar outro percentual por resolução.
  3. 1º de janeiro de 2027A CBS começa; PIS e Cofins deixam de existir.
  4. 2033Transição completa, com IBS cheio.
🎙️ Comentário AGCON: Reforma + planejamento tributário
Preço, contrato e orçamento de 2027 precisam de dois cenários: 11,3% e o que o Senado decidir. Quem deixa para janeiro reajusta no susto.

Para onde esta notícia leva

Orçamento 2027
Agora com os 11,3%.
IVA de 30%?
O que é conta e o que é fato.
Crédito do Simples
O crédito do seu cliente.
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Fonte: Contábeis, “TCU propõe alíquota de referência de 11,3% para a CBS” e “Frente parlamentar contesta CBS de 11,3%”; Contadores.cnt.br, “CBS em 2027: TCU propõe alíquota de 11,3%”; g1 e Agência Brasil.

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← Voltar para NotíciasReforma Tributária

IVA brasileiro pode chegar a 30%: o que é cálculo aprovado, o que é estimativa e o que vale em 2027

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

📺 JORNAL AGCONAO VIVO
BLOCO 2 DE 12 · ANÁLISE
IVA de 30%?
NA ESCALADA
  • CBS 11,3% + IBS 18,7% (estimativa) = 30%
  • Em 2027 e 2028, IBS de só 0,1%
  • Transição completa só em 2033
📺 JORNAL AGCON • CBS DE 11,3% • IVA DE 30%? • CRÉDITO DO SIMPLES • 5X2 ANTES DO NATAL • CRÉDITOS ATÉ 31/12 • SÚMULA 254 • FORNECEDOR EM DIA • NF-E NA BAHIA • AGENDA DE NOVEMBRO • CONTA DE ÁGUA • ICMS DOS COMBUSTÍVEIS • PRAZO DA PGFN • REFORMA + PLANEJAMENTO • agconcontabilidade.com

Somando os 11,3% da CBS calculados pelo TCU à estimativa de 18,7% do IBS, a projeção do IVA brasileiro chega a 30%, acima dos 27% da Hungria, o maior padrão da União Europeia. Mas é uma simulação aritmética: o IBS ainda não foi fixado, e em 2027 e 2028 ele é de só 0,1%. O IVA cheio só aparece em 2033.

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Monte o seu IVA

IVA no ano escolhido--
IVA no sistema completo--

A transição do IBS no simulador é aproximada (10% da alíquota em 2029). Fonte das alíquotas europeias: tabela oficial da União Europeia.

Verdade ou mito?

“O Brasil já tem o maior IVA do mundo.”
“Em janeiro de 2027 o consumidor paga 30%.”
“A alíquota de referência não é a carga de toda empresa.”
🎙️ Comentário AGCON: Reforma + planejamento tributário
Planejar com o número certo é separar o que já é referência (CBS de 11,3%), o que é estimativa (IBS de 18,7%) e o que vale em cada ano da transição.

Para onde esta notícia leva

CBS de 11,3%
O que o TCU decidiu.
Orçamento 2027
A CBS na conta.
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Fonte: Contábeis, “CBS de 11,3% leva projeção do IVA brasileiro a 30%”, com informações do TCU, da Agência Senado e da União Europeia.

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Simples Nacional: o prazo para escolher o IBS e a CBS por fora termina em 30 de outubro, e o crédito do seu cliente depende disso

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

📺 JORNAL AGCONAO VIVO
BLOCO 3 DE 12 · URGENTE
Crédito do Simples
NA ESCALADA
  • Opção pelo modelo híbrido até 30/10
  • 401 mil pedidos de adesão negados
  • Pendências também até 30/10
📺 JORNAL AGCON • CBS DE 11,3% • IVA DE 30%? • CRÉDITO DO SIMPLES • 5X2 ANTES DO NATAL • CRÉDITOS ATÉ 31/12 • SÚMULA 254 • FORNECEDOR EM DIA • NF-E NA BAHIA • AGENDA DE NOVEMBRO • CONTA DE ÁGUA • ICMS DOS COMBUSTÍVEIS • PRAZO DA PGFN • REFORMA + PLANEJAMENTO • agconcontabilidade.com

Amanhã, 30 de outubro, termina o prazo para a empresa do Simples escolher recolher o IBS e a CBS pelo regime regular (o “Simples híbrido”) no primeiro semestre de 2027. Mais de 917 mil pedidos já foram feitos. E a escolha mexe direto no bolso do seu cliente: dentro do DAS, ele aproveita um crédito menor; por fora, o crédito segue o regime regular. Também é o último dia para regularizar pendências: mais de 401 mil pedidos de adesão ao Simples foram negados.

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Quanto crédito o seu cliente leva?

Crédito do cliente: dentro do DAS--
Crédito do cliente: regime regular--
Diferença na venda--

Simulação didática: o percentual dentro do DAS depende do anexo e da faixa. A escolha também mexe na carga e no trabalho administrativo da empresa.

Checklist até amanhã

0 de 5 itens conferidos.
🎙️ Comentário AGCON: Reforma + planejamento tributário
Esta é uma decisão de planejamento tributário com prazo: quem perde o dia 30 fica com o IBS e a CBS no DAS no primeiro semestre de 2027, goste ou não.

Para onde esta notícia leva

Simples híbrido até 30/10
O prazo do modelo.
Pedido indeferido?
Regularize até 30/10.
Simples híbrido: a conta
O custo líquido.
O fornecedor gera crédito?
A conta de quem compra.
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Fonte: Jornal Contábil, “Simples Nacional: crédito de impostos muda em 2027”; Contadores.cnt.br, “Simples Nacional exige regularização de pendências até 30 de outubro”; LC 214/2025.

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Escala 5x2 antes do Natal: a jornada de 42 horas começa em 16 de dezembro e o varejo corre para fechar a escala

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

📺 JORNAL AGCONAO VIVO
BLOCO 4 DE 12 · REPORTAGEM ESPECIAL
5x2 antes do Natal
NA ESCALADA
  • 42 horas e duas folgas a partir de 16/12
  • 40 horas em dezembro de 2027
  • Varejo estima milhares de contratações
📺 JORNAL AGCON • CBS DE 11,3% • IVA DE 30%? • CRÉDITO DO SIMPLES • 5X2 ANTES DO NATAL • CRÉDITOS ATÉ 31/12 • SÚMULA 254 • FORNECEDOR EM DIA • NF-E NA BAHIA • AGENDA DE NOVEMBRO • CONTA DE ÁGUA • ICMS DOS COMBUSTÍVEIS • PRAZO DA PGFN • REFORMA + PLANEJAMENTO • agconcontabilidade.com

A primeira etapa da Emenda 141 entra em vigor em 16 de dezembro, uma semana antes do Natal: jornada de no máximo 42 horas, com duas folgas por semana e sem redução de salário. Em dezembro de 2027, 40 horas. No varejo de São Paulo, 8 em cada 10 lojas têm até nove funcionários; o Sindilojas estima 52 mil contratações só na capital. Bares e restaurantes, que faturam cerca de 20% a mais em dezembro, preveem cardápios de 7% a 8% mais caros.

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Quantas pessoas a sua loja precisa no Natal?

Horas de cobertura por semana--
Equipe com 44 h--
Equipe com 42 h--
Custo extra por mês--

Conta de cobertura simples, sem intervalos, férias e faltas. Com encargos de cerca de 70% sobre o salário.

O que fazer antes de dezembro

0 de 5 itens conferidos.
🎙️ Comentário AGCON: Reforma + planejamento tributário
A folha sobe junto com a CBS em 2027. Escala, preço e regime tributário são uma conta só: planejar os três agora protege a margem do Natal e do ano que vem.

Para onde esta notícia leva

Portaria da 5x2
Quanto custa manter a produção.
Contratação de fim de ano
Temporário ou experiência?
Linha do tempo
O trem da jornada.
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Fonte: Jornal Contábil, “Escala 5×2 antes do Natal”; Fenacon, “Empresários veem prazo curto para adotar escala 5×2 antes do Natal”; EC 141/2026.

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Créditos de PIS e Cofins só passam para a CBS se estiverem registrados na EFD até 31 de dezembro de 2026

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

📺 JORNAL AGCONAO VIVO
BLOCO 5 DE 12 · ALERTA
Créditos até 31/12
NA ESCALADA
  • Registro na EFD Contribuições até 31/12
  • Uso, compensação ou ressarcimento depois
  • Prazo de 5 anos continua valendo
📺 JORNAL AGCON • CBS DE 11,3% • IVA DE 30%? • CRÉDITO DO SIMPLES • 5X2 ANTES DO NATAL • CRÉDITOS ATÉ 31/12 • SÚMULA 254 • FORNECEDOR EM DIA • NF-E NA BAHIA • AGENDA DE NOVEMBRO • CONTA DE ÁGUA • ICMS DOS COMBUSTÍVEIS • PRAZO DA PGFN • REFORMA + PLANEJAMENTO • agconcontabilidade.com

Em janeiro de 2027, o PIS e a Cofins acabam. O saldo credor de quem está no regime não cumulativo continua valendo (LC 214, art. 378), inclusive os créditos presumidos, mas com uma condição: o crédito precisa estar registrado na EFD Contribuições até 31 de dezembro de 2026. Depois, ele pode abater a CBS, ser ressarcido ou compensado com outros tributos federais. E o prazo de 5 anos a partir da origem continua correndo.

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Quanto do seu crédito está em risco?

Vai para a CBS--
Em risco se não registrar--
Usar primeiro (perto dos 5 anos)--

O que fazer até dezembro

0 de 5 itens conferidos.
🎙️ Comentário AGCON: Reforma + planejamento tributário
Crédito de PIS e Cofins é dinheiro da empresa. A virada para a CBS é a última chance de colocar tudo na escrituração e levar esse caixa para 2027.

Para onde esta notícia leva

CBS de 11,3%
O imposto que recebe o crédito.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Créditos de PIS e Cofins não registrados até 31 de dezembro não poderão ser utilizados”; LC 214/2025, art. 378.

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Súmula 254 do Carf: pagamento sem comprovação da causa pode custar IRRF de 35%, que vira 53,8%, mais multa e juros

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

📺 JORNAL AGCONAO VIVO
BLOCO 6 DE 12 · INVESTIGAÇÃO
Súmula 254
NA ESCALADA
  • Ônus da prova é da empresa
  • 35% sobre o valor líquido = 53,8%
  • Multa de 75% e juros Selic
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O Carf aprovou a Súmula 254: para afastar o IRRF de 35% sobre pagamento sem causa (Lei 8.981/1995, art. 61, §1º), não basta mostrar para quem a empresa pagou; é preciso provar por que pagou. O ônus da prova é da empresa. Como o valor pago é tratado como líquido, os 35% viram 53,8%, mais multa de 75% e juros. A súmula vale no Carf; para obrigar a Receita, depende de portaria da Fazenda.

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Calcule o risco

IRRF reajustado (53,8%)--
Multa--
Total antes dos juros--

O seu pagamento tem prova?

“Tenho nota fiscal e o CNPJ existe: estou seguro.”
“Consultoria com contrato, relatórios e e-mails, só sem a nota, tem conserto.”
“Retirada de sócio lançada como despesa é risco.”
“Empresa grande não é autuada por isso.”

O dossiê de cada pagamento

0 de 5 itens conferidos.
🎙️ Comentário AGCON: Reforma + planejamento tributário
Na Reforma, crédito de IBS e CBS também depende de documento e de pagamento rastreável. Organizar a prova agora protege do IRRF de hoje e do crédito de amanhã.

Para onde esta notícia leva

Fornecedor em dia
Score fiscal e RAD.
Fechamento do mês
O que conferir.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Pagamentos sem comprovação podem gerar imposto, multa e juros para empresas”; Súmula Carf 254.

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Na Reforma, a saúde fiscal do fornecedor vira sua: score de conformidade, split payment e o recolhimento pelo adquirente (RAD)

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

📺 JORNAL AGCONAO VIVO
BLOCO 7 DE 12 · TECNOLOGIA
Fornecedor em dia
NA ESCALADA
  • Score cruza notas, obrigações e débitos
  • RAD: o comprador recolhe o IBS e a CBS
  • Conciliação fiscal, financeira e contábil
📺 JORNAL AGCON • CBS DE 11,3% • IVA DE 30%? • CRÉDITO DO SIMPLES • 5X2 ANTES DO NATAL • CRÉDITOS ATÉ 31/12 • SÚMULA 254 • FORNECEDOR EM DIA • NF-E NA BAHIA • AGENDA DE NOVEMBRO • CONTA DE ÁGUA • ICMS DOS COMBUSTÍVEIS • PRAZO DA PGFN • REFORMA + PLANEJAMENTO • agconcontabilidade.com

Com a Reforma, a saúde fiscal do seu negócio passa a depender da saúde fiscal do fornecedor. Já existe no mercado um score de conformidade que cruza XMLs, obrigações e débitos para dar nota às empresas, e bancos querem usar a nota na concessão de crédito. E quando o meio de pagamento não permitir o split payment, o comprador poderá recolher ele mesmo o IBS e a CBS da operação: é o recolhimento pelo adquirente (RAD), do art. 36 da LC 214.

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Teste: o seu fornecedor está em dia?

Entrega as obrigações acessórias no prazo?
Está sem débitos com o fisco?
Emite notas sem erro de preenchimento?
Destaca os tributos corretamente na nota?
Paga em dia os próprios fornecedores?
Tem contrato e entrega comprovada com você?

RAD: o que muda no contas a pagar

🔗 Vinculado à operação

O valor recolhido pelo comprador fica ligado àquela nota, não a qualquer débito.

💳 Dois fluxos

Pagamento ao fornecedor e tributo ao fisco na mesma compra.

📒 Conciliação

Fiscal, financeiro e contabilidade precisam enxergar a mesma operação.

✅ Crédito

O crédito de IBS e CBS depende de tudo estar amarrado.

🎙️ Comentário AGCON: Reforma + planejamento tributário
Escolher fornecedor passou a ser decisão tributária. Planejamento na Reforma inclui olhar o crédito que o parceiro gera e o risco que ele traz.

Para onde esta notícia leva

Súmula 254
A prova de cada pagamento.
Split payment
Nota e pagamento juntos.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Reforma tributária: novo indicador avalia conformidade de parceiros comerciais”; Contábeis, “RAD: reflexos contábeis e financeiros do recolhimento pelo adquirente”; LC 214/2025, art. 36.

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NF-e e NFC-e: a Bahia desativa a inutilização de numeração em novembro e a autorização passa a ser só síncrona em 2027

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

📺 JORNAL AGCONAO VIVO
BLOCO 8 DE 12 · BAHIA
NF-e na Bahia
NA ESCALADA
  • Inutilização desativada na Bahia
  • Só autorização síncrona: abril de 2027
  • EFD ICMS IPI: versão corretiva 6.1.1
📺 JORNAL AGCON • CBS DE 11,3% • IVA DE 30%? • CRÉDITO DO SIMPLES • 5X2 ANTES DO NATAL • CRÉDITOS ATÉ 31/12 • SÚMULA 254 • FORNECEDOR EM DIA • NF-E NA BAHIA • AGENDA DE NOVEMBRO • CONTA DE ÁGUA • ICMS DOS COMBUSTÍVEIS • PRAZO DA PGFN • REFORMA + PLANEJAMENTO • agconcontabilidade.com

A Nota Técnica 2023.002 (v1.02) muda a emissão da NF-e e da NFC-e. Na Bahia, no Acre e em São Paulo, o serviço de inutilização de numeração é desativado em novembro de 2026: quem pula um número não precisa mais pedir inutilização, só manter o controle interno. Em 2027, acaba a autorização assíncrona (só síncrona) e o lote de NFC-e passa a ter um documento só: testes em fevereiro, produção em abril. E a EFD ICMS IPI ganhou a versão corretiva 6.1.1.

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A linha do tempo

  1. Novembro de 2026Fim da inutilização na Bahia, no Acre e em São Paulo.
  2. 1º de fevereiro de 2027Testes da autorização síncrona e da NFC-e unitária.
  3. 5 de abril de 2027Mudanças em produção.

Checklist do sistema emissor

0 de 5 itens conferidos.
🎙️ Comentário AGCON: Reforma + planejamento tributário
As notas fiscais vão carregar o IBS e a CBS. Sistema emissor atualizado é a base para o crédito chegar certo ao cliente na Reforma.

Para onde esta notícia leva

NFS-e em 1/11
O Simples no Emissor Nacional.
NF-e e NFC-e em 16/11
As novas versões.
🍹Fim do jornal: vem tomar um suco geladoVenha tomar um suco gelado e ter um papo sobre negócios, pessoas, gestão e resultados. Temos a melhor solução para o seu negócio. Trace a rota até nós.Marcar o meu suco
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Fonte: Contadores.cnt.br, “NF-e e NFC-e terão mudanças na autorização e inutilização de documentos fiscais”; Contábeis, “EFD ICMS IPI: versão corretiva 6.1.1”.

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Agenda tributária de novembro de 2026: os prazos que a sua empresa não pode perder

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

📺 JORNAL AGCONAO VIVO
BLOCO 9 DE 12 · PREVISÃO
Agenda de novembro
NA ESCALADA
  • Folha e IRRF no dia 19
  • DAS do Simples no dia 23
  • Cooperativas: opção até 30/11 em discussão
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Novembro tem o DAS no dia 23, a folha e as retenções no dia 19 e o PIS e a Cofins no dia 25. E a Receita e o Comitê Gestor discutem ampliar até 30 de novembro o prazo para as cooperativas optarem pelo regime específico do IBS e da CBS, com registro no Portal e envio da lista de associados.

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Filtre a agenda pelo seu perfil

05/11IOF e IRRF decendiais
13/11IOF e IRRF do 1º decêndio; PIS e Cofins retidos em autopeças
16/11INSS de contribuintes individuais (GPS)
19/11INSS e IRRF da folha; CPRB; retenções de CSLL, PIS e Cofins; Simples Doméstico
23/11Simples Nacional (DAS de outubro)
25/11PIS e Cofins; IPI
30/11Cooperativas: opção pelo regime específico do IBS e da CBS (ampliação em discussão)

Resumo da agenda da Receita. Confira as hipóteses de cada tributo na agenda completa.

🎙️ Comentário AGCON: Reforma + planejamento tributário
Novembro é o último mês “normal” antes da CBS. Guias em dia e sem pendências são requisito para entrar bem em 2027, inclusive no Simples.

Para onde esta notícia leva

Crédito do Simples
O prazo do modelo.
NFS-e em 1/11
O Emissor Nacional.
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Fonte: Contábeis, “Confira a agenda tributária de novembro de 2026”; Receita Federal, “Receita Federal e CGIBS discutem ampliação do prazo de opção pelo regime específico da CBS e do IBS para as cooperativas”.

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← Voltar para NotíciasReforma Tributária

A ANA orienta tirar o PIS e a Cofins das tarifas de água e esgoto antes de 2027 para não haver cobrança em dobro

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

📺 JORNAL AGCONAO VIVO
BLOCO 10 DE 12 · CONSUMIDOR
Conta de água
NA ESCALADA
  • Novas tabelas até 15/11 (recomendação)
  • Clientes avisados até 2/12
  • Lição para todo preço: tirar o imposto que acaba
📺 JORNAL AGCON • CBS DE 11,3% • IVA DE 30%? • CRÉDITO DO SIMPLES • 5X2 ANTES DO NATAL • CRÉDITOS ATÉ 31/12 • SÚMULA 254 • FORNECEDOR EM DIA • NF-E NA BAHIA • AGENDA DE NOVEMBRO • CONTA DE ÁGUA • ICMS DOS COMBUSTÍVEIS • PRAZO DA PGFN • REFORMA + PLANEJAMENTO • agconcontabilidade.com

A ANA publicou a Resolução 307/2026 orientando as agências reguladoras a tirar o PIS e a Cofins das tarifas de água e esgoto antes de 1º de janeiro de 2027. O motivo: a CBS vem por fora, destacada na conta. Se a tabela continuar com o PIS e a Cofins embutidos, o consumidor paga o tributo extinto e o novo ao mesmo tempo. Isso não quer dizer que a conta vai ficar mais barata.

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Teste o seu preço: o imposto vai duas vezes?

Sem ajustar a tabela--
Tabela ajustada--
Cobrança em dobro--

O calendário recomendado

  1. Até 31 de outubroApurar o PIS e a Cofins efetivos e propor as novas tarifas.
  2. Até 15 de novembroHomologar e publicar as tabelas.
  3. Até 2 de dezembroAvisar os usuários, com 30 dias de antecedência.
  4. 1º de janeiro de 2027Tabelas ajustadas em uso.
🎙️ Comentário AGCON: Reforma + planejamento tributário
A lição da conta de água vale para todo preço: em 2027, tire da tabela o PIS e a Cofins que acabam e destaque a CBS por fora. Planejamento de preço é planejamento tributário.

Para onde esta notícia leva

CBS de 11,3%
O imposto que entra.
Orçamento 2027
Receitas, custos e despesas.
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Fonte: Contábeis, “ANA orienta retirada de PIS/Cofins das tarifas de água”; Resolução ANA 307/2026; Agência Gov.

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ICMS dos combustíveis sobe em fevereiro de 2027: gasolina R$ 1,64, diesel R$ 1,30 por litro e gás de cozinha R$ 1,54 por quilo

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

📺 JORNAL AGCONAO VIVO
BLOCO 11 DE 12 · ECONOMIA
ICMS dos combustíveis
NA ESCALADA
  • Diesel e biodiesel: +11,1%
  • Gasolina e etanol anidro: +4,5%
  • GLP: +4,8%
📺 JORNAL AGCON • CBS DE 11,3% • IVA DE 30%? • CRÉDITO DO SIMPLES • 5X2 ANTES DO NATAL • CRÉDITOS ATÉ 31/12 • SÚMULA 254 • FORNECEDOR EM DIA • NF-E NA BAHIA • AGENDA DE NOVEMBRO • CONTA DE ÁGUA • ICMS DOS COMBUSTÍVEIS • PRAZO DA PGFN • REFORMA + PLANEJAMENTO • agconcontabilidade.com

O Confaz aprovou os Convênios ICMS 127 e 128/2026. A partir de 1º de fevereiro de 2027, o ICMS monofásico, fixo por litro ou quilo, sobe: diesel e biodiesel +11,1%, gasolina e etanol anidro +4,5% e gás de cozinha +4,8%. Para quem tem frota, faz entregas ou cozinha com GLP, é custo novo no orçamento de 2027.

CombustívelHojeA partir de 1/2/2027
Gasolina e etanol anidroR$ 1,57/litroR$ 1,64/litro
Diesel e biodieselR$ 1,17/litroR$ 1,30/litro
GLP e GLGNR$ 1,47/kgR$ 1,54/kg
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Quanto custa na sua operação?

ICMS a mais por mês--
A mais em 2027 (11 meses)--

Só a diferença do ICMS. O preço na bomba depende de outros fatores.

🎙️ Comentário AGCON: Reforma + planejamento tributário
Combustível tem regime próprio na Reforma e ICMS fixo até a transição. Frete, entrega e gás precisam entrar no orçamento e no preço de 2027.

Para onde esta notícia leva

Orçamento 2027
Os custos do ano.
CBS de 11,3%
O outro imposto do ano.
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Fonte: Contábeis, “Convênios ICMS 127 e 128/2026” e “ICMS sobre combustíveis terá novas alíquotas em fevereiro de 2027”.

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PGFN prorroga a transação até 29 de janeiro de 2027, inclusive a do MEI, enquanto a Receita cobra R$ 238 milhões de IR

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

📺 JORNAL AGCONAO VIVO
BLOCO 12 DE 12 · SERVIÇO
Prazo da PGFN
NA ESCALADA
  • Edital 6 e Desenrola MEI: até 29/1/2027
  • Agricultura familiar: até 20/12
  • Receita notificou 777 devedores de IR
📺 JORNAL AGCON • CBS DE 11,3% • IVA DE 30%? • CRÉDITO DO SIMPLES • 5X2 ANTES DO NATAL • CRÉDITOS ATÉ 31/12 • SÚMULA 254 • FORNECEDOR EM DIA • NF-E NA BAHIA • AGENDA DE NOVEMBRO • CONTA DE ÁGUA • ICMS DOS COMBUSTÍVEIS • PRAZO DA PGFN • REFORMA + PLANEJAMENTO • agconcontabilidade.com

A PGFN prorrogou a adesão à transação tributária: o Edital 6/2026 e a transação do MEI (Desenrola MEI) vão até 29 de janeiro de 2027, às 19h; agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar, até 20 de dezembro. Enquanto isso, a Receita cobrou R$ 238 milhões de 777 pessoas com dívidas de IR acima de R$ 15 mil, escolhidas por cruzamento de dados fiscais e patrimoniais.

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Simule a parcela

Dívida com desconto--
Parcela mensal--

Simulação didática; as condições de cada edital e a Selic mudam o valor.

O caminho para regularizar

0 de 5 itens conferidos.
🎙️ Comentário AGCON: Reforma + planejamento tributário
Dívida em aberto impede o Simples, trava crédito e pesa no score fiscal. Regularizar antes de 2027 é planejamento para entrar na Reforma sem pendência.

Para onde esta notícia leva

Crédito do Simples
Pendências também.
Multa de 150% na transação
Quando vale revisar.
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Fonte: Contábeis, “PGFN prorroga prazo para negociar dívidas tributárias” e “Receita cobra R$ 238 milhões de 777 contribuintes com dívidas de IR”.

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Imposto de Renda: projeto quer permitir deduzir até R$ 2.275,08 por ano com veterinário de cães e gatos

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

📺 JORNAL AGCONAO VIVO
EDIÇÃO EXTRA 1 DE 2 · FORA DA PAUTA, DENTRO DO SEU NEGÓCIO
IR e pets
NA ESCALADA
  • Até R$ 2.275,08 por ano
  • Cães e gatos no SinPatinhas
  • Ainda não é lei
📺 JORNAL AGCON • CBS DE 11,3% • IVA DE 30%? • CRÉDITO DO SIMPLES • 5X2 ANTES DO NATAL • CRÉDITOS ATÉ 31/12 • SÚMULA 254 • FORNECEDOR EM DIA • NF-E NA BAHIA • AGENDA DE NOVEMBRO • CONTA DE ÁGUA • ICMS DOS COMBUSTÍVEIS • PRAZO DA PGFN • REFORMA + PLANEJAMENTO • agconcontabilidade.com

O PL 5.668/2026, no Senado, quer permitir deduzir do Imposto de Renda as despesas com a saúde de cães e gatos até R$ 2.275,08 por ano, o mesmo limite por dependente. Entrariam veterinário, clínica, exames, raio-x, próteses e aparelhos ortopédicos, com receita e nota fiscal, e o animal cadastrado no SinPatinhas. O projeto ainda está no começo e não vale na declaração.

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Quanto você poderia deduzir?

Dedução possível--
Economia estimada--
🎙️ Comentário AGCON: Reforma + planejamento tributário
Mesmo sem a lei, guardar nota fiscal e receita é hábito de planejamento: o IR premia quem tem documento.
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Fonte: Jornal Contábil, “Imposto de Renda: projeto oferece descontos em gastos com pets”; PL 5.668/2026.

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MTE identifica aumento de afastamentos do trabalho ligados ao vício em jogos e apostas: de 67 casos em 2023 para 361 em 2025

Por AGCON Contabilidade, 29 de outubro de 2026

📺 JORNAL AGCONAO VIVO
EDIÇÃO EXTRA 2 DE 2 · FORA DA PAUTA, DENTRO DO SEU NEGÓCIO
Apostas e afastamentos
NA ESCALADA
  • 67 casos em 2023, 361 em 2025
  • 71% homens, maioria de 30 a 39 anos
  • Tema entra nos riscos psicossociais
📺 JORNAL AGCON • CBS DE 11,3% • IVA DE 30%? • CRÉDITO DO SIMPLES • 5X2 ANTES DO NATAL • CRÉDITOS ATÉ 31/12 • SÚMULA 254 • FORNECEDOR EM DIA • NF-E NA BAHIA • AGENDA DE NOVEMBRO • CONTA DE ÁGUA • ICMS DOS COMBUSTÍVEIS • PRAZO DA PGFN • REFORMA + PLANEJAMENTO • agconcontabilidade.com

Um estudo do Ministério do Trabalho mostra que os afastamentos pelo INSS ligados ao jogo patológico (CID F63.0), hoje muito associados às apostas eletrônicas, saltaram de 67 em 2023 para 361 em 2025. A maioria é de homens (71%), de 30 a 39 anos. Para a empresa, é saúde do trabalhador e também produtividade e endividamento da equipe.

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O que a empresa pode fazer

🧠 NR-1

Incluir o tema na avaliação de riscos psicossociais.

🤝 Acolhimento

Canal de escuta e encaminhamento, sem julgamento.

💰 Educação financeira

Orientação sobre dívidas e crédito consignado.

📋 Gestão

Acompanhar faltas e afastamentos com o DP.

🎙️ Comentário AGCON: Reforma + planejamento tributário
Afastamento custa folha, substituição e produtividade. Cuidar da saúde da equipe também é planejamento do negócio.

Para onde esta notícia leva

NR-1 continua valendo
Os riscos psicossociais.
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Fonte: MTE, “MTE identifica aumento de afastamentos do trabalho relacionados ao vício em jogos”.

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Linha do tempo urgente: da emenda da jornada 5x2 ao combate ao assédio eleitoral, o que muda e quando

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

🚨 PLANTÃO URGENTE AGCONAGORA
Linha do tempo urgente
  • Portaria da 5x2 prevista até o fim do mês
  • 42 h e duas folgas 60 dias após a emenda
  • Assédio eleitoral: canal de denúncia e lista de empregadores

Duas notícias urgentes no mesmo trilho: o MTE prepara a portaria da jornada 5x2 e reforça que os 60 dias da Emenda 141 não têm exceção por setor; e o governo montou uma força-tarefa contra o assédio eleitoral no trabalho, com canal de denúncia, lista de empregadores e suspensão de créditos. Embarque na linha do tempo: o trem 🚆 mostra onde estamos hoje e qual é a próxima estação.

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A linha do tempo

🚆
16 DE OUTUBRO DE 2026Emenda 141 promulgadaImpacto alto
Ver impacto e o que fazer

Começa a contar o prazo de 60 dias para a jornada de 42 horas, sem redução de salário.

✅ O que fazer: Mapeie as escalas e jornadas de cada equipe. Leia mais

23 DE OUTUBRO DE 2026MTE recebe o setor de bebidasImpacto médio
Ver impacto e o que fazer

A ABIR pediu mais tempo por causa dos turnos ininterruptos. O MTE respondeu: a emenda não tem exceção por setor.

✅ O que fazer: Não conte com prorrogação para o seu setor. Leia mais

25 DE OUTUBRO DE 2026Segundo turno das eleiçõesContexto
Ver impacto e o que fazer

Depois do resultado, cresceram as denúncias de ameaças e pressão sobre trabalhadores por causa do voto.

✅ O que fazer: Oriente os gestores: voto não se discute no trabalho. Leia mais

28 DE OUTUBRO DE 2026Força-tarefa contra o assédio eleitoralImpacto alto
Ver impacto e o que fazer

MTE, MPT, AGU, TST, MPE e MJSP: canal de denúncia, fiscalização, lista de empregadores e suspensão de créditos.

✅ O que fazer: Revise a conduta das lideranças e tenha um canal interno de denúncia. Leia mais

ATÉ O FIM DE OUTUBRO DE 2026Portaria da jornada 5x2Impacto alto
Ver impacto e o que fazer

O MTE prevê publicar até o fim do mês as regras de implementação, com um manual para a fiscalização.

✅ O que fazer: A AGCON acompanha a publicação e avisa o que muda. Leia mais

16 DE DEZEMBRO DE 202642 horas e duas folgasImpacto muito alto
Ver impacto e o que fazer

60 dias após a publicação da emenda: no máximo 42 horas semanais, com dois repousos remunerados por semana.

✅ O que fazer: Escalas, ponto, banco de horas e folha ajustados antes da data. Leia mais

DEZEMBRO DE 202740 horas por semanaImpacto alto
Ver impacto e o que fazer

Doze meses depois da primeira etapa, a jornada cai para 40 horas semanais e 8 horas diárias.

✅ O que fazer: Coloque contratações e o custo da folha no orçamento de 2027. Leia mais

Qual é o impacto no seu negócio?

Os pontos mais importantes

⏳ Sem exceção

O prazo de 60 dias vale para todos os setores, inclusive turnos ininterruptos.

💰 Sem corte de salário

A jornada cai e o salário fica: o valor da hora sobe.

📋 Portaria e manual

Regras de implementação e um manual para a fiscalização.

🗳️ Voto é livre

Pressionar ou punir pelo voto é discriminação e pode virar processo, multa e crime.

🚨 Ponto de atenção
A jornada de 42 horas e o custo maior da folha chegam junto com a CBS em 2027. Coloque os dois no mesmo orçamento: é planejamento, não susto.

Para onde esta notícia leva

Portaria da 5x2
Calcule o impacto na folha.
Assédio eleitoral
Teste: isso é assédio?
🍹Fim do capítulo: vem tomar um suco geladoVenha tomar um suco gelado e ter um papo sobre negócios, pessoas, gestão e resultados. Temos a melhor solução para o seu negócio. Trace a rota até nós.Marcar o meu suco
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Fonte: MTE, “MTE recebe representantes da ABIR para discutir regulamentação da jornada 5x2” e “Governo do Brasil anuncia medidas contra o assédio eleitoral no trabalho”; EC 141/2026.

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Jornada 5x2: MTE prepara portaria até o fim do mês e reforça que o prazo de 60 dias não tem exceção por setor

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

🚨 PLANTÃO URGENTE AGCONAGORA
Portaria da 5x2
  • Portaria prevista até o fim do mês
  • Prazo de 60 dias sem exceção por setor
  • Manual para a fiscalização do trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego recebeu a ABIR (indústria de refrigerantes e bebidas), que pediu mais tempo por causa dos turnos ininterruptos e da capacitação de novos funcionários. A resposta: a Emenda 141 dá 60 dias e não prevê exceções para categorias ou setores. O MTE prepara uma portaria, prevista para o fim do mês, e um manual para a fiscalização. Saúde e segurança serão discutidas nas comissões tripartites.

EtapaJornada
60 dias após a publicação da emendaAté 42 horas semanais, com 2 repousos remunerados
12 meses depois40 horas semanais e 8 horas diárias
SalárioSem redução
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Quanto custa manter a produção?

Valor da hora hoje--
Valor da hora depois--
Horas a cobrir por mês--
Custo mensal em hora extra (50%)--

Divisor de 5 vezes a jornada semanal (44 h = 220 h). Sem encargos, adicionais e regras da convenção.

Checklist até a nova jornada

0 de 6 itens conferidos.
🚨 Ponto de atenção
Hora extra habitual para cobrir a jornada que caiu vira passivo trabalhista. Planeje escalas e contratações e coloque o custo no orçamento de 2027.

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Fonte: MTE, “MTE recebe representantes da ABIR para discutir regulamentação da jornada 5x2”; EC 141/2026.

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Assédio eleitoral no trabalho: governo cria canal de denúncia, lista de empregadores e suspensão de créditos

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

🚨 PLANTÃO URGENTE AGCONAGORA
Assédio eleitoral
  • Canais de denúncia do MTE e do MPT
  • Lista de empregadores e suspensão de créditos
  • Discriminação pelo voto é proibida

Depois do segundo turno, trabalhadores relataram ameaças de demissão e pressão por causa do voto. O MTE, com MPT, AGU, TST, Ministério Público Eleitoral e Ministério da Justiça, anunciou uma força-tarefa: canal de denúncia, orientação pela Carteira de Trabalho Digital, fiscalização com autos de infração, retirada de conteúdos discriminatórios da internet, uma lista de empregadores envolvidos e medidas de suspensão de créditos.

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Isto é assédio eleitoral?

“Ameaçar demitir quem votou em determinado candidato.”
“Demitir alguém depois da eleição por causa do voto.”
“Prometer bônus se o candidato da empresa ganhar.”
“Ter regra neutra, para todos, que proíbe propaganda política no trabalho.”
“Pedir que o funcionário mostre em quem votou.”

O que pode acontecer com o empregador

FrenteConsequência
Fiscalização do trabalhoAuto de infração e outras providências
MPT e Justiça do TrabalhoAção, indenização e dano moral coletivo
GovernoLista de empregadores e suspensão de créditos
Justiça Eleitoral e políciaInvestigação e responsabilização criminal

Como proteger a sua empresa

0 de 6 itens conferidos.
Canais oficiais de denúncia: MTE (assedioeleitoral.trabalho.gov.br) e MPT (mpt.mp.br/assedio-eleitoral).
🚨 Ponto de atenção
Lista de empregadores e suspensão de créditos mexem no caixa e no acesso a financiamento. Prevenir custa muito menos que remediar.

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NR-1 e riscos psicossociais
O que a empresa precisa mapear.
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Fonte: MTE, “Governo do Brasil anuncia medidas contra o assédio eleitoral no trabalho”; Constituição Federal; Lei 9.029/1995.

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Clube de Leitura AGCON: 11 capítulos da Reforma Tributária e do planejamento para ler com calma

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📚 CLUBE DE LEITURA AGCON
Leituras da Reforma
e do planejamento
11 capítulos para ler no café, no sofá ou no intervalo do expediente ☕

Puxe uma cadeira: a estante da AGCON tem o orçamento de 2027 com a CBS, o suspense das alíquotas do Imposto Seletivo, a novela do pedido de mais prazo, o cashback, o Fator R pelo salário bruto, o salário mínimo de 2027 e até o capítulo do legado da família. Cada capítulo tem uma ferramenta para usar no seu caso. E tem edição extra, com o feriado de Finados.

📜 CORDEL DA AGCON · DIA NACIONAL DO LIVRO
O Livro da Contabilidade
Xilogravura: sol do sertão com R$, livro Diário e Razão e mandacarus
Abrir o folheto e ler as 6 estrofes

No Dia do Livro eu canto
com rima de tradição:
contabilidade é livro
de muita escrituração,
tem Diário, tem Razão
e balanço de montão.

Em dois mil e vinte e sete
a história vai mudar:
chega a CBS na conta,
o PIS vai se aposentar,
e quem lê o livro antes
não vai se atrapalhar.

Planejar é ler com calma
antes de o ano virar:
quem confere o Fator R
pode o anexo mudar,
e o imposto, bem pensado,
fica menor de pagar.

No site da AGCON
tem estante e tem lição:
onze capítulos novos,
com ferramenta na mão,
orçamento, cashback,
salário e sucessão.

E quando o livro acabar,
não precisa se apertar:
vem tomar um suco gelado,
um papo bom pra prosear
de negócio, gente e gestão
e resultado a contar.

Termino aqui meu cordel
com a bênção do sertão:
leia livros, leia números,
leia a sua tributação,
que a AGCON, pra você,
tem a melhor solução.

Feira de Santana, Princesa do Sertão · 29 de outubro, Dia Nacional do Livro
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Escolha a sua leitura

📖 Na estante

📰 Edição extra

Cinco notícias fora da estante da Reforma, mas que mexem com o seu negócio: o feriado de Finados, o IR dos aposentados, o JCP, a multa nas transações com a PGFN e o mutirão de dívidas dos bancos.

📕 Releituras

Capítulos anteriores que continuam valendo.

📕 Releitura: Crédito da CBS: até 63 diasO capital de giro na Reforma.📕 Releitura: Dividendos no fim do anoA retenção de 10%.📕 Releitura: MEI de R$ 110 milO que muda em 2027.📕 Releitura: Alíquota efetiva e Fator RO DAS que você paga.📕 Releitura: NR-1 continua valendoA auditoria das 10 frentes.
🍹Fim do capítulo: vem tomar um suco geladoVenha tomar um suco gelado e ter um papo sobre negócios, pessoas, gestão e resultados. Temos a melhor solução para o seu negócio. Trace a rota até nós.Marcar o meu suco
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Reforma Tributária: o que muda no orçamento das empresas em 2027 com a chegada da CBS

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📚 CLUBE DE LEITURA AGCONCapítulo 1 de 11
Orçamento 2027
Gênero: Ensaio · ⏱️ leitura de 6 min · Reforma + planejamento
📖 NA ORELHA DO LIVRO
  • CBS no lugar de PIS e Cofins
  • Cobrada por fora do preço
  • Mais compras geram crédito

O orçamento de 2027 tem um capítulo novo: a CBS, que substitui o PIS e a Cofins em janeiro. Ela é cobrada por fora do preço e tem uma não cumulatividade mais ampla, com crédito sobre a maior parte das compras de bens e serviços. ICMS e ISS continuam nesta etapa. O resultado muda de empresa para empresa: serviços e quem hoje quase não toma crédito tendem a sentir mais.

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Compare o imposto de hoje com a CBS estimada

PIS/Cofins hoje--
CBS estimada--
Diferença por mês--
Diferença no ano--

O TCU calculou 11,3% para a CBS de 2027, e o Senado pode mudar o valor até 15 de dezembro; o campo é editável. Simulação simplificada: não considera reduções setoriais, Simples Nacional nem a forma de destaque por fora no preço.

No Real, a simulação considera que hoje só parte das despesas (60%) gera crédito, por causa das discussões de essencialidade.

💵 Receitas

Revise a composição dos preços com a CBS por fora.

📦 Custos

Créditos mais amplos podem baixar o custo efetivo das compras.

🧾 Despesas

Mais despesas entram no crédito, exceto uso e consumo pessoal.

👥 Folha

Mão de obra própria não gera crédito de CBS.

Checklist do orçamento 2027

0 de 6 itens conferidos.
🔖 Marcador de página: Reforma + planejamento
Orçamento é o planejamento do ano em números. Em 2027, quem colocar a CBS e os créditos na conta desde já decide preço e caixa com menos surpresa.

Para onde esta notícia leva

Planejamento 2027
Três cenários.
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Fonte: Contábeis, “Reforma Tributária: o que muda no orçamento das empresas em 2027?”; LC 214/2025.

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Imposto Seletivo: governo deve enviar ao Congresso a MP com as alíquotas do “imposto do pecado”

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📚 CLUBE DE LEITURA AGCONCapítulo 2 de 11
Seletivo: alíquotas
Gênero: Suspense · ⏱️ leitura de 4 min · Reforma + planejamento
📖 NA ORELHA DO LIVRO
  • MP com as alíquotas prevista para esta semana
  • Cobrança única, sem crédito
  • Começa em 2027

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou em 27 de outubro que o governo deve enviar ao Congresso, ainda nesta semana, a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo, o “imposto do pecado”, cobrado a partir de 2027. Até a publicação do texto oficial, nenhum percentual é definitivo.

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O seu negócio está na lista?

Como o Seletivo funciona

1️⃣ Uma vez só

Incide uma única vez na cadeia.

🚫 Sem crédito

Não gera nem aproveita crédito.

🏛️ União

Cobrança pela Receita Federal, integrada a estados e municípios.

📅 2027

Começa no cronograma da Reforma.

Verdade ou mito?

“As alíquotas do Seletivo já estão valendo.”
“O Seletivo gera crédito para quem compra.”
“Refrigerantes estão na lista.”
🔖 Marcador de página: Reforma + planejamento
Quem revende produto com Seletivo não emite a guia, mas paga no preço de compra. Revisar a margem item a item é o planejamento de quem vende bebidas e cigarros.

Para onde esta notícia leva

Seletivo e a sua margem
Calcule o impacto.
A MP do Seletivo
O que já se sabia.
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Fonte: Contábeis, “Governo deve enviar ao Congresso alíquotas do Imposto Seletivo nesta semana”; LC 214/2025.

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Construção e infraestrutura pedem mais prazo para a Reforma: o que é pedido, ajuste técnico ou lei aprovada

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📚 CLUBE DE LEITURA AGCONCapítulo 3 de 11
Mais prazo?
Gênero: Novela · ⏱️ leitura de 3 min · Reforma + planejamento
📖 NA ORELHA DO LIVRO
  • Construção e obras pedem mais tempo
  • Ajustes técnicos não adiam a Reforma
  • Só lei aprovada muda o calendário

Entidades da construção, incorporação, loteamento e locação e a Aneor (obras rodoviárias) pedem mais tempo para se adaptar à Reforma, com mais antecedência nas especificações técnicas, proteção contra multas e clareza sobre contratos. Atenção: pedido de entidade não é adiamento aprovado. Os ajustes nas notas técnicas da NF-e, NFC-e e CT-e mudam versões específicas, não o calendário da Reforma.

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Ouviu falar que a Reforma foi adiada?

  1. SetembroSetor imobiliário discute a NF-e de alienação de imóveis e pede adiamento.
  2. 27 de outubroCBIC noticia os 25 grupos de trabalho, um deles para imóveis.
  3. HojeCalendário da Reforma mantido; só datas técnicas mudaram.
🔖 Marcador de página: Reforma + planejamento
Planejar com o calendário oficial é mais seguro que torcer por adiamento. Quem se prepara agora não perde nada se o prazo crescer, e não para se ele se mantiver.

Para onde esta notícia leva

NF-e e NFC-e em 16/11
As novas datas técnicas.
A Reforma pós-eleição
As lacunas da lei.
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Fonte: Contábeis, com informações da CBIC, CNN Brasil, Jornal do Commercio e Encat, “Reforma tributária: setores pedem mais prazo para adaptação”.

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Cashback de impostos em 2027: quem recebe, como funciona e o que muda para o comércio

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📚 CLUBE DE LEITURA AGCONCapítulo 4 de 11
Cashback 2027
Gênero: Conto · ⏱️ leitura de 4 min · Reforma + planejamento
📖 NA ORELHA DO LIVRO
  • Renda de até meio salário mínimo por pessoa
  • CPF informado na compra
  • Desconto na conta ou devolução em conta

A partir de 2027, a Reforma prevê o cashback (LC 214/2025): famílias de baixa renda do CadÚnico recebem de volta parte dos tributos pagos nas compras. Para isso, o responsável precisa informar o CPF na hora da compra.

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A família tem direito?

Renda por pessoa--
Limite (meio salário mínimo)--

Salário mínimo de 2026: R$ 1.621,00. Também é preciso morar no Brasil e manter o CadÚnico atualizado a cada dois anos no Cras.

⚡ Desconto na contaenergia, água e esgoto, gás canalizado e telecomunicações
💳 Devolução em contaacumulada no mês ou trimestre e paga até o dia 25 do mês seguinte
Para o comércio: o caixa precisa estar pronto para pedir e registrar o CPF na nota. Compras para revenda não entram no cashback.
🔖 Marcador de página: Reforma + planejamento
O cashback não muda o imposto da empresa, mas muda o balcão: CPF na nota e sistema emissor preparados viram parte do atendimento em 2027.

Para onde esta notícia leva

Orçamento 2027
A CBS na conta.
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Fonte: Contábeis, com informações da CNM, “Reforma tributária prevê cashback para inscritos no CadÚnico”; LC 214/2025.

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Fator R do Simples: Receita decide que os salários entram pelo valor bruto no cálculo da folha

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📚 CLUBE DE LEITURA AGCONCapítulo 5 de 11
Fator R pelo bruto
Gênero: Ciências exatas · ⏱️ leitura de 4 min · Reforma + planejamento
📖 NA ORELHA DO LIVRO
  • Folha pelo valor bruto
  • Regime de caixa: mês do pagamento
  • Pró-labore, INSS patronal e FGTS entram

Pela Solução de Consulta Cosit nº 207, a folha do Fator R (a chamada FS12) deve usar a remuneração bruta, sem descontar o INSS e o IR do empregado, conforme informado na GFIP ou no eSocial. Vale o regime de caixa: conta o mês em que o salário foi pago. Somam-se o pró-labore, o INSS patronal e o FGTS efetivamente recolhidos.

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Bruto ou líquido: muda o seu anexo?

Fator R pelo bruto (certo)--
Fator R pelo líquido (errado)--
Anexo pelo bruto--
Efetiva no anexo--
Só vale o que está declarado. A remuneração precisa estar na GFIP ou no eSocial para entrar no Fator R. Pagamento fora da folha não conta.
🔖 Marcador de página: Reforma + planejamento
No Simples, o Fator R decide entre o Anexo III e o V. Com a regra do bruto clara, dá para planejar pró-labore e folha com segurança, sem cair no anexo mais caro.

Para onde esta notícia leva

Simples híbrido
A conta do custo líquido.
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Fonte: Receita Federal, Solução de Consulta Cosit nº 207; LC 123/2006, art. 18.

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NF-e e NFC-e: notas técnicas entram em produção em 16 de novembro; CT-e fica para 14 de dezembro

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📚 CLUBE DE LEITURA AGCONCapítulo 6 de 11
NF-e em 16/11
Gênero: Crônica · ⏱️ leitura de 2 min · Reforma + planejamento
📖 NA ORELHA DO LIVRO
  • NF-e e NFC-e em 16/11
  • CT-e em 14/12
  • Teste antes da produção

O Encat adiou a entrada em produção de notas técnicas da NF-e, NFC-e e CT-e. As versões da NF-e e NFC-e passam para 16 de novembro de 2026, e a do CT-e, para 14 de dezembro. Produção é o ambiente de emissão com validade fiscal: os testes acontecem antes, em homologação.

DocumentoNota técnicaProdução
NF-e/NFC-e2025.002 v1.5016/11/2026
NF-e/NFC-e2026.007 v1.0016/11/2026
NF-e/NFC-e2026.006 v1.0016/11/2026
NF-e/NFC-e2026.008 v1.00, 2025.002 v1.52 e 2026.007 v1.1016/11/2026 (já adiadas)
CT-e2026.004 v1.0014/12/2026
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Antes de 16 de novembro

0 de 5 itens conferidos.
🔖 Marcador de página: Reforma + planejamento
Nota rejeitada é venda parada. Em ano de Reforma, cada versão nova é um ensaio para janeiro: teste com calma e chegue a 2027 com o emissor afinado.

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Mais prazo para a Reforma?
Pedido não é adiamento.
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Fonte: Contábeis, com informações da Coordenação Técnica do Encat, “Fisco adia implantação de notas técnicas da NF-e, NFC-e e CT-e”.

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STJ mantém frete, seguro e embalagens fora da base de cálculo do IPI em caso de empresa de Santa Catarina

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📚 CLUBE DE LEITURA AGCONCapítulo 7 de 11
IPI sem frete
Gênero: Aventura · ⏱️ leitura de 4 min · Reforma + planejamento
📖 NA ORELHA DO LIVRO
  • Decisão no REsp 2.302.410
  • Lei ordinária não muda a base
  • Vale para as partes do processo

O STJ negou recurso da Fazenda e manteve decisão do TRF-4 que exclui frete, seguro e embalagens de transporte da base de cálculo do IPI (REsp 2.302.410-SC). A tese: a inclusão foi feita por lei ordinária, mas a base do IPI está no CTN e só lei complementar pode mudá-la. A decisão, monocrática, vale para as partes do processo; o tema constitucional cabe ao STF.

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Quanto de IPI incide sobre frete e seguro?

IPI com frete na base--
IPI sem frete na base--
Diferença por mês--
Diferença em 5 anos--

Estimativa para avaliar se vale discutir a tese. A decisão não vale automaticamente para outras empresas: fale com a AGCON antes de mudar a apuração.

E com a Reforma? O IPI vai a zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização na Zona Franca de Manaus. Por isso, a discussão olha principalmente para o passado, dentro do prazo de prescrição.
🔖 Marcador de página: Reforma + planejamento
Recuperar tributo pago a mais também é planejamento. Antes de 2027, vale revisar o IPI dos últimos anos e decidir com a AGCON se a tese compensa no seu caso.

Para onde esta notícia leva

CBS 2027
O IPI vai a zero.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “STJ rejeita recurso da Fazenda Nacional e mantém exclusão de frete, seguro e embalagens da base de cálculo do IPI”; REsp 2.302.410-SC.

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Salário mínimo de R$ 1.741 em 2027? Veja por que o valor ainda não é definitivo e o impacto na folha

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📚 CLUBE DE LEITURA AGCONCapítulo 8 de 11
Salário mínimo 2027
Gênero: Previsão · ⏱️ leitura de 3 min · Reforma + planejamento
📖 NA ORELHA DO LIVRO
  • Previsão de R$ 1.741 (+R$ 120)
  • INPC de novembro fecha a conta
  • Vale a partir de 1º de janeiro

O Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741, R$ 120 a mais que os R$ 1.621 de hoje (7,4%). O valor ainda pode mudar: a conta usa o INPC acumulado até novembro (divulgado pelo IBGE em 11 de dezembro) mais o ganho real da regra de valorização. O novo piso vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

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Quanto a sua folha sobe?

Aumento por mês--
Aumento no ano (13 salários + férias)--
DAS do MEI (INSS de 5%)--

Encargos e provisões incluem INSS patronal, FGTS, férias e 13º; no Simples, o percentual costuma ser menor. Pisos de convenção coletiva podem ser maiores que o mínimo.

ReferênciaValor
Salário mínimo de 2026R$ 1.621
Previsão para 2027R$ 1.741
Aumento estimadoR$ 120 (7,4%)
🔖 Marcador de página: Reforma + planejamento
O salário mínimo puxa folha, pisos, benefícios e o DAS do MEI. Colocar o reajuste no orçamento de 2027 agora evita aperto no caixa de janeiro.

Para onde esta notícia leva

Folha 2026
INSS e IR sem erro.
Orçamento 2027
A CBS na conta.
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Fonte: Contábeis, “Salário mínimo de R$ 1.741 em 2027? Veja por que isso ainda não é definitivo”; PLOA 2027.

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Vale-refeição e alimentação: em novembro os cartões passam a valer em qualquer maquininha, com taxa limitada

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📚 CLUBE DE LEITURA AGCONCapítulo 9 de 11
Vale-refeição
Gênero: Gastronomia · ⏱️ leitura de 3 min · Reforma + planejamento
📖 NA ORELHA DO LIVRO
  • Cartões em qualquer maquininha habilitada
  • Taxa de até 3,6% por venda
  • Repasse em até 15 dias

Em novembro, termina a transição das novas regras do PAT: os cartões de vale-refeição e alimentação (Alelo, Ticket, VR, Pluxee, Flash, Swile e outros) passam a funcionar em qualquer maquininha habilitada. As regras também limitam a taxa a 3,6% por venda, o intercâmbio a 2% e o repasse a 15 dias.

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Quanto o seu estabelecimento economiza?

Economia de taxa por mês--
Ganho por receber antes--
Ganho no ano--
🏢 Para quem dá o benefícioo valor não muda; acompanhe o contrato com a operadora e as regras de uso (o MTE notificou 115 empresas em setembro)
🍽️ Para quem recebe o cartãoconfira se a maquininha aceita todos os cartões e cobre a taxa e o prazo novos
🔖 Marcador de página: Reforma + planejamento
Menos taxa e repasse mais rápido são margem e caixa no bolso de restaurantes e mercados. E com a CBS em 2027, o crédito do benefício também entra no planejamento.

Para onde esta notícia leva

Vale-refeição e a CBS
O crédito em 2027.
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Fonte: Jornal Contábil, “Vale-refeição: novas regras limitam taxas e reduzem prazo de repasse”; regras do PAT.

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Fechamento contábil: como evitar erros e atrasos nas obrigações fiscais todo mês

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📚 CLUBE DE LEITURA AGCONCapítulo 10 de 11
Fechamento do mês
Gênero: Manual · ⏱️ leitura de 5 min · Reforma + planejamento
📖 NA ORELHA DO LIVRO
  • Concilie o banco toda semana
  • Nota fiscal com documento junto
  • Dados completos, imposto certo

O fechamento mensal reúne as informações financeiras, comerciais e fiscais para confirmar que os registros batem com o que aconteceu. Com os dados completos, o contador apura os tributos certos e entrega os relatórios mais cedo. Uma meta usada por muitas pequenas e médias empresas é fechar até o 5º dia útil do mês seguinte.

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Teste: como está o seu fechamento?

Concilia o banco pelo menos uma vez por semana?
Guarda nota e comprovante junto de cada pagamento?
Separa o que venceu do que foi pago, e o que vendeu do que recebeu?
Pix recebidos têm identificação do cliente?
Notas canceladas e devoluções saem do faturamento?
Envia tudo ao contador até o 5º dia útil?

O que entra no fechamento

0 de 7 itens conferidos.
🔖 Marcador de página: Reforma + planejamento
Com a Reforma, crédito de CBS depende de nota e pagamento conferidos. Fechamento organizado deixa de ser burocracia e vira dinheiro bem contado.

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Instagram e Pix
O cliente que sumiu dos relatórios.
Split payment
Nota e pagamento juntos.
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Fonte: Jornal Contábil, “Fechamento contábil: como evitar erros e atrasos nas suas obrigações fiscais”.

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VGBL e espólio: o que muda no Imposto de Renda e nas obrigações da família no planejamento sucessório

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📚 CLUBE DE LEITURA AGCONCapítulo 11 de 11
Legado: VGBL e espólio
Gênero: Biografia · ⏱️ leitura de 5 min · Reforma + planejamento
📖 NA ORELHA DO LIVRO
  • Capital segurado do VGBL é isento
  • IOF de 5% acima de R$ 600 mil em aportes
  • O espólio continua declarando

Planejar a sucessão é cuidar de quem fica. O VGBL mistura seguro e investimento, e por isso tem regras próprias de imposto. E quando alguém da família falta, as obrigações fiscais não acabam na hora: o espólio continua declarando até a partilha. Este capítulo é para ler com calma.

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O VGBL no Imposto de Renda

Valor recebido pelo beneficiárioTributação
Capital segurado (cobertura de morte)Isento (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIII)
Saldo da provisão de benefícios a concederProgressiva (15% na fonte e ajuste) ou regressiva exclusiva na fonte
Provisão de benefícios concedidosTabela progressiva mensal ou regressiva exclusiva na fonte

Segundo a Solução de Consulta Cosit 28/2026. Há decisões judiciais que estendem a isenção a todo o valor; o tema ainda é discutido.

Os aportes passam do limite do IOF?

Excedente a R$ 600 mil--
IOF de 5% sobre o excedente--

Quando alguém da família falta

A AGCON orienta a família com cuidado e discrição em cada etapa: levantamento de bens, declarações do espólio e impostos da partilha.
🔖 Marcador de página: Reforma + planejamento
Holding, VGBL, doações e testamento são ferramentas do planejamento sucessório. Escolher com antecedência poupa a família de custo, demora e conflito.

Para onde esta notícia leva

Holding familiar
Ainda vale a pena?
Sócios e separação
O que o contrato prevê.
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Fonte: Contábeis, “As eternas discussões sobre a tributação do VGBL”; “O que fazer com o Imposto de Renda, os bens e as obrigações fiscais após a morte de um familiar”; Solução de Consulta Cosit 28/2026; Decreto 12.499/2025.

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Feriado de Finados: o que abre e fecha e como a sua empresa deve se organizar

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📰 EDIÇÃO EXTRACLUBE DE LEITURA AGCON
SUPLEMENTO 1 DE 5 · FORA DA ESTANTE, DENTRO DO SEU NEGÓCIO
Finados: abre e fecha
EM TRÊS LINHAS
  • Agências bancárias fechadas, Pix normal
  • Pagamentos com compensação: antecipe
  • Trabalho no feriado tem regras próprias

O feriado nacional de Finados cai na segunda-feira, 2 de novembro. Agências bancárias, INSS e repartições públicas fecham; Pix e canais digitais continuam funcionando. Mas acessar o sistema não é o mesmo que ter a operação concluída: o que depende de compensação ou de análise de um servidor fica para o próximo dia útil.

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O que abre e o que fecha

ServiçoEm 2 de novembro
Agências bancáriasFechadas
PixNormal
B3Sem negociação
Agências do INSSFechadas (Meu INSS no ar; Central 135 sem atendimento humano)
Receita Federal e repartiçõesSem expediente presencial
Sistemas fiscaisConforme cada plataforma
TribunaisPlantão para casos urgentes
ComércioDepende da lei municipal e da convenção coletiva
Hospitais e emergênciasFuncionam

A sua empresa vai abrir?

Quanto custa trabalhar no feriado?

Valor da hora--
A pagar por funcionário--
Total da escala--

Simulação sem encargos. A convenção coletiva pode prever adicional ou regra diferente.

Checklist antes do feriado

0 de 6 itens conferidos.
🗞️ Nota da redação
Boletos e contas de consumo que vencem no feriado costumam poder ser pagos no próximo dia útil, sem acréscimo. Guias de tributos têm regras próprias: algumas são antecipadas, outras prorrogadas. Na dúvida, pague antes.

Para onde esta notícia leva

Comércio no feriado
Convenção, escala e folha.
Banco de horas sem passivo
Os prazos de compensação.
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Fonte: Contábeis, “Finados 2026: veja o que abre e fecha no feriado”; Febraban; calendário B3 2026; INSS.

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Projeto pede isenção de IR para aposentados com sequelas neurológicas permanentes: o que já vale e o que ainda depende do Congresso

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📰 EDIÇÃO EXTRACLUBE DE LEITURA AGCON
SUPLEMENTO 2 DE 5 · FORA DA ESTANTE, DENTRO DO SEU NEGÓCIO
IR de aposentados
EM TRÊS LINHAS
  • PL 3317/2026 ainda tramita na Câmara
  • 16 doenças graves já dão isenção
  • Laudo de serviço médico oficial

O Projeto de Lei 3317/2026 quer incluir as sequelas neurológicas graves, limitantes e permanentes, como as deixadas por AVC e aneurismas, na lista de doenças que dão isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria e reforma. Mas atenção: ainda é projeto. Até virar lei, valem as regras atuais da Lei 7.713/1988.

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Já existe direito hoje?

As 16 condições que já dão isenção

Moléstia profissionalTuberculose ativaAlienação mentalEsclerose múltiplaNeoplasia malignaCegueiraHanseníaseParalisia irreversível e incapacitanteCardiopatia graveDoença de ParkinsonEspondiloartrose anquilosanteNefropatia graveHepatopatia graveDoença de Paget avançadaContaminação por radiaçãoAids

O caminho do projeto

  1. 26 de junho de 2026Projeto apresentado na Câmara.
  2. Comissões da CâmaraFinanças e Tributação e CCJC, em tramitação conclusiva.
  3. SenadoSe aprovado na Câmara, segue para o Senado.
  4. SançãoSó então vira lei e pode ser aplicado.

Documentos para pedir a isenção

0 de 5 itens conferidos.
🗞️ Nota da redação
Se o laudo indicar a data em que a doença começou, pode ser possível recuperar o IR pago nos últimos cinco anos, com a retificação das declarações. A AGCON confere cada caso.

Para onde esta notícia leva

Folha 2026
O IR com o redutor.
Legado: VGBL e espólio
O planejamento da família.
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Fonte: Jornal Contábil, “Projeto pede isenção de IR para aposentados com sequelas neurológicas permanentes”; PL 3317/2026; Lei 7.713/1988, art. 6º; Lei 9.250/1995, art. 30.

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STJ mantém a TJLP como limite para deduzir juros sobre capital próprio: veja como calcular o JCP da sua empresa

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📰 EDIÇÃO EXTRACLUBE DE LEITURA AGCON
SUPLEMENTO 3 DE 5 · FORA DA ESTANTE, DENTRO DO SEU NEGÓCIO
JCP e TJLP
EM TRÊS LINHAS
  • TJLP continua sendo o limite
  • Vale para empresas do Lucro Real
  • IRRF de 17,5% para quem recebe

A Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o limite de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) no IRPJ e na CSLL continua sendo calculado pela TJLP, e não pela TLP (REsp 2.178.446 e 2.174.279). O JCP não acabou: ele segue como ferramenta de planejamento do Lucro Real, só que dentro da regra da lei.

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Simule o JCP da sua empresa

JCP máximo dedutível--
Economia de IRPJ e CSLL (34%)--
IRRF dos sócios (17,5%)--
Ganho líquido--

Lucro Real, alíquota combinada de 34%. Limite: TJLP sobre o patrimônio líquido, até o maior entre 50% do lucro do período e 50% dos lucros acumulados e reservas (Lei 9.249/1995, art. 9º). Confira a TJLP de cada período.

Verdade ou mito?

“Posso usar a TLP para pagar mais JCP.”
“O JCP acabou com a decisão.”
“Desde 2026 o sócio paga mais imposto no JCP.”
“O lucro deste ano já entra na base do JCP deste ano.”
🗞️ Nota da redação
A decisão não foi tomada como recurso repetitivo, mas as duas turmas do STJ pensam igual. Para 2027, compare JCP e dividendos com a nova retenção de 10% antes de decidir como remunerar os sócios.

Para onde esta notícia leva

Dividendos no fim do ano
A retenção de 10%.
Lucro Real
Como funciona.
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Fonte: Contábeis, “STJ mantém TJLP para dedução de juros sobre capital próprio”, com informações do JOTA; Lei 9.249/1995; LC 224/2025; IN RFB 2.296/2025.

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Justiça reduz multa de 150% para 100% em acordo com a PGFN: o que isso significa para quem tem transação em andamento

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📰 EDIÇÃO EXTRACLUBE DE LEITURA AGCON
SUPLEMENTO 4 DE 5 · FORA DA ESTANTE, DENTRO DO SEU NEGÓCIO
Multa de 150% na transação
EM TRÊS LINHAS
  • Lei 14.689/2023 limita a multa a 100%
  • 150% só com reincidência
  • Vale para as partes, mas abre caminho

A Justiça Federal mandou a PGFN recalcular uma transação tributária e reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, porque a União não provou a reincidência da empresa. Segundo especialistas, é a primeira decisão do tipo. Ela vale para as partes do processo, mas pode abrir caminho para quem tem acordo em andamento. A PGFN recorreu.

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Calcule a diferença

Multa como está--
Multa limitada a 100%--
Diferença no acordo--

Simulação simplificada: não considera juros, encargos, parcelas já pagas nem o limite de desconto de cada edital.

Vale pedir a revisão?

As regras por trás da decisão

NormaO que diz
Lei 14.689/2023Limita a multa qualificada a 100%
STF, Tema 863 (RE 736090)Multa de até 100%; 150% com reincidência
STJ, Tema 375Confissão não impede discutir aspectos jurídicos
A decisão não se aplica automaticamente a outras empresas, e a modulação do STF tem regras próprias. Antes de mexer num acordo, a AGCON levanta os autos de infração e as parcelas pagas.
🗞️ Nota da redação
Transação é planejamento de dívida: desconto, prazo e risco de rescisão entram na mesma conta. Revisar uma multa sem cuidado pode pôr o acordo em risco.

Para onde esta notícia leva

PGFN e o FGTS
Negociação com desconto.
Dívidas de ICMS
Descontos em juros e multas.
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Fonte: Contábeis, “Justiça limita multa tributária de empresa em acordo com a PGFN”, com informações do Valor Econômico; Lei 14.689/2023; STF, Tema 863.

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Mutirão de negociação de dívidas dos bancos vai até 30 de novembro: como negociar e comparar propostas

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📰 EDIÇÃO EXTRACLUBE DE LEITURA AGCON
SUPLEMENTO 5 DE 5 · FORA DA ESTANTE, DENTRO DO SEU NEGÓCIO
Mutirão de dívidas
EM TRÊS LINHAS
  • Do dia 1º a 30 de novembro
  • Cartão, cheque especial e consignado
  • Pelo banco ou pelo Consumidor.gov.br

O Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas vai de 1º a 30 de novembro, com mais de 160 instituições financeiras. Dá para renegociar dívidas em atraso de cartão de crédito, cheque especial, consignado e outras linhas, pelo canal do banco ou pelo Consumidor.gov.br (conta gov.br prata ou ouro). Para quem tem pequeno negócio, dívida no CPF costuma travar o crédito da empresa também.

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Compare as propostas

Parcela--
Total parcelado--
Economia à vista--
Parcela sobre a renda--

O que entra e o que fica de fora

✅ Entradívidas em atraso de cartão, cheque especial, consignado e outras linhas com bancos e financeiras
❌ Fica de foradívidas prescritas e as que têm bem em garantia, como financiamento de veículo e imóvel

Antes de fechar o acordo

0 de 6 itens conferidos.
🗞️ Nota da redação
Cada banco define as próprias condições. E desconfie de quem pede pagamento para “limpar o nome”: a negociação do mutirão é gratuita.

Para onde esta notícia leva

Dívidas das famílias
O alerta para o caixa.
Desenrola 3.0
As dívidas antigas.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Mutirão de negociação de dívidas e orientação financeira dos bancos começa no domingo”; Febraban.

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Radar AGCON: 9 sinais da Reforma Tributária e do planejamento que a sua empresa precisa ver

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📡 RADAR AGCON
O que apareceu
na tela hoje
9 sinais da Reforma Tributária e do planejamento

O radar da AGCON captou os sinais que mexem com o seu negócio: o crédito da CBS que pode demorar até 63 dias, o fornecedor que gera ou não crédito, a conta do Simples híbrido, a folha de 2026 e o planejamento de 2027 depois das eleições. Cada sinal tem uma ferramenta para testar no seu caso.

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Ajuste a frequência

📡 Sinais captados

📡 Ecos no radar

Sinais anteriores que continuam valendo.

📡 Eco no radar: Reforma 2027: quem atrasa, arriscaO teste de prontidão.📡 Eco no radar: Split paymentNota e pagamento juntos.📡 Eco no radar: Banco de horas sem passivoOs prazos de compensação.📡 Eco no radar: Contratação de fim de anoTemporário ou experiência?📡 Eco no radar: Simples puro ou híbridoComo escolher.
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Reforma Tributária pode prender o capital de giro por até 63 dias na espera do crédito da CBS

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📡 RADAR AGCON · REFORMA + PLANEJAMENTOSinal 01 de 09
SINAL CAPTADO · REFORMACrédito que demora
⏱️ LEITURA RÁPIDA
  • 33 dias de atraso médio no crédito
  • 63 dias se o fornecedor não recolhe
  • Ajustes até 31/12/2026

Na Reforma, o comprador só aproveita o crédito de CBS e IBS conforme a extinção do débito da operação anterior, entre elas o pagamento do imposto pelo fornecedor. Um levantamento da Roit, com 65 grupos empresariais e 295 mil fornecedores, aponta que o descompasso de prazos pode atrasar o crédito em 33 dias, e em até 63 dias quando o fornecedor não recolhe. Enquanto isso, o seu caixa financia o imposto.

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Quanto do seu caixa fica parado?

Crédito do mês--
Capital de giro preso--
Custo financeiro por mês--

A alíquota da CBS de 2027 ainda será fixada pelo Senado: use uma estimativa. O estudo é uma projeção, não uma perda certa para todas as empresas.

📊 R$ 608,8 bilhões

Em compras anuais analisadas.

🧾 R$ 16,35 bilhões

Em tributos potencialmente sem crédito por ano, segundo o estudo.

📅 31/12/2026

Prazo recomendado para ajustar ERP, contratos e processos.

O que fazer até o fim do ano

0 de 5 itens conferidos.
📡 Na mira: Reforma + planejamento
Crédito tributário não é dinheiro no caixa na hora. Escolher fornecedor pelo preço e pela regularidade fiscal passa a ser planejamento financeiro.

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Split payment e o caixa
O custo da liquidez.
O seu fornecedor gera crédito?
Compare o custo líquido.
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Fonte: Contábeis, com informações da Folha de S.Paulo, “Reforma tributária pode atrasar créditos e pressionar caixa das empresas”; levantamento da Roit.

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Com a CBS, o crédito do fornecedor muda a conta de terceirizar: agências e serviços ganham peso em 2027

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📡 RADAR AGCON · REFORMA + PLANEJAMENTOSinal 02 de 09
SINAL CAPTADO · REFORMACrédito do fornecedor
⏱️ LEITURA RÁPIDA
  • Folha e pró-labore não geram crédito
  • Simples gera crédito pequeno
  • Regime regular gera crédito cheio

Com a CBS em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, o imposto pago na compra de um serviço vira crédito para abater o imposto da venda. Só que o crédito equivale ao imposto efetivamente pago pelo fornecedor: folha CLT, pró-labore, INSS e FGTS não geram crédito; o MEI gera quase zero; o Simples gera pouco; lucro presumido, real e Simples híbrido geram o valor cheio.

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Compare o custo líquido de dois fornecedores

Custo líquido no Simples--
Custo líquido no regular--
O regular pode cobrar até--

Simulação do artigo com a alíquota cheia projetada para 2033 (26,5%). Vale para quem aproveita crédito (regime regular). Na transição, os percentuais são outros.

Quem emiteCrédito para o cliente
MEIPróximo de zero
Simples NacionalPequeno (o IBS/CBS pago no DAS)
Simples híbrido, presumido e realValor cheio destacado na nota
Folha CLT e pró-laboreNão geram crédito
🏢 Para quem contratacompare o custo líquido, caçe crédito na cadeia e revise contratos que renovam em 2027
🧑‍💻 Para agências e prestadoreso regime vira argumento comercial no B2B; quem atende pessoa física sente menos
📡 Na mira: Reforma + planejamento
Terceirizar ou contratar CLT passa a ter um componente tributário. A conta certa junta custo, crédito, qualidade e risco trabalhista, e a AGCON faz essa conta com você.

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Simples híbrido: a conta
Custo líquido para decidir.
Folha alta, pouco crédito
A conta da tecnologia.
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Fonte: Contábeis, com informações da Reportei, “CBS pode favorecer terceirização e agências em 2027”, com Hugo Carpanez (Inup Contabilidade) e Renan Caixeiro (Reportei).

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Simples híbrido ou tradicional? A conta do custo líquido que pode mudar a decisão na Reforma

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📡 RADAR AGCON · REFORMA + PLANEJAMENTOSinal 03 de 09
SINAL CAPTADO · PLANEJAMENTOSimples híbrido: a conta
⏱️ LEITURA RÁPIDA
  • Simples tradicional também gera crédito
  • Compare o custo líquido, não a nota
  • Decisão depende de clientes, margem e caixa

Vender para outras empresas não obriga a migrar para o Simples híbrido. Mas ficar no tradicional também não é sempre o melhor. O erro é decidir pela alíquota: na Reforma, valor da nota e custo efetivo não são a mesma coisa. E, pela LC 214, a empresa do Simples tradicional também gera crédito para o cliente, no valor do IBS/CBS pago dentro do DAS.

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Compare as duas propostas pelo custo líquido

Custo líquido no tradicional--
Custo líquido no híbrido--
Diferença para o cliente--

O seu perfil puxa para qual lado?

Mais da metade das vendas é para empresas do regime regular?
Compra muitos insumos, mercadorias ou serviços com imposto destacado?
A margem aguenta ajustar o preço sem perder clientes?
O caixa suporta pagar o IBS/CBS antes de usar os créditos?
A maior parte do custo é folha de pagamento?
Janela de opção: a escolha do IBS/CBS para o segundo semestre de 2027 permite ajustar o regime com os dados do primeiro trimestre. Decidir exige revisar preço, sistemas, notas e contratos.
📡 Na mira: Reforma + planejamento
O erro não é escolher um ou outro, é escolher antes de fazer a conta. A pergunta certa é quanto a operação custa depois de impostos, créditos, caixa, margem e preço.

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Alíquota efetiva e Fator R
O DAS que você paga.
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Fonte: Contábeis, artigo “Simples híbrido: quando vale a pena escolher”; LC 214/2025.

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O efeito da eleição na Reforma Tributária: a essência continua, mas ainda há lacunas na regulamentação

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📡 RADAR AGCON · REFORMA + PLANEJAMENTOSinal 04 de 09
SINAL CAPTADO · REFORMAA Reforma pós-eleição
⏱️ LEITURA RÁPIDA
  • A Reforma continua depois das urnas
  • Lacunas em setores e sistemas
  • Só 1/3 destaca os tributos corretamente

Para o consultor Mauro Negruni, as eleições de outubro não mudam a essência da Reforma, mas são a chance de corrigir lacunas da regulamentação antes de 2027. O alerta: sistemas de nota fiscal que não estiverem prontos para as regras de janeiro podem reter mercadorias e serviços e travar cadeias inteiras.

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O que ainda está em aberto no seu setor?

Verdade ou mito?

“A eleição suspendeu a Reforma.”
“Todas as empresas já destacam IBS e CBS corretamente.”
“A LC 214 torna o split payment obrigatório já em 2027.”
📡 Na mira: Reforma + planejamento
Lacuna na lei não é motivo para parar: é motivo para acompanhar de perto. Planejar com cenários e testar as notas agora evita a empresa parada em janeiro.

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Os 25 grupos da Reforma
A força-tarefa.
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Fonte: Contábeis, artigo de Mauro Negruni, “Reforma tributária: ajustes e lacunas na regulamentação”.

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Depois das eleições, o que revisar no planejamento de 2027: três cenários e menos decisões no automático

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📡 RADAR AGCON · REFORMA + PLANEJAMENTOSinal 05 de 09
SINAL CAPTADO · PLANEJAMENTOPlanejamento 2027
⏱️ LEITURA RÁPIDA
  • Três cenários em vez de uma previsão
  • Juros e crédito pedem conta de retorno
  • Revise decisões, não só metas

Com o fim das eleições, a pergunta é: investir, cortar ou esperar? A resposta depende de juros, inflação, crédito e consumo, não só das urnas. No Boletim Focus de 26 de outubro, o mercado projetava para 2027 PIB de 1,31%, inflação de 4,34% e Selic de 11,75% no fim do ano; a Fazenda projeta crescimento de 2,3%. A diferença mostra: não aposte numa previsão só.

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Monte os três cenários do seu negócio

Resultado favorável--
Resultado intermediário--
Resultado conservador--
Receita de equilíbrio--

Resultado mensal antes de impostos sobre o lucro. Intermediário = receita de hoje.

Antes de investir ou financiar

0 de 6 itens conferidos.
O erro que leva 2026 para dentro de 2027: mudar a meta e continuar decidindo do mesmo jeito. Revise também os padrões: o canal que recebe verba “porque funcionou”, a contratação mantida demais, o projeto que segue só porque já consumiu muito dinheiro.
📡 Na mira: Reforma + planejamento
Planejamento de 2027 tem três camadas: economia, Reforma e decisões. Indicadores mensais (faturamento, margem, inadimplência, despesas fixas e caixa) mostram quando corrigir o rumo.

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Dividendos no fim do ano
Concentrar ou dividir?
Famílias endividadas
E o seu caixa?
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Fonte: Jornal Contábil, “Depois das eleições, o que as empresas devem revisar no planejamento de 2027?”; “O erro que pode levar 2026 inteiro para dentro de 2027”, com Thiago Shimada; Boletim Focus (Banco Central).

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Tabela do INSS 2026 e IRRF com a Lei 15.270/2025: os erros mais comuns na folha e como conferir o holerite

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📡 RADAR AGCON · REFORMA + PLANEJAMENTOSinal 06 de 09
SINAL CAPTADO · GESTÃO DE PESSOASFolha 2026
⏱️ LEITURA RÁPIDA
  • INSS progressivo, teto de R$ 8.475,55
  • Redutor do IR depois do cálculo normal
  • FGTS não sai do salário

A folha de 2026 juntou duas fontes de erro: a tabela progressiva do INSS (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026) e o redutor do IRRF criado pela Lei 15.270/2025. A maioria das divergências não é erro do sistema, é premissa errada na conferência: INSS com alíquota única, isenção tratada como tabela e FGTS descontado do empregado.

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Confira o holerite

INSS--
Base do IR--
IR pela tabela--
Redutor da Lei 15.270--
IRRF a descontar--
Líquido--
FGTS (pago pela empresa)--

Conferência simplificada: sem adicionais, pensão ou outros descontos. Usa a tabela mensal do IR vigente desde maio de 2025, o desconto simplificado de R$ 607,20 quando for melhor e dependente de R$ 189,59. Prevalecem a legislação e a convenção coletiva.

Os 3 erros mais comuns

1️⃣ INSS com alíquota cheia

O desconto é progressivo: R$ 5.000 geram R$ 501,51, não R$ 700.

2️⃣ Isenção de R$ 5 mil como tabela

Primeiro calcula o IR normal; o redutor vem depois. O erro aparece entre R$ 5.000 e R$ 7.350.

3️⃣ FGTS como desconto

Os 8% são da empresa: não reduzem o líquido do empregado.

Checklist de fechamento

0 de 5 itens conferidos.
📡 Na mira: Reforma + planejamento
Erro de premissa se repete em toda a faixa salarial. Conferir a regra, e não só o holerite de quem reclamou, evita retrabalho e passivo, e ajuda a planejar o custo real da equipe em 2027.

Para onde esta notícia leva

Planeje a jornada com dados
O RH depois da 6x1.
Banco de horas sem passivo
Os prazos de compensação.
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Fonte: Contábeis, “Folha de pagamento 2026: 3 erros no INSS e IRRF”; Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026; Lei 15.270/2025.

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MEI recebe aviso de perdão de dívidas pelo WhatsApp: veja como conferir se a mensagem é verdadeira

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📡 RADAR AGCON · REFORMA + PLANEJAMENTOSinal 07 de 09
SINAL CAPTADO · PLANEJAMENTOAviso do perdão
⏱️ LEITURA RÁPIDA
  • Perfil oficial GovBR com selo azul
  • Não pede pagamento, senha nem dados
  • Baixa em 1º de janeiro de 2027

O governo começou a avisar os MEIs elegíveis ao perdão de dívidas federais (LC 238/2026) pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do gov.br. Atenção: o aviso não significa que a dívida já foi baixada. Pela PGFN, a extinção dos débitos abrangidos acontece em 1º de janeiro de 2027, e não é preciso pedir nada agora.

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A mensagem que você recebeu é verdadeira?

A mensagem veio do perfil GovBR com selo azul de verificação?
O mesmo aviso aparece na Caixa Postal do aplicativo gov.br?
A mensagem pede pagamento, Pix, depósito ou transferência?
Pede senha, código ou dados bancários?

O que o perdão cobre

✅ Cobrea contribuição previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13/10/2026, com juros, multas e encargos
🚫 Não cobreICMS e ISS, mesmo dentro do DAS, e não devolve o que já foi pago
🔎 Dívida Ativa

Consulte no Regularize, da PGFN.

🧾 Débitos na Receita

Portal de Serviços da Receita Federal.

📅 Baixa

A partir de 1º de janeiro de 2027.

📡 Na mira: Reforma + planejamento
O perdão abre espaço para o MEI recomeçar em dia, justamente quando o teto sobe para R$ 110 mil. Organizar o DAS e o faturamento agora é o planejamento de 2027.

Para onde esta notícia leva

MEI de R$ 110 mil
A lei sancionada.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Sebrae de Notícias e da PGFN, “Perdão de dívidas do MEI: governo envia avisos pelo WhatsApp”; LC 238/2026.

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O cliente veio do Instagram, pagou no Pix e sumiu dos relatórios: quanto custa conquistar cada cliente?

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📡 RADAR AGCON · REFORMA + PLANEJAMENTOSinal 08 de 09
SINAL CAPTADO · GESTÃOInstagram e Pix
⏱️ LEITURA RÁPIDA
  • 59,2% dos pequenos negócios: tudo com uma pessoa
  • Curtida não é venda
  • Receita não é lucro

A empresa anuncia no Instagram, recebe mensagens no WhatsApp, o dinheiro entra no Pix e as vendas sobem. Mas quanto custou conquistar cada cliente? Segundo o Radar Mercado Digital 2026 (Sebrae e E-Commerce Brasil), 59,2% dos pequenos negócios concentram o comércio digital numa só pessoa; entre os MEIs, 76,2%. O marketing mostra um número, o comercial outro, e a contabilidade recebe tudo depois.

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Quanto custa cada cliente?

Custo por cliente--
Lucro na primeira compra--
Lucro no ano por cliente--
👍 Curtida não é venda

Conversa iniciada também não é cliente novo.

💰 Receita não é lucro

Anúncio, taxa e frete saem da margem.

🏷️ Marque a origem

Anote de onde veio cada venda: Instagram, WhatsApp, marketplace.

📒 Contador no meio do mês

Não só no fechamento: o dado certo vira decisão.

📡 Na mira: Reforma + planejamento
Com o Pix, o split payment e a CBS chegando, cada venda precisa ter origem, custo e imposto registrados. É o mesmo controle que mostra se o anúncio dá lucro.

Para onde esta notícia leva

Controle financeiro
Para quem cresce rápido.
Split payment
Nota e pagamento juntos.
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Fonte: Jornal Contábil, “O cliente veio do Instagram, pagou no Pix e desapareceu dos relatórios”; Radar Mercado Digital 2026 (Sebrae e E-Commerce Brasil).

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Separação de sócios ou de negócios: o que o contrato deve prever para dividir ativos e passivos sem parar a empresa

Por AGCON Contabilidade, 28 de outubro de 2026

📡 RADAR AGCON · REFORMA + PLANEJAMENTOSinal 09 de 09
SINAL CAPTADO · PLANEJAMENTOSócios e separação
⏱️ LEITURA RÁPIDA
  • Quem decide e como se divide
  • Operação funcionando na transição
  • Regras para resolver impasses

A reorganização da Azzas 2154, que prevê voltar a separar Arezzo&Co e Soma, levanta uma pergunta que vale para qualquer sociedade: como se separar sem parar a empresa nem perder valor? Para a advogada Sarah Santos (Natal & Manssur), o contrato deve prever antes quem decide, como dividir e o que cada parte faz durante a transição.

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O seu contrato ou acordo de sócios prevê?

0 de 7 itens conferidos.
🗳️ Quem decide

Separação precisa de regra de aprovação.

⚖️ Minoritários

Acesso a informação e avaliação independente.

⚙️ Operação

A empresa não pode parar por um desacordo.

Em empresa pequena também vale. Saída de sócio, herdeiros e divisão de clientes geram os mesmos conflitos. O acordo de sócios é mais barato antes da briga.
📡 Na mira: Reforma + planejamento
Planejamento societário anda junto com o tributário: holding, dividendos e saída de sócio pedem regras escritas e contabilidade em dia para avaliar o que cada um leva.

Para onde esta notícia leva

Saída de sócio
Haveres e dívidas.
Holding familiar
Ainda vale a pena?
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Fonte: Contábeis, “Como desfazer uma fusão sem interromper operações”, com Sarah Santos (Natal & Manssur Advogados).

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Papo de Reforma: o podcast da AGCON com 9 episódios sobre Reforma Tributária e planejamento

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

🎙️ PODCAST AGCON
Papo de Reforma
Temporada 1 · 9 episódios de Reforma Tributária e planejamento
no ar agora

Aperte o play: a AGCON conversa sobre o que muda no seu negócio. Tem split payment e a nota ligada ao pagamento, os riscos de 2027, os dividendos no fim do ano, o Fator R do Simples e o MEI de R$ 110 mil. Cada episódio vem com uma ferramenta para você testar no seu caso.

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Monte a sua playlist

🎧 Episódios

🔁 Episódios anteriores

Continuam valendo nesta semana.

🔁 Já foi ao ar: Os 25 grupos da ReformaReceita e Comitê do IBS em força-tarefa.🔁 Já foi ao ar: NFS-e Nacional no SimplesEmissor novo a partir de 1º de novembro.🔁 Já foi ao ar: Malha fina: carta não é cobrançaConsulte a pendência e corrija sem multa.🔁 Já foi ao ar: Tabela do Simples em debateEm que faixa você está hoje?🔁 Já foi ao ar: Holding na tecnologiaSimule a carga de IBS e CBS.
🍹O papo continua com um suco geladoVenha tomar um suco gelado e ter um papo sobre negócios, pessoas, gestão e resultados. Temos a melhor solução para o seu negócio. Trace a rota até nós.Marcar o meu suco
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Split payment exige integração entre notas fiscais e pagamentos: a sua empresa consegue rastrear cada venda?

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

🎙️ PAPO DE REFORMA · PODCAST AGCONEP 01
Split payment
🎧 A PAUTA DO EPISÓDIO · REFORMA
  • Imposto separado na liquidação do pagamento
  • NT 2026.006 liga NF-e e NFC-e ao pagamento
  • Parcelas e devoluções pedem histórico completo

O split payment (LC 214/2025) vai separar o IBS e a CBS no momento em que o pagamento é feito. Para funcionar, cada venda precisa ser rastreável do contrato ao comprovante: pedido, nota fiscal, pagamento, parcelas e devoluções ligados entre si, mesmo quando cada área usa um sistema diferente.

A Nota Técnica 2026.006 já criou campos e um evento para ligar a NF-e e a NFC-e à transação financeira. Em 2026 esses campos são preparatórios: a ativação depende do cronograma das autoridades.

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O que precisa ficar ligado em cada tipo de venda

🔑 Chave da NF-e

Pode ser o elo entre nota e pagamento.

🏷️ Metadados

Fornecedor, unidade, período e identificação da operação.

🗂️ Sem repositório único

Cada área mantém o seu sistema, com o mesmo critério de classificação.

📄 Papel antigo

Contratos e aditivos precisam ser digitalizados e indexados.

Checklist de rastreabilidade

0 de 6 itens conferidos.
🎧 No microfone: Reforma + planejamento
Com o split payment, o imposto sai do caixa no ato do pagamento. Quem tem notas e recebimentos conciliados enxerga o caixa real, planeja preço e prazo e responde a qualquer auditoria sem correria.

Para onde esta notícia leva

Split payment e o caixa
O custo da liquidez.
O cronograma do split
O que vem até janeiro.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Split payment exige integração entre notas fiscais e pagamentos”, com análises de Romel Tolentino (Access) e Susana de Paula Taboas (Crypto ID); LC 214/2025; NT 2026.006.

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Reforma Tributária 2027: atraso na adaptação amplia riscos de nota rejeitada e faturamento parado

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

🎙️ PAPO DE REFORMA · PODCAST AGCONEP 02
Riscos de 2027
🎧 A PAUTA DO EPISÓDIO · REFORMA
  • Rejeição de nota trava o faturamento
  • ERP atualizado não é empresa pronta
  • Teste antes, corrija com calma

Com 2027 chegando, incertezas e boatos de mudança no cronograma fizeram muitas empresas adiarem decisões. O risco é concreto: nota fiscal que não atende aos novos requisitos pode ser rejeitada, e a venda fica parada até o erro ser corrigido. Daí vêm atraso no faturamento, na cobrança e no caixa.

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Teste de prontidão para 2027

Já sabe quais sistemas emitem as notas e calculam os tributos?
Os cadastros de produtos, serviços, clientes e fornecedores foram revisados?
Já testou a emissão com os novos campos de IBS e CBS?
O ERP, a contabilidade e o financeiro trocam informações sem retrabalho?
Há responsáveis e prazos definidos para os ajustes?
Alguém acompanha as atualizações das regras toda semana?

As 5 prioridades

  1. 1. MapearSistemas e processos de emissão e cálculo.
  2. 2. Revisar cadastrosProdutos, serviços, clientes e fornecedores.
  3. 3. TestarEmissão e integração com operações reais.
  4. 4. Definir responsáveisFiscal, contábil, financeiro, TI e operação.
  5. 5. AcompanharAs atualizações das regras.

Verdade ou mito?

“Se o ERP foi atualizado, a empresa está pronta.”
“Se o cronograma pode mudar, é melhor esperar.”
“Erro de nota pode virar problema de caixa.”
🎧 No microfone: Reforma + planejamento
Preparar 2027 é decisão de negócio: quem testa antes protege o faturamento e ainda planeja preço e caixa com calma.

Para onde esta notícia leva

Notas rejeitadas em 2027
Faturamento parado: teste agora.
APIs da CBS
O ERP falando com a Receita.
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Fonte: Contadores.cnt.br, com informações do Estadão e da ACIA, “Reforma Tributária 2027: atraso na adaptação amplia riscos operacionais”.

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Vai distribuir dividendos no fim do ano? Veja quando a retenção de 10% incide e como planejar

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

🎙️ PAPO DE REFORMA · PODCAST AGCONEP 03
Dividendos no fim do ano
🎧 A PAUTA DO EPISÓDIO · PLANEJAMENTO
  • 10% sobre o total acima de R$ 50 mil/mês
  • Limite por empresa e por sócio
  • Ajuste anual acima de R$ 600 mil

Desde janeiro de 2026 (Lei 15.270/2025), quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês em lucros e dividendos à mesma pessoa física, retém 10% de IR na fonte. E atenção: passou de R$ 50 mil, os 10% incidem sobre o valor total, não só sobre o excedente. R$ 60 mil no mês geram R$ 6 mil de retenção.

Para quem mora no Brasil, a retenção é antecipação: o imposto definitivo sai no ajuste anual, com o imposto mínimo para quem recebe mais de R$ 600 mil no ano.

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Simule: concentrar ou dividir?

Retenção pagando tudo num mês--
Retenção dividindo nos meses--
Meses para ficar em R$ 50 mil--
Imposto mínimo anual estimado--

Estimativa simplificada: considera só dividendos, sem outras rendas, exclusões ou reduções. O ajuste anual desconta o que já foi retido.

O que mais conta

🏢 Por empresa e por sócio

R$ 40 mil de cada uma de duas empresas não geram retenção, mas somam no ano.

➕ Soma do mês

R$ 30 mil + R$ 25 mil no mesmo mês = R$ 55 mil: retém sobre tudo.

💳 Não é só transferência

Crédito ao sócio, quitação de dívida ou compensação também contam.

📑 EFD-Reinf R-4010

Informar até o dia 15 do mês seguinte; DCTFWeb com código 1841-01.

Simples e MEI: pelo entendimento da Receita, a retenção também vale para o Simples acima do limite, tema questionado na Justiça. E os lucros até 2025 só têm a regra antiga com aprovação dentro do prazo, que já terminou, e pagamento nas condições aprovadas.

Antes de distribuir

0 de 5 itens conferidos.
🎧 No microfone: Reforma + planejamento
Mudar a data do pagamento não basta: a decisão entre distribuir, reservar ou reinvestir precisa olhar caixa, contabilidade e o imposto anual de cada sócio. Esse é o planejamento de fim de ano.

Para onde esta notícia leva

Dividendos na agenda de fim de ano
O planejamento societário.
Holding familiar ainda vale?
O teste do seu perfil.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Vai distribuir dividendos no fim do ano? Você pode ter de pagar mais Imposto de Renda”, com Beatriz Quintana Jacob (ALMA Law) e Gustavo Godoy (TAGD Advogados); Lei 15.270/2025.

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Alíquota nominal não é a que sua empresa paga: calcule a efetiva do Simples e o Fator R

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

🎙️ PAPO DE REFORMA · PODCAST AGCONEP 04
Alíquota efetiva e Fator R
🎧 A PAUTA DO EPISÓDIO · PLANEJAMENTO
  • Efetiva = (RBT12 × nominal − dedução) ÷ RBT12
  • Fator R de 28% ou mais: Anexo III
  • Abaixo de 28%: Anexo V, bem mais caro

A tabela do Simples mostra a alíquota nominal. O DAS usa a alíquota efetiva (LC 123/2006, art. 18): (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, em que RBT12 é a receita dos 12 meses anteriores. Por isso o percentual muda todo mês: entra um mês, sai outro.

Em várias atividades de serviço, quem decide o anexo é o Fator R: folha dos últimos 12 meses (com pró-labore e encargos) dividida pela receita do mesmo período. Com 28% ou mais, Anexo III; abaixo, Anexo V.

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Calcule a sua alíquota efetiva e o Fator R

Fator R--
Anexo--
Efetiva no Anexo III--
Efetiva no Anexo V--
DAS no Anexo III--
DAS no Anexo V--

Estimativa do DAS cheio. Não considera sublimite, ST, monofásico, exportação, retenções nem atividades mistas. Vale para atividades sujeitas ao Fator R.

Empresa nova não tem RBT12

1º mêsreceita do próprio mês × 12
Do 2º ao 12º mêsmédia dos meses anteriores × 12 (Resolução CGSN 140/2018)

Verdade ou mito?

“A alíquota da tabela é a que eu pago.”
“Reduzir o pró-labore ao mínimo sempre economiza.”
“A alíquota pode mudar sem eu mudar nada.”
🎧 No microfone: Reforma + planejamento
Fator R é planejamento puro: a proporção entre folha e receita decide o anexo. No exemplo do artigo, são R$ 2.105 por mês de diferença entre o Anexo III e o V.

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Fonte: Contadores.cnt.br, artigo de Leonardo Lima Rocha (L&F Gestão Contábil), “Alíquota nominal não é a que sua empresa paga”; LC 123/2006, art. 18; Resolução CGSN 140/2018.

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ICMS e Difal nos créditos de PIS/Cofins: Receita separa os períodos e quem recolheu o diferencial

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

🎙️ PAPO DE REFORMA · PODCAST AGCONEP 05
ICMS e Difal no crédito
🎧 A PAUTA DO EPISÓDIO · TRIBUTOS
  • Solução de Consulta Cosit 205/2026
  • Desde 1º/05/2023, ICMS fora da base
  • Difal do próprio adquirente: sem crédito

A Receita esclareceu, na Solução de Consulta Cosit nº 205/2026 (publicada em 26 de outubro), como o ICMS e o Difal entram nos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. A data da compra conta, mas quem recolheu o Difal também faz diferença.

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Qual é o seu caso?

Vale só para aquisições que geram crédito no regime não cumulativo (Lucro Real). Não autoriza crédito sobre qualquer compra.

Vai retificar? A EFD-Contribuições deve seguir a IN RFB 1.252/2012. A consulta não autoriza refazer escriturações livremente.
🎧 No microfone: Reforma + planejamento
Crédito de PIS e Cofins é dinheiro no caixa, e a Reforma vai trocar esses tributos pela CBS em 2027. Revisar créditos agora, com a regra certa, evita autuação e mostra o que ainda dá para aproveitar.

Para onde esta notícia leva

Tema 1.364 do STJ
Crédito de PIS/Cofins e ICMS.
Difal fora do PIS/Cofins
A decisão do TRF6.
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Fonte: Contábeis, com informações da Receita Federal, “Receita esclarece créditos de PIS/Cofins sobre ICMS e Difal”; Solução de Consulta Cosit nº 205/2026.

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MEI: lei sancionada leva o teto a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com dois empregados

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

🎙️ PAPO DE REFORMA · PODCAST AGCONEP 06
MEI de R$ 110 mil
🎧 A PAUTA DO EPISÓDIO · PLANEJAMENTO
  • R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028
  • Até dois empregados
  • Perdão exige 6 meses de DAS em dia

Foi sancionada em 21 de outubro a Lei Complementar nº 238/2026 (Prospera MEI). O teto do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, o MEI pode ter até dois empregados, e há perdão de débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026.

  1. Até dezembro de 2026Teto de R$ 81 mil e um empregado.
  2. 1º de janeiro de 2027Teto de R$ 110 mil, dois empregados e início do perdão das dívidas.
  3. 1º de janeiro de 2028Teto de R$ 140 mil.
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O seu faturamento cabe no MEI?

Seu limite no ano--
Limite por mês--
Folga ou excesso--

Quem abre durante o ano tem limite proporcional aos meses de atividade. As consequências do excesso seguem a LC 123/2006: confirme com a AGCON.

Perdão das dívidas: as condições

📅 Vigência

A partir de 1º de janeiro de 2027.

✅ DAS em dia

Nos seis primeiros meses de vigência.

⚖️ Processos

Quem tem ação judicial precisa cumprir as exigências da lei.

🚫 Não devolve

Quem já pagou não recebe de volta.

🏦 Só federais

Dívidas bancárias não entram.

Sua atividade é permitida no MEI?

Só as ocupações da lista oficial podem ser MEI. Dá para registrar até 16 atividades (uma principal e 15 secundárias) sem pagar mais por isso: a manicure pode ter como secundária a venda de bolos de pote, por exemplo. Ficam de fora, entre outras, o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e a locação de mão de obra, e o MEI não pode ser sócio de outra empresa. Confira a lista no Sebrae.

Para 2027

0 de 5 itens conferidos.
🎧 No microfone: Reforma + planejamento
Crescer dentro do MEI exige conta: acima do teto, a mudança para ME pode ser mais vantajosa ou mais cara. A AGCON faz a comparação antes de você decidir.

Para onde esta notícia leva

Saiu do MEI? Pode voltar
O retorno com o novo limite.
Perdão das dívidas do MEI
Como vai funcionar.
🍹O papo continua com um suco geladoVenha tomar um suco gelado e ter um papo sobre negócios, pessoas, gestão e resultados. Temos a melhor solução para o seu negócio. Trace a rota até nós.Marcar o meu suco
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Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.

Fonte: Jornal Contábil, “MEI poderá faturar até R$ 140 mil! Veja o que muda com a nova lei”; Sebrae, “Atividades permitidas no MEI”; LC 238/2026.

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Dívidas das famílias batem recorde e acendem o alerta para o caixa das pequenas empresas

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

🎙️ PAPO DE REFORMA · PODCAST AGCONEP 07
Famílias endividadas
🎧 A PAUTA DO EPISÓDIO · GESTÃO
  • Maior comprometimento de renda em 21 anos
  • 20,3 milhões de endividados de alto risco
  • Crédito mais caro também para empresas

O Banco Central informou que o comprometimento da renda das famílias com dívidas chegou ao maior nível em 21 anos (Relatório de Estabilidade Financeira do 1º semestre de 2026). Em junho, eram 20,3 milhões de pessoas endividadas de alto risco, 75% a mais que em 2021. E o crédito bancário para micro, pequenas e médias empresas desacelerou.

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Quanto o atraso dos clientes custa?

Perda no mês--
Perda no ano--
Vendas extras para repor--

5 medidas para proteger o caixa

0 de 5 itens conferidos.
🎧 No microfone: Reforma + planejamento
Lucro na contabilidade não é dinheiro no caixa. Com as famílias apertadas e o split payment chegando em 2027, o controle de recebíveis vira peça central do planejamento.

Para onde esta notícia leva

Controle financeiro
Para quem cresce rápido.
Duplicata escritural
O crédito vai mudar.
🍹O papo continua com um suco geladoVenha tomar um suco gelado e ter um papo sobre negócios, pessoas, gestão e resultados. Temos a melhor solução para o seu negócio. Trace a rota até nós.Marcar o meu suco
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Fonte: Jornal Contábil, com dados do Banco Central (Relatório de Estabilidade Financeira, 1º semestre de 2026), “Dívidas das famílias batem recorde e acendem alerta para empresas”.

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← Voltar para NotíciasPrevidência

Trabalha sem carteira assinada? Veja como contribuir ao INSS: 11%, 20% ou DAS do MEI

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

🎙️ PAPO DE REFORMA · PODCAST AGCONEP 08
INSS sem carteira
🎧 A PAUTA DO EPISÓDIO · PESSOA FÍSICA
  • Plano simplificado: 11% do mínimo
  • Plano normal: 20% do salário escolhido
  • MEI: 5% do mínimo no DAS

Entregadores, motoristas de aplicativo, mototaxistas e freelancers podem contribuir por conta própria ao INSS e ter acesso a aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão para a família. Pagar em dia mantém a qualidade de segurado.

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Compare os planos

Simplificado (11% do mínimo)--
Normal (20%)--
MEI (5% do mínimo)--

Salário mínimo de 2026: R$ 1.621,00. O plano normal tem limite mínimo (o salário mínimo) e máximo (o teto do INSS). GPS vence no dia 15; DAS do MEI, no dia 20.

PlanoQuantoPara quemAtenção
Simplificado11% do mínimoQuem trabalha por conta própria sem prestar serviço a empresasNão dá aposentadoria por tempo de contribuição sem complementar
Normal20% do salário escolhidoAutônomos, inclusive quem presta serviço a pessoas físicasBenefício pode ser maior
MEI5% do mínimo no DASMicroempreendedor individualTransportador de cargas: 12%

Qual combina com você?

🎧 No microfone: Reforma + planejamento
Previdência também é planejamento: escolher o plano certo e não deixar buracos nas contribuições protege a família e o futuro. A AGCON ajuda a revisar o CNIS e o melhor caminho.

Para onde esta notícia leva

Parei de pagar o INSS
O período de graça.
Revise o CNIS
Antes de pedir a aposentadoria.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Gov, “INSS: como contribuir sem carteira assinada”.

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Licenças automáticas e menos documentos: o que o PL 3066/2026 pode mudar para quem empreende

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

🎙️ PAPO DE REFORMA · PODCAST AGCONEP 09
Licenças automáticas
🎧 A PAUTA DO EPISÓDIO · GESTÃO
  • Sem pedir documento já existente
  • Aprovação automática na demora
  • Padrão nacional de baixo risco

O Projeto de Lei 3066/2026, que altera a Lei da Liberdade Econômica, quer simplificar a vida de quem empreende: órgãos públicos não poderiam pedir documentos que já estão em bases oficiais, e a licença seria aprovada automaticamente quando o governo não responder em prazo razoável. O texto ainda está na Câmara.

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O que o projeto propõe

🔄 Dados compartilhados

O governo busca o documento em vez de pedir de novo.

⏱️ Aprovação automática

Quando o órgão demora além do prazo.

🟢 Baixo risco nacional

Estados e municípios só exigem mais com risco demonstrado.

🧪 Sandbox regulatório

Teste de negócios inovadores com acompanhamento.

🏆 Ranking

Compara estados e municípios na abertura de empresas.

O caminho até virar lei

  1. Comissões da CâmaraAdministração, Desenvolvimento Econômico e CCJ, em caráter conclusivo.
  2. SenadoPrecisa aprovar o texto.
  3. SançãoSó então passa a valer, com as regras aprovadas.

Verdade ou mito?

“Todas as licenças serão automáticas.”
“O projeto já está valendo.”
“O governo não poderia pedir documento que já tem.”
🎧 No microfone: Reforma + planejamento
Menos burocracia é menos custo para abrir e crescer. Enquanto o projeto anda, a AGCON cuida da abertura e das licenças da sua empresa.

Para onde esta notícia leva

Abertura de empresas
O MAT 2.0 e o Simples híbrido.
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Fonte: Jornal Contábil, “Licenças automáticas e menos documentos: o que pode mudar para as empresas”; PL 3066/2026.

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← Voltar para NotíciasShow de Notícias

Show de Notícias: o plantão da Reforma Tributária e do planejamento que a sua empresa precisa ver

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

AO VIVOSHOW DE NOTÍCIAS
Plantão da Reforma
e do planejamento
10 manchetes, 5 reprises e um suco gelado no fim do programa 🍹
🎙️
PLANTÃOAPIs da CBS  •  Os 25 grupos  •  Holding na tecnologia  •  Tabela do Simples  •  DeRE em 15/11  •  Duplicata escritural  •  NR-1 continua valendo  •  Restituição não caiu  •  Afastamento remunerado  •  Cadastro em dia

No ar, as notícias que mexem com a sua empresa: as APIs da CBS que ligam o seu sistema à Receita, os 25 grupos que vão tirar a Reforma do papel, a holding nas empresas de tecnologia, o debate da tabela do Simples e a DeRE que vence num domingo. Cada manchete tem uma ferramenta para você testar no seu negócio.

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Monte a sua programação

📺 No ar agora

🔁 Reprises: o que continua valendo

Notícias que voltam ao ar porque seguem importantes nesta semana.

🔁 Reprise: DeRE: quem declaraA declaração dos regimes específicos.🔁 Reprise: NR-1: a decisão do STFO que ficou suspenso.🔁 Reprise: MEI: teto de R$ 140 milE o perdão das dívidas.🔁 Reprise: Holding familiar ainda vale?O teste do seu perfil.🔁 Reprise: CBS 2027: a semana decisivaA alíquota em reta final.
🍹Fim do plantão: venha tomar um suco geladoVenha tomar um suco gelado e ter um papo sobre negócios, pessoas, gestão e resultados. Temos a melhor solução para o seu negócio. Trace a rota até nós.Marcar o meu suco
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Receita libera APIs da CBS: o sistema da empresa vai consultar débitos e créditos e emitir o DARF sozinho

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

AO VIVO📺 SHOW DE NOTÍCIASManchete 1 de 10
PLANTÃOReforma: APIs da CBS
⚡ Consultas de débitos e créditos já em teste  •  Pagamentos e adquirente no começo de novembro  •  DARF RAD e PCONT no fim de novembro

A Receita Federal liberou APIs gratuitas da CBS, a contribuição que substitui o PIS e a Cofins em 2027. Uma API é a ponte que deixa o sistema de gestão (ERP) da empresa “conversar” sozinho com os servidores da Receita, sem ninguém entrar em site nenhum. A grande novidade são as consultas incrementais: o sistema recebe só o que mudou desde a última consulta, como novos débitos, créditos e pagamentos.

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O que as APIs vão fazer

📥 Consultar débitos

O que a empresa deve de CBS.

📤 Consultar créditos

O que a empresa pode abater.

💳 Consultar pagamentos

Inclusive o recolhido direto pelo comprador.

🧾 DARF RAD

Recolhimento pelo Adquirente, emitido pelo sistema.

🧾 DARF PCONT

Pagamento do próprio contribuinte.

O calendário dos testes

  1. Início de outubroConsultas de débitos e créditos no ambiente de testes.
  2. Começo de novembroConsultas de pagamentos e dos recolhimentos do adquirente.
  3. Fim de novembroEmissão automatizada dos DARFs RAD e PCONT.
  4. 1º de janeiro de 2027CBS em cobrança efetiva.

E o seu sistema, está pronto?

Checklist de prontidão

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🎙️ Comentário do estúdio: Reforma + planejamento
Créditos bem controlados são dinheiro: a CBS só abate o que foi destacado e pago na compra. Um ERP integrado mostra crédito e débito em tempo real, e isso muda preço, caixa e margem.

Para onde esta notícia leva

RAD e arrecadação automatizada
Como o imposto será recolhido em 2027.
Split payment em testes
A divisão do pagamento na fonte.
🍹Fim do plantão: venha tomar um suco geladoVenha tomar um suco gelado e ter um papo sobre negócios, pessoas, gestão e resultados. Temos a melhor solução para o seu negócio. Trace a rota até nós.Marcar o meu suco
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Fonte: Contadores.cnt.br, artigo de Tainá Dalmolin (Auro Ruschel Advogados), “Receita Federal disponibiliza novas APIs para consulta e gestão da CBS”.

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Receita e Comitê do IBS criam 25 grupos de trabalho para implementar a Reforma Tributária

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

AO VIVO📺 SHOW DE NOTÍCIASManchete 2 de 10
PLANTÃOReforma: Os 25 grupos
⚡ Ato Técnico Conjunto nº 9 no DOU de 26/10  •  Notas, Simples, créditos e fiscalização  •  Não cria obrigação nova por si só

A Receita Federal e a Diretoria Executiva do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) criaram 25 grupos de trabalho para tirar a Reforma Tributária do papel (Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, publicado no DOU de 26 de outubro). As equipes vão preparar normas, compartilhar informações e desenvolver os sistemas do IBS e da CBS, unindo União, estados e municípios.

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Como a força-tarefa funciona

📜 Coordenação Normativa

Analisa a regulamentação e sugere atos normativos.

⚙️ Coordenação Operacional

Organiza os procedimentos e a tecnologia.

👥 Grupos de Trabalho

Os 25 grupos por tema e setor.

🗳️ Decisões

8 membros com voto em cada instância, 4 de cada órgão, e aprovação por 2/3.

  1. 20 de outubro de 2026Assinatura do Ato Técnico Conjunto nº 9.
  2. 26 de outubro de 2026Publicação no DOU e início da vigência.
  3. 31 de março de 2027Fim dos efeitos previstos no ato.

Quais grupos acompanhar no seu negócio?

Verdade ou mito?

“O ato cria novas obrigações para as empresas.”
“As propostas dos grupos já valem como regra.”
“O Simples Nacional tem um grupo próprio.”
🎙️ Comentário do estúdio: Reforma + planejamento
O que sai desses grupos vai virar regra de nota fiscal, apuração e crédito em 2027. Planejar agora é acompanhar a pauta do seu setor e não ser pego de surpresa em janeiro.

Para onde esta notícia leva

O Comitê de Harmonização
Como Receita e estados se entendem.
Quem define a alíquota da CBS
O passo a passo do cálculo.
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Fonte: Contábeis, com informações da Receita Federal e da Folha de S.Paulo, “Receita e CGIBS criam 25 grupos para implementar reforma tributária”; Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9/2026.

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Holding e Reforma Tributária nas empresas de tecnologia: o que revisar antes de 2027

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

AO VIVO📺 SHOW DE NOTÍCIASManchete 3 de 10
PLANTÃOPlanejamento: Holding na tecnologia
⚡ Imposto no destino: cadastro do cliente pesa  •  Folha não gera crédito como fornecedor  •  Holding só com finalidade econômica

Software, SaaS, plataformas digitais, inteligência artificial e startups vão sentir a Reforma de um jeito próprio. Com o IBS e a CBS, o planejamento deixa de olhar só ISS, PIS e Cofins e passa a envolver destino do cliente, créditos, folha de pagamento, propriedade intelectual e estrutura societária. A conta passa a ser: imposto sobre as vendas menos os créditos das compras é igual à carga efetiva.

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Simule a sua carga efetiva

Imposto sobre as vendas--
Créditos das compras--
Imposto a pagar--
Carga efetiva sobre o faturamento--
Peso da folha nos custos--

Exemplo simplificado. 26,5% é a referência usada nos estudos da Reforma; a alíquota oficial será fixada pelo Senado. Não considera Simples Nacional, reduções nem regras de transição.

Onde entra a holding

🏛️ Holding de participaçõesfundadores, depois a holding, depois as empresas do grupo: função societária, organiza sócios, investimentos, sucessão e uma futura venda
⚙️ Holding operacionala holding é dona do software e cobra licença da operação: exige análise de IBS, CBS, IRPJ, CSLL, contratos, valores e substância econômica
O erro comum: criar uma holding só porque “ela reduz imposto”. Nem sempre reduz. A estrutura precisa existir de fato, não apenas no contrato social.

Os 4 cenários para comparar

Checklist antes de 2027

0 de 16 itens conferidos.
Quem é dono do código? Antes de reorganizar, confira se os desenvolvedores cederam formalmente os direitos e quem tem a marca e os domínios. Na due diligence, isso pode reduzir o valuation ou travar o negócio.
🎙️ Comentário do estúdio: Reforma + planejamento
A melhor estrutura não é a mais complexa: é a que faz sentido tributário, societário e operacional. No B2B, o crédito pesa na decisão do cliente; no B2C, não. Simule os dois mercados separados.

Para onde esta notícia leva

Holding familiar ainda vale?
O teste do seu perfil.
Holdings patrimoniais
Os 5 pontos que entram na conta.
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Fonte: Contábeis, artigo “Reforma Tributária e holding para empresas de tecnologia: o que revisar na prática”; LC 214/2025.

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Reajuste da tabela do Simples volta à Câmara e ministro defende faixas intermediárias

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

AO VIVO📺 SHOW DE NOTÍCIASManchete 4 de 10
PLANTÃOPlanejamento: Tabela do Simples
⚡ Comissão retoma o debate na próxima semana  •  Proposta de reajuste escalonado  •  MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

Com o novo teto do MEI já sancionado (LC 238/2026: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com perdão das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026), a comissão especial da Câmara retoma na próxima semana o debate do reajuste da tabela do Simples Nacional (PLP 108/2021). Uma das ideias é um reajuste escalonado. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, chamou o modelo atual de “anticrescimento” e defende faixas intermediárias e revisão das alíquotas por setor.

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Em que faixa você está hoje?

Faixa atual--
Alíquota efetiva--
DAS médio por mês--
Falta para a próxima faixa--

Tabelas atuais da LC 123/2006, sem reajuste. Estimativa média: o DAS real usa o faturamento de cada mês e, nos serviços, o Fator R pode mudar o anexo.

O que está na mesa

🪜 Reajuste escalonado

Diluir o impacto fiscal ao longo do tempo.

➕ Faixas intermediárias

Evitar o salto de tributação ao mudar de faixa.

🏭 Alíquotas por setor

Indústria de margem baixa x profissional liberal de margem alta.

🧾 Pejotização

Outro ponto que o ministro quer enfrentar.

⚖️ Equilíbrio fiscal

Ainda não há proposta concreta de compensação.

Verdade ou mito?

“A nova tabela do Simples já foi aprovada.”
“O teto do MEI será de R$ 140 mil em 2028.”
“Ao mudar de faixa, todo o faturamento paga a alíquota maior.”
🎙️ Comentário do estúdio: Reforma + planejamento
Saber a sua faixa e a sua alíquota efetiva é o primeiro passo do planejamento no Simples. Com a Reforma, ainda entra a escolha entre Simples puro e híbrido para os clientes que querem crédito de IBS e CBS.

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MEI: teto de R$ 140 mil
E o perdão das dívidas.
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Fonte: Portal Contábil SC, com informações do JOTA, “Reajuste da tabela do Simples deve vir acompanhado de outras medidas, defende ministro”; LC 123/2006; LC 238/2026; PLP 108/2021.

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DeRE: primeira entrega mensal vence em 15 de novembro, um domingo, sem prorrogação

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

AO VIVO📺 SHOW DE NOTÍCIASManchete 5 de 10
PLANTÃOReforma: DeRE em 15/11
⚡ Competência outubro, prazo 15/11  •  Domingo: o prazo não muda  •  Tabelas D-1001 e D-1011 antes do mensal

A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) entra numa nova etapa: a primeira entrega mensal vence em 15 de novembro de 2026, com os dados de outubro (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). O dia cai num domingo e a orientação oficial é que a data não muda em fins de semana nem feriados. A Receita também publicou a versão 1.3.0 da documentação técnica.

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Quem entrega

🏦 Serviços financeiros

Instituições e prestadores das regras específicas.

🩺 Planos de saúde

Operadoras e modalidades da documentação técnica.

🎲 Concursos de prognósticos

Entidades desse regime.

Não é para todo mundo. Estar na Reforma não obriga a entregar a DeRE. O primeiro passo é conferir o enquadramento da atividade.

Os eventos, na ordem certa

EtapaEventoO que é
1º · TabelasD-1001Cadastro do contribuinte
1º · TabelasD-1011Plano Geral de Contas Comentado (PGCC)
2º · MensalD-1101Balancete mensal
2º · MensalD-1106Aplicações financeiras, quando houver
2º · MensalD-1121Deduções usadas na apuração
2º · MensalD-2101Débito em títulos de dívida com oferta pública
2º · MensalD-1199Fechamento mensal

Os 6 passos até domingo

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🎙️ Comentário do estúdio: Reforma + planejamento
Na DeRE, o plano de contas liga a contabilidade à classificação tributária. Quem tem contas bem organizadas declara sem retrabalho, e isso é planejamento.

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DeRE: quem declara
A declaração dos regimes específicos.
DeRE em detalhes
O que é e como funciona.
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Fonte: Jornal Contábil, “Nova obrigação em novembro: veja quais empresas devem se preparar”; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

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Duplicata escritural: o que muda no crédito e o cronograma para cada porte de empresa

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

AO VIVO📺 SHOW DE NOTÍCIASManchete 6 de 10
PLANTÃOGestão: Duplicata escritural
⚡ Grandes em junho de 2027  •  Médias em dezembro de 2027  •  Pequenas no 2º semestre de 2028

A duplicata escritural é a versão digital da duplicata, registrada em sistemas autorizados pelo Banco Central. Quem vende a prazo poderá usar os recebíveis como garantia para buscar capital de giro com mais transparência e concorrência entre bancos, fintechs e factorings. Mas quem compra a prazo ganha uma responsabilidade: acompanhar os títulos emitidos em seu nome e se manifestar no prazo, porque o silêncio pode valer como aceite.

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Quando chega a sua vez?

A sua conferência cabe na janela?

Um estudo da V360 achou conferências de 30 a 90 dias para uma janela de 10 dias. Confirme o prazo nas regras do sistema de registro.

👍 Para quem venderecebíveis registrados viram garantia, com mais ofertas de crédito e menos fraude
⚠️ Para quem compraprazo de manifestação, conferência rápida e escolha de uma escrituradora

Prepare a casa

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Juros menores não são automáticos. Dependem da concorrência, do risco da empresa e de cada operação. Antecipar recebível tem custo: faça a conta.
🎙️ Comentário do estúdio: Reforma + planejamento
Com a CBS e o IBS mexendo no caixa a partir de 2027, a duplicata escritural pode virar uma fonte de capital de giro mais barata. Recebíveis bem registrados são parte do planejamento financeiro.

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Controle financeiro para crescer
O caixa de quem cresce rápido.
Split payment e o caixa
O custo da liquidez.
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Fonte: Jornal Contábil, com informações do Diário do Comércio, “Duplicata escritural muda regras do crédito e exige preparo das empresas”; Pesquisa de Duplicatas 2026 (Núclea, IBPad e Môre Consultoria).

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NR-1 continua valendo: o que a decisão do STF muda e o que não muda para as empresas

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

AO VIVO📺 SHOW DE NOTÍCIASManchete 7 de 10
PLANTÃOGestão de pessoas: NR-1 continua valendo
⚡ Multas sobre riscos psicossociais suspensas  •  GRO, PGR e inventário seguem obrigatórios  •  Justiça do Trabalho aplica a NR-1

Circula a ideia de que o STF teria “suspendido a NR-1”. Não é isso. A norma segue vigente. O ministro André Mendonça concedeu cautelar que suspende temporariamente multas e sanções administrativas ligadas aos riscos psicossociais (Portaria MTE 1.419/2024), para discutir os critérios de fiscalização. O GRO, o PGR, o inventário de riscos e o plano de ação continuam obrigatórios, e a Justiça do Trabalho segue usando a NR-1 nas condenações.

⏸️ Suspensomultas e sanções administrativas sobre riscos psicossociais, temporariamente
✅ Continua valendoa NR-1 inteira: GRO, PGR, inventário, plano de ação e gestão de assédio, sobrecarga e jornadas
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Auditoria das 10 frentes

Responda com sinceridade. O artigo aponta acima de 85% de atendimento como posição de baixo risco.

Política de SST aprovada pela direção e responsável designado?
GRO funcionando como rotina, não só no papel?
PGR atualizado?
Inventário de riscos atualizado?
Riscos psicossociais documentados (assédio, sobrecarga, metas, jornada)?
CIPA e trabalhadores participando?
Acidentes e doenças investigados?
Treinamentos obrigatórios em dia?
Terceirizados incluídos na gestão?
PGR integrado ao PCMSO e documentos completos?

Verdade ou mito?

“O STF suspendeu a NR-1.”
“Posso parar o programa de riscos até o fim do processo.”
“Um PGR assinado uma vez já basta.”
🎙️ Comentário do estúdio: Reforma + planejamento
Afastamentos, ações e adoecimento custam caro e pesam no resultado. Gestão de riscos contínua protege as pessoas e o caixa, ao lado dos novos tributos.

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NR-1: a decisão do STF
O que ficou suspenso.
Líderes e riscos psicossociais
O papel de quem lidera.
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Fonte: Contadores.cnt.br, artigo de Junior Rozante (RZ3), “NR1 continua valendo: o que a decisão do STF muda e o que não muda para as empresas”; Portaria MTE 1.419/2024.

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Restituição do Imposto de Renda não caiu na conta? Veja como reagendar o pagamento

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

AO VIVO📺 SHOW DE NOTÍCIASManchete 8 de 10
PLANTÃOPessoa física: Restituição não caiu
⚡ Até 1 ano: Banco do Brasil  •  De 1 a 5 anos: e-CAC  •  Pix só com a chave CPF

A restituição do Imposto de Renda foi liberada, mas não caiu na conta? Em geral, o motivo é conta errada, conta encerrada ou chave Pix que não é o CPF. Pela Receita Federal, o reagendamento no Banco do Brasil pode ser pedido em até um ano da primeira tentativa de crédito. Depois disso, o valor volta à Receita e o pedido é feito no e-CAC, em até cinco anos.

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Qual é o seu caminho?

Consulte a data em “Consultar minha restituição” no site da Receita ou no Meu Imposto de Renda.

Os canais do Banco do Brasil

💻 Internet

Portal de restituição do BB.

📞 Capitais

4004-0001

📞 Demais localidades

0800-729-0001

🦻 Deficiência auditiva

0800-729-0088

🏦 Agência

Para corrigir dados ou outras modalidades.

Pix só com a chave CPF. Chaves de telefone, e-mail ou aleatórias não são aceitas. A conta precisa ser do titular da declaração. Tenha à mão o valor e o número do recibo da declaração.
0 de 5 itens conferidos.
🎙️ Comentário do estúdio: Reforma + planejamento
Restituição é dinheiro seu parado. Para a próxima declaração, revise os dados bancários e planeje deduções ao longo do ano: o planejamento da pessoa física começa agora.

Para onde esta notícia leva

Restituições do IRPF
O balanço do ano.
🍹Fim do plantão: venha tomar um suco geladoVenha tomar um suco gelado e ter um papo sobre negócios, pessoas, gestão e resultados. Temos a melhor solução para o seu negócio. Trace a rota até nós.Marcar o meu suco
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Gov, “Restituição do IR não caiu? Veja como reagendar o pagamento”.

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Lei Maria da Penha: como funciona o afastamento remunerado e o papel da empresa

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

AO VIVO📺 SHOW DE NOTÍCIASManchete 9 de 10
PLANTÃOGestão de pessoas: Afastamento remunerado
⚡ Até 6 meses, por decisão judicial  •  15 dias pela empresa, depois o INSS  •  Sem carência e sem nova perícia

A Lei Maria da Penha prevê que a mulher em situação de violência doméstica possa ter, por decisão judicial, a manutenção do vínculo de emprego com afastamento do trabalho por até seis meses. Em outubro, o parecer da AGU (aprovado em 1º de outubro) e a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48 (publicada em 9 de outubro) definiram como é o pagamento: para a empregada, os primeiros 15 dias são pagos pela empresa e, a partir do 16º dia, pelo INSS, sem carência e sem nova perícia médica.

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Quem paga cada período

Dias pagos pela empresa--
Dias pagos pelo INSS--
Valor estimado dos 15 dias--

Regra para empregadas do RGPS. Para outras seguradas, o INSS paga o período todo. É preciso comprovar a condição de segurada e apresentar a decisão judicial.

O papel da empresa e do RH

0 de 6 itens conferidos.
Precisa de ajuda ou conhece alguém que precisa? Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher, gratuita. Em emergência, ligue 190. A orientação jurídica desde o primeiro atendimento ajuda a pedir o afastamento na decisão judicial.
🎙️ Comentário do estúdio: Reforma + planejamento
Uma folha bem organizada sabe como lançar cada afastamento e quem paga cada dia. A AGCON orienta o RH com discrição para cumprir a lei e acolher a colaboradora.

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Doação do IR contra a violência
Como destinar parte do imposto.
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Fonte: Contadores.cnt.br, artigo de Gabriela Fernandes Cazalli (Martins Cardozo Advogados), “Afastamento remunerado por violência doméstica: o que muda na aplicação da Lei Maria da Penha”; Lei 11.340/2006; Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026.

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Prevenção à lavagem de dinheiro: por que o seu contador pede cadastro e documentos atualizados

Por AGCON Contabilidade, 27 de outubro de 2026

AO VIVO📺 SHOW DE NOTÍCIASManchete 10 de 10
PLANTÃOConformidade: Cadastro em dia
⚡ Cadastro de sócios e representantes  •  Espécie acima de R$ 100 mil no mês  •  Registros guardados por 5 anos

Já se perguntou por que o seu contador pede cadastro atualizado, dados dos sócios e dos representantes? A Resolução CFC 1.721/2024 obriga profissionais e organizações contábeis a seguir regras de prevenção à lavagem de dinheiro: manter cadastros em dia, guardar registros das operações e comunicar ao Coaf, em até 24 horas, as situações previstas na norma.

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O que pedimos e por quê

🪪 Pessoa física

Nome, CPF, documento, endereço e se é pessoa exposta politicamente.

🏢 Empresa

Dados da empresa, sócios, administradores e representantes.

🎯 Beneficiário final

Quem de fato controla a empresa, quando possível.

🗂️ Registros

Guardados por pelo menos 5 anos.

Dinheiro em espécie: operações acima de R$ 100 mil em um mesmo mês, para a mesma pessoa ou grupo, devem ser comunicadas ao Coaf, mesmo fracionadas e mesmo sem indício de irregularidade.

Verdade ou mito?

“Só empresa grande precisa manter cadastro em dia.”
“A comunicação de espécie acima de R$ 100 mil vale mesmo sem suspeita.”
“Quando não há ocorrência no ano, não é preciso fazer nada.”

O seu cadastro está em dia?

0 de 5 itens conferidos.
🎙️ Comentário do estúdio: Reforma + planejamento
Cadastro correto também é planejamento: com a Reforma, sócios, endereços e atividades corretos evitam bloqueios de nota, créditos negados e surpresas na fiscalização.

Para onde esta notícia leva

CFC revisa a fiscalização
A profissão mais exigente.
O contador no centro
A conformidade da Reforma.
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Fonte: Contábeis, “Prevenção à lavagem de dinheiro exige revisão de rotinas contábeis”; Resolução CFC 1.721/2024; Lei 9.613/1998.

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Palco dos Sucessos: as notícias que estão em cartaz na Reforma e no planejamento tributário

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

✨ ESTRELANDO ✨
A Reforma Tributária
e o planejamento
8 estreias, 5 bis e um suco gelado depois do show 🍹
🎤

As cortinas se abrem para as notícias que estão fazendo sucesso: a alíquota da CBS na semana decisiva, o Imposto Seletivo na margem das microempresas, a holding familiar depois da Reforma e o contador no centro da conformidade. Cada ato tem uma ferramenta para você testar no seu negócio.

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Monte o seu show

🎭 Em cartaz

👏 Bis! Os sucessos que voltam ao palco

O público pediu e eles voltam: notícias que continuam valendo nesta semana.

👏 Bis: Simples indeferido: até sextaRegularize as pendências até 30/10.👏 Bis: Nano e MEI: menos burocraciaA Reforma no tamanho do negócio.👏 Bis: Férias coletivas e recém-contratadosO excedente vira licença remunerada.👏 Bis: Notas rejeitadas em 2027Faturamento parado: teste agora.👏 Bis: eSocial: leiautes e validaçõesA Nota Técnica 07/2026 em etapas.
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CBS 2027: TCU envia o cálculo da alíquota até sexta e o Senado tem até 15 de dezembro para decidir

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

🎭 PALCO DOS SUCESSOSAto 1 de 8
🎤 Em cena: Reforma
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • TCU envia os cálculos até 30/10
  • Senado vota até 15/12
  • Sem votação, vale o cálculo do TCU

Com o fim das eleições, a agenda da Reforma volta a andar. A CBS, que substitui o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, tem a alíquota de referência em reta final: o TCU envia os cálculos ao Senado até sexta-feira, 30 de outubro, e os senadores têm até 15 de dezembro para aprovar a resolução. Se o Senado não votar, vale provisoriamente o cálculo do TCU.

  1. SetembroReceita envia a proposta de cálculo ao TCU.
  2. Até 30 de outubroTCU envia a projeção ao Senado.
  3. Até 15 de dezembroSenado vota a resolução. Sem votação, vale o cálculo do TCU.
  4. 1º de janeiro de 2027CBS em cobrança efetiva; PIS e Cofins extintos.
  5. 2029 a 2032ICMS e ISS dão lugar ao IBS aos poucos. Sistema completo em 2033.
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Verdade ou mito?

“A alíquota da CBS em 2027 será de 0,9%.”
“A CBS substitui o PIS e a Cofins.”
“O Imposto Seletivo é a mesma coisa que a CBS.”
🎬 Bastidores: Reforma + planejamento
A alíquota da CBS é o número que falta para refazer preços, contratos e margens de 2027. Enquanto ele não sai, trabalhe com cenários. Quando sair, a AGCON atualiza a sua conta no mesmo dia.

Para onde esta notícia leva

Quem define a alíquota da CBS
O passo a passo do cálculo.
Caixa para a primeira CBS
A reserva do pior cenário.
🍹Depois do show, um suco geladoVenha à AGCON para um papo sobre negócios, pessoas, gestão e resultados. Temos a melhor solução para o seu negócio. Trace a rota até nós.Marcar o meu suco
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Fonte: Contábeis, com informações da Receita Federal, da Rádio Câmara, da Agência Brasil e da Folha de S.Paulo, “CBS substitui PIS e Cofins em 2027” e “Reforma tributária retoma agenda”.

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Imposto Seletivo: a microempresa não recolhe, mas pode perder margem no preço de compra

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

🎭 PALCO DOS SUCESSOSAto 2 de 8
🎤 Em cena: Reforma
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Quem recolhe é fabricante e importador
  • O efeito chega no preço de compra
  • Revise a margem produto a produto

O Imposto Seletivo, o “imposto do pecado”, incide sobre bebidas alcoólicas e açucaradas, fumígenos, veículos, embarcações, aeronaves, certos minerais, prognósticos e fantasy sport (LC 214/2025). Quem recolhe é, em geral, o fabricante, produtor ou importador. A microempresa que só revende não emite guia, mas sente no preço de compra.

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Calcule a margem que some

Margem por unidade hoje--
Margem com o novo custo--
Perda no mês--
Novo preço para manter a margem em R$--
Novo preço para manter a margem em %--

Exemplo simplificado de margem bruta, antes das despesas do negócio. Não é estimativa da alíquota do Seletivo.

Quem mais sente

🍺 Bares e distribuidoras

Cervejas, vinhos e destilados.

🏪 Mercadinhos e conveniências

Refrigerantes e bebidas açucaradas.

🚬 Tabacarias

Cigarros e fumígenos.

🚗 Revendas de veículos

Conferir o enquadramento de cada modelo.

🏭 Pequenos fabricantes

Insumos que já carregam o imposto.

Os 5 passos antes de remarcar

0 de 5 itens conferidos.
🎬 Bastidores: Reforma + planejamento
A NCM ajuda, mas não decide sozinha quem tem Seletivo. Cadastro, notas de entrada e formação de preço com números reais são o planejamento tributário de quem revende.

Para onde esta notícia leva

Seletivo: alíquotas adiadas
Quando a cobrança começa.
NCM não basta
O cadastro certo de cada item.
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Fonte: Jornal Contábil, “Imposto Seletivo: como a Reforma afeta os custos das microempresas”; LC 214/2025.

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Holding familiar em 2026: ainda vale a pena depois da Reforma Tributária?

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

🎭 PALCO DOS SUCESSOSAto 3 de 8
🎤 Em cena: Planejamento
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Sucessão e proteção continuam valendo
  • Dividendos acima de R$ 50 mil/mês tributados
  • A decisão é caso a caso

Com dividendos tributados acima de R$ 50 mil por mês (Lei 15.270/2025), ITCMD progressivo e IBS e CBS sobre aluguéis (LC 214/2025), a pergunta voltou: a holding familiar ainda vale a pena? Para muitas famílias, sim, porque as razões de fundo continuam: sucessão, proteção patrimonial, governança e gestão dos investimentos. Para outras, o custo pode superar o benefício.

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Teste: a holding faz sentido para você?

O seu objetivo principal é sucessão ou proteção do patrimônio?
Tem mais de um imóvel, participações ou investimentos variados?
O patrimônio passa de R$ 1 milhão?
Distribui mais de R$ 50 mil por mês em lucros?
Pensa em doar cotas aos herdeiros nos próximos anos?
Recebe mais de R$ 240 mil por ano em aluguéis, de mais de 3 imóveis?

Custo de manter a holding

Custo anual estimado--
Custo em % do patrimônio--
Inventário evitado (10% a 20%)--

O inventário pode custar de 10% a 20% do patrimônio entre ITCMD, honorários e custas, segundo o artigo. Use como referência, não como promessa.

✅ Ainda muito vantajosapatrimônio imobiliário expressivo, sucessão planejada, lucros reinvestidos, doações com o ITCMD ainda baixo
⚠️ Pode ter perdido apelopatrimônio abaixo de R$ 1 milhão, distribuição abaixo de R$ 50 mil por mês, um único imóvel e sem plano de doação
Imóvel financiado? A integralização com alienação fiduciária precisa da anuência do banco.
🎬 Bastidores: Reforma + planejamento
A Reforma não acabou com a holding: exigiu mais planejamento. Sucessão, ITCMD do estado, aluguéis no IBS e na CBS e dividendos entram na mesma conta, caso a caso.

Para onde esta notícia leva

Holdings patrimoniais
Os 5 pontos que entram na conta.
Dividendos no fim do ano
O planejamento societário.
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Fonte: Contábeis, artigo “Holding familiar em 2026: ainda vale a pena criar?”; Lei 15.270/2025; LC 214/2025.

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Durigan aponta contadores como agentes de conformidade da Reforma Tributária

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

🎭 PALCO DOS SUCESSOSAto 4 de 8
🎤 Em cena: Reforma
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • PNCT ampliado a partir de 2027 (em discussão)
  • Orientação e correção antes da multa
  • Ter contador indicado conta no programa

Em reunião com o CFC e a Receita Federal em 21 de outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, apontou os contadores como agentes estratégicos de conformidade da Reforma. Receita e CFC preparam a ampliação do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) a partir de janeiro de 2027, ainda em discussão com estados e municípios, com foco em orientar e corrigir antes de punir.

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O que o seu contador pode fazer no PNCT

Pelo Ato Conjunto nº 5/2026, com a sua autorização:

🛠️ Acompanhar correções

Das falhas apontadas pelo Fisco.

📨 Atender intimações

E prestar esclarecimentos sobre documentos fiscais.

🧾 Manifestação técnica

Pode ser considerada no enquadramento da empresa.

🤝 Permanência

Indicar e manter um contador integra os critérios do programa.

Verdade ou mito?

“Com o programa, a empresa fica dispensada das obrigações.”
“Mudanças de interpretação devem valer para o futuro, com orientação.”
“A ampliação para 2027 já está publicada.”

A sua empresa está pronta para a conformidade?

0 de 4 itens conferidos.
🎬 Bastidores: Reforma + planejamento
Na Reforma, conformidade é planejamento: quem segue a orientação do contador e age de boa-fé tende a ter correção antes da multa. Ter a AGCON indicada é parte da estratégia.

Para onde esta notícia leva

Receita Sintonia
A nota de conformidade da empresa.
CFC revisa a fiscalização
A profissão mais exigente.
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Fonte: Contábeis, com informações do CFC, “Reforma tributária coloca contadores no centro da conformidade”; Ato Conjunto nº 5/2026.

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STF mantém dez anos para as distribuidoras devolverem os tributos cobrados na conta de luz

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

🎭 PALCO DOS SUCESSOSAto 5 de 8
🎤 Em cena: Tributos
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Prazo de 10 anos mantido
  • Conta da recuperação ou da homologação
  • Devolução pelas revisões tarifárias

O STF confirmou, em 22 de outubro, que as distribuidoras de energia têm dez anos para devolver aos consumidores os valores cobrados a mais na conta de luz por causa do ICMS na base do PIS e da Cofins. O prazo começa quando a distribuidora recupera os valores na Receita ou quando a compensação é homologada em definitivo (embargos na ADI 7.324).

  1. 2017STF decide: ICMS fora da base do PIS e da Cofins, a “tese do século”.
  2. 2022Lei 14.385 manda a Aneel regulamentar a devolução pelas tarifas.
  3. 2025STF fixa o prazo de dez anos.
  4. 22 de outubro de 2026Embargos esclarecem quando o prazo começa.
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Calcule o limite do prazo

A data de recuperação é da distribuidora, não da sua conta. O repasse é feito pela Aneel nas revisões tarifárias.

Não é um novo prazo para a Aneel. O marco é a recuperação dos créditos pela distribuidora, não a data do ajuste tarifário.
🎬 Bastidores: Reforma + planejamento
Energia é custo relevante para muitas empresas, e a Reforma também muda a conta de luz com o IBS e a CBS. Acompanhar créditos, devoluções e tarifas faz parte do planejamento do custo fixo.

Para onde esta notícia leva

Conta de luz e a Reforma
O que é regra e o que é proposta.
Aneel e o PIS/Cofins
As consultas da agência.
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Fonte: Contábeis, com informações do STF, “STF define prazo para devolver tributos da conta de luz”; ADI 7.324; Lei 14.385/2022.

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Restaurantes de shoppings antecipam a nova jornada e adotam a escala 12x36

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

🎭 PALCO DOS SUCESSOSAto 6 de 8
🎤 Em cena: Gestão de pessoas
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Cerca de 30% dos restaurantes de shopping
  • Semanas de 36 e 48 horas
  • Cabe nas 42h, as 40h pedem ajuste

Restaurantes de shoppings de São Paulo estão trocando a 6x1 pela escala 12x36: 12 horas de trabalho e 36 de descanso. Segundo a Abrasel, cerca de 30% dos restaurantes de shopping já operam assim, contra 10% no setor de alimentação como um todo. A escala pode reduzir o vale-transporte, mas uma falta derruba dois turnos e há restrições para horas extras.

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A sua 12x36 cabe no novo limite?

Na 12x36 as semanas alternam 3 e 4 plantões. Como o limite semanal será aplicado a essa média ainda gera dúvidas: confirme na convenção coletiva.

👍 Vantagensmenos dias de deslocamento e cobertura da semana inteira
👎 Desafiosuma falta afeta dois turnos e há limites para horas extras
Como adotar: a CLT (art. 59-A) permite a 12x36 por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. No setor de bares e restaurantes, a convenção pode trazer condições extras.
🎬 Bastidores: Reforma + planejamento
Escala é custo, e custo entra no preço. Com a Reforma mudando os preços e o fim da 6x1 mudando a folha, a escala certa protege a margem do restaurante.

Para onde esta notícia leva

Planeje a jornada com dados
Simule a sua equipe.
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Fonte: Contábeis, com informações da Folha de S.Paulo, “Restaurantes de shoppings adotam escala 12x36”; CLT, art. 59-A; EC 141/2026.

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STJ vai definir se o trabalho com eletricidade dá direito à aposentadoria especial

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

🎭 PALCO DOS SUCESSOSAto 7 de 8
🎤 Em cena: Gestão de pessoas
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Processos suspensos até a decisão
  • Decisão obrigatória para toda a Justiça
  • Laudos e PPP em dia

O STJ vai decidir se a exposição à eletricidade, em condições de periculosidade, dá direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58). A Primeira Seção afetou o tema pelo novo rito da relevância e suspendeu os processos sobre a questão, inclusive nos Juizados Especiais Federais, até a decisão, que será obrigatória para toda a Justiça (REsp 2.267.903).

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Qual é o seu caso?

Os precedentes em cena

  1. Tema 534 (STJ, 2013)A lista de agentes nocivos não é exaustiva.
  2. Tema 1.031 (STJ)Vigilante pode ter atividade especial.
  3. Tema 1.209 (STF)Vigilante não é especial para o art. 201, § 1º, da Constituição.
  4. Tema 1.307 (STJ)Motoristas e cobradores, com perícia.
  5. Tema 1.450 (STF)Eletricidade é questão do STJ.
🎬 Bastidores: Reforma + planejamento
Laudos e PPP corretos também são planejamento: eles definem encargos da folha e evitam passivos previdenciários que pesam no caixa ao lado dos novos tributos.

Para onde esta notícia leva

Revise o CNIS
Antes de pedir a aposentadoria.
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Fonte: Contábeis, com informações do Consultor Jurídico, “STJ vai decidir se eletricidade dá direito à aposentadoria especial”; REsp 2.267.903; Lei 8.213/1991.

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eSocial vai rejeitar o S-1210 com CPF inválido de dependente a partir de 23 de novembro

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

🎭 PALCO DOS SUCESSOSAto 8 de 8
🎤 Em cena: Gestão de pessoas
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • S-1210 rejeitado a partir de 23/11
  • CPF conferido na base da Receita
  • S-2205 corrige o cadastro

A partir de 23 de novembro de 2026, o eSocial vai rejeitar o S-1210 (pagamentos de rendimentos do trabalho) que trouxer dependente com CPF inválido (Nota Técnica 07/2026). E o CPF do dependente passa a ser conferido na base da Receita nos eventos S-2200, S-2300 e S-2205.

EventoO que muda
S-1210 · PagamentosRejeitado se houver dependente com CPF inválido
S-2200 · AdmissãoCPF do dependente validado na Receita
S-2300 · Sem vínculoCPF do dependente validado na Receita
S-2205 · Alteração cadastralCPF do dependente validado na Receita
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Antes de 23 de novembro

0 de 5 itens conferidos.
🎬 Bastidores: Reforma + planejamento
Folha travada atrasa pagamento e obrigações. Na Reforma, o mesmo cuidado com cadastros vale para clientes e produtos: dado certo na origem é imposto certo no fim.

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Onde corrigir o CPF do dependente
O diagnóstico por situação.
A Nota Técnica 07/2026
Todas as mudanças em etapas.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “eSocial rejeita CPF inválido do dependente a partir de 23/11”; Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026.

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Linha do crescimento: as notícias que levam a sua empresa da regularização ao crescimento

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

📈 TRILHA DO CONHECIMENTO · LINHA DO CRESCIMENTOA linha do tempo virou gráfico: cada notícia é um degrau, na ordem em que chega à sua empresa. Do que precisa de atenção agora até o que ainda está em tramitação, sempre com a Reforma Tributária no horizonte.
1agora230/103nov4dez529/01620277projetocrescimento ↗
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O seu caminho

Para onde esta notícia leva

Reforma + Planejamento: as 3 camadas
A edição desta manhã.
Venha nos conhecer
Trace a rota e marque o seu café.
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Fiscalização de medicamentos: os 6 controles que a empresa precisa manter

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

📈 TRILHA DO CONHECIMENTO · RUMO AO CRESCIMENTODegrau 1 de 7
🗓️ Agora🪜 Proteger
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Operação com mandados em Feira de Santana
  • Comprove a importação regular
  • Venda pela internet também é fiscalizada

A importação e a venda irregular de medicamentos estão no foco da Receita Federal e da Polícia Federal. Em 21 de outubro, a Operação Efeito Colateral cumpriu 16 mandados de busca e apreensão em Salvador e Feira de Santana, além do Rio de Janeiro e de Brasília, com bloqueio de cerca de R$ 35 milhões. As suspeitas ainda estão sob investigação.

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Teste do fornecedor

Antes de comprar, responda:

O preço está muito abaixo do mercado?
Faltam documentos de importação ou nota fiscal?
Os produtos não batem com a nota?
O fornecedor só vende por aplicativo ou rede social, sem cadastro?

Os 6 controles

0 de 6 itens conferidos.
Vende pela internet? Redes sociais, sites e aplicativos não afastam as exigências. A atividade e os produtos precisam estar regulares e documentados.
🧾 E a Reforma Tributária?
Com a Reforma, cada nota de compra e venda vai carregar IBS e CBS. Estoque, notas e financeiro conciliados deixam de ser só proteção na fiscalização: são a base dos créditos que a sua empresa vai aproveitar.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Gov, “Importação de medicamentos: controles para empresas”.

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Pedido de opção pelo Simples indeferido? Regularize as pendências até sexta-feira, 30 de outubro

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

📈 TRILHA DO CONHECIMENTO · RUMO AO CRESCIMENTODegrau 2 de 7
🗓️ Até sexta, 30/10🪜 Regularizar
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • 401 mil pedidos indeferidos no balanço
  • Pendências federais, estaduais e municipais
  • Opção pelo IBS e CBS regulares: mesmo prazo

Quem pediu a opção pelo Simples Nacional para 2027 e teve o pedido indeferido por pendências tem até sexta-feira, 30 de outubro, para regularizar. Não é reabertura: o prazo para novos pedidos das empresas em atividade terminou em 15 de outubro. No balanço da Receita de 16 de outubro, eram 657.753 pedidos: 256.607 deferidos e 401.146 indeferidos.

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Qual é o seu caso?

ProcedimentoPrazo
Pedir a opção pelo Simples para 2027 (empresas em atividade)Encerrado em 15/10/2026
Regularizar pendências do pedidoAté 30/10/2026
Optar pelo IBS e CBS regulares (jan. a jun. de 2027)Até 30/10/2026
🧾 E a Reforma Tributária?
Em 2027 o Simples já convive com o IBS e a CBS. Entrar no regime e decidir entre o Simples puro e o híbrido são duas escolhas diferentes, e as duas vencem nesta sexta.

Para onde esta notícia leva

Simples puro ou híbrido?
As seis perguntas para decidir.
Simulador do híbrido
Compare com os seus números.
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Fonte: Contábeis, “Simples Nacional: prazo para regularizar pendências termina dia 30”; Receita Federal; Sefaz-PE.

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CFC prepara revisão dos processos de fiscalização profissional, com votação prevista para novembro

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

📈 TRILHA DO CONHECIMENTO · RUMO AO CRESCIMENTODegrau 3 de 7
🗓️ Novembro🪜 Profissionalizar
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Minuta ainda não aprovada
  • Mais de 30 normas de auditoria em revisão
  • Lavagem de dinheiro também na pauta

O Conselho Federal de Contabilidade prepara a alteração da Resolução CFC 1.603/2020, que trata dos processos de fiscalização do exercício profissional. A minuta deve ir ao Plenário em novembro de 2026, mas ainda não há mudança aprovada, nem data de vigência.

  1. 20 a 23 de outubroReunião da Comissão de Fiscalização, em Brasília.
  2. 23 de outubroComunicado anuncia o encaminhamento da minuta.
  3. NovembroApreciação prevista no Plenário do CFC.
  4. DepoisPublicação do ato aprovado, se for aprovado, com as regras e a vigência.
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O que está na revisão

⚖️ Processos de fiscalização

Alteração da Resolução 1.603/2020.

🔍 Auditorias

Mais de 30 normas técnicas no Manual de Procedimentos de Fiscalização.

🛡️ Lavagem de dinheiro

Fiscalização das obrigações de prevenção.

Verdade ou mito?

“As regras de fiscalização já mudaram.”
“A prevenção à lavagem de dinheiro também está em pauta.”
🧾 E a Reforma Tributária?
Na Reforma, o contador fica no centro de cadastros, créditos e apurações. Uma fiscalização profissional mais rigorosa é garantia para quem contrata: escolha uma contabilidade registrada e em dia com o CRC.
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Fonte: Contábeis, com informações do CFC, “CFC prepara revisão dos processos de fiscalização profissional”.

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Fim da escala 6x1: como usar os dados do RH para planejar a nova jornada e os custos

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

📈 TRILHA DO CONHECIMENTO · RUMO AO CRESCIMENTODegrau 4 de 7
🗓️ Dezembro🪜 Organizar
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • 42 horas após 60 dias da emenda
  • 40 horas 12 meses depois
  • Diagnóstico por setor, não pela média

A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, garante dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem redução de salário. A transição começa 60 dias depois: 42 horas semanais. Doze meses depois, o limite chega a 40 horas.

42hapós 60 dias
40h12 meses depois
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Simule a cobertura do seu setor

Estimativa simples por setor: horas extras com adicional de 50% (divisores 220, 210 e 200) e contratações sem encargos. Convenções coletivas podem mudar a conta.

Os 6 indicadores para levantar

⏱️ Horas extras

Quanto e em quais setores.

👥 Equipes

Quantas pessoas cada turno precisa.

💲 Custo por hora

Quanto custa manter cada atividade.

🤒 Absenteísmo

Como as ausências afetam a cobertura.

📦 Produtividade

Quanto se produz ou atende no período.

➕ Contratação

Quais funções vão precisar de reforço.

🧾 E a Reforma Tributária?
A folha também entra no planejamento da Reforma: no regime regular, salário não gera crédito de IBS e CBS. Escala bem desenhada protege a margem justamente quando os preços estão sendo recalculados.

Para onde esta notícia leva

O segundo repouso e os custos
O que muda na folha.
Escalas possíveis
5x2, 4x3, 12x36.
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Fonte: Contábeis, “Fim da escala 6x1 muda planejamento de equipes e custos”; EC 141/2026.

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FGTS em dívida ativa: negociação até 29 de janeiro, com rescisórias em 12 parcelas e descontos de até 70%

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

📈 TRILHA DO CONHECIMENTO · RUMO AO CRESCIMENTODegrau 5 de 7
🗓️ Até 29/01/2027🪜 Recuperar o fôlego
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Rescisórias em até 12 parcelas, sem desconto
  • Até 70% para MEI, EPP e outros grupos
  • Individualize em 30 dias ou perde o acordo

O Edital PGDAU 12/2026 da PGFN negocia débitos de FGTS e das contribuições da LC 110/2001 inscritos em dívida ativa, de até R$ 45 milhões por devedor, pelo Portal Regularize, até 29 de janeiro de 2027. A novidade: a parte rescisória, que vai para os trabalhadores, pode ser parcelada em até 12 meses. Antes, era paga toda na primeira parcela.

até 70%MEI, EPP, pessoa física, Santas Casas, cooperativas, OSCs e instituições de ensino, até 133 parcelas
até 65%demais empregadores, saldo em até 108 meses
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Simule as prestações

Rescisória: 12 parcelas de--
Saldo com desconto: parcelas de--
Total estimado a pagar--

O desconto não é automático: depende da composição da dívida e da capacidade de pagamento. Quem tem capacidade suficiente não recebe desconto. A parte rescisória nunca tem desconto.

Para não perder o acordo

0 de 4 itens conferidos.
Se a PGFN rescindir: a empresa perde os benefícios, a cobrança do saldo volta e fica 2 anos sem poder fazer nova transação.
🧾 E a Reforma Tributária?
Em 2027 o caixa vai sentir o split payment e a primeira CBS. Regularizar o FGTS agora, com parcelas que cabem no orçamento, libera certidões e evita duas pressões no caixa ao mesmo tempo.

Para onde esta notícia leva

Como aderir ao edital
O passo a passo no Regularize.
Caixa para a CBS
A reserva do pior cenário.
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Fonte: Jornal Contábil, “FGTS: empresas podem negociar débitos de até R$ 45 milhões e parcelar valores rescisórios”; Edital PGDAU 12/2026.

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Reforma Tributária: nanoempreendedor sem CNPJ e MEI com a DASN-Simei como documento fiscal

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

📈 TRILHA DO CONHECIMENTO · RUMO AO CRESCIMENTODegrau 6 de 7
🗓️ Ao longo de 2027🪜 Simplificar
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Nano: dispensa de CNPJ e de nota no âmbito federal
  • MEI: DASN-Simei vale nas vendas a pessoa física
  • A partir de 2027

O Decreto 13.140/2026 e a Resolução CGSN 195/2026 adaptam a Reforma Tributária do Consumo aos pequenos. O nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e dos documentos fiscais eletrônicos dos novos tributos no âmbito federal. O MEI poderá usar a DASN-Simei como documento fiscal nas operações com consumidores pessoas físicas.

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Em qual categoria você está?

Nanoempreendedor: quem não é MEI e fatura menos da metade do limite do MEI (R$ 81 mil em 2026). No IBS, a dispensa vale só a partir de 2029.

A escada do pequeno negócio

  1. 🌱 NanoempreendedorSem CNPJ e sem nota federal. Renda que complementa o orçamento da família.
  2. 🧑‍🔧 MEICNPJ, DAS fixo e a DASN-Simei como documento fiscal nas vendas a pessoa física.
  3. 🏢 ME no SimplesMais faturamento, mais empregados e a escolha entre o Simples puro e o híbrido.
🧾 E a Reforma Tributária?
A Reforma quer que a obrigação caiba no tamanho do negócio. A AGCON ajuda você a reconhecer a hora de subir de degrau, sem levar para o pequeno regras feitas para empresas maiores.

Para onde esta notícia leva

Nanoempreendedor sem CNPJ
O que diz o decreto.
A DASN-Simei como documento fiscal
Como organizar as receitas.
MEI: novo teto
R$ 110 mil em 2027.
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Fonte: Contábeis, “Reforma simplifica regras fiscais para nanoempreendedores e MEIs”; Decreto 13.140/2026; Resolução CGSN 195/2026.

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Projeto cria recuperação judicial simplificada para empresas com dívidas de até R$ 1,6 milhão

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

📈 TRILHA DO CONHECIMENTO · RUMO AO CRESCIMENTODegrau 7 de 7
🗓️ Em tramitação🪜 Recomeçar
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Ainda é projeto: não está em vigor
  • Até mil salários mínimos e 40 credores
  • Conciliação de até 120 dias

O PL 3068/2026, em análise na Câmara, cria uma recuperação judicial simplificada para empresas com dívidas de até mil salários mínimos, cerca de R$ 1,6 milhão, no máximo 40 credores e pelo menos seis meses de constituição. O texto altera a Lei 11.101/2005 e ainda não está em vigor.

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Se o projeto virar lei, a sua empresa caberia?

Teto aproximado de R$ 1,6 milhão (mil salários mínimos). O enquadramento final depende do texto aprovado.

Os 5 grupos de credores

👷 Trabalhistas

Salários e verbas trabalhistas.

🏠 Com garantia real

Dívida ligada a um bem, como imóvel ou equipamento.

📄 Sem garantia real

Sem bem vinculado ao pagamento.

🪙 Pequena quantia

Até 20 salários mínimos, cerca de R$ 32 mil: pagamento em até 1 ano.

🔐 Garantia fiduciária

Os que aderirem ao procedimento.

  1. PlanoModelo do CNJ ou próprio, com descontos, carência e parcelamento.
  2. ConciliaçãoAté 120 dias de negociação antes da rejeição do plano ou da falência, se o negócio for viável.
  3. Sem acordoValem as regras gerais da recuperação judicial e da falência.
🧾 E a Reforma Tributária?
Planejamento tributário também é saber pedir ajuda cedo: os tributos e o caixa da Reforma entram na conta da recuperação. Antes de chegar a esse ponto, uma conversa com a contabilidade costuma abrir outros caminhos.

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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara, “Projeto prevê recuperação judicial simplificada para empresas”; PL 3068/2026; Lei 11.101/2005.

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Venha nos conhecer: trace a rota até a AGCON e marque o seu cafezinho

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

☕ O café já está prontoVocê leu as nossas notícias, usou as ferramentas e acompanhou a Reforma com a gente. Agora venha conhecer a AGCON de perto. Venha tomar um cafezinho e ter um bate-papo esclarecedor sobre a sua empresa, sem compromisso.
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1. Como você vem?

O mapa abre no seu celular e calcula o melhor caminho a partir de onde você está, com o trânsito do momento.

📍 AGCON Contabilidade
R. Barão do Rio Branco, 447, Feira de Santana - BA
🕗 Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 18h

2. Agende o seu cafezinho

Escolha o melhor período e mande a mensagem pronta no WhatsApp. A equipe confirma o horário com você. Manhã: das 8h às 12h. Tarde: das 13h30 às 18h.

💬 Agendar no WhatsApp

O que acontece no café

🤝 A gente se conhece

Você conta como é a sua empresa e o que tira o seu sono.

🔎 Olhamos juntos

Regime, Reforma, folha e obrigações: o que merece atenção agora.

🧭 Você sai com um rumo

Os próximos passos para a sua empresa, explicados sem complicação.

Prefere conversar por vídeo?
Também fazemos o bate-papo online. É só escolher no WhatsApp.
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Miniblog AGCON: Reforma e planejamento tributário em 3 camadas

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

📰 MINIBLOG AGCON · REFORMA + PLANEJAMENTOA Reforma Tributária pede mais do que escolher o regime certo. O planejamento tributário de 2027 se apoia em três camadas: classificar certo, manter a conformidade e defender a empresa no prazo.

Pense na sua empresa como uma casa. O cadastro é o alicerce: é do cClassTrib de cada item que saem a alíquota, as reduções e os créditos. A conformidade são as paredes: a nota no Receita Sintonia mostra se o que você declara se sustenta. A defesa é o telhado: quando chega uma decisão, perder o prazo do recurso deixa a empresa exposta. Planejar é cuidar das três.

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Raio-x do planejamento

Seis perguntas, duas por camada. No fim, a casa mostra onde reforçar primeiro.

🧱 Seus produtos e serviços já têm CST e cClassTrib definidos?
🧱 Você registra a versão da tabela e a data de cada análise?
📊 Você já consultou a nota da empresa no Receita Sintonia?
📊 Declarações e pagamentos estão todos em dia?
⚖️ Alguém confere a caixa postal da Receita toda semana?
⚖️ Se chegar uma decisão, você sabe qual recurso cabe e o prazo?

Os posts desta edição

🧱 cClassTrib em 4 etapasNCM igual pode ter tratamento diferente📊 Receita SintoniaFaixas de A+ (99,5%) a D (abaixo de 70%)⚖️ Prazo do recursoO prazo conta da ciência da decisão

Para onde esta notícia leva

Planejamento tributário para 2027
O guia completo para baixar.
Miniblog: a linha do tempo
A edição anterior, com 16 posts.
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cClassTrib na rotina contábil: as 4 etapas para escolher o código e a ficha que documenta a decisão

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

📰 MINIBLOG AGCON · REFORMA + PLANEJAMENTOCamada 1 de 3
🧱Cadastro📊Conformidade⚖️Defesa
🧱 Classificar certo cada item
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • NCM igual pode ter tratamento diferente
  • CST e cClassTrib incompatíveis geram rejeição
  • Registre versão da tabela e data da análise
🔔 Ainda hoje: mais notícias neste miniblog. Não perca!

Com a Reforma, cada item da nota fiscal passa a levar o cClassTrib, o código que detalha o tratamento do IBS e da CBS, sempre combinado com o CST. A NCM não decide sozinha: a própria Receita, nas orientações da Calculadora de Tributos, lembra que produtos da mesma NCM podem ter tratamentos diferentes. E as regras de validação da NF-e rejeitam a nota quando o código não existe ou não combina com o CST.

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As 4 etapas da escolha

  1. 1. Revise o cadastroDescrição correta do item, NCM das mercadorias e os códigos exigidos para os serviços. Descrição genérica atrapalha a análise.
  2. 2. Localize a previsão legalLC 214/2025 e normas complementares. Nome parecido com a hipótese da lei não basta: confira requisitos e condições.
  3. 3. Confira a dupla CST + cClassTribNa tabela oficial do Portal Nacional da NF-e, na versão vigente. Em 1º de outubro saiu a versão 1.70 (Informe Técnico 2025.002).
  4. 4. Registre a justificativaItem, operação, fundamento, códigos, versão da tabela e data. É o histórico para as próximas revisões.

Gere a ficha de enquadramento

Preencha para um item do seu cadastro. A ficha fica pronta para copiar e guardar junto do cadastro.

Exemplo ilustrativo: os códigos de cada item dependem da operação e da tabela vigente. A AGCON confere com você.

Rejeitou: qual é o caso?

🧭 E o planejamento tributário?
Classificar certo é a base do planejamento: é do cClassTrib que saem a alíquota, as reduções e o crédito presumido que entram na sua conta de preço e de margem em 2027.

Para onde esta notícia leva

CST e cClassTrib não batem?
A rejeição mais comum.
Notas rejeitadas em 2027
O faturamento parado.
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Fonte: Contábeis, “cClassTrib exige atenção na parametrização fiscal”; Portal Nacional da NF-e, Informe Técnico 2025.002 v1.70; LC 214/2025.

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Receita Sintonia: como consultar a classificação da empresa e subir até o A+

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

📰 MINIBLOG AGCON · REFORMA + PLANEJAMENTOCamada 2 de 3
🧱Cadastro📊Conformidade⚖️Defesa
📊 Manter a nota fiscal da empresa alta
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Faixas de A+ (99,5%) a D (abaixo de 70%)
  • Consistência pesa mais que os outros domínios
  • Atualização trimestral, consulta gratuita
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O Receita Sintonia dá a cada empresa uma nota de conformidade tributária e aduaneira, em cinco faixas: A+, A, B, C e D. A consulta é gratuita, com a conta gov.br, e o contador vinculado ao CNPJ também pode consultar. A consistência das informações pesa mais que os outros domínios no cálculo, e a classificação é atualizada a cada trimestre.

D
<70%
C
70%
B
90%
A
97%
A+
99,5%
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Em que faixa você está?

Diagnóstico dos 4 domínios

Marque como está cada um. A lista do que fazer aparece embaixo.

🏢 Cadastro
Situação cadastral regular e CNPJ ativo
📑 Declarações e escriturações
Obrigações acessórias entregues no prazo
🔎 Consistência
Declarado e escriturado batem, incluindo receitas e tributos
💳 Pagamento
Recolhimentos em dia, sem débitos e parcelas em aberto

Como consultar

  1. 1. Portal de Negócios da RedesimOu pelos serviços digitais da Receita Federal.
  2. 2. Entre com a conta gov.brO contador vinculado ao CNPJ também consulta.
  3. 3. Localize a empresaE abra o menu de serviços do estabelecimento.
  4. 4. Classificação pelo Programa SintoniaVeja a nota e os indicadores de cada domínio.

O que o A+ traz

🏅 Selo Sintonia A+

Tratamento diferenciado no relacionamento com a Receita.

⚡ Prioridade

Na análise de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais.

🤝 Receita Consenso

Acesso conforme as condições do programa, além de seminários e fóruns.

Nota errada? Existe pedido de revisão quando há erro material nos dados do cálculo, com justificativa e documentos. Ele não serve para contestar lançamentos nem glosas de créditos.
🧭 E o planejamento tributário?
Planejamento tributário também é reputação fiscal: quem tem nota alta recebe restituições e ressarcimentos com prioridade, e com a Reforma o caixa vai depender cada vez mais de créditos que voltam rápido.

Para onde esta notícia leva

Sintonia: o 3º ciclo de 2026
Os números da última divulgação.
cClassTrib em 4 etapas
A consistência começa no cadastro.
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Fonte: Contábeis, com informações da Receita Federal, “Receita Sintonia: consulte a nota fiscal da empresa”.

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Decisão tributária saiu: o prazo do recurso começa no julgamento ou na intimação?

Por AGCON Contabilidade, 26 de outubro de 2026

📰 MINIBLOG AGCON · REFORMA + PLANEJAMENTOCamada 3 de 3
🧱Cadastro📊Conformidade⚖️Defesa
⚖️ Não perder o prazo para recorrer
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • O prazo conta da ciência da decisão
  • Não abrir a mensagem não para o prazo
  • Suspensão de 20/12 a 20/01
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A data em que o processo foi julgado não é, automaticamente, o início do prazo para recorrer. No processo administrativo fiscal federal, o marco é a ciência da decisão, a comunicação formal ao contribuinte, conforme a forma de intimação do Decreto 70.235/1972, inclusive a eletrônica.

⚖️ Julgamentoo órgão analisa e decide
📬 Ciênciaa empresa é intimada: o prazo começa aqui
ProcedimentoRecurso vai paraPrazo
Recurso voluntário (Decreto 70.235/1972)Carf20 dias úteis
Contencioso de pequeno valorTurmas recursais da DRJ30 dias corridos
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Calcule o vencimento

Exclui o dia da ciência, inclui o do vencimento, considera fins de semana, feriados nacionais e a suspensão de 20/12 a 20/01. Não inclui feriados locais nem pontos facultativos: confirme sempre com a AGCON antes de protocolar.

Verdade ou mito?

“Se eu não abrir a mensagem, o prazo não começa.”
“Todo recurso administrativo tem 20 dias úteis.”
“O dia da ciência não entra na contagem.”
“A suspensão de fim de ano e o prazo da ciência eletrônica são a mesma coisa.”

Antes de protocolar

0 de 5 itens conferidos.
Atenção: estas regras são do processo administrativo fiscal federal. Processos judiciais, estaduais e municipais têm legislação própria.
🧭 E o planejamento tributário?
Defender a empresa no prazo também é planejamento: um recurso perdido por um dia transforma uma discussão em dívida, com multa e juros que nenhum regime tributário compensa.

Para onde esta notícia leva

Carf: bonificações sem PIS e Cofins
Um exemplo de vitória no Carf.
Receita Sintonia
Quem está em dia discute em melhores condições.
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Fonte: Contábeis, “Processo tributário: quando começa o prazo para recorrer”; Decreto 70.235/1972; orientações da Receita Federal.

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Miniblog AGCON: a linha do tempo do que vem por aí para a sua empresa

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCONAs notícias do fim de semana na ordem em que chegam à sua empresa: do voto de amanhã ao RG antigo, que vale até 2032.
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Filtre a linha do tempo

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Eleição no domingo: Justiça manda varejistas liberarem empregados para votar, sem desconto

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 1 de 16
🗓️ Domingo, 25/10
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Até 2h30 de liberação nas redes de Osasco
  • Sem desconto, banco de horas ou compensação
  • Nenhuma empresa pode impedir o voto

O TRT-2 determinou que Carrefour, Pão de Açúcar, Assaí, Leroy Merlin e C&A liberem os empregados das unidades de Osasco e região por até duas horas e meia para votar no segundo turno, sem desconto, sem banco de horas e sem compensação. A decisão vale só para essas unidades, mas a regra de fundo vale para todos: ninguém pode ser impedido de votar por causa do trabalho.

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Monte a escala do domingo

Revezamento simples: quantas pessoas saem ao mesmo tempo para todos votarem dentro do horário. Não use o intervalo de almoço para isso.

Checklist do domingo

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Leia também: funcionário mesário no 2º turno.

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Fonte: Contábeis, com informações da Folha de S.Paulo, “Varejistas devem liberar funcionários para votar em SP”.

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eSocial atualiza o manual: cota de PCD, mudança de CPF e processos trabalhistas

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 2 de 16
🗓️ Segunda, 26/10
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • {infoCota} só para admissões antes de 26/10
  • CPF novo e antigo: campo {indCpfDesvinc}
  • Salário-paternidade ainda sem rubrica

Saiu a nova consolidação do Manual de Orientação do eSocial (MOS) S-1.3, até a Nota Orientativa nº 12/2026. Ela revisa admissão, pagamento, afastamento, desligamento e processos trabalhistas. A publicação do manual não ativa sozinha todas as regras: cada uma depende da entrada dos campos em produção.

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Posso usar o campo {infoCota}?

O que mudou

♿ S-2200

{infoCota} só para admissões ou transferências antes de 26/10/2026.

🪪 CPF trocado

Se o CPF novo e o antigo não estão vinculados, use {indCpfDesvinc}. Não atualiza o CNIS nem a CTPS Digital sozinho.

👶 Salário-paternidade

A rubrica sai depois da regulamentação do benefício.

⚖️ S-2500 e S-8200

Novas instruções para processos trabalhistas e anotação judicial do vínculo.

Leia também: as novas regras do eSocial a partir de 26/10.

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Fonte: Contábeis, “Novo manual do eSocial atualiza orientações para o DP”; Nota Orientativa S-1.3 nº 12/2026.

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Simples puro ou híbrido: as seis perguntas para escolher antes de 30 de outubro

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 3 de 16
🗓️ Até 30/10
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Não existe modelo melhor para todos
  • Clientes empresa pesam a favor do híbrido
  • Prazo de opção até 30/10

No Simples puro, IBS e CBS ficam no DAS. No híbrido, a empresa segue no Simples para o resto, mas apura IBS e CBS pelo regime regular, com créditos nas compras. Não existe modelo melhor para todos: decide o perfil de clientes, custos e caixa.

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Teste: para que lado você pende?

Mais da metade das suas vendas é para outras empresas?
Seus clientes empresas pedem crédito de IBS e CBS?
Suas compras têm muito crédito de IBS e CBS?
Você tem sistema e rotina para uma apuração mais detalhada?
Seu caixa aguenta pagar os tributos fora do DAS?
A simplicidade de uma guia única pesa muito para você?
⭕ Simule com os seus números na edição especial Simples híbrido em círculos, que tem o simulador e o guia para baixar.
  1. Até 30 de outubro de 2026Opção para janeiro a junho de 2027.
  2. 3 de novembro a 20 de dezembroCancelamento da opção.
  3. Março de 2027Nova opção, para o 2º semestre.
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Fonte: Contábeis, com Alves Consultor, “Simples puro ou híbrido: como escolher na Reforma”; LC 214/2025.

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Desenrola 3: Portaria MF 3.127 abre o levantamento de dívidas com desconto mínimo de 90%

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 4 de 16
🗓️ Até 30/10
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Prazo dos credores: 30/10, às 23h59
  • Dívidas de até R$ 10 mil cada
  • Devedor ainda não pede nada

A Portaria MF 3.127/2026 abriu o levantamento das dívidas que a União pode comprar com desconto mínimo de 90%. Os credores informam as carteiras até 30 de outubro, às 23h59. Para pessoas e MEIs, a renegociação ainda não abriu.

  1. AgoraCredores informam as dívidas.
  2. LeilãoA União compra as carteiras com maior desconto.
  3. DepoisO devedor recebe proposta à vista ou parcelada, com desconto de até o mesmo percentual.
💳 Quais dívidas

Cartão, cheque especial, crédito pessoal sem consignado e, para MEI, crédito sem garantia real.

💰 Até R$ 10 mil

Por dívida. A mesma pessoa pode ter várias, cada uma dentro do teto.

⏳ Atraso

Mais de 720 e menos de 1.645 dias, com referência em 25/09/2026.

🏦 Agentes

Banco do Brasil e Caixa podem operar o programa, que vai até junho de 2028.

Confira se a sua dívida se encaixa: teste do Desenrola 3.0.

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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Senado e da Portaria MF 3.127/2026.

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NFS-e Nacional: empresas do Simples que prestam serviços mudam de emissor em 1º de novembro

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 5 de 16
🗓️ 1º de novembro
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Vale para ME e EPP do Simples
  • Portal ou sistema integrado por API
  • Teste o acesso antes do dia 1º

A partir de 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples Nacional que prestam serviços com NFS-e devem emitir pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026). Notas de mercadorias seguem as regras próprias.

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Como você emite hoje?

Antes do dia 1º

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Leia também: as mudanças da NT 009.

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Fonte: Jornal Contábil, “NFS-e Nacional: empresas do Simples têm mudança obrigatória em novembro”; Resolução CGSN 191/2026.

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Contratação para o fim de ano: trabalho temporário ou contrato de experiência?

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 6 de 16
🗓️ Fim de ano
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Temporário: 180 dias + 90 de prorrogação
  • Experiência: até 90 dias, 1 prorrogação
  • Temporário efetivado não faz experiência

Black Friday, Natal e Ano-Novo pedem reforço. O trabalho temporário (Lei 6.019/1974) passa por uma agência registrada no MTE e exige motivo real, como a demanda sazonal. O contrato de experiência é direto com a empresa e serve para avaliar o empregado. Não são a mesma coisa.

TemporárioExperiência
Quem contrataAgência de trabalho temporárioA própria empresa
PrazoAté 180 dias + 90 de prorrogaçãoAté 90 dias, com 1 prorrogação
MotivoSubstituição ou demanda complementarAvaliar a adaptação
RecontratarSó após 90 dias—
Efetivar depoisSem novo contrato de experiênciaVira prazo indeterminado
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Calcule a data-limite

Erros que geram vínculo e multa

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Fonte: Contadores.cnt.br, “Contratação para o fim do ano exige atenção às regras do trabalho temporário e do contrato de experiência”; Lei 6.019/1974; CLT, arts. 443, 445 e 451.

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Férias coletivas: recém-contratado tira férias proporcionais e o excedente vira licença remunerada

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 7 de 16
🗓️ Fim de ano
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • 2,5 dias por mês trabalhado
  • Excedente é licença remunerada
  • Novo período aquisitivo começa

Quem tem menos de um ano de casa também entra nas férias coletivas, mas com férias proporcionais (CLT, art. 140) e um novo período aquisitivo. Se a coletiva for maior que o direito, a diferença é licença remunerada, que não pode ser descontada depois.

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Calcule o recém-contratado

Dias de férias proporcionais--
Dias de licença remunerada--
Férias + 1/3 a pagar--

Sem faltas que reduzam o direito. A licença mantém o salário, mas sem o terço constitucional.

Regras das coletivas

✂️ Até 2 períodos

Nenhum com menos de 10 dias corridos.

📣 Aviso com 15 dias

Ao MTE, ao sindicato e no mural. ME e EPP não comunicam ao MTE.

💵 Pagamento

Até 2 dias antes do início.

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Fonte: Contábeis, “Funcionário com menos de um ano pode entrar em férias coletivas”; CLT, arts. 139 a 145.

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Férias individuais: o que conferir antes de definir a data de início

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 8 de 16
🗓️ Fim de ano
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Aviso com 30 dias de antecedência
  • Pagamento até 2 dias antes
  • Até 3 períodos, um com 14 dias

Antes de marcar as férias individuais: aviso por escrito com 30 dias de antecedência, pagamento com o terço até 2 dias antes e início fora dos 2 dias que antecedem feriado ou repouso semanal (CLT, arts. 134, 135 e 145).

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Calcule as datas

O teste do repouso considera o domingo. Confira também os feriados da sua cidade.

Divisão das férias

até 3períodos, com a concordância do empregado
14 + 5um período de 14 dias e os outros de pelo menos 5
Atenção: férias concedidas fora dos 12 meses seguintes ao período aquisitivo são pagas em dobro (art. 137).
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Fonte: Contábeis, “Férias individuais exigem atenção a prazos e regras da CLT”.

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Abono pecuniário: como funciona a venda de até um terço das férias

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 9 de 16
🗓️ Fim de ano
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Até 1/3 das férias
  • Pedido até 15 dias antes do fim do período aquisitivo
  • Pago até 2 dias antes das férias

O abono pecuniário (CLT, art. 143) permite ao empregado vender até um terço das férias: de 30 dias, até 10. Pedido feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo não pode ser negado. Nas férias coletivas, só por acordo coletivo.

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Calcule o abono e o prazo do pedido

Valor do abono (dias vendidos)--
Dias de descanso que sobram--
Pedir o abono até--

O valor mostrado é a remuneração dos dias vendidos. O terço constitucional e os descontos são calculados à parte na folha.

Abonotroca dias de descanso por dinheiro
Terço constitucionalé um adicional sobre as férias, outra coisa
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Fonte: Contábeis, “Abono de férias: quando o trabalhador pode vender parte do descanso”; CLT, arts. 143 e 145.

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Cartórios: CNM orienta municípios a exigir nota fiscal individualizada por ato até o fim de 2026

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 10 de 16
🗓️ Até 31/12
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Nota individual por ato até 31/12
  • CPF do titular, até haver CNPJ
  • Integração com o cadastro imobiliário

A Nota Técnica CTAT 08/2026, da Confederação Nacional de Municípios, orienta as prefeituras a exigir dos cartórios nota fiscal eletrônica individualizada por ato até 31 de dezembro de 2026, preparando a fiscalização do ISS e a chegada do IBS.

🧾 Nota por ato

Serviço, valor e tributos identificados em cada ato notarial ou de registro.

🪪 CPF do titular

Usado até a Receita criar a sistemática de CNPJ, o que não transforma o cartório em empresa.

🏛️ Base de cálculo

Exclusões para fundos e terceiros só com base legal e destacadas na nota.

🏠 Cadastro imobiliário

Integração com o CIB e com o ONR ajuda a fiscalizar ISS e ITBI.

E para a sua empresa? Ao registrar contratos, imóveis ou alterações societárias, guarde as notas dos cartórios: elas vão detalhar cada ato e, com a Reforma, podem servir para comprovar despesas.

Leia também: ITBI na integralização de imóveis.

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Fonte: Contábeis, com informações da CNM, “Cartórios: CNM orienta sobre ISS e adaptação ao IBS”.

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Reforma Tributária: falhas nas notas fiscais podem travar o faturamento em 2027

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 11 de 16
🗓️ Janeiro de 2027
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Validações adiadas, não suspensas
  • Nota rejeitada trava entrega e cobrança
  • Teste com operações reais

A Receita e o Comitê Gestor do IBS adiaram algumas validações, e hoje notas saem mesmo sem todos os campos de IBS e CBS. Mas o cronograma da Reforma continua: em 2027, cadastro ou parametrização errados podem levar à rejeição da nota e travar faturamento, entrega e cobrança.

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Sua emissão está pronta?

0 de 6 itens conferidos.
💸 Faturamento

Sem nota autorizada, a cobrança atrasa.

🚚 Logística

A mercadoria pode não sair.

🤝 Clientes

Atrasos geram problemas nos contratos.

Para onde esta notícia leva

Obrigações da CBS aos poucos
O que está em discussão.
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Fonte: Contábeis, com informações do Estadão, “Reforma Tributária: notas fiscais podem ser rejeitadas”.

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Mais da metade dos MEIs espera crescer com o novo teto e a contratação de até dois empregados

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 12 de 16
🗓️ Janeiro de 2027
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Teto: R$ 110 mil em 2027
  • R$ 140 mil em 2028
  • Até 2 empregados

A Sondagem Econômica MEI, do Sebrae com a FGV Ibre, mostra que 51% dos MEIs veem com bons olhos as mudanças do Prospera MEI, sancionado em 21 de outubro: teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e até dois empregados, a partir de 1º de janeiro de 2027.

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O seu faturamento cabe?

O teto considera a receita bruta, não o lucro.

Veem impacto positivo51%
Cresceriam sem sair do MEI61%
Contratariam mais alguém42%

Antes de contratar o segundo empregado, faça a conta dos encargos e do caixa.

Leia também: o perdão das dívidas do MEI.

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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Sebrae, “MEI: pesquisa aponta otimismo com novas regras para 2027”.

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Prudência não é pessimismo: como chegar a janeiro com o caixa pronto para a CBS que vence em fevereiro

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 13 de 16
🗓️ Fevereiro de 2027
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Primeira CBS vence em fevereiro
  • Saldo de PIS/Cofins depende do PUC
  • Crédito de CBS não paga INSS nem IRPJ

Fevereiro de 2027 junta três novidades no mesmo vencimento: um tributo que ninguém pagou antes, um crédito que depende do pagamento do fornecedor e um pedido de utilização de crédito (PUC) para o saldo de PIS e Cofins que ainda não tem norma publicada. O princípio da prudência resolve: provisione o pior cenário e trabalhe pelo melhor.

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Calcule a reserva do pior cenário

Pior cenário: CBS sem créditos--
Melhor cenário: com os créditos--
Diferença a garantir--

A alíquota da CBS de 2027 ainda será fixada. Use a estimativa da AGCON para o seu caso.

Quatro frentes até dezembro

  1. 1. Dimensionar o pior cenárioCBS integral de janeiro, sem créditos: garanta caixa ou linha de crédito para fevereiro.
  2. 2. Limpar o saldo de PIS e CofinsO PUC parte da EFD-Contribuições de dezembro. O que não estiver escriturado fica de fora.
  3. 3. Mapear os fornecedoresCombine o split payment ou o recolhimento pelo adquirente para o crédito surgir no mesmo mês.
  4. 4. Refazer a conta dos outros tributosCrédito de CBS não compensa INSS, retenções nem IRPJ como o PIS e a Cofins faziam.

Para onde esta notícia leva

Split payment e o caixa
Calcule o custo da liquidez.
Crédito do estoque
Outro crédito para 2027.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Prudência não é pessimismo: como chegar a janeiro de 2027 com o caixa pronto para a CBS que vence em fevereiro”; LC 214/2025, arts. 53, 55, 378 e 382.

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Depois da derrota no STF, Fazenda pede a suspensão das ações sobre o ISS no PIS e na Cofins

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 14 de 16
🗓️ Em andamento
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • Pedido feito, sem decisão
  • União vai pedir modulação
  • Ata publicada na sexta-feira

Depois de perder por 6 a 5 no Tema 118, a Fazenda Nacional pediu ao STF a suspensão nacional dos processos sobre o ISS na base do PIS e da Cofins, e vai apresentar embargos pedindo modulação. Até a sexta-feira, não havia decisão concedendo a suspensão. A ata do julgamento foi publicada na sexta.

  1. Quarta-feiraSTF conclui o julgamento: ISS fora da base.
  2. Quinta-feiraFazenda pede a suspensão nacional dos processos.
  3. Sexta-feiraAta do julgamento publicada.
  4. Próximos passosAnálise do pedido e embargos sobre a modulação.
Pedido não é decisão. Quem já tem ação segue acompanhando. Quem não tem deve avaliar com a AGCON antes de uma eventual modulação.

Estime o efeito na sua apuração: calculadora do Tema 118.

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Fonte: Contábeis, “Fazenda pede suspensão de processos sobre ISS no PIS/Cofins”; RE 592.616.

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Ação para excluir IBS e CBS da base do ICMS exige avaliar custos e riscos antes

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 15 de 16
🗓️ Em andamento
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • SP não inclui em 2026
  • Ação não suspende sozinha
  • Restituição tem condições (art. 166)

Vale entrar na Justiça para tirar o IBS e a CBS da base do ICMS? Em São Paulo, a Resposta à Consulta 32.931/2025 afasta a inclusão em 2026, mas prevê a inclusão quando os novos tributos forem exigíveis. E ajuizar uma ação não suspende a cobrança sozinha (CTN, art. 151).

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O que pôr na conta antes

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Fonte: Contábeis, “Excluir IBS e CBS da base do ICMS: vale entrar na Justiça?”; LC 214/2025; CTN, arts. 151 e 166.

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RG antigo ainda vale? Veja como a nova identidade afeta empresa e trabalhador

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

📍 MINIBLOG AGCON · LINHA DO TEMPOPost 16 de 16
🗓️ Até 2032
⏱️ EM 30 SEGUNDOS
  • RG antigo vale até 28/02/2032
  • CIN: CPF como número único
  • 1ª via gratuita

O RG antigo vale até 28 de fevereiro de 2032 (Decreto 10.977/2022). A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) usa o CPF como número único, tem QR Code e a primeira via é gratuita. A empresa não precisa exigir a troca dos funcionários.

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No departamento pessoal

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Quando trocar antes? Se o RG estiver danificado, ilegível ou não permitir confirmar a identidade do titular.
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Fonte: Jornal Contábil, “RG antigo ainda vale? Veja como a mudança afeta empresa e trabalhador”; Decreto 10.977/2022.

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Resumão da semana: a trilha do conhecimento completa, de 19 a 23 de outubro

Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

Foi a semana da trilha do conhecimento: em cinco paradas, a AGCON publicou 75 notícias, cada uma com calculadora, teste ou checklist, duas edições especiais com guia para baixar e o Guia do Planejamento 2027. Aqui está o caminho completo, do mapa ao cafezinho.

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A trilha da semana

As manchetes que você não pode perder

Qual notícia é para você?

    Os guias para baixar

    📘 Guia do Planejamento 2027

    Baixar o PDF

    🧾 Guia NFS-e Via

    Baixar o PDF

    ⭕ Guia do Simples híbrido

    Baixar o PDF

    Todas as 75 notícias por tema

    🧾 Reforma Tributária e nota fiscal (19)
    👷 Trabalho e departamento pessoal (16)
    💰 Impostos, MEI e Simples (21)
    📊 Planejamento, gestão e negócios (19)
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    Funcionário será mesário no segundo turno? Veja como organizar as folgas

    Por AGCON Contabilidade, 24 de outubro de 2026

    🗳️ É NESTE DOMINGO, 25 DE OUTUBROFuncionário convocado para o segundo turno? Organize as folgas e a folha agora.

    Quem trabalha como mesário ou é requisitado para apoiar a Justiça Eleitoral tem direito a dois dias de folga para cada dia de convocação, sem desconto no salário nem em qualquer outra vantagem (Lei 9.504/1997, art. 98). O direito vale para convocados e voluntários, e conta também o dia de treinamento.

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    Calcule as folgas do seu funcionário

    Os dias de convocação aparecem na Declaração de Trabalhos Eleitorais (DTE). A conta final é a da declaração.

    Checklist do DP

    0 de 5 itens conferidos.
    🤝 Datas combinadas

    A lei não fixa o dia da folga: empresa e funcionário combinam juntos.

    💵 Sem desconto

    Salário e vantagens ficam intactos nos dias de folga.

    📄 Comprovação

    A DTE, emitida pela Justiça Eleitoral, comprova o direito.

    Leia também: mesário voluntário tem direito a folga em dobro.

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    Fonte: Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 98; Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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    Edição especial: Simples híbrido em círculos, tudo o que você precisa para decidir até 30 de outubro

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    ⭕ EDIÇÃO ESPECIAL · EM CÍRCULOSSeis círculos, do lado de fora para o centro: tudo o que você precisa saber até chegar à sua decisão. O prazo vai até 30 de outubro.

    As empresas do Simples Nacional podem escolher, até 30 de outubro de 2026, recolher o IBS e a CBS por fora do DAS no primeiro semestre de 2027. É o Simples híbrido. Toque em cada círculo.

    Suadecisão1. O que é2. Quem pode3. Prazos4. Como optar5. Quando compensa6. Cuidados
    💬 Isso afeta a sua empresa?Pergunte para a AGCON no WhatsApp e receba orientação para o seu caso.Perguntar no WhatsApp

    Simulador: Simples puro × híbrido

    Para quem vende a outras empresas. Compare o IBS e a CBS que você paga e o crédito que o seu cliente aproveita.

    Simples puro
    IBS e CBS no DAS: --
    Crédito do seu cliente: --
    Simples híbrido
    IBS e CBS a pagar: --
    Crédito do seu cliente: --

    Ilustrativo. A alíquota da CBS de 2027 ainda será fixada e o IBS terá alíquota de teste. A parte do DAS varia com o anexo e a faixa. Simule com a AGCON usando os seus números.

    📘Guia rápido do Simples híbridoDuas páginas com os círculos, os prazos e o checklist da decisão, para baixar e compartilhar.Baixar o guia (PDF)

    Antes de decidir

    0 de 6 itens conferidos.

    Para onde esta notícia leva

    Simples híbrido: decisão até dia 30
    A pauta do Conselho das Cabeças Pensantes.
    Contabilidade estratégica
    Decidir com números, do registro ao futuro.
    MAT 2.0
    A escolha já na abertura da empresa.
    ☕O destino de toda decisão: um cafezinho com a AGCONFicou com dúvida? Venha para um bate-papo esclarecedor, no escritório ou por vídeo. A gente olha o passado da sua empresa para construir o próximo passo com você.Marcar o meu café
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    Fonte: Contadores.cnt.br e Contábeis, com informações da Sefaz-PI, “Empresas do Simples Nacional têm até dia 30 para optar pelo recolhimento separado de IBS e CBS”; Resolução CGSN 194/2026.

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    Contabilidade estratégica: sua empresa registra o passado ou constrói o futuro?

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 1 de 15 · ● Planejamento tributário
    ⏪ O que aconteceuA contabilidade sempre mostrou o que já passou: receitas, despesas, impostos e patrimônio.
    🔎 O que significaEsses mesmos dados, bem lidos, antecipam riscos, revelam desperdícios e mostram para onde levar o dinheiro.
    ⏩ O que decidirUse a contabilidade como painel de decisão, principalmente agora, na transição da Reforma Tributária.

    Entregar os balanços em dia é obrigação. Mas conformidade não é o mesmo que inteligência: a demonstração pode mostrar a receita crescendo sem revelar que a margem caiu, que o caixa apertou ou que poucos clientes concentram o risco. A contabilidade estratégica fica na fronteira entre o registro e a decisão.

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    Diagnóstico rápido: retrovisor ou para-brisa?

    Você sabe quanto tem em caixa para os próximos 30 dias?
    Conhece a margem de cada produto, serviço ou cliente?
    Compara o que planejou com o que aconteceu, todo mês?
    Já simulou o efeito da Reforma Tributária nos seus preços?
    Usa os relatórios contábeis para decidir, e não só para pagar impostos?
    Conversa com o contador antes de decisões grandes?

    Quando o faturamento sobe e o caixa cai

    Um exemplo clássico: as vendas crescem 20%, mas falta dinheiro. Muitas vezes a explicação está no prazo de recebimento.

    Dinheiro a receber antes--
    Dinheiro a receber agora--
    Caixa preso a mais--

    As quatro dimensões da decisão

    💧 Liquidez

    O caixa acompanha o crescimento? As contas futuras cabem sem empréstimo de emergência?

    📈 Rentabilidade

    Quais produtos, clientes e contratos realmente dão resultado?

    ⚠️ Risco

    Concentração de clientes, inadimplência, dívidas e sensibilidade ao mercado.

    🔭 Projeção

    Cenários com premissas claras, comparados depois com o que aconteceu.

    A AGCON como aliada na transição da Reforma

    1. 1. Definir a decisãoRegime em 2027, Simples puro ou híbrido, preços, contratos com fornecedores.
    2. 2. Escolher os indicadoresMargens, créditos, prazo de recebimento, peso dos tributos.
    3. 3. Construir cenáriosFavorável, intermediário e adverso, com premissas explícitas.
    4. 4. Definir limites de riscoQuanto de caixa, dívida e margem a empresa aguenta.
    5. 5. Monitorar os desviosComparar o previsto com o realizado e ajustar a rota.

    Como resume Northon Salomão de Oliveira, autor do artigo, a contabilidade constrói o futuro quando transforma registros em hipóteses verificáveis sobre as decisões de hoje.

    ⭕ Edição especial: Simples híbrido em círculos, com simulador e guia para baixar. A decisão vai até 30 de outubro.
    ☕O destino de toda decisão: um cafezinho com a AGCONFicou com dúvida? Venha para um bate-papo esclarecedor, no escritório ou por vídeo. A gente olha o passado da sua empresa para construir o próximo passo com você.Marcar o meu café
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    Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.

    Fonte: Contadores.cnt.br, “Contabilidade Estratégica: sua empresa registra o passado ou constrói o futuro?”; CPC 00 (R2); Código Civil, arts. 1.179 e seguintes.

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    STF conclui o Tema 118: ISS fica fora da base do PIS e da Cofins, mas a modulação ainda está pendente

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 2 de 15 · ● Planejamento tributário
    ⏪ O que aconteceuO STF concluiu o Tema 118: por 6 votos a 5, o ISS não integra a base do PIS e da Cofins.
    🔎 O que significaO ISS é dinheiro que só passa pelo caixa e vai para o município, como já decidido para o ICMS no Tema 69.
    ⏩ O que decidirPrestadoras de serviço no Lucro Presumido ou Real devem levantar os recolhimentos e avaliar ação ou pedido antes da modulação.
    Próximo trecho: Venda de bens: R$ 70 mil?

    No RE 592.616, o voto decisivo foi do ministro Luiz Fux: o ISS não é receita própria da prestadora. A vitória é dos contribuintes, mas o STF ainda não definiu se a decisão vale para o passado. Fux propôs efeitos a partir da ata do julgamento, ressalvadas as ações e os processos já em andamento.

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    Estime o efeito na sua apuração

    PIS e Cofins a menos por mês--
    Em 12 meses--
    Em 5 anos (se houver retroativo)--

    Estimativa simples: ISS × alíquota do PIS e da Cofins. O que vale para o passado depende da modulação.

    Por que agir antes? Se a modulação ressalvar só as ações já ajuizadas, quem esperar pode perder o direito ao passado. Simples Nacional não se beneficia: lá o PIS e a Cofins estão no DAS.

    Leia também: o julgamento empatado, antes do voto de Fux.

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    Fonte: Contábeis, com informações do STF e da Agência Brasil, “STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins”.

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    Projeto dobra para R$ 70 mil o limite de vendas de bens com ganho isento de IR

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 3 de 15 · ● Planejamento tributário
    ⏪ O que aconteceuUm projeto na Câmara quer dobrar de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de vendas com ganho isento de IR.
    🔎 O que significaO limite olha o valor da venda, somado no mês, e não o lucro. E está parado desde 2005.
    ⏩ O que decidirVai vender um bem? Planeje pela regra atual: o projeto ainda não tem data para valer.
    Próximo trecho: Perse: quem ainda pode?

    O PL 2.081/2026 eleva o limite do art. 22 da Lei 9.250/1995 e cria correção anual pelo IGP-M. O limite das ações no mercado de balcão continua em R$ 20 mil, também corrigido. O texto aguarda relator na Comissão de Finanças e Tributação.

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    Simule a sua venda

    Ganho de capital tributado a 15% (até R$ 5 milhões). Exemplo simplificado.

    Ainda é projeto. Precisa passar pelas comissões, pelo Senado e pela sanção. Se aprovado, valerá a partir do ano seguinte ao da publicação.
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    Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara, “Projeto eleva a R$ 70 mil isenção de IR na venda de bens”.

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    Perse: Receita publica três soluções de consulta sobre prazos e requisitos da alíquota zero

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 4 de 15 · ● Planejamento tributário
    ⏪ O que aconteceuA Receita publicou as Soluções de Consulta 3.057, 3.058 e 3.059 sobre a alíquota zero do Perse.
    🔎 O que significaElas organizam quem pode usar o benefício, por quais tributos e até quando, conforme cada lei que mudou o programa.
    ⏩ O que decidirSe a sua empresa é de eventos ou turismo, confira se o benefício usado foi o certo em cada período.

    O benefício do art. 4º da Lei 14.148/2021 vai de março de 2022 a fevereiro de 2027. Pode usar quem já exercia, em 18 de março de 2022, as atividades listadas nas portarias e na lei, com as mudanças das Leis 14.592/2023 e 14.859/2024.

    1. Até abril de 2023Anexos da Portaria ME 7.163/2021 para PIS, Cofins e CSLL (IRPJ até dezembro de 2023 para os CNAEs que saíram).
    2. A partir de maio de 2023Valem os CNAEs do art. 4º, na redação da Lei 14.592/2023.
    3. A partir de maio de 2024Regime da Lei 14.859/2024, com exigência de habilitação.
    4. Sem habilitaçãoBenefício só até agosto de 2024 (PIS, Cofins, CSLL) e dezembro de 2024 (IRPJ).
    5. Fevereiro de 2027Fim do período total do benefício.
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    Teste a sua situação

    Leia também: Perse no Lucro Presumido.

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    Fonte: Contadores.cnt.br, “Receita Federal publica três soluções de consulta sobre prazos e requisitos do Perse”.

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    Reforma vai mudar a conta de luz? Veja o que é regra e o que ainda está em discussão

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 5 de 15 · ● Planejamento tributário
    ⏪ O que aconteceuA Aneel abriu consultas sobre os efeitos da Reforma em contratos, créditos e tarifas de energia.
    🔎 O que significaSão propostas técnicas para componentes específicos. Os percentuais de 3,65% e 9,25% não viram desconto direto na conta.
    ⏩ O que decidirNão coloque desconto na conta de luz no orçamento de 2027. Acompanhe a regulamentação final.
    Próximo trecho: Sou nanoempreendedor?

    A EC 132/2023 troca o PIS e a Cofins pela CBS e, aos poucos, o ICMS e o ISS pelo IBS. Mas a abertura das consultas não aprovou desconto nenhum na fatura: as propostas ainda serão analisadas.

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    Verdade ou mito?

    “A conta de luz vai cair 9,25% em 2027”
    “A Aneel está ouvindo sugestões até 30 de outubro”
    “Créditos antigos de PIS e Cofins também entram na conta”
    “Já dá para calcular a conta de 2027”

    Leia também: as duas consultas da Aneel.

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    Fonte: Contábeis, “Conta de luz e Reforma Tributária: o que está definido”.

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    Nanoempreendedor: decreto dispensa CNPJ e nota fiscal eletrônica no âmbito federal

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 6 de 15 · ● MEI e pequenos negócios
    ⏪ O que aconteceuO Decreto 13.140/2026 dispensou o nanoempreendedor de CNPJ e de documentos fiscais eletrônicos no âmbito federal.
    🔎 O que significaVale para quem não é MEI e fatura menos da metade do limite do MEI. No IBS, só a partir de 2029.
    ⏩ O que decidirCresceu ou pensa em vender para empresas? Talvez valha virar MEI. Faça a conta com a AGCON.
    Próximo trecho: MEI: a DASN como nota?

    O nanoempreendedor é a pessoa física que não aderiu ao MEI e tem receita bruta abaixo de 50% do limite do MEI, observadas as demais condições. O decreto confirma a dispensa já prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026.

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    Teste: sou nanoempreendedor?

    Considera o limite atual do MEI, de R$ 81 mil por ano (metade: R$ 40.500). Para aplicativos, conta 25% do valor bruto recebido.

    Não é dispensa de tudo. O decreto afasta só o CNPJ e os documentos fiscais da CBS citados. Licenças, cadastros municipais e outras exigências da atividade continuam.
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    Fonte: Contábeis, “Nanoempreendedor: decreto prevê dispensa de CNPJ e nota fiscal”; Decreto 13.140/2026.

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    MEI poderá usar a DASN-Simei como documento fiscal nas vendas a pessoa física a partir de 2027

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 7 de 15 · ● MEI e pequenos negócios
    ⏪ O que aconteceuO Decreto 13.140/2026 e a Resolução CGSN 195/2026 permitem usar a DASN-Simei como documento fiscal do MEI.
    🔎 O que significaVale só para vendas e serviços a consumidor final pessoa física sem CNPJ, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
    ⏩ O que decidirOrganize o registro mensal das receitas: a declaração anual passa a provar as suas vendas.

    A Resolução CGSN 195/2026 incluiu o art. 106-C na Resolução 140/2018: a DASN-Simei, a declaração anual do MEI, pode servir como documento fiscal eletrônico nas operações com consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ.

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    Preciso emitir nota?

    DASN-Simeideclaração anual da receita e do empregado
    DASguia mensal de pagamento dos tributos

    Para onde esta notícia leva

    Sou nanoempreendedor?
    O mesmo decreto trata de quem fatura ainda menos.
    PixMEI
    Até R$ 5 mil para investir no negócio.
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    Fonte: Contábeis e Contadores.cnt.br, sobre o Decreto 13.140/2026 e a Resolução CGSN 195/2026.

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    Desenrola 3.0: governo chama bancos para oferecer até R$ 90 bilhões em dívidas antigas

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 8 de 15 · ● MEI e pequenos negócios
    ⏪ O que aconteceuO governo abriu a fase em que bancos e fundos informam as dívidas antigas que aceitam vender à União, até R$ 90 bilhões.
    🔎 O que significaA União compra com deságio mínimo de 90% e repassa o desconto na renegociação. Agora, só os credores participam.
    ⏩ O que decidirNão pague ninguém em nome do “Desenrola” agora. Confira se a sua dívida se encaixa e aguarde as regras para devedores.
    Próximo trecho: 6x1: e o MEI?

    O Desenrola 3.0 prevê que a União compre carteiras de crédito com desconto. Pelo menos 90% de deságio: a União paga no máximo 10% do valor nominal. O leilão está previsto para novembro ou começo de dezembro.

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    A sua dívida se encaixa?

    Critérios divulgados: até R$ 10 mil de valor original e atraso entre 720 e 1.645 dias, para pessoas físicas e MEIs. As regras finais ainda serão definidas.

    Cuidado com golpes. Nesta etapa, consumidores e MEIs não precisam procurar os bancos. As orientações para devedores serão divulgadas depois.
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    Fonte: Contábeis, “Desenrola 3.0 prevê renegociação de até R$ 90 bilhões em dívidas”.

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    Fim da escala 6x1: o que muda para o MEI que tem funcionário

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 9 de 15 · ● Trabalhista
    ⏪ O que aconteceuA EC 141/2026 acabou com a escala 6x1 como regra e garantiu dois repousos remunerados por semana.
    🔎 O que significaO MEI que tem empregado também precisa se adaptar: 42 horas na primeira etapa e 40 horas depois.
    ⏩ O que decidirConfira a convenção da categoria do seu funcionário e ajuste a escala antes dos 60 dias.

    A emenda reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, e vale também para o empregado do MEI. Escalas diferentes da 5x2 só por acordo ou convenção coletiva, com compensação dentro do mesmo mês.

    1. Até 60 dias da publicação42 horas por semana e dois dias de descanso.
    2. 12 meses depois40 horas por semana.
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    Teste a escala do seu funcionário

    E a lei para pequenos negócios? A emenda prevê que uma lei complementar pode trazer transição própria para MEIs e pequenas empresas, mas esse texto ainda não existe.

    Para onde esta notícia leva

    O custo do segundo DSR
    O efeito nas comissões e horas extras.
    A nota da Fenacon
    Como revisar a convenção.
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    Fonte: Contábeis, “Escala 6x1: o que muda para o MEI com funcionário”; EC 141/2026.

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    Fim da 6x1: o segundo descanso semanal remunerado pode pesar mais nos custos do que a redução da jornada

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 10 de 15 · ● Trabalhista
    ⏪ O que aconteceuCom o fim da 6x1, todo trabalhador passa a ter dois descansos semanais remunerados.
    🔎 O que significaO custo maior pode não estar nas 4 horas a menos, e sim nos reflexos do segundo DSR sobre comissões, horas extras e adicionais.
    ⏩ O que decidirRefaça a projeção da folha e negocie as escalas com o sindicato antes do prazo de 60 dias.
    Próximo trecho: TRCT: as 8 conferências

    Hoje, as parcelas variáveis geram reflexo de um DSR para cada seis dias de trabalho. Com o segundo repouso, os dias remunerados sem trabalho aumentam, e o reflexo cresce, levando junto férias, 13º, FGTS e INSS. Vale até para quem já faz 40 horas.

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    Simule o reflexo nas variáveis

    DSR hoje--
    DSR com o segundo repouso--
    A mais por mês, por empregado--

    Ilustração pela fórmula usual: variáveis ÷ dias úteis × dias de repouso. A forma de cálculo com o segundo DSR ainda será debatida.

    Quem precisa olhar primeiro

    🏪 Comércio e serviços

    Funcionamento aos fins de semana e comissões.

    🏥 Saúde, hotelaria, segurança

    Operação contínua: mais contratações ou horas extras.

    🔄 Escalas especiais

    12x36, turnos de revezamento: dependem de negociação coletiva.

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    Fonte: Contadores.cnt.br, “PEC 6x1 é aprovada: o que as empresas precisam observar desde já e como o segundo DSR pode impactar os custos”.

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    TRCT: 8 conferências para identificar divergências na rescisão

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 11 de 15 · ● Trabalhista
    ⏪ O que aconteceuToda rescisão gera um TRCT com verbas, descontos e datas.
    🔎 O que significaErros aparecem em detalhes: avos de férias, média de variáveis, descontos sem explicação.
    ⏩ O que decidirConfira as 8 etapas antes de assinar e peça a memória de cálculo se algo não fechar.

    O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho fica mais seguro quando cada verba é comparada com o contrato, os recibos e a convenção coletiva. O roteiro ajuda, mas não substitui a análise do caso.

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    As 8 conferências

    0 de 8 itens conferidos.

    Calculadora das verbas proporcionais

    Saldo de salário--
    Férias proporcionais + 1/3--
    13º proporcional--

    Valores brutos, sem descontos, médias, aviso-prévio ou FGTS. Confira as regras da modalidade de desligamento.

    Prazo: o art. 477, § 6º, da CLT prevê até dez dias, contados do fim do contrato, para as providências da rescisão.
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    Fonte: Contadores.cnt.br, “TRCT: 8 conferências para identificar divergências na rescisão”.

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    Compliance fiscal preditivo: como empresas que crescem rápido evitam perder o controle financeiro

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 12 de 15 · ● Gestão e mercado
    ⏪ O que aconteceuEmpresas que crescem rápido costumam deixar o controle financeiro para o fechamento do mês.
    🔎 O que significaEm alto volume, a diferença entre o que foi vendido, registrado e declarado cresce em silêncio.
    ⏩ O que decidirValide os dados na origem: regras de classificação, sistemas integrados e conferências ao longo do mês.
    Próximo trecho: Enxergue o seu caixa

    O problema não é o volume, é o tempo: vendas, financeiro e contabilidade não conversam em tempo real, e os erros só aparecem quando já são caros. Com a Reforma e o split payment, essa conversa vai ficar ainda mais importante.

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    O seu controle é reativo ou preventivo?

    0 de 6 itens conferidos.
    🎯 Clareza

    Não é perfeição: é uma direção confiável para decidir.

    🔗 Integração

    Vendas, caixa e contabilidade falando a mesma língua.

    🧭 Contabilidade perto da operação

    Mais do que fechar números: explicar o que eles significam.

    Para onde esta notícia leva

    Contabilidade estratégica
    Do registro à decisão.
    Enxergue o seu caixa
    A folga do caixa em números.
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    Fonte: Contábeis, Ednardo Barbosa dos Santos Filho, “Controle financeiro em empresas que crescem rápido”.

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    Enxergar o próprio caixa ajuda redes de franquias e pequenas empresas a crescer com segurança

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 13 de 15 · ● Gestão e mercado
    ⏪ O que aconteceuAs franquias movimentaram R$ 149 bilhões no 1º semestre de 2026, alta de 9,7%.
    🔎 O que significaMesmo assim, quase metade das pequenas empresas que fecham aponta falta de planejamento e descontrole do caixa.
    ⏩ O que decidirProjete as entradas e saídas das próximas semanas e acompanhe a margem por unidade e por produto.
    Próximo trecho: Cibersegurança e IA

    Faturar mais não é lucrar mais. Conciliar recebíveis é o primeiro degrau. O valor está em transformar o registro em decisão: projeção de caixa, margem por unidade e padrão entre as lojas. E um alerta do autor: automatizar não é organizar.

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    Calcule a folga do seu caixa

    📊 Margem por unidade

    Mostra onde investir e onde rever a operação.

    🔮 Previsibilidade

    Quem sabe quanto terá negocia melhor com bancos e fornecedores.

    📐 Padrão

    Todas as unidades registrando igual permite comparar e copiar o que dá certo.

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    Fonte: Contábeis, Henrique Carbonell (F360), “Gestão financeira em franquias sustenta o crescimento”.

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    Cibersegurança precisa acompanhar a velocidade da inteligência artificial

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 14 de 15 · ● Gestão e mercado
    ⏪ O que aconteceuEstudos de 2026 mostram a IA como o risco cibernético que mais cresce.
    🔎 O que significaA exploração de falhas conhecidas virou a principal porta de entrada, e a IA encurtou o tempo de defesa de meses para horas.
    ⏩ O que decidirPriorize os riscos pelo impacto no negócio e crie regras claras para o uso de IA com dados da empresa.
    Próximo trecho: Juros: e a minha dívida?
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    Os números

    Líderes que veem a IA como risco que mais cresce87%
    Esperam que a IA transforme a cibersegurança94%
    Violações que começaram por exploração de falhas31%

    World Economic Forum (Global Cybersecurity Outlook 2026) e Verizon (2026 Data Breach Investigations Report), citados pela fonte.

    Três etapas

    1. 1. DescobrirEncontrar os riscos na velocidade da máquina.
    2. 2. PriorizarUsar o contexto do negócio para focar no que importa.
    3. 3. CorrigirAutomatizar as respostas sempre que possível.

    Checklist para a sua empresa

    0 de 6 itens conferidos.
    LGPD: dados pessoais de clientes e funcionários usados em ferramentas de IA também precisam de finalidade e segurança.
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    Fonte: Contábeis, Eduardo Pereira, “Cibersegurança precisa acompanhar a velocidade da IA”.

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    Mercado vê chance de queda mais rápida dos juros, mas o cenário-base ainda é de cortes graduais

    Por AGCON Contabilidade, 22 de outubro de 2026

    🚗 DO REGISTRO À DECISÃOTrecho 15 de 15 · ● Gestão e mercado
    ⏪ O que aconteceuA Selic está em 13,75%, depois de cinco cortes de 0,25 ponto.
    🔎 O que significaO Focus projeta 13,25% no fim de 2026 e 12% em 2027. Cortes maiores dependem de inflação, câmbio e contas públicas.
    ⏩ O que decidirAntes de contratar ou renegociar crédito, simule os cenários e evite travar taxas altas por muito tempo.

    Para os economistas ouvidos pela CNN Money, a aceleração dos cortes ainda não é o cenário-base. A inflação de serviços resiste e o IPCA de setembro veio acima do esperado.

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    Quanto a queda dos juros alivia a sua empresa?

    Juros em 12 meses com Selic de 13,75%--
    Com 13,25% (fim de 2026)--
    Com 12% (2027)--

    Conta simples sobre o saldo, sem amortização. Taxas reais variam por banco e operação.

    Projeção para o fim de 2027Selic
    Focus (mediana)12%
    Santander12,50%
    ASA12%
    Morgan Stanley11,25%

    Leia também: juros altos freiam as pequenas e médias.

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    Fonte: Contadores.cnt.br, com informações da CNN Money, “Mercado vê possibilidade de queda de juros acelerada com compromisso fiscal”.

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    Split payment: o custo não é o imposto que sai do caixa, é a liquidez que deixa de ficar com a empresa

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 1 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: O split payment não cria imposto novo. Ele tira do caixa, mais cedo, um dinheiro que a empresa usava de graça por alguns dias.
    🧮A CalculistaO que pesa é o preço de repor esse dinheiro: juros do capital de giro, todo mês.
    ⚖️O LegalistaA LC 214/2025 prevê a segregação do IBS e da CBS na liquidação do pagamento. E o crédito pode depender do pagamento do débito pelo fornecedor (art. 47).
    🧭A PlanejadoraA implantação é gradual a partir de 2027. Dá tempo de medir o efeito e renegociar prazos antes.
    ☕ Conclusão do conselho: meça o seu ciclo de caixa agora, não em 2027.

    Hoje, quando a empresa recebe do cliente antes de pagar o imposto, esse valor fica uns dias no caixa. É o chamado float. Com o split payment, a parte do IBS e da CBS é separada na hora do pagamento e vai direto ao Fisco. O imposto já era devido; o que some é a folga de caixa.

    Estoqueo dinheiro que deixa de ficar com a empresa
    Fluxoo custo, todo mês, de repor esse dinheiro
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    Calcule o preço da liquidez

    Dinheiro que sai do caixa--
    Custo para repor, por mês--
    Custo em 12 meses--

    Estimativa simplificada. A alíquota da CBS de 2027 ainda será fixada, e o IBS terá alíquota de teste. Ajuste o percentual ao seu caso.

    Quem sente mais

    💳 Crédito caro

    Quem paga juros altos ou tem pouco limite sente mais, mesmo faturando pouco.

    ⏳ Prazo longo

    Quem vende a prazo e recebe depois do vencimento já financia o imposto.

    📦 Saldo credor

    Exportadores, empresas investindo e negócios sazonais dependem da velocidade do ressarcimento.

    🖥️ Adaptação

    Sistemas, conciliação e controles pesam mais, proporcionalmente, nas empresas menores.

    O que levantar agora

    0 de 6 itens conferidos.

    Para onde esta notícia leva

    Split payment: o cronograma
    As datas até janeiro.
    Split payment em testes
    O que os bancos já estão testando.
    ☕Ficou com dúvida? O conselho termina num cafezinho.Venha à AGCON para um bate-papo esclarecedor, no escritório ou por vídeo. A gente pensa junto o melhor caminho para a sua empresa.Marcar o meu café
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    Fonte: Contadores.cnt.br, “Split Payment: o impacto sobre a liquidez”; LC 214/2025.

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    Combustíveis devem ficar uma semana sem CBS em janeiro de 2027 por causa da noventena

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 2 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: PIS e Cofins acabam em 1º de janeiro, mas a CBS dos combustíveis só pode ser cobrada a partir de 8 de janeiro.
    🧮A CalculistaSão 91 dias contados da portaria publicada em 9 de outubro: a conta fecha em 8 de janeiro.
    ⚖️O LegalistaA noventena está no art. 195, § 6º, da Constituição e no art. 174 da LC 214/2025. Cobrar antes tende a gerar disputa judicial.
    🧭A PlanejadoraPostos e frotas devem acompanhar a virada de preços e conferir as notas da primeira semana do ano.
    ☕ Conclusão do conselho: a janela existe, mas não mexe no ICMS nem na Cide.

    A Portaria MF 3.074/2026, que fixou as alíquotas da CBS sobre gasolina, etanol, diesel e biodiesel, saiu em 9 de outubro. Pela noventena, ela só produz efeito 91 dias depois. Como PIS e Cofins deixam de existir em 1º de janeiro, os combustíveis devem ter cerca de uma semana sem esses tributos federais.

    91 diasde noventena a partir da portaria
    8 de janeiroinício previsto da cobrança da CBS
    1. 9 de outubro de 2026Publicada a Portaria MF 3.074/2026.
    2. 1º de janeiro de 2027PIS e Cofins são extintos.
    3. 8 de janeiro de 2027A CBS dos combustíveis passa a valer.
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    O que isso significa para você?

    Nem todos os tributos somem. Como lembrou o professor Valter Lobato, a Cide-Combustíveis não foi extinta pela EC 132. Hoje, PIS, Cofins e Cide sobre a gasolina estão zerados até novembro de 2026.
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    Fonte: Contadores.cnt.br, com informações do Portal da Reforma Tributária, “Governo passará uma semana sem cobrar CBS sobre combustíveis em 2027”; Portaria MF 3.074/2026.

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    Simples híbrido: empresas do Simples têm até 30 de outubro para recolher IBS e CBS por fora do DAS

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    ⭕ Edição especial: Simples híbrido em círculos, com simulador e guia para baixar. A decisão vai até 30 de outubro.
    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 3 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: Até 30 de outubro, a empresa do Simples decide se tira o IBS e a CBS do DAS no primeiro semestre de 2027.
    🧮A CalculistaO híbrido dá crédito integral ao seu cliente empresa, mas a apuração fica mais trabalhosa. Só a simulação diz se compensa.
    ⚖️O LegalistaA opção é da Resolução CGSN 194/2026. Quem opta fica no híbrido nos períodos seguintes, até renunciar no prazo.
    🧭A PlanejadoraNão decidiu? Ainda dá para cancelar de 3 de novembro a 20 de dezembro, e há nova janela em março de 2027.
    ☕ Conclusão do conselho: decida com números, não com pressa.

    No Simples híbrido, a empresa continua no Simples Nacional, mas apura e recolhe o IBS e a CBS pelas regras do regime regular, fora do DAS. A adesão é facultativa e é feita no Portal do Simples Nacional.

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    Faz sentido para você?

    As datas

    1. Até 30 de outubro de 2026Opção para valer de 1º de janeiro a 30 de junho de 2027.
    2. 3 de novembro a 20 de dezembroQuem optou pode cancelar. O cancelamento é irretratável.
    3. 1º a 31 de março de 2027Nova opção, para valer de julho a dezembro de 2027.

    Empresas com CNPJ aberto entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026 têm regra própria.

    Para onde esta notícia leva

    MAT 2.0 e o Simples híbrido
    A escolha já na abertura da empresa.
    Balanço das opções
    Como as empresas estão escolhendo.
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    Fonte: Contábeis, com informações da Sefaz-PI, “Simples Nacional tem prazo até dia 30 para optar pelo Simples híbrido”; Resolução CGSN 194/2026.

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    Comitê de Harmonização do IBS e da CBS ganha os representantes da Receita Federal

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 4 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: Dois tributos, dois fiscos, uma regra só: o comitê existe para que o IBS e a CBS sejam lidos do mesmo jeito.
    🧮A CalculistaMenos divergência entre fiscos significa menos retrabalho e menos risco de autuação dupla.
    ⚖️O LegalistaAs resoluções publicadas no DOU vão vincular a União, os estados, o DF e os municípios (LC 214/2025).
    🧭A PlanejadoraPor enquanto, nada muda na rotina. O que importa são as resoluções que virão, principalmente sobre obrigações acessórias.
    ☕ Conclusão do conselho: acompanhar as resoluções vai fazer parte do calendário da empresa.

    A Portaria MF 3.089/2026 designou quatro titulares e quatro suplentes da Receita Federal para o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias. O colegiado vai uniformizar a interpretação das regras comuns do IBS e da CBS e prevenir litígios.

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    Quem senta à mesa

    🪑
    Receita Federal
    🪑
    Receita Federal
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    Receita Federal
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    Receita Federal
    🪑
    Estados e DF
    🪑
    Estados e DF
    🪑
    Municípios e DF
    🪑
    Municípios e DF

    Quatro cadeiras da Receita Federal e quatro do Comitê Gestor do IBS. A presidência se alterna entre os dois lados.

    O que o comitê vai decidir

    📘 Interpretação

    Uniformizar a leitura das regras comuns ao IBS e à CBS.

    🧾 Obrigações acessórias

    Deliberar sobre documentos e procedimentos comuns.

    🤝 Prevenção de litígios

    Reduzir conflitos entre as administrações tributárias.

    Teste rápido

    “A portaria já muda a forma de apurar o IBS e a CBS”
    “As resoluções do comitê valerão para todos os fiscos”
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    Fonte: Contábeis, “Receita indica membros para comitê do IBS e da CBS”; Portaria MF 3.089/2026; LC 214/2025.

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    ← Voltar para NotíciasReforma Tributária

    Aneel propõe retirar PIS e Cofins dos contratos antigos de energia e abre consultas até 30 de outubro

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 5 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: Se o PIS e a Cofins acabam, não faz sentido continuar pagando por eles dentro dos contratos antigos de energia.
    🧮A CalculistaA referência de retirada é a alíquota nominal: 3,65% no cumulativo e 9,25% no não cumulativo, ou média ponderada no misto.
    ⚖️O LegalistaO ajuste seria feito sem aditivo, como reequilíbrio econômico-financeiro, para contratos com preço formado antes da LC 214/2025.
    🧭A PlanejadoraEmpresas do setor e grandes consumidores podem contribuir até 30 de outubro. Depois, a Aneel regulamenta.
    ☕ Conclusão do conselho: é proposta, mas o tema chega à conta de luz.
    Próxima pauta: NFS-e: testes da NT 009

    A Aneel abriu duas consultas sobre os efeitos da Reforma Tributária no setor elétrico. A principal propõe retirar o PIS/Pasep e a Cofins dos contratos regulados de geração e comercialização com preços definidos antes de 16 de janeiro de 2025.

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    Simule a ordem de grandeza

    PIS e Cofins de referência a retirar--

    Conta simples sobre o valor informado. A metodologia final será definida pela Aneel depois da consulta.

    ConsultaTemaContribuições
    CP 039/2026Contratos de geração e comercialização e encargos setoriaiscp039_2026@aneel.gov.br
    CP 038/2026Créditos de PIS e Cofins nos ativos e nas tarifas de distribuição e transmissãocp038_2026@aneel.gov.br

    As contribuições vão de 21 a 30 de outubro de 2026. As propostas ainda não mudam tarifas nem contratos.

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    Fonte: Contábeis, com informações da Agência Gov, “Aneel discute retirada de tributos de contratos de energia”.

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    ← Voltar para NotíciasNota Fiscal

    NFS-e: release 1 da Nota Técnica 009 já está em testes, com produção prevista para 1º de dezembro

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 6 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: A NFS-e vai mudar em dezembro, e o ambiente de testes já está aberto. Quem testa agora não descobre o erro em produção.
    🧮A CalculistaNota rejeitada é serviço sem faturar. Uma hora de teste hoje evita dias de retrabalho em dezembro.
    ⚖️O LegalistaO leiaute atual, da NT 004 versão 2.0, vale até 30 de novembro. A produção das evoluções está prevista para 1º de dezembro de 2026.
    🧭A PlanejadoraCombine com o fornecedor do sistema o cronograma de testes e de virada.
    ☕ Conclusão do conselho: teste em novembro, emita tranquilo em dezembro.

    O CGNFS-e liberou em produção restrita o release 1 das evoluções da Nota Técnica 009. Municípios e contribuintes já podem testar três mudanças no leiaute.

    🔀 CST e cClassTrib

    Os campos mudam de posição no XML (item 2.16 da NT 009).

    🧩 Novos fatos geradores

    A API ganha os códigos 99.02 a 99.04 (NT 009 e NT 005).

    ➕ vAjusteBC

    Novo grupo, que une vDedRed e gReeRepRes (item 2.3).

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    Como a sua empresa emite?

    1. AgoraTestes em produção restrita.
    2. 30 de novembroÚltimo dia do leiaute atual (NT 004 v2.0).
    3. 1º de dezembro de 2026Evoluções em produção.

    A versão 1.01 e as seguintes também passarão antes pelos testes. As notas de ajuste e os eventos da Reforma terão cronograma próprio.

    Para onde esta notícia leva

    NT 009: o novo leiaute
    O que muda com a versão 1.01.
    Como escolher o cClassTrib
    As 5 etapas da classificação.
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    Fonte: Contadores.cnt.br e Contábeis, com informações do Portal Nacional da NFS-e, sobre o release 1 da Nota Técnica 009.

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    ← Voltar para NotíciasPIS e Cofins

    STJ confirma: o ICMS das compras não gera crédito de PIS e Cofins desde maio de 2023

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 7 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: O ICMS que não entra na base do PIS e da Cofins na venda também não pode gerar crédito na compra.
    🧮A CalculistaO crédito correto é 9,25% sobre a compra sem o ICMS. A diferença pode ser grande em quem compra muito.
    ⚖️O LegalistaA Primeira Seção do STJ, por unanimidade e em repetitivo, validou a Lei 14.592/2023 para as apurações desde 1º de maio de 2023.
    🧭A PlanejadoraRevise a parametrização do sistema e as apurações desde maio de 2023 antes que a Receita revise por você.
    ☕ Conclusão do conselho: crédito bem calculado é economia segura.
    Próxima pauta: ITBI: e a minha holding?

    No Tema 1.364 (REsp 2.150.848/RS), o STJ fixou que é vedado calcular créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS incidente na aquisição, no regime não cumulativo. A decisão confirma a regra da MP 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023.

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    Quanto do seu crédito não pode entrar?

    Crédito com o ICMS (vedado)--
    Crédito correto--
    Diferença por mês--

    Alíquota conjunta de 9,25% do regime não cumulativo. Exemplo simplificado.

    Isso vale para a minha empresa?

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    Fonte: Contadores.cnt.br e Contábeis, com informações do STJ, sobre o Tema 1.364; REsp 2.150.848/RS; Lei 14.592/2023.

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    ← Voltar para NotíciasPlanejamento Patrimonial

    STF decide: imunidade do ITBI na integralização de imóveis vale também para imobiliárias e holdings

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 8 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: Integralizar imóveis no capital da empresa não paga ITBI, mesmo que a empresa viva de comprar, vender ou alugar imóveis.
    🧮A CalculistaO limite é o capital: o que passar dele, levado à reserva, continua tributado.
    ⚖️O LegalistaO STF fixou a imunidade incondicionada no Tema 1.348, mas manteve o Tema 796 e a ressalva de simulação e fraude.
    🧭A PlanejadoraQuem pagou nos últimos cinco anos deve juntar guias e documentos já: uma possível modulação pode favorecer quem pediu antes.
    ☕ Conclusão do conselho: holding com propósito documentado ganha segurança.

    O STF concluiu o Tema 1.348 (RE 1.495.108): a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social vale independentemente da atividade preponderante da empresa. A decisão favorece holdings patrimoniais, imobiliárias, incorporadoras e loteadoras.

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    Simule a integralização

    Parte imune--
    Excedente tributável--
    ITBI sobre o excedente--

    A alíquota é um exemplo: confira a do seu município. A base do excedente segue o valor de mercado (Tema 1.113 do STJ).

    Já pagou ITBI numa integralização?

    O que não mudou

    📏 Limite do capital

    O valor que exceder o capital subscrito continua sujeito ao ITBI (Tema 796).

    🚩 Simulação e fraude

    Integralizar e vender logo depois, sem propósito, segue na mira dos municípios.

    ⏸️ Modulação

    O STF ainda pode limitar os efeitos no tempo. A tese aguarda publicação oficial.

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    Fonte: Contadores.cnt.br, “STF conclui o Tema 1.348: imunidade de ITBI na integralização vale para imobiliárias. E agora?”.

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    ← Voltar para NotíciasPIS e Cofins

    CARF decide que bonificações em mercadorias não são receita e afasta PIS e Cofins no caso analisado

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 9 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: Mercadoria que vem de graça na compra não é receita. Ela deixa mais barata cada unidade do estoque.
    🧮A CalculistaComprou 100 e ganhou 10? O custo unitário cai, e o lucro aparece na revenda, não na entrada.
    ⚖️O LegalistaAcórdão CARF 3101-005.039, com base no CPC 16 e no REsp 1.836.082 do STJ. Vale para o caso julgado, não é regra geral.
    🧭A PlanejadoraRegistre a bonificação como redução de custo e guarde as notas e os acordos comerciais com o fornecedor.
    ☕ Conclusão do conselho: contabilidade bem feita também é defesa fiscal.
    Próxima pauta: ECF 12.2.8

    O CARF cancelou autos de infração contra uma rede varejista: a fiscalização tratava as bonificações em mercadorias como receita de doação, sujeita a PIS e Cofins. Para o colegiado, elas reduzem o custo de aquisição do estoque.

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    Veja o efeito no custo

    Custo unitário ajustado--
    PIS e Cofins que a fiscalização cobrava--

    Exemplo didático: 9,25% sobre o valor das bonificadas, como na tese afastada pelo CARF.

    Decisão administrativa. O entendimento vale para o processo analisado. A Receita tem posição diferente para bonificações fora da nota da venda. Avalie com a AGCON antes de mudar procedimentos.
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    Fonte: Contábeis, Rota da Jurisprudência – APET, “CARF afasta PIS e Cofins sobre bonificações recebidas por varejista”; Acórdão CARF 3101-005.039.

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    Receita publica a versão 12.2.8 do programa da ECF

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 10 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: Saiu versão nova do programa da ECF. Para qualquer ano, original ou retificadora, use a 12.2.8.
    🧮A CalculistaMelhoria de desempenho é menos tempo esperando a validação.
    ⚖️O LegalistaLeiaute 12 para 2025 e situações especiais de 2026; leiautes 1 a 11 para os anos anteriores, todos na versão 12.2.8.
    🧭A PlanejadoraVai retificar uma ECF antiga? Baixe a versão nova antes de começar.
    ☕ Conclusão do conselho: atualize o programa e siga.
    Próxima pauta: Pensão atrasada no IR

    A Receita publicou a versão 12.2.8 do programa da ECF. Ela corrige o relatório de Pastas e Fichas e traz melhorias de desempenho.

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    Qual versão eu uso?

    O programa está na área de downloads do Sped, no site da Receita Federal.

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    Fonte: Contadores.cnt.br, “SPED: Publicada versão 12.2.8 do Programa da ECF”.

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    Pensão alimentícia paga em atraso por acordo judicial pode ser deduzida no IR do ano do pagamento

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 11 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: Pensão paga com atraso, por acordo judicial, continua sendo pensão: dá para deduzir no IR do ano em que foi paga.
    🧮A CalculistaA dedução reduz a base do imposto. Na faixa mais alta, cada R$ 1.000 dedutíveis economizam até R$ 275.
    ⚖️O LegalistaSolução de Consulta Cosit 203/2026: regime de caixa, obrigação do direito de família e prova do pagamento. Honorários ficam de fora.
    🧭A PlanejadoraSepare no acordo o que é pensão e o que é honorário, e guarde comprovantes de cada parcela.
    ☕ Conclusão do conselho: documento organizado vira dedução segura.

    A Solução de Consulta Cosit 203/2026 confirmou: pensões alimentícias atrasadas pagas por acordo homologado em cumprimento de sentença podem ser deduzidas no ano do efetivo pagamento, mesmo que se refiram a anos anteriores.

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    Calcule a parte dedutível

    Valor dedutível--
    Redução máxima do IR (27,5%)--

    A economia real depende da sua faixa e do modelo da declaração: a dedução só vale no modelo completo.

    Os dois requisitos

    0 de 4 itens conferidos.
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    Fonte: Contadores.cnt.br, “Receita Federal esclarece dedução de pensão alimentícia paga em atraso no IRPF”; Solução de Consulta Cosit 203/2026; Lei 9.250/1995.

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    Receita já devolveu R$ 41 bilhões do IR e orienta 500 mil contribuintes com pendências

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 12 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: A restituição não chegou? Talvez falte só corrigir um erro. A Receita mandou carta para 500 mil pessoas avisando.
    🧮A CalculistaR$ 41 bilhões já foram devolvidos a 25,9 milhões de contribuintes; 80% em até um mês após o prazo.
    ⚖️O LegalistaA carta não é fiscalização nem autuação: é autorregularização. Dá para retificar em até cinco anos, se não houver procedimento fiscal.
    🧭A PlanejadoraDepois do prazo, não dá para trocar o modelo da declaração. Na próxima, planeje as deduções desde janeiro.
    ☕ Conclusão do conselho: retificou, volta para a fila dos lotes.
    Próxima pauta: Jovens e IRPJ

    A Receita já pagou R$ 41 bilhões em restituições do IRPF 2026 e terminou de enviar o Projeto Cartas a cerca de 500 mil contribuintes com inconsistências. Quem corrige a declaração volta para a fila dos lotes mensais.

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    Onde você está na fila?

    Como retificar

    1. 1. Abra a declaraçãoNo programa, no site ou no app, e escolha a retificadora.
    2. 2. Informe o reciboO número do recibo da declaração original.
    3. 3. Corrija e verifiqueAjuste as fichas e rode a verificação de pendências.
    4. 4. TransmitaGuarde o novo recibo. A última enviada é a que vale.

    As deduções que mais ajudam

    🩺 Saúde

    Sem limite, com comprovantes e descontados os reembolsos.

    🎓 Educação

    Até R$ 3.561,50 por pessoa no ano.

    👨‍👩‍👧 Dependentes

    R$ 2.275,08 por dependente.

    🏦 PGBL

    Até 12% da renda tributável.

    Para onde esta notícia leva

    Malha fina: as cartas
    Como se autorregularizar.
    Pensão atrasada no IR
    Mais uma dedução que pode ajudar.
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    Fonte: Contábeis, com informações da Receita Federal e da Folha de S. Paulo, “Receita devolve R$ 41 bilhões em IRPF em 2026”; “IRPF 2026: projeto cartas, malha fiscal e intimação”.

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    ← Voltar para NotíciasIncentivos Fiscais

    Projeto prevê abater do IRPJ e da CSLL parte do salário de aprendizes e jovens recém-formados

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 13 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: E se contratar um jovem pudesse reduzir o imposto da empresa? É o que propõe o PLP 237/2026.
    🧮A CalculistaAbatimento de 60% do salário de aprendizes e 80% de recém-formados, limitado a 4% e 8% do IRPJ e da CSLL.
    ⚖️O LegalistaAinda é projeto, aguardando despacho no Senado. As regras não estão em vigor.
    🧭A PlanejadoraSe aprovado, valerá por cinco anos e só para contratações adicionais. Já dá para colocar no radar do planejamento de pessoal.
    ☕ Conclusão do conselho: acompanhe, mas não conte com o benefício ainda.

    O PLP 237/2026 propõe que empresas no Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional abatam do IRPJ e da CSLL parte da remuneração de aprendizes e jovens recém-formados contratados a mais, por cinco anos.

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    Simule a proposta

    Abatimento com aprendizes--
    Abatimento com recém-formados--
    Total estimado--

    60% limitado a 4% dos tributos (aprendizes) e 80% limitado a 8% (recém-formados), como no texto proposto. Pode mudar na tramitação.

    Só contratação nova. O benefício não vale para trocar quem já está no quadro. A meta do projeto é gerar 350 mil vagas adicionais.
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    Fonte: Contábeis, “PLP prevê desconto tributário por contratação de jovens”; PLP 237/2026.

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    PixMEI: apoio de até R$ 5 mil para investir no negócio ainda depende de edital

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 14 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: O PixMEI promete até R$ 5 mil para investir no negócio, sem devolver. Mas ainda falta o edital dizer quem recebe.
    🧮A Calculista“Até R$ 5 mil” não é R$ 5 mil para todos. Faça o orçamento sem contar com esse dinheiro.
    ⚖️O LegalistaO apoio integra o Prospera MEI. Critérios, documentos e prazos dependem do edital, esperado até o fim de 2026.
    🧭A PlanejadoraDeixe o CNPJ e o DAS em dia e tenha um orçamento do investimento pronto.
    ☕ Conclusão do conselho: quem estiver organizado sai na frente quando o edital abrir.
    Próxima pauta: Crédito verde

    O PixMEI prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para melhorias produtivas, com prioridade para mulheres empreendedoras de menor faturamento e assistência técnica do Sebrae.

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    Verdade ou mito?

    “Todo MEI vai receber R$ 5 mil”
    “O dinheiro não precisa ser devolvido”
    “Dá para usar em equipamentos para o negócio”
    “As inscrições já estão abertas”

    Para estar pronto

    0 de 4 itens conferidos.

    Para onde esta notícia leva

    Perdão das dívidas do MEI
    A outra medida do pacote.
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    Fonte: Contábeis, com informações do MEMP e da Agência Sebrae de Notícias, “PixMEI prevê até R$ 5 mil para investir no negócio”.

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    Empreender Clima ajuda MEIs e pequenas empresas a preparar projetos para o crédito do Fundo Clima

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 15 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: Tem projeto de energia solar, eficiência ou reciclagem? Uma plataforma gratuita ajuda a deixá-lo no formato que o banco pede.
    🧮A CalculistaProjeto bem apresentado chega ao Fundo Clima Automático do BNDES com mais chance de virar crédito.
    ⚖️O LegalistaO pré-enquadramento não é análise de crédito nem garante aprovação.
    🧭A PlanejadoraJunte os números do negócio e do projeto antes de procurar o agente financeiro.
    ☕ Conclusão do conselho: sustentabilidade também se planeja com números.
    Próxima pauta: 13º: as datas e a conta

    A Plataforma Empreender Clima, do Sebrae, do MEMP e da OEI, faz o pré-enquadramento de projetos de MEIs e pequenas empresas para o Fundo Clima Automático, do BNDES, e gera um documento organizado nos critérios dos agentes financeiros.

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    O retrato dos pequenos negócios

    Adotam alguma prática sustentável75%
    Têm estratégia estruturada36.4%

    Levantamento do Sebrae citado na fonte.

    O que reunir

    0 de 4 itens conferidos.

    As inscrições do edital de assistência técnica terminaram em 4 de outubro, mas a plataforma segue disponível.

    ☕Ficou com dúvida? O conselho termina num cafezinho.Venha à AGCON para um bate-papo esclarecedor, no escritório ou por vídeo. A gente pensa junto o melhor caminho para a sua empresa.Marcar o meu café
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    Fonte: Contábeis, com informações da Agência Sebrae de Notícias, “Plataforma ajuda pequenos negócios a buscar crédito sustentável”.

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    13º salário em 2026: primeira parcela até 30 de novembro e segunda até 18 de dezembro

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 16 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: Em 2026, o dia 20 de dezembro cai num domingo. Por isso, a segunda parcela do 13º deve ser paga até sexta, dia 18.
    🧮A CalculistaA primeira parcela é metade do 13º, sem descontos. A segunda tem INSS e IR, e por isso costuma ser menor.
    ⚖️O LegalistaA data vem da lei: a antecipação é só efeito do calendário. Mês com 15 dias ou mais trabalhados conta um avo.
    🧭A PlanejadoraReserve o caixa de novembro e de dezembro e confira médias de horas extras e comissões.
    ☕ Conclusão do conselho: quem provisiona o 13º desde já não aperta o caixa no fim do ano.
    Próxima pauta: 6x1: a nota da Fenacon

    A primeira parcela do 13º deve ser paga até 30 de novembro (segunda-feira). A segunda, até 18 de dezembro (sexta-feira), porque o dia 20 cai num domingo.

    30/111ª parcela, sem descontos
    18/122ª parcela, com INSS e IR
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    Calcule o 13º

    13º bruto--
    1ª parcela--
    2ª parcela, antes dos descontos--

    Da segunda parcela ainda saem o INSS e o IR, quando houver. Variáveis de dezembro podem exigir acerto depois.

    Checklist do DP

    0 de 5 itens conferidos.
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    Fonte: Contadores.cnt.br, “Pagamento do 13º salário tem datas definidas. Veja quando vai receber”.

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    Fim da escala 6x1: Fenacon orienta revisar convenções coletivas antes dos 60 dias

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 17 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: Com o fim da 6x1, as convenções coletivas precisam ser revistas antes que as cláusulas antigas percam efeito.
    🧮A CalculistaMenos horas por semana com o mesmo salário: o custo da hora trabalhada sobe. É hora de refazer a conta da folha.
    ⚖️O LegalistaA EC 141/2026 reduz a jornada para 42 horas depois de dois meses e para 40 horas um ano depois. Cláusulas incompatíveis perdem efeito em dois meses.
    🧭A PlanejadoraA Fenacon recomenda negociar sem esperar a data-base e planejar os picos de trabalho, como fechamentos e entregas de declarações.
    ☕ Conclusão do conselho: quem já faz 44 horas em 5 dias também precisa se ajustar.

    A Nota Orientativa DL 001/2026 da Fenacon orienta sindicatos e empresas na adaptação à EC 141/2026, promulgada em 16 de outubro: jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, e dois dias de repouso.

    1. 16 de outubro de 2026Promulgação da EC 141.
    2. Dois meses após a publicaçãoLimite de 42 horas, duas folgas e fim das cláusulas incompatíveis.
    3. Um ano depoisLimite de 40 horas semanais.
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    A minha empresa precisa mexer?

    Para onde esta notícia leva

    Calcule as horas extras
    A nova jornada na ponta do lápis.
    A emenda promulgada
    Os marcos da sua empresa.
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    Fonte: Contadores.cnt.br, “Fenacon orienta sindicatos e empresas sobre mudanças na jornada de trabalho após fim da escala 6×1”; EC 141/2026.

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    Projeto limita a cobrança de dívidas trabalhistas de empresas que não participaram do processo

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    🧠 CONSELHO DAS CABEÇAS PENSANTESPauta 18 de 18
    Planejamento e ReformaCréditos e tribunaisPessoa física e incentivosTrabalhista
    💡 A ideia: Uma empresa que não participou do processo trabalhista só poderia ser cobrada em três situações, e com direito de defesa antes.
    🧮A CalculistaPenhora sem defesa pode travar o caixa de quem nem sabia da ação. O projeto quer evitar isso.
    ⚖️O LegalistaO PL 2537/26 lista grupo econômico, sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica. Segue para as comissões de Trabalho e CCJ.
    🧭A PlanejadoraHoldings e grupos devem manter separados os patrimônios, os contratos e a contabilidade de cada empresa.
    ☕ Conclusão do conselho: estrutura societária organizada protege todas as empresas do grupo.
    Fim da reunião: o cafezinho com a AGCON

    O PL 2537/26, na Câmara, muda a CLT para dizer quando uma empresa de fora pode responder por dívida trabalhista na fase de execução, e garante a ela o direito de se manifestar antes da penhora.

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    A empresa poderia ser incluída?

    Ainda é projeto. Precisa passar pelas comissões, pela Câmara e pelo Senado.
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    Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara de Notícias, “Projeto limita cobrança de dívidas trabalhistas de outras empresas”.

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    ← Voltar para NotíciasReforma Tributária

    Obrigações acessórias da CBS podem ter adoção gradual em 2027, mas a preparação não pode parar

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 1 de 15
    🚂 Reforma Tributária🚃 MEI e Simples🚃 Impostos e incentivos🚃 Trabalhista e gestão

    As obrigações acessórias da CBS podem não ser exigidas por completo já em 1º de janeiro de 2027. Segundo o Valor, técnicos do governo estudam uma implantação gradual, porque alguns modelos de documentos podem não estar prontos a tempo. A CBS, porém, começa a ser cobrada em janeiro, no lugar do PIS e da Cofins.

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    O que está em discussão

    📝 Campos

    Flexibilização temporária do preenchimento de alguns campos dos documentos fiscais.

    📄 Documentos transitórios

    Uso de documentos com menos exigências no início.

    ⏳ Adiamentos

    Algumas obrigações só depois que os modelos definitivos estiverem prontos.

    🏭 Setores específicos

    Adaptação progressiva para quem tem regras próprias de emissão.

    Ainda não é regra. As medidas estão em discussão e não devem ser lidas como dispensa das obrigações. A LC 214/2025 já prevê, na transição, intimação para regularizar certas falhas, mas compliance continua valendo.

    Quem precisa se mexer primeiro?

    O que não dá para esperar

    0 de 5 itens conferidos.

    Para onde esta notícia leva

    Alíquota da CBS em 2027
    O número que falta para fechar os preços.
    NCM não basta: cClassTrib
    O campo que mais vai exigir atenção nas notas.
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    Fonte: Contadores.cnt.br, com informações do Valor, “Obrigações acessórias da CBS podem ter adoção gradual”.

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    ← Voltar para NotíciasReforma Tributária

    NCM não basta: como escolher o cClassTrib correto para o IBS e a CBS

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 2 de 15
    🚂 Reforma Tributária🚃 MEI e Simples🚃 Impostos e incentivos🚃 Trabalhista e gestão

    O cClassTrib (Código de Classificação Tributária) detalha o tratamento do IBS e da CBS em cada operação, e trabalha junto com o CST, que indica a situação tributária. O erro mais comum é achar que a NCM define sozinha o código: dois produtos com a mesma NCM podem ter tratamentos diferentes, conforme a operação e os requisitos da lei.

    CSTqual é a situação tributária
    cClassTribqual é o enquadramento, com a base legal
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    As 5 etapas

    1. 1. Identifique o itemDescrição técnica e NCM. Fuja de “peças”, “materiais” ou “serviços diversos”.
    2. 2. Entenda a operaçãoVenda, serviço, devolução, regime diferenciado ou redução.
    3. 3. Ache a base legalRegra geral, exceções e requisitos na LC 214/2025.
    4. 4. Confira CST e cClassTribDescrição completa, referência legal e versão da tabela.
    5. 5. Configure e testeParametrize o emissor e teste operações reais antes de liberar.

    Teste rápido: dá para copiar o código?

    A ficha de análise de cada item

    0 de 7 itens conferidos.

    Leia também: o cClassTrib na rotina contábil e CST e cClassTrib que geram rejeição.

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    Fonte: Contadores.cnt.br, “NCM não basta: saiba como escolher o cClassTrib correto”.

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    Fisco amplia prazo de testes do valor líquido em seis documentos fiscais eletrônicos

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 3 de 15
    🚂 Reforma Tributária🚃 MEI e Simples🚃 Impostos e incentivos🚃 Trabalhista e gestão

    O Encat adiou para até 26 de outubro a liberação, em homologação, das Notas Técnicas 2026.004, que trazem os campos do valor líquido de tributos com o IBS e a CBS. A produção continua marcada para 16 de novembro de 2026.

    DocumentoPara quê
    CT-eTransporte de cargas
    BP-eBilhete de passagem
    NFComServiços de comunicação
    NF3eEnergia elétrica
    NFAgÁgua e saneamento
    NFGasGás
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    O cronograma

    1. 13/10Data prevista inicialmente para os testes.
    2. Até 26/10Novo limite para a homologação.
    3. 16/11Entrada em produção, mantida.
    “Até 26 de outubro” é a data-limite para liberar a homologação, e não necessariamente o início de todos os testes ao mesmo tempo. Combine o cronograma com o fornecedor do emissor.

    Você emite algum desses documentos?

    0 de 5 itens conferidos.

    Leia também: o que muda no CT-e com a NT 2026.004.

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    Fonte: Contadores.cnt.br, “Fisco amplia prazo de testes do valor líquido em seis documentos fiscais”; Portal DF-e da SVRS.

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    Vale-refeição e CBS em 2027: o crédito é sobre a recarga ou sobre a taxa?

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 4 de 15
    🚂 Reforma Tributária🚃 MEI e Simples🚃 Impostos e incentivos🚃 Trabalhista e gestão
    Próxima estação: CNPJ com letras: e na Bahia?

    Em 2027, a empresa no regime regular poderá ter crédito de CBS no vale-refeição e no vale-alimentação. Mas o crédito não é uma alíquota sobre toda a recarga, e também não fica preso, em qualquer contrato, à taxa de administração. A lei liga o crédito aos débitos do fornecedor apurados e extintos no regime dos arranjos de pagamento (LC 227/2026; regulamento da CBS, arts. 310 a 313).

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    O exemplo

    InformaçãoValor
    Recarga dos cartõesR$ 55.000,00
    Taxa administrativaR$ 2.200,00
    Desembolso totalR$ 57.200,00
    CBS elegível e comprovadaR$ 200,00

    Valor ilustrativo da fonte. Se a análise confirmar só R$ 200, esse é o crédito, e não uma alíquota aplicada aos R$ 55 mil.

    E a sua empresa?

    O que pedir à operadora

    0 de 10 itens conferidos.
    Parecer da PGFN: segundo a fonte, ele admite o crédito para vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte, mesmo sem convenção coletiva, mas não garante crédito sobre toda a recarga. Não coloque economia no orçamento sem demonstração.

    Para onde esta notícia leva

    Despesas dedutíveis no Lucro Real
    A refeição dada a todos os empregados também deduz no IRPJ.
    Crédito presumido da CBS
    Outras formas de crédito em 2027.
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    Fonte: CLM Controller, “Vale-refeição e CBS: crédito sobre recarga ou taxa em 2027?”; LC 227/2026; regulamento da CBS.

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    CNPJ alfanumérico na Bahia: Sefaz faz 1.800 ajustes e os CNPJs atuais continuam válidos

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 5 de 15
    🚂 Reforma Tributária🚃 MEI e Simples🚃 Impostos e incentivos🚃 Trabalhista e gestão
    Próxima estação: MEI: perdão automático?

    O CNPJ alfanumérico passa a ter letras e números nas novas inscrições. Na Bahia, a Sefaz precisou de cerca de 1.800 adequações nos sistemas para receber o novo formato. Os CNPJs atuais continuam válidos e não precisam ser trocados.

    12.345.678/0001-95o CNPJ de hoje continua igual
    12.ABC.345/01DE-35o novo formato, com letras
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    Teste o formato

    Os 12 primeiros caracteres podem ter letras e números; os 2 últimos, os dígitos verificadores, continuam numéricos. Para o cálculo, cada caractere vale o seu código menos 48 (A = 17, B = 18...).

    O que conferir na sua empresa

    0 de 5 itens conferidos.

    A mudança faz parte da preparação para a Reforma Tributária e evita problemas na emissão, no recebimento e na validação dos documentos fiscais eletrônicos.

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    Fonte: Contábeis, com informações da Secretaria da Fazenda da Bahia, “Reforma Tributária/BA: entenda o que muda com a implementação do CNPJ alfanumérico”.

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    Perdão de R$ 12,5 bilhões em dívidas do MEI pode começar em janeiro, sem precisar de pedido

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 6 de 15
    🚂 Reforma Tributária🚃 MEI e Simples🚃 Impostos e incentivos🚃 Trabalhista e gestão
    Próxima estação: Saiu do MEI: dá para voltar?

    Cerca de R$ 12,57 bilhões em dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União poderão ser perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027, alcançando cerca de 3,6 milhões de empreendedores. A novidade: se o PLP 186/2026 for sancionado, o perdão será automático, sem pedido ou cadastro.

    Automáticopara dívidas inscritas até 13/10/2026
    6 mesesde DAS em dia para manter o perdão
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    O seu caso

    Até a sanção, nada muda. As dívidas continuam sujeitas às regras atuais. E o DAS de agora não pode atrasar.

    O pacote Prospera MEI

    💰 Teto

    R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

    👥 Empregados

    De um para até dois.

    🏛️ Compras públicas

    Licitação exclusiva para ME e EPP sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.

    Leia também: o novo teto do MEI e o perdão e Prospera MEI: perguntas e respostas.

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    Fonte: Contábeis, com informações do Ministério da Fazenda, “R$ 12,5 bilhões em dívidas de MEIs poderão ser perdoados a partir de janeiro”.

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    Saiu do MEI? Veja se você poderá voltar em 2027 com o novo limite de R$ 110 mil

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 7 de 15
    🚂 Reforma Tributária🚃 MEI e Simples🚃 Impostos e incentivos🚃 Trabalhista e gestão

    Com o teto do MEI subindo para R$ 110 mil em 2027 (PLP 186/2026, que aguarda sanção), quem virou microempresa pode pensar em voltar. Mas o novo limite não garante retorno automático: atividade, natureza jurídica e situação do CNPJ também contam.

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    Teste: posso voltar?

    Antes de pedir a volta

    0 de 6 itens conferidos.
    Voltar compensa? O DAS fixo é atraente, mas quem planeja crescer, contratar ou ampliar atividades pode se dar melhor como microempresa. Compare os custos antes.

    Leia também: Saiu do MEI e virou ME? As novas obrigações.

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    Fonte: Jornal Contábil, “Saiu do MEI? Veja se você poderá voltar em 2027 com o novo limite”.

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    Atualização do Simples Nacional pode gerar até 1,4 milhão de empregos, aponta estudo

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 8 de 15
    🚂 Reforma Tributária🚃 MEI e Simples🚃 Impostos e incentivos🚃 Trabalhista e gestão

    Sem correção desde 2018, os limites do Simples Nacional estão no centro de um estudo da Escola de Negócios da PUC-RS, com o Sindha-RS. Corrigidas as faixas até maio de 2026, a projeção é de 798 mil a 1,42 milhão de novos empregos e até R$ 24,6 bilhões a mais por ano em arrecadação.

    Massa salarial (R$ bilhões)42.1 bi
    Lucros empresariais (R$ bilhões)33.4 bi
    Arrecadação anual (R$ bilhões)24.6 bi
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    Os dois cenários

    Correção peloPerda inicial de arrecadação
    IPCAR$ 71 bilhões
    IGP-DIR$ 88 bilhões

    Segundo o estudo, a atividade maior compensaria a renúncia em cerca de três anos e meio. São estimativas, e não resultados.

    O Simples em números

    🏢 23 milhões

    de empresas optantes no fim de 2024.

    👷 29%

    dos empregos formais do país, cerca de 13,4 milhões.

    🍽️ Mais de 60%

    dos empregos em alimentação e serviços pessoais.

    Até haver lei, valem os limites atuais. O novo teto do MEI (PLP 186/2026) não atualiza as faixas da ME e da EPP.

    Leia também: o que disse o ministro sobre o teto do Simples.

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    Fonte: Contábeis, com informações da Fenacon e do Diário do Comércio, “Atualização do Simples Nacional pode gerar empregos e mudar o planejamento dos pequenos negócios”.

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    Sudene: Receita veda o adicional do IRPJ na base do reinvestimento de 30%

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 9 de 15
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    Próxima estação: Redes pluviais: 8% ou 32%?

    Feira de Santana está na área da Sudene, e isso importa: a Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 198/2026, confirmou que o adicional de 10% do IRPJ não entra na base do incentivo de reinvestimento de 30%.

    Redução de 75%alcança o adicional (MP 2.199-14/2001, art. 1º)
    Reinvestimento de 30%só sobre a alíquota básica de 15%
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    Calcule o reinvestimento

    IRPJ pela alíquota básica (15%)--
    Base do depósito de reinvestimento (30%)--

    Para quem tem incentivo da Sudene

    0 de 4 itens conferidos.
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    Fonte: Contadores.cnt.br, “Receita Federal veda inclusão de adicional de IRPJ na base de cálculo de reinvestimento da Sudene”; Solução de Consulta Cosit nº 198/2026.

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    Lucro Presumido: Receita define 8% e 12% para obras de redes pluviais por empreitada

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 10 de 15
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    Próxima estação: MPs prorrogadas

    A Solução de Consulta Cosit nº 199/2026 esclareceu que a construção de galerias e redes pluviais por empresas do Lucro Presumido pode usar 8% no IRPJ e 12% na CSLL, desde que seja por empreitada, com todos os materiais indispensáveis fornecidos e incorporados à obra (CNAE 4222-7/01).

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    Qual percentual vale para o seu contrato?

    Compare no simulador

    IRPJ + CSLL com 8% e 12%--
    IRPJ + CSLL com 32%--

    IRPJ de 15% mais adicional de 10% acima de R$ 60 mil no trimestre; CSLL de 9%. Sem o acréscimo da LC 224/2025.

    Contrato é tudo. Revise o regime de contratação, quem fornece os materiais e se o serviço está ligado a uma concessão.

    Leia também: Lucro Presumido: pagar todo mês pode?

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    Fonte: Contábeis, com informações da Receita Federal, “Receita esclarece percentuais de IRPJ e CSLL para construção de redes pluviais”.

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    ← Voltar para NotíciasComércio Exterior

    Congresso prorroga por 60 dias as MPs de apoio a exportadores e ao setor de combustíveis

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 11 de 15
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    Próxima estação: Taxonomia sustentável

    O Congresso prorrogou por 60 dias três medidas provisórias ligadas às exportações e aos combustíveis (DOU de 19/10). Já a MP 1.367/2026, de R$ 337,4 milhões para o combate a incêndios florestais, perdeu a validade.

    MPO que faz
    1.386/2026Estende por mais um ano a suspensão de tributos do drawback para exportadores atingidos pelas tarifas dos EUA
    1.387/2026R$ 7 bilhões em crédito para exportadores e fornecedores
    1.388/2026R$ 3,1 bilhões em subvenções a importadores e produtores de combustíveis
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    Drawback: a sua empresa se encaixa?

    0 de 4 itens conferidos.

    A extensão também alcança quem industrializa produtos intermediários usados pelos exportadores.

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    Fonte: Contábeis, com informações da Agência Senado, “Congresso amplia prazo de três MPs que envolvem exportações e auxílio ao setor de combustíveis”.

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    Taxonomia Sustentável Brasileira: empresas podem contribuir até 20 de novembro

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 12 de 15
    🚂 Reforma Tributária🚃 MEI e Simples🚃 Impostos e incentivos🚃 Trabalhista e gestão
    Próxima estação: DARF 6793: novo código

    O Ministério da Fazenda recebe, até 20 de novembro, contribuições para a segunda edição da Taxonomia Sustentável Brasileira, que define critérios para identificar atividades que contribuem para objetivos ambientais, climáticos e sociais. A ideia é orientar investimentos e reduzir o greenwashing.

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    O que entrou nesta edição

    🌳 Biodiversidade

    Proteção da biodiversidade e dos ecossistemas.

    🌱 Solo

    Uso sustentável do solo.

    ♻️ Economia circular

    Reaproveitamento e redução de resíduos.

    🗺️ Desigualdades

    Redução das desigualdades regionais e territoriais.

    Como participar

    1. 1. AcesseA página da consulta no Brasil Participativo.
    2. 2. Escolha o cadernoAgricultura, indústria, energia, saneamento, construção, transporte, serviços sociais e turismo.
    3. 3. Reúna tudo antesCada formulário aceita até 10 comentários e um anexo, e só uma resposta por CPF.
    4. 4. Envie até 20/11Dá para participar de mais de um caderno.

    Para empresas que buscam crédito verde ou investidores, os critérios vão servir de referência para relatórios e financiamentos.

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    Fonte: Contábeis, com informações do Ministério da Fazenda e do Brasil Participativo, “Empresas podem contribuir para novos critérios de classificação de atividades sustentáveis”.

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    Receita cria o código DARF 6793 para a contribuição do segurado recolhida pela Justiça do Trabalho

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 13 de 15
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    Próxima estação: Desconto indevido: até 8 anos

    O ADE Codar nº 84/2026 criou o código de receita 6793: Contribuição Previdenciária a Cargo do Segurado, com recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho (Lei 8.212/1991, art. 43).

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    Esse código é para mim?

    No DP: confira em cada guia a natureza da contribuição e quem vai pagar. O novo código não é orientação geral para os recolhimentos de processos.
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    Fonte: Contábeis, com informações da Comunidade Contábil Brasil e do ADE Codar nº 84/2026, “Novo código identifica contribuição do segurado recolhida pela Justiça do Trabalho”.

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    Desconto indevido em salário ou benefício pode virar crime com pena de até 8 anos

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 14 de 15
    🚂 Reforma Tributária🚃 MEI e Simples🚃 Impostos e incentivos🚃 Trabalhista e gestão

    O PL 3312/26, em análise na Câmara, cria um crime específico para quem obtém vantagem com descontos sem autorização em salários, aposentadorias, pensões e benefícios: 4 a 8 anos de reclusão e multa. A pena pode subir de um terço até o dobro se forem usadas empresas, sindicatos, associações ou plataformas digitais.

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    A tramitação

    1. ComissõesSegurança Pública e CCJ da Câmara.
    2. PlenárioVotação na Câmara.
    3. SenadoPrecisa ser aprovado também pelo Senado.
    Ainda não é lei. Mas o recado para as empresas é claro: todo desconto em folha precisa de base legal ou autorização.

    Os descontos da sua folha estão em ordem?

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    Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara, “Projeto prevê até 8 anos de prisão por fraude com descontos indevidos em salários e benefícios”.

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    Recuperação judicial, extrajudicial ou acordo: os impactos contábeis e tributários de cada caminho

    Por AGCON Contabilidade, 21 de outubro de 2026

    TREM DO CONHECIMENTOEstação 15 de 15
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    Última estação: um cafezinho com a AGCON

    O Brasil chegou ao fim do primeiro semestre com 6.341 empresas em recuperação judicial ativa, segundo o Monitor RGF/Bizdoc. Contando microempresas e filiais, são cerca de 20 mil CNPJs. Juros altos e crédito restrito explicam boa parte. Em todos os caminhos, a contabilidade é o termômetro da viabilidade.

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    Os três caminhos

    CaminhoComo funcionaNa contabilidade
    Recuperação judicialPlano aprovado pelos credores e homologado pelo juiz, com proteção contra execuçõesDeságio registrado no resultado na homologação
    Recuperação extrajudicialAcordo com credores levado ao juiz para homologaçãoAjustes conforme as condições homologadas
    Reestruturação informalAcordo privado, credor por credor, sem proteção judicialAjustes do passivo a cada contrato assinado

    E o imposto sobre o deságio?

    ✅ PIS e Cofins

    O desconto em renegociação de dívidas fica fora da base, exceto com partes relacionadas.

    ⚠️ IRPJ e CSLL

    A Receita entende que o perdão é acréscimo patrimonial e tributa no Lucro Real (Cosit 104/2024). Há disputa na Justiça.

    🧾 Prejuízo fiscal

    Na recuperação, dá para usar prejuízo fiscal e base negativa para quitar até 30% de dívidas federais parceladas.

    📆 Parcelamento

    Débitos federais em até 120 meses, com parcelas menores no início.

    Sinal amarelo no caixa? Antes de chegar à recuperação, um diagnóstico contábil e um plano de caixa podem abrir caminhos mais simples. A AGCON ajuda a olhar os números com antecedência.

    Leia também: o prazo maior para credores e juros altos freiam as pequenas e médias.

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    Fonte: Contábeis, “O soerguimento empresarial sob a ótica contábil”; Lei 11.101/2005 e Lei 14.112/2020.

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    ← Voltar para NotíciasNota Fiscal

    NFS-e Via: agora a empresa pode aceitar ou rejeitar a nota do pedágio

    Por AGCON Contabilidade, 20 de outubro de 2026

    EDIÇÃO ESPECIALEm produção desde 19 de outubro: a Nota Técnica 010 da NFS-e Via trouxe o evento de Manifestação do Adquirente. Agora quem recebe a nota do pedágio pode dizer, na própria nota, se reconhece ou não o serviço.

    A NFS-e Via é a nota fiscal de serviço eletrônica, no padrão nacional, para a exploração de rodovias com cobrança, como os pedágios. Quem emite são as concessionárias. Quem recebe é o usuário da via, e para empresas como transportadoras, distribuidoras, representantes comerciais e frotas ela é o documento da despesa com pedágio. A base legal é a LC 116/2003, alterada pela LC 214/2025, que divide o ISS entre os municípios conforme a extensão da via em cada um.

    📘Guia prático para baixarPasso a passo do aceite e da rejeição, rotina de conferência mensal e o que muda em 2027. Imprima ou mande para quem cuida das notas na sua empresa.Baixar o guia (PDF)
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    O que mudou com a Nota Técnica 010

    ✅ Manifestação com aceite

    A empresa confirma que o serviço foi prestado.

    ❌ Manifestação com rejeição

    A empresa aponta divergências ou declara que desconhece a nota.

    🔀 Uma ou outra

    As duas opções não podem ser usadas ao mesmo tempo para a mesma nota.

    🆕 Leiaute 1.01

    O campo de modalidade de pagamento (modPagamento) ganhou a opção “6. Sem cobrança”.

    Aceitar ou rejeitar?

    Rotina de conferência

    0 de 6 itens conferidos.
    Por que isso importa em 2027: o leiaute da NFS-e Via já traz os campos do IBS e da CBS. Com a Reforma, a nota do pedágio passa a ser a base para comprovar a despesa e o imposto cobrado, o que pode interessar aos créditos da empresa no regime regular. Nota conferida hoje é menos dor de cabeça amanhã.

    A Nota Técnica 010 também está em produção restrita para testes desde 5 de outubro, e a documentação técnica completa está no Portal Nacional da NFS-e. Os prazos e os efeitos da manifestação devem ser acompanhados nas próximas orientações oficiais.

    Para onde esta notícia leva

    Crédito presumido da CBS
    Frete de autônomo e outras compras que geram crédito em 2027.
    Alíquota da CBS em 2027
    O imposto que vai aparecer na nota do pedágio.
    Planejamento tributário 2027
    Documentos em ordem fazem parte do planejamento.
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    Fontes: Portal Nacional da NFS-e, “Disponibilizadas em produção as evoluções da Nota Técnica 010 da NFS-e Via” (19/10/2026) e “Publicado o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7” (9/10/2026); Confederação Nacional de Municípios; LC 116/2003 e LC 214/2025.

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    Alíquota da CBS em 2027: quem define, quando sai e o que fazer enquanto o número não chega

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    MAPA DO CONHECIMENTO · EDIÇÃO ESPECIAL5 paradas
    EDIÇÃO ESPECIALFaltam poucas semanas para o número mais esperado da Reforma. A alíquota da CBS, que substitui o PIS e a Cofins em 1º de janeiro, ainda não foi divulgada, e nem a Receita fez estimativa oficial.

    A alíquota da CBS não é escolhida livremente pelo governo. A Receita Federal enviou ao TCU, em 14 de setembro, o modelo de cálculo, os dados e os parâmetros, sem informar um percentual. O TCU confere a conta e manda o resultado ao Senado, que fixa a alíquota por resolução. A regra é manter a mesma carga que PIS, Cofins e parte do IPI arrecadam hoje.

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    Quem faz o quê

    1. Receita FederalPrepara o modelo com os dados de 2024 e 2025.
    2. TCUAudita, pode pedir ajustes e calcula a alíquota de referência.
    3. SenadoFixa a alíquota por resolução.

    Contagem regressiva

    E o número? As estimativas

    FonteEstimativaObservação
    ROIT (consultoria)9,43% para 2027Projeção privada
    Documentos do Comitê Gestorcerca de 9,21% de CBS, dentro de 27,91% de IBS + CBSReferência metodológica para o regime completo
    Teste de 20260,9%Não indica a alíquota de 2027

    Nenhuma dessas é a alíquota oficial. Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado em 0,1% como teste, e a CBS tem redução de 0,1 ponto para compensar.

    Simule a CBS no seu preço

    CBS a pagar no mês--
    PIS e Cofins hoje (estimativa)--

    Existe uma discussão jurídica em formação: a lei afasta a regra dos 90 dias para essa resolução do Senado, mas há especialistas que questionam esse ponto. Na prática, o mercado trabalha com a CBS valendo em 1º de janeiro.

    O que fazer antes do número sair

    0 de 5 itens conferidos.

    Para onde esta notícia leva

    O estoque de 2026 vira crédito de CBS
    Quem está no Lucro Presumido pode ganhar 9,25% de crédito sobre o estoque.
    Reforma: o cronograma até janeiro
    As datas do Simples híbrido, do split payment e da CBS.
    Lucro Real: o que é e como funciona
    A CBS muda o peso de cada regime: vale rever a escolha para 2027.
    Planejamento tributário 2027
    Preço, crédito e regime decididos com antecedência.
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    Fontes: Contábeis, “Receita apresenta modelo de cálculo da CBS ao TCU sem estimar alíquota” (15/9/2026); ReformaTributaria.com (14/9/2026); Contadores.cnt.br, com informações do Migalhas, “IBS e CBS em 2027: alíquotas e próximos passos” (28/9/2026); Conjur (15/10/2026); EC 132/2023 e LC 214/2025.

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    Crédito presumido da CBS: o estoque de 31 de dezembro de 2026 pode virar crédito em 2027

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    MAPA DO CONHECIMENTO · EDIÇÃO ESPECIAL5 paradas
    OPORTUNIDADEUma oportunidade que pouca gente conhece: o estoque que a empresa tiver em 31 de dezembro de 2026 pode gerar crédito de CBS em 2027, para quem estava no regime cumulativo do PIS e da Cofins, como as empresas do Lucro Presumido.

    O crédito presumido é um crédito de IBS ou de CBS calculado por presunção da lei, sem depender do imposto destacado na compra. Ele existe para manter a neutralidade quando a etapa anterior não gerou débito, por exemplo na compra de quem não é contribuinte. Quando a hipótese acontece, a aplicação é obrigatória, e não uma opção (LC 214/2025, arts. 47 e 49).

    Crédito comumvem do imposto destacado na nota do fornecedor
    Crédito presumidovem de um percentual fixado pela lei
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    O estoque de abertura: como funciona

    1. 31/12/2026Faça o inventário: quantidade, valor unitário, classificação fiscal e descrição de cada item, pelo custo de aquisição.
    2. 1º/1/2027Os bens em estoque passam a ser vendidos já com a CBS.
    3. Até junho de 2027Apure e aproprie o crédito presumido.
    4. 12 mesesUse o crédito em 12 parcelas mensais iguais, só para pagar a CBS.

    Quem tem direito

    📦 Regime cumulativo

    Empresa que, em 31/12/2026, estava no PIS e Cofins cumulativos (como no Lucro Presumido), sobre os bens que não geraram crédito.

    ⛽ Monofásicos e ST

    Bens que, na compra, tiveram substituição tributária ou incidência monofásica do PIS e da Cofins, nas leis listadas no regulamento.

    ✂️ Vedação parcial

    A parte do valor do estoque que tinha vedação parcial de crédito no regime não cumulativo.

    Ficam de fora: compras com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência; bens de uso e consumo pessoal; ativo imobilizado; e imóveis. Só bens novos, importados ou comprados de pessoa jurídica no país (RCBS, art. 605).

    Calcule o crédito do seu estoque

    Crédito presumido de CBS--
    Por mês, em 12 parcelas--

    Bens comprados no país: 9,25% do valor do estoque. Importados: o PIS e a Cofins-Importação efetivamente pagos, sem o adicional de alíquota. Confira quais itens entram antes de calcular.

    Cuidado com as devoluções. Se um bem do estoque de abertura for devolvido a partir de 1º de janeiro de 2027, o crédito correspondente precisa ser estornado. O crédito não pode ser ressarcido nem usado para pagar outros tributos.

    Outras hipóteses de crédito presumido

    Em Feira de Santana, que é um grande entroncamento rodoviário e tem forte presença do agro, o frete de autônomos e as compras de produtores rurais são temas do dia a dia, e os créditos dependem de nota e cadastro em ordem desde a primeira operação.

    Comece agora

    0 de 5 itens conferidos.

    Para onde esta notícia leva

    Alíquota da CBS em 2027
    O tributo que esse crédito ajuda a pagar.
    Lucro Real: o que é e como funciona
    Presumido ou Real em 2027: o crédito do estoque entra na conta.
    Planejamento tributário 2027
    Inventário bem feito é dinheiro em caixa.
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    Fontes: Econet Editora, “Crédito presumido de IBS e CBS” (visão geral, hipóteses comuns, hipóteses da CBS, penalidades e estornos, perguntas e respostas); LC 214/2025, arts. 47, 49, 168 a 171 e 381; Regulamento da CBS (RCBS), arts. 245 a 258, 605 a 611.

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    Lucro Presumido: como funciona e por que antecipar o IRPJ e a CSLL todo mês pode aliviar o caixa

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    MAPA DO CONHECIMENTO · EDIÇÃO ESPECIAL5 paradas

    No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL não saem do lucro contábil: a lei presume um percentual da receita conforme a atividade e aplica os tributos sobre ele (Lei 9.430/1996, art. 1º). A apuração é trimestral, com fechamento em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro.

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    Como é calculado

    AtividadePresunção do IRPJPresunção da CSLL
    Comércio e indústria8%12%
    Serviços em geral32%32%
    Transporte de cargas8%12%
    Revenda de combustíveis1,6%12%

    Sobre a base: IRPJ de 15%, adicional de 10% sobre o que passar de R$ 60 mil no trimestre, e CSLL de 9%. Desde 2026, a LC 224/2025 acrescenta 10% aos percentuais de presunção sobre a receita acima de R$ 5 milhões por ano.

    Três jeitos de pagar

    1️⃣ Quota única

    Até o último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre, sem juros.

    3️⃣ Três quotas

    Mensais e iguais, de no mínimo R$ 1 mil cada. A 2ª tem 1% de juros, e a 3ª tem Selic acumulada mais 1%. Abaixo de R$ 2 mil, só quota única.

    📆 Antecipação mensal

    Pagar durante o trimestre, à medida que a receita entra. Não há proibição na lei, e o DARF mensal pode ser emitido no SicalcWeb.

    Simule a antecipação mensal do IRPJ

    O cálculo usa a receita acumulada do trimestre e o limite trimestral do adicional, de R$ 60 mil, como no exemplo da Econet. Cada guia paga a diferença entre o devido acumulado e o que já foi pago. Mesma lógica vale para a CSLL, sem adicional.

    Atenção ao adicional. O erro mais comum na antecipação é calcular o adicional mês a mês, de forma isolada. O certo é somar a receita acumulada do trimestre.

    E na DCTF?

    A DCTF informa o débito apurado no trimestre. Os DARFs antecipados entram como pagamentos da quota única, com o mesmo período de apuração e o mesmo vencimento. Feito assim, não gera inconsistência.

    Lembretes úteis

    🔢 Códigos

    IRPJ 2089 e CSLL 2372, para quota única ou em quotas.

    🔟 DARF mínimo

    Valor abaixo de R$ 10 soma com o período seguinte.

    📌 Opção do ano

    A opção pelo Presumido vale para o ano inteiro e se confirma com o pagamento do 1º trimestre.

    💡 2027

    Com a CBS, o Presumido deixa de ter PIS e Cofins cumulativos. Refaça a comparação com o Lucro Real.

    Para onde esta notícia leva

    Lucro Real: o que é e como funciona
    Compare os dois regimes no simulador.
    O estoque de 2026 vira crédito de CBS
    Uma vantagem de transição para quem está no Presumido.
    Planejamento tributário 2027
    Escolher o regime e o jeito de pagar faz diferença no caixa.
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    Fontes: Econet Editora, “IRPJ: Lucro Presumido, recolhimento mensal”; Lei 9.430/1996 (arts. 1º, 5º e 68); Lei 9.249/1995 (art. 15); RIR/2018 (art. 588); LC 224/2025.

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    Lucro Real: o que é, quem é obrigado e quando ele compensa

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    MAPA DO CONHECIMENTO · EDIÇÃO ESPECIAL5 paradas

    No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro que a empresa realmente teve: receitas menos custos e despesas, com os ajustes que a lei exige. Esses ajustes ficam no Lalur, o Livro de Apuração do Lucro Real, hoje entregue de forma digital na ECF.

    Lucro Presumidoo imposto incide sobre um percentual fixo da receita
    Lucro Realo imposto incide sobre o lucro de verdade
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    Como chega ao lucro real

    1. Lucro contábilReceitas menos custos e despesas, pela contabilidade.
    2. + AdiçõesDespesas que a lei não aceita, como brindes e multas punitivas.
    3. − ExclusõesValores que a lei permite tirar da base.
    4. − Prejuízos anterioresCompensação limitada a 30% do lucro ajustado do período.
    5. = Lucro realA base do IRPJ e da CSLL.

    Os tributos

    🏛️ IRPJ

    15% sobre o lucro real, mais adicional de 10% sobre o que passar de R$ 20 mil por mês.

    📊 CSLL

    9% sobre a base ajustada, para a maioria das empresas.

    🧾 PIS e Cofins

    Até 2026, regime não cumulativo (9,25%, com créditos). Em 2027, dão lugar à CBS.

    📅 Apuração

    Trimestral, que é definitiva, ou anual, com estimativas mensais que podem ser reduzidas por balancete.

    Quem é obrigado

    Marque o que se aplica.

    Lista resumida (Lei 9.718/1998, art. 14). Fora desses casos, a empresa pode escolher o Lucro Real mesmo sem obrigação.

    Lucro Real ou Presumido? Compare

    IRPJ + CSLL no Lucro Presumido--
    IRPJ + CSLL no Lucro Real--

    Simulação anual simplificada, só com IRPJ e CSLL. Presunção de 8% e 12% (comércio e indústria) ou 32% (serviços), com o acréscimo de 10% nos percentuais sobre a receita acima de R$ 5 milhões por ano (LC 224/2025). Não considera adições, exclusões, prejuízos nem PIS, Cofins e CBS.

    Em 2027 a comparação muda. Hoje, quem está no Presumido paga PIS e Cofins cumulativos, e quem está no Real paga não cumulativos. Com a CBS, os dois regimes passam a usar a mesma regra de crédito, e a decisão fica concentrada no IRPJ e na CSLL. É hora de refazer a conta.

    Vantagens e cuidados

    ✅ Paga sobre o resultado

    Em ano de margem baixa ou prejuízo, o imposto acompanha.

    ✅ Aproveita prejuízos

    O prejuízo fiscal reduz o lucro dos anos seguintes, até 30% por período.

    ⚠️ Exige controle

    Contabilidade completa, documentos idôneos e ajustes no Lalur.

    ⚠️ Despesas na lupa

    Nem todo gasto deduz: veja a próxima parada do mapa.

    Para onde esta notícia leva

    Despesas dedutíveis no Lucro Real
    O que reduz o imposto e o que volta para o cálculo.
    Alíquota da CBS em 2027
    O tributo que entra no lugar do PIS e da Cofins.
    ISS fora do PIS e da Cofins
    Uma decisão que interessa a quem está no Real e no Presumido.
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    Fontes: Lei 9.718/1998 (art. 14); Lei 9.249/1995; Lei 9.430/1996; Lei 8.981/1995 (compensação de prejuízos); RIR/2018 (Decreto 9.580/2018); Lei Complementar 224/2025.

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    Despesas dedutíveis no Lucro Real: o que reduz o imposto e o que volta para o cálculo

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    MAPA DO CONHECIMENTO · EDIÇÃO ESPECIAL5 paradas

    No Lucro Real, cada despesa aceita pela lei reduz o lucro e, com ele, o IRPJ e a CSLL. Mas não basta pagar: a despesa precisa ser necessária, usual e normal na atividade da empresa (RIR/2018, art. 311) e estar comprovada por documento idôneo. O que não passa nesse teste é adicionado de volta no Lalur.

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    Jogo: deduz ou não deduz?

    As regras principais

    Perda com cliente que não pagou: já dá para deduzir?

    Regras para contratos inadimplentes a partir de 8/10/2014 (Lei 9.430/1996, art. 9º, § 7º). Insolvência declarada e recuperação judicial têm regras próprias.

    Documento idôneo é a base de tudo. Nota de empresa que não existe de fato, ou já baixada, não serve para comprovar despesa. Nota de serviço precisa descrever o serviço por completo.

    Para onde esta notícia leva

    Lucro Real: o que é e como funciona
    Onde as despesas entram no cálculo e como o Lalur faz os ajustes.
    Pagou boleto falso?
    Conferir o beneficiário também protege a documentação das despesas.
    Planejamento tributário 2027
    Despesa bem classificada é imposto pago na medida certa.
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    Fontes: Econet Editora, “Lucro Real: despesas dedutíveis”; RIR/2018 (Decreto 9.580/2018); Lei 4.506/1964; Lei 9.249/1995; Lei 9.430/1996; IN RFB 1.700/2017; Soluções de Consulta Cosit 58/2013 e 74/2014.

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    Redução da jornada exige revisão da folha, mas não aumenta os tributos automaticamente

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    O fim da escala 6x1 pede revisão da folha, mas a mudança trabalhista não aumenta, por si só, as alíquotas. A contribuição patronal do art. 22 da Lei 8.212/1991 incide sobre a remuneração, e não sobre o número de horas trabalhadas.

    Mesmo saláriomenos horas = mesma contribuição
    Mais contrataçõesfolha maior = recolhimento maior
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    Simule os encargos

    Contribuições hoje--
    Contribuições depois--

    No Simples: o fator R

    Para atividades sujeitas ao fator R, a relação entre a folha e a receita dos últimos 12 meses define o Anexo III ou o V. Contratar mais pode mudar essa relação.

    E os pequenos negócios?

    O art. 5º da Emenda 141 permite que uma lei complementar crie medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos. A emenda, sozinha, não dá desconto, isenção ou redução: tudo depende de lei específica.

    Separe imposto de custo. Uma estimativa de gastos com pessoal deve mostrar cada item separado: salários atuais, novas contratações, outras parcelas e contribuições. Assim, um aumento de custo não vira, por engano, “aumento de imposto”.

    Leia também: Nova jornada: como fica a hora extra e oportunidades para os pequenos negócios.

    Para onde esta notícia leva

    Reforma cronograma
    Datas da CBS, do Simples híbrido e do split payment definem as decisões até janeiro.
    Nova jornada hora extra
    A hora mais cara muda o custo da folha e a formação de preços.
    eSocial dia 26
    Folha bem informada evita multas e mantém os números confiáveis.
    Teto do Simples
    O limite de faturamento decide o regime possível e o momento de crescer.
    Planejamento tributário 2027
    Por que esta notícia importa: Folha e fator R mexem no anexo do Simples e na carga da empresa.
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    Fonte: Contábeis, “Fim da escala 6x1: quais são os impactos tributários?”; Emenda Constitucional 141/2026, Lei 8.212/1991 e Lei Complementar 123/2006.

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    eSocial muda em 26 de outubro: veja os eventos afetados e o que o DP deve conferir

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    A partir de 26 de outubro de 2026, o eSocial passa a exigir as regras da revisão do item 3.3 da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, publicada em 24 de setembro. O ambiente de testes recebeu essa etapa em 13 de outubro. Um campo errado pode gerar rejeição e retrabalho no fechamento.

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    O que muda em cada evento

    Qual evento você envia?

    0 de 5 itens conferidos.

    Leia também: tudo o que a Nota Técnica 07/2026 traz até janeiro de 2027.

    Para onde esta notícia leva

    Nova jornada hora extra
    A hora mais cara muda o custo da folha e a formação de preços.
    Encargos da folha
    Folha e fator R mexem no anexo do Simples e na carga da empresa.
    Planejamento tributário 2027
    Por que esta notícia importa: Folha bem informada evita multas e mantém os números confiáveis.
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    Fonte: Jornal Contábil, “eSocial terá novas exigências: veja quais eventos trabalhistas serão afetados”.

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    Pagou boleto falso? Veja quando o banco pode ser obrigado a ressarcir o prejuízo

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    Pagar um boleto falso não quita a dívida original: dependendo do caso, a vítima perde o dinheiro e continua sendo cobrada. A Justiça pode obrigar o banco a ressarcir, mas só quando há sinais de falha ligada ao serviço bancário.

    50,3%das decisões do TJ-SP deram razão ao consumidor
    36,9%em tribunais de RJ, MG, PR, RS e DF

    Levantamento do Observatório Rosenbaum: 1.041 decisões do TJ-SP (junho de 2025 a agosto de 2026) e 731 de outros tribunais (março a agosto de 2026). Não inclui acordos.

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    Como foi o golpe?

    Antes de pagar qualquer boleto

    0 de 5 itens conferidos.

    Caiu no golpe? Guarde

    🧾 Boleto e comprovante

    O arquivo recebido e o comprovante mostram para onde foi o dinheiro.

    💬 Conversas

    Mensagens completas, remetentes, telefones, datas e horários.

    🔗 Origem

    Endereço do site, número usado e como você chegou até ele.

    📑 Contrato

    Extratos, parcelas e pedidos de quitação.

    📞 Protocolos

    Reclamação ao banco, números e respostas.

    🚔 Boletim de ocorrência

    E as cobranças ou negativações que vierem depois.

    Avise o banco na hora, pelos canais oficiais. Sem solução, procure a ouvidoria, o Banco Central, os órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça. Em caso de negativação indevida, é possível pedir indenização e devolução em dobro (art. 42 do CDC), conforme o caso.

    Para empresas, a regra vale também: quem paga fornecedores deve conferir o beneficiário de cada boleto. A AGCON ajuda a organizar a rotina do contas a pagar.

    Para onde esta notícia leva

    Saída de sócio
    Haveres e caixa precisam caber no planejamento societário.
    Planejamento tributário 2027
    Por que esta notícia importa: Contas a pagar seguras protegem o caixa que o planejamento organiza.
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    Fonte: Contábeis, com informações da Folha de S.Paulo, “Boleto falso pode manter dívida e gerar prejuízo ao consumidor”.

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    Fim da sociedade: o que acontece com o dinheiro e as dívidas do sócio que sai

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    A saída de um sócio parece simples, mas envolve prazos, cálculo dos haveres, pagamento e registro. Quando uma etapa fica para trás, surgem disputas e dúvidas sobre quem ainda responde pelas dívidas.

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    Calcule os prazos

    Sociedade limitada por prazo indeterminado, sem regra diferente no contrato social (arts. 1.029, 1.031 e 1.032 do Código Civil).

    Quanto o sócio recebe?

    Não é só o capital que ele investiu. Os haveres saem de um balanço especial, levantado na data da saída, com bens, direitos e dívidas da empresa.

    Referência de haveres--

    Simplificação: o contrato social pode prever outro critério, e o valor final depende da apuração. Ter 30% das quotas não significa receber 30% do caixa ou do faturamento.

    O passo a passo

    1. 1. Contrato socialVeja as regras de retirada, o critério dos haveres e os prazos de pagamento.
    2. 2. NotificaçãoComunique os sócios por escrito, com pelo menos 60 dias de antecedência.
    3. 3. Balanço especialApure os haveres com a contabilidade, na data da saída.
    4. 4. PagamentoEm 90 dias ou conforme acordo formalizado, sem quebrar o capital de giro.
    5. 5. RegistroAlteração contratual na Junta Comercial e atualização na Receita.
    Prazo determinado é diferente: nesse tipo de sociedade, a saída unilateral exige justa causa provada na Justiça.

    A AGCON faz o balanço especial, projeta o impacto do pagamento no caixa e cuida da alteração contratual.

    Para onde esta notícia leva

    Boleto falso
    Contas a pagar seguras protegem o caixa que o planejamento organiza.
    Teto do Simples
    O limite de faturamento decide o regime possível e o momento de crescer.
    Planejamento tributário 2027
    Por que esta notícia importa: Haveres e caixa precisam caber no planejamento societário.
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    Fonte: Jornal Contábil, “Fim da sociedade: o que acontece com o dinheiro e as dívidas do sócio que sai?”; Código Civil, arts. 1.029 a 1.032.

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    ← Voltar para NotíciasSimples Nacional

    Teto do Simples Nacional pode ser atualizado ainda em 2026, diz ministro do Empreendedorismo

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, disse ao Diário do Comércio que a atualização do limite de faturamento do Simples Nacional pode avançar ainda em 2026. O teto não muda há cerca de oito anos e alcança 6,2 milhões de empresas.

    R$ 3 bi/anocusto estimado do novo teto do MEI
    R$ 50 bi/anocusto estimado da atualização do Simples
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    O que já foi aprovado e o que é promessa

    MedidaSituação
    MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 (PLP 186/2026)Aprovado pelo Congresso, aguarda sanção
    MEI: até dois empregadosAprovado, aguarda sanção
    Teto do Simples para ME e EPPSem proposta definida; o governo promete uma comissão
    Compensação pelo fim da 6x1 para pequenas empresasEm estudo

    Onde a sua empresa está hoje?

    O que mais disse o ministro

    🧩 Simples híbrido

    Para ele, muitas empresas devem escolher o modelo híbrido da Reforma Tributária, por economizar mais.

    🤝 Comissão

    O governo quer criar uma comissão para adaptar ao Simples as medidas pensadas para a 6x1.

    🌎 Desafios

    Burocracia em estados e municípios, crédito, produtividade e exportação dos pequenos negócios.

    Ainda não mudou nada no Simples. Planeje 2027 com o teto atual de R$ 4,8 milhões. E o MEI só muda depois da sanção.

    Leia também: o novo teto do MEI e o perdão de dívidas e MAT 2.0 e o Simples híbrido.

    Para onde esta notícia leva

    MAT 2.0 na abertura
    O regime tributário passa a ser escolhido já no CNPJ: o planejamento começa antes da empresa existir.
    Encargos da folha
    Folha e fator R mexem no anexo do Simples e na carga da empresa.
    Saída de sócio
    Haveres e caixa precisam caber no planejamento societário.
    Planejamento tributário 2027
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    Fonte: Fenacon, com informações do Diário do Comércio, “Atualização do Simples pode avançar ainda em 2026, afirma ministro do Empreendedorismo”.

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    MAT 2.0 entra no ar hoje: a nova empresa já escolhe como vai pagar o IBS e a CBS

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    É HOJEHoje a Receita Federal colocou no ar a versão 2.0 do Módulo de Administração Tributária (MAT). A implantação leva cerca de duas horas, e depois o sistema volta a funcionar normalmente.

    Com o MAT 2.0, quem abre uma empresa passa a indicar, já no momento da abertura, como vai recolher o IBS e a CBS, os novos tributos da Reforma Tributária. Segundo a Receita, a integração reduz em média 20 dias o tempo de adesão e permite emitir documentos fiscais imediatamente.

    −20 diasem média no tempo de adesão ao regime
    Na horaemissão de documentos fiscais depois da abertura
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    Os três caminhos

    🟣 Simples puro

    IBS e CBS recolhidos dentro do Simples Nacional, no DAS.

    🟡 Simples híbrido

    A empresa fica no Simples, mas recolhe IBS e CBS por fora, pelo regime regular.

    🔵 Regime regular

    Para quem não opta pelo Simples Nacional (lucro presumido ou real).

    Qual caminho combina com a nova empresa?

    A escolha começa no planejamento. Como lembrou Márcio Schuch, vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, o trabalho do contador “inicia já na etapa de planejamento do empreendimento”. Vai abrir uma empresa? Fale com a AGCON antes de preencher.

    Antes de abrir o CNPJ

    0 de 5 itens conferidos.

    A Receita publicou um boletim explicativo com as novidades da versão 2.0. Para empresas que já existem, o prazo para optar pelo Simples híbrido no 1º semestre de 2027 termina em 30 de outubro: veja em o cronograma da Reforma até janeiro e em Simples Nacional 2027.

    Para onde esta notícia leva

    Reforma cronograma
    Datas da CBS, do Simples híbrido e do split payment definem as decisões até janeiro.
    Teto do Simples
    O limite de faturamento decide o regime possível e o momento de crescer.
    Planejamento tributário 2027
    Por que esta notícia importa: O regime tributário passa a ser escolhido já no CNPJ: o planejamento começa antes da empresa existir.
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    Fontes: Contadores.cnt.br, “Receita Federal implementará nova versão do Módulo Administração Tributária”; Contábeis, com informações do CFC, “MAT 2.0 começa nesta segunda (19) e muda abertura de empresas”.

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    Reforma Tributária e split payment: os pontos em aberto e o cronograma até janeiro de 2027

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    A menos de três meses da estreia da CBS, a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins, ainda há três pontos sem definição: a alíquota, o Imposto Seletivo e o calendário do split payment. Com o calendário eleitoral, cresceu a percepção de que pode haver adiamentos, mas mudar a base da reforma não é simples.

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    Contagem regressiva

    Os prazos abaixo se atualizam com a data de hoje.

    Os três pontos em aberto

    Adiar é fácil?

    MudançaO que seria preciso
    Adiar a CBSEmenda constitucional: 3/5 dos votos nas duas Casas, em dois turnos, antes de 1º de janeiro
    Revogar o split paymentNova lei complementar
    Adiar o split paymentAtos da própria Receita Federal, sem passar pelo Congresso
    Atenção ao RAD. No recolhimento pelo adquirente, quem compra paga o tributo do fornecedor e repassa só o valor líquido. Para a advogada Itana Moreira, ele deve ser residual, para dinheiro e cheque: usá-lo como substituto do split payment “é um erro que pode custar muito caro às empresas”.

    O que não dá para esperar

    0 de 5 itens conferidos.

    Leia também: Split payment: os testes de outubro, Imposto Seletivo adiado e planejamento tributário para 2027.

    Para onde esta notícia leva

    MAT 2.0 na abertura
    O regime tributário passa a ser escolhido já no CNPJ: o planejamento começa antes da empresa existir.
    ISS fora do PIS/Cofins
    Uma decisão favorável pode reduzir tributo e abrir espaço para recuperar valores.
    Encargos da folha
    Folha e fator R mexem no anexo do Simples e na carga da empresa.
    Planejamento tributário 2027
    Por que esta notícia importa: Datas da CBS, do Simples híbrido e do split payment definem as decisões até janeiro.
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    Fonte: Contadores.cnt.br, “Reforma tributária e split payment: veja os principais pontos de incerteza e o cronograma até janeiro”, com comentários de Itana Moreira (Urbano Vitalino Advogados).

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    STF retoma o julgamento do ISS na base do PIS e da Cofins: placar empatado e voto decisivo de Fux

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    O Supremo Tribunal Federal deve retomar nesta semana o Tema 118: o ISS pode ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins? É a continuação da chamada “tese do século”, em que o STF excluiu o ICMS dessa base. O impacto estimado é de R$ 35,4 bilhões, segundo a LDO de 2026.

    5 × 5placar considerando as etapas virtual e presencial
    Fuxo voto que falta e pode decidir
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    Como estão os votos

    Celso de Mello
    Contribuintes
    relator, voto mantido
    Rosa Weber
    Contribuintes
    voto mantido
    Ricardo Lewandowski
    Contribuintes
    voto mantido
    André Mendonça
    Contribuintes
    Dias Toffoli
    União
    Gilmar Mendes
    União
    Luiz Fux
    Falta votar

    Destaques do plenário físico e votos já registrados. O placar total informado no julgamento é de 5 a 5. Nunes Marques, Flávio Dino e Cristiano Zanin não votam, porque os votos dos ministros que eles substituíram foram mantidos.

    Quanto de PIS e Cofins incide sobre o seu ISS?

    PIS e Cofins sobre o ISS, por mês--
    Em 5 anos--

    Conta ilustrativa: ISS embutido na receita × alíquota do PIS e da Cofins. O efeito real depende do que o STF decidir, inclusive sobre modulação, e da situação de cada empresa. No Simples Nacional, o cálculo é diferente, pelo DAS.

    Também nesta semana: contas de luz

    Na quarta-feira (21), o STF analisa os embargos na ADI 7324, sobre a devolução aos consumidores do PIS e da Cofins cobrados a mais pelas distribuidoras de energia depois da exclusão do ICMS. A decisão anterior afastou o risco de os consumidores terem de devolver valores pelas tarifas.

    Prestadora de serviços no lucro presumido ou real? Se o STF decidir pela exclusão, a forma e o período de aproveitamento vão depender do texto final, e quem tem ação na Justiça pode estar em situação diferente. A AGCON acompanha o julgamento e avisa os clientes.

    Leia também: Tema 843: crédito presumido de ICMS fora do PIS e da Cofins.

    Para onde esta notícia leva

    Reforma cronograma
    Datas da CBS, do Simples híbrido e do split payment definem as decisões até janeiro.
    Planejamento tributário 2027
    Por que esta notícia importa: Uma decisão favorável pode reduzir tributo e abrir espaço para recuperar valores.
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    Fonte: Contábeis, com informações do Valor Econômico, “STF julga exclusão do ISS do PIS/Cofins com impacto de R$ 35,4 bi”.

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    Fim da 6x1: como a redução da jornada muda o cálculo das horas extras

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    A Emenda Constitucional 141 reduz a jornada máxima para 42 horas e, um ano depois, para 40 horas semanais, sem redução de salário. Se o salário fica igual e as horas diminuem, o valor da hora normal aumenta, e com ele a hora extra.

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    O exemplo com R$ 2.200

    Jornada semanalDivisorHora normalHora extra (50%)
    44 horas220R$ 10,00R$ 15,00
    42 horas210R$ 10,48R$ 15,71
    40 horas200R$ 11,00R$ 16,50

    Calcule com o seu salário

    Simulação matemática com divisores proporcionais (220, 210 e 200). O divisor correto depende do contrato, da categoria e das normas vigentes. Adicionais, comissões e parcelas variáveis exigem análise própria.

    Quem continuar fazendo 44 horas

    Se a jornada máxima cair para 42 horas e o empregado continuar trabalhando 44 sem compensação válida, as horas excedentes podem virar horas extras. Na etapa de 40 horas, a diferença fica ainda maior.

    Nem toda hora acima de 8 por dia é extra automaticamente. O controle precisa considerar os limites diários e semanais, o contrato, os acordos de compensação e a convenção da categoria. Registre corretamente entrada, saída e intervalos.

    Checklist do Departamento Pessoal

    0 de 6 itens conferidos.

    Leia também: É oficial: promulgada a emenda do fim da 6x1 e as diferenças entre as escalas.

    Para onde esta notícia leva

    Encargos da folha
    Folha e fator R mexem no anexo do Simples e na carga da empresa.
    eSocial dia 26
    Folha bem informada evita multas e mantém os números confiáveis.
    Planejamento tributário 2027
    Por que esta notícia importa: A hora mais cara muda o custo da folha e a formação de preços.
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    Fonte: Contadores.cnt.br, “Escala 6×1: como a redução da jornada muda o cálculo das horas extras?”.

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    Escalas de trabalho: veja as diferenças entre 6x1, 5x2, 4x3 e 12x36

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    TRILHA DO CONHECIMENTOParada 1 de 11

    As escalas definem como os dias de trabalho e de descanso se distribuem na semana ou entre os plantões. Com a Emenda Constitucional 141, que acabou com a 6x1, entender cada modelo virou prioridade: a jornada máxima cai para 42 horas e depois para 40 horas, com dois dias de descanso por semana.

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    As quatro escalas lado a lado

    EscalaComo funcionaDescansoOnde é comum
    6x16 dias de trabalho1 dia de folgaSupermercados, farmácias, restaurantes, hotéis
    5x25 dias de trabalho2 dias de folgaEscritórios e áreas administrativas
    4x34 dias de trabalho3 dias de folgaModelo em debate; depende de negociação
    12x36Plantão de 12 horas36 horas após cada plantãoHospitais, segurança e portarias

    Compare a sua escala

    Horas por semana--
    Folgas no mês, em média--

    Na 12x36, a conta usa a média de 15 plantões por mês. A escala, sozinha, não define as horas da semana: vale o contrato e a norma coletiva.

    O que a lei garante em todas

    ⏱️ Limites

    Até 8 horas por dia e, na transição, 42 e depois 40 horas por semana.

    ☕ Intervalos

    Pausas durante e entre as jornadas continuam obrigatórias.

    💰 Horas extras

    Adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal.

    📅 Descanso

    Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

    Leia também: Trabalha de segunda a sexta? A jornada pode mudar e o que muda na 12x36.

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    Fonte: Contábeis, com informações do G1, “Escalas de trabalho: como funcionam os principais modelos”.

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    Trabalha de segunda a sexta? A redução da jornada pode alterar o seu contrato

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    TRILHA DO CONHECIMENTOParada 2 de 11

    Trabalhar de segunda a sexta não significa cumprir 40 horas. Muita gente faz 44 horas em cinco dias para compensar o sábado, e esse grupo também terá a jornada reduzida pela Emenda Constitucional 141, sem corte de salário.

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    Qual é o seu caso?

    Total na semana--

    8h48 = 8,8 horas. Exemplo simplificado: confira o contrato e a convenção da categoria.

    Jornada atualTotal semanalEfeito previsto
    8h48 por dia, de segunda a sexta44 horasAdequação aos novos limites
    8 horas por dia, de segunda a sexta40 horasSem redução proporcional automática
    6 horas por dia, de segunda a sexta30 horasSem redução proporcional automática
    Na fase de 42 horas, acordo ou convenção coletiva pode permitir mais de 8 horas por dia para viabilizar a transição, desde que os dois dias de descanso sejam mantidos.

    O primeiro passo do DP é conferir a carga semanal contratada: “segunda a sexta” diz os dias, mas não as horas.

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    Fonte: Contábeis, “Fim da 6x1: o que muda para quem trabalha de segunda a sexta”.

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    Comércio pode abrir no feriado? Veja os cuidados com autorização, escala e folha

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    TRILHA DO CONHECIMENTOParada 3 de 11

    A Portaria MTE nº 1.316/2026 mudou as regras: o comércio em geral só pode escalar empregados no feriado se houver autorização em convenção coletiva, além de respeitar a lei municipal (Lei 10.101/2000, art. 6º-A). Acordo individual não substitui a convenção.

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    A sua atividade precisa de convenção?

    Quanto custa o feriado sem folga?

    Pagamento em dobro, além do salário--

    Sem folga compensatória, o feriado trabalhado é pago em dobro (Lei 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST). Valor-hora calculado sobre 220 horas mensais. Na 12x36 válida, os feriados já são considerados compensados.

    Antes de fechar a escala

    0 de 6 itens conferidos.
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    Fonte: Contábeis, com informações do MTE e da CNTC, “Trabalho em feriados: o que o DP deve conferir no comércio”.

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    Atestado médico com rasura ou informação incompleta: como o RH deve agir

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    TRILHA DO CONHECIMENTOParada 4 de 11

    Atestado com rasura, data corrigida ou dado faltando? Erro formal, sozinho, não prova fraude. O RH deve conferir, registrar e pedir a correção ao emissor, sem recusar o documento de forma automática e sem corrigi-lo por conta própria (Resolução CFM nº 2.381/2024 e Lei 605/1949).

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    O que você encontrou?

    O que conferir em todo atestado

    0 de 6 itens conferidos.
    Privacidade: o acesso aos atestados deve ficar restrito a quem precisa. Diagnóstico e tratamento não devem ser pedidos nem compartilhados sem fundamento.
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    Fonte: Contábeis, “Atestado médico com erro: como o RH deve agir”.

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    Imposto Seletivo 2027: governo adia as alíquotas para depois das eleições

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    TRILHA DO CONHECIMENTOParada 5 de 11

    O governo adiou para depois do segundo turno das eleições a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo. Como o tributo respeita a anterioridade de 90 dias e a MP não saiu até 2 de outubro, a cobrança não começa em 1º de janeiro de 2027.

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    A sua empresa é afetada?

    O cronograma agora

    1. AguardandoPublicação da MP com as alíquotas, depois do segundo turno.
    2. +90 diasInício da cobrança, respeitada a anterioridade.
    3. 2027A estimativa de arrecadação era de R$ 41,9 bilhões; o atraso tira cerca de R$ 3,8 bilhões do início do ano.
    Não pare a adequação. O Seletivo precisa aparecer certo nas notas, na escrituração e nos controles. Envolva as áreas fiscal, contábil, financeira e de tecnologia.

    Leia também: a notícia anterior sobre a MP do Imposto Seletivo.

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    Fonte: Contábeis, com informações do Valor, “Imposto Seletivo 2027: alíquotas ficam para depois”.

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    Reforma Tributária: 80% das empresas ainda têm dúvidas sobre o impacto nos preços

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    TRILHA DO CONHECIMENTOParada 6 de 11

    A CBS começa em janeiro de 2027, mas 80% dos fornecedores do governo ainda não entendem como o IBS e a CBS vão afetar o negócio, segundo pesquisa do Portal de Compras Públicas com 365 empresas, feita em agosto.

    Esperam preços maiores para o setor público63.9%
    Vão buscar apoio externo (contador, consultoria)65.7%
    Acham que ficará mais difícil para as PMEs67.4%
    Apontam o preço como principal obstáculo38.9%
    Entendem bem os impactos20%
    Margem de segurança custa caro. Quem não sabe calcular o novo imposto coloca uma “gordura” no preço e perde a licitação para quem fez a conta certa.
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    Seu preço está pronto para 2027?

    0 de 5 itens conferidos.

    Leia também: Planejamento tributário: vamos conversar com um cafezinho?

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    Fonte: Contábeis, com informações da Forbes, “Empresas enfrentam desafios para ajustar preços à Reforma Tributária”.

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    Tema 843: o crédito presumido de ICMS fora do PIS e da Cofins, e o que fica em aberto de 2024 em diante

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    TRILHA DO CONHECIMENTOParada 7 de 11

    No Tema 843, o STF fixou que é inconstitucional incluir os créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins: o incentivo é renúncia do estado, e não receita da empresa. A pergunta agora é quanto cada empresa pagou a mais, em que regime e em que período.

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    Qual é a sua situação?

    Até quando dá para pedir?

    Prazo para pedir a restituição (5 anos)--

    Art. 168, I, do CTN. A partir de 2027, PIS e Cofins deixam de existir, e o passado a recuperar encolhe a cada mês. O acórdão ainda não foi publicado e pode haver modulação.

    Confira a modalidade exata do incentivo na lei estadual ou no ato concessivo. O crédito de 20% do ICMS do transporte (Convênio 106/96) tem análise própria. No IRPJ e na CSLL, o tema está no STJ (Tema 1.416).

    Leia também: STF decide: crédito presumido de ICMS não entra no PIS e na Cofins.

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    Fonte: Contábeis, “Crédito presumido de ICMS: efeitos da decisão do STF”.

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    Vai vender no Mercado Livre, na Amazon ou no TikTok Shop? O que definir na abertura do CNPJ

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    TRILHA DO CONHECIMENTOParada 8 de 11

    Vender no Mercado Livre, na Amazon ou no TikTok Shop começa antes do primeiro anúncio: o produto, o regime, o endereço e o local do estoque definem a inscrição estadual e as notas fiscais, e não o nome da plataforma.

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    Como você vai começar?

    As 11 perguntas da reunião de abertura

    0 de 11 itens conferidos.
    Os dados precisam bater: CNPJ, razão social, inscrição estadual, endereço e regime no marketplace iguais aos da Sefaz. Divergência é a causa mais comum de nota rejeitada.
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    Fonte: Contábeis, “Como abrir empresa para vender em marketplace”.

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    ← Voltar para NotíciasPrevidência

    Micropensão: guardar pouco por mês para ter renda extra na aposentadoria

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    TRILHA DO CONHECIMENTOParada 9 de 11

    As micropensões são planos de previdência privada aberta com aportes pequenos, a partir de R$ 50 por mês, pensados para autônomos, informais e trabalhadores de aplicativo. Segundo pesquisa da Icatu, 92% acham que o INSS não será suficiente, mas 62% não têm previdência privada.

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    Simule a sua micropensão

    Reserva acumulada--
    Renda mensal estimada--

    Valores de hoje, antes dos impostos e das taxas do plano. Com R$ 50 por 30 anos a 4% reais, a Tivio Capital estimou cerca de R$ 34,3 mil e R$ 206 por mês por 20 anos.

    Antes de contratar

    🏦 Previdência aberta

    Já disponível em bancos e seguradoras. Nos fundos fechados, ainda depende de mudança na lei.

    💸 Olhe as taxas

    Taxa de administração e carregamento pesam muito em aportes pequenos.

    📈 Comece pequeno

    Dá para aumentar o aporte quando a renda melhorar.

    🧾 MEI

    O DAS em dia já garante o INSS. A micropensão é um complemento.

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    Fonte: Contábeis, com informações do Estadão Conteúdo, “Micropensão: saiba como começar a investir a partir de R$ 50”.

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    Justiça do Trabalho cria a Semana Nacional da Justiça Itinerante e Inclusão Digital

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    TRILHA DO CONHECIMENTOParada 10 de 11

    A Justiça do Trabalho criou a Semana Nacional da Justiça Itinerante e Inclusão Digital (Ato CSJT.GP nº 126/2026). A primeira edição será de 10 a 14 de maio de 2027, com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho levando atendimento a comunidades distantes.

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    O que será oferecido

    📝 Reclamações

    Recebimento de reclamações trabalhistas.

    ⚖️ Audiências

    Presenciais e por vídeo.

    🧭 Orientação

    Orientação jurídica sobre direitos trabalhistas.

    💻 Inclusão digital

    Pontos de acesso e emissão de documentos.

    🚫 Combate

    Ações contra o trabalho escravo e o infantil.

    🦺 Trabalho seguro

    Atividades educativas sobre trabalho decente.

    Só no primeiro semestre de 2026, as ações itinerantes percorreram 22,8 mil km e fizeram mais de 14,6 mil atendimentos, beneficiando mais de 33,7 mil pessoas. As cidades da semana de 2027 ainda serão definidas.

    Para o empregador: com mais acesso à Justiça, cresce a importância de manter contratos, ponto e recibos em ordem. A AGCON ajuda a organizar a documentação do DP.
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    Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, “Justiça do Trabalho institui Semana Nacional da Justiça Itinerante e Inclusão Digital”.

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    Planejamento tributário: o que é e por que a sua empresa precisa dele para 2027

    Por AGCON Contabilidade, 19 de outubro de 2026

    📘Guia do Planejamento 2027Os pontos principais da Reforma Tributária e das nossas notícias em 12 páginas: calendário, CBS, Simples, Lucro Presumido ou Real, folha e perguntas frequentes.Baixar o guia (PDF)
    MAPA DO CONHECIMENTO

    Esta página é o centro do mapa. As notícias abaixo se ligam ao planejamento da sua empresa para 2027:

    TRILHA DO CONHECIMENTOParada 11 de 11
    EDIÇÃO ESPECIALEdição especial: ano novo, imposto novo. Em 2027 a CBS substitui o PIS e a Cofins e começa o Imposto Seletivo. Quem planeja agora entra no novo sistema pagando o certo, e não o dobro.

    O planejamento tributário é a gestão dos impostos da empresa: cumprir prazos e obrigações e reduzir a carga de forma legal, sempre dentro da lei. Um levantamento citado pelo IBGE e pela Associação Comercial de São Paulo indica que a maioria das empresas recolhe impostos de forma errada, muitas vezes pagando a mais.

    Operacional

    Prazos, guias e obrigações em dia, sem multas.

    Estratégico

    Regime certo, créditos e decisões que reduzem a carga.

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    A transição que pede planejamento

    1. 2026Ano de teste: CBS e IBS aparecem nas notas, sem cobrança efetiva.
    2. 2027CBS no lugar do PIS e da Cofins. Começa o Imposto Seletivo.
    3. 2029 a 2032ICMS e ISS diminuem aos poucos e o IBS aumenta.
    4. 2033Novo sistema completo.

    Termômetro: sua empresa precisa de planejamento?

    As vantagens

    💰 Menos gastos

    Evita imposto pago a mais e aproveita benefícios previstos em lei.

    ✅ Conformidade

    Prazos e obrigações em dia, sem multas.

    🏦 Caixa organizado

    Previsão dos impostos no orçamento do ano.

    📈 Crescimento

    O que sobra pode ser reinvestido no negócio.

    Como a AGCON faz com você

    1. 1. CaféConversa sobre o seu negócio, os números e os planos para 2027.
    2. 2. DiagnósticoSimulação do regime, dos créditos e dos impostos no novo sistema.
    3. 3. PlanoDecisões claras, com calendário e acompanhamento.
    Atenção aos atalhos: planejamento é legal e transparente. Desconfie de promessas de “imposto zero” que vão contra a lei.
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    Fonte: Nomus, “Planejamento tributário: o que é e qual a importância para a sua empresa”; LC 214/2025.

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    Resumão da semana: as notícias que mexeram com a sua empresa de 12 a 16 de outubro

    Por AGCON Contabilidade, 17 de outubro de 2026

    Foi uma semana histórica: o fim da escala 6x1 virou emenda constitucional, o Senado aprovou o novo teto do MEI e o prazo do Simples Nacional correu. A AGCON publicou 70 notícias em cinco dias, cada uma com calculadora, checklist ou quiz. Aqui está o resumão.

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    As 9 manchetes da semana

    MANCHETE 1O fim da 6x1 é oficialDuas folgas e 42 horas em 60 dias. Calcule os marcos da sua empresa.MANCHETE 2MEI pode faturar até R$ 140 milSenado aprovou o novo teto e o perdão das dívidas. Falta a sanção.MANCHETE 3Simples indeferido? Ainda dá tempoPendências podem ser regularizadas ainda este mês.MANCHETE 413º salário: a 1ª parcela vem aíOrganize o caixa da folha antes do fim do ano.MANCHETE 5ICMS com até 100% de descontoJuros e multas com desconto em 6 estados.MANCHETE 6Dividendos: decida ainda em 202610% retidos acima de R$ 50 mil por mês. Simule.MANCHETE 7Salário-maternidade automáticoO INSS concede se a análise passar de 30 dias.MANCHETE 8CPF de dependente no eSocialA nova validação vai barrar erros. Veja onde corrigir.MANCHETE 9Linha Inclusão: 9 estações completasTudo sobre contratar pessoas com deficiência.

    Qual notícia é para você?

      Todas as 70 notícias por tema

      👷 Trabalho, DP e previdência (25)
      🧾 Reforma Tributária (15)
      💰 Impostos, MEI e Simples (15)
      📊 Gestão, jurídico e negócios (15)
      E a Linha Inclusão chegou ao fim: as 9 estações sobre a contratação de pessoas com deficiência, do conceito à rescisão. Embarque na estação final.

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      É oficial: Congresso promulga a emenda que acaba com a escala 6x1

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      ÚLTIMA HORAO Congresso promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1. Emenda constitucional não passa por sanção nem veto: a contagem dos prazos começa com a publicação no Diário Oficial.

      Em sessão solene, as Mesas da Câmara e do Senado promulgaram a emenda que nasceu da PEC 221/2019, aprovada no Senado por 75 votos a 1 em cada turno. O texto garante dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos, e reduz a jornada sem redução de salário.

      42 he duas folgas por semana, 60 dias após a publicação
      40 hum ano depois da primeira etapa
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      Calcule os marcos da sua empresa

      Confira a data oficial de publicação: se ela for diferente de 16/10, altere o campo acima. Estimativa simples, sem considerar acordos ou convenções da categoria.

      O que mais diz a emenda

      🗓️ Transição

      Acordos e convenções podem ampliar a jornada diária durante a transição, desde que as duas folgas sejam preservadas.

      📄 Cláusulas antigas

      Cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda perdem a validade depois de 60 dias.

      🎓 Quem fica de fora

      Empregados com diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, além dos servidores públicos.

      👥 Alcance

      O governo estima cerca de 14,9 milhões de trabalhadores beneficiados.

      O que o DP deve fazer agora

      0 de 5 itens conferidos.

      Na mesma sessão foi promulgada a Emenda Constitucional 140, sobre a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

      Leia também: E a escala 12x36? e simule o impacto da nova jornada na folha.

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      Fontes: Agência Senado, “Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde” (16/10/2026); Contábeis, “Fim da escala 6x1: promulgação está marcada para hoje (16)”; Agência Câmara.

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      ← Voltar para NotíciasMEI

      Senado aprova novo teto do MEI e perdão de dívidas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      Atualização (19/10): depois do MEI, o governo diz que o próximo passo é o teto do Simples Nacional. Veja o que disse o ministro.
      ÚLTIMA HORAO Senado aprovou por 78 votos a 0 o novo teto do MEI e o perdão das dívidas. O texto segue para a sanção presidencial. Até lá, continuam valendo o limite de R$ 81 mil e um empregado.

      O projeto, que reúne o PLP 186/2026 (limite) e o PLP 267/2026 (perdão de dívidas), passou na Câmara por 461 votos a 4 e no Senado sem nenhum voto contra. O teto do MEI está em R$ 81 mil desde 2016.

      1. Até 2026R$ 81 mil por ano.
      2. 2027R$ 110 mil por ano (R$ 9.166,67 por mês para quem abrir no meio do ano).
      3. A partir de 2028R$ 140 mil por ano (R$ 11.666,67 por mês proporcional).
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      Seu faturamento cabe no novo teto?

      Simulação baseada no texto aprovado, que ainda depende de sanção. Excesso de até 20% leva ao desenquadramento no ano seguinte; acima disso, os efeitos podem ser retroativos.

      Como vai funcionar o perdão das dívidas

      🧾 O que entra

      Débitos do MEI com a União, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026.

      📅 Contrapartida

      Pagar em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à lei. Atrasou, perde o perdão.

      ⚖️ Ações na Justiça

      É preciso fazer o requerimento e desistir das ações sobre essas dívidas, sem pagar honorários.

      👥 Quem ganha

      Cerca de 3,6 milhões de MEIs, com R$ 12,57 bilhões em dívida ativa.

      Outras mudanças

      👷 Dois empregados

      Nas atividades de indústria, comércio e serviços no meio rural, com salário mínimo ou piso da categoria.

      🔁 Substituto

      Contratação de substituto quando o empregado estiver afastado.

      🏛️ Compras públicas

      Novos limites para a participação exclusiva de MEs e EPPs e uma modalidade de licitação para MEIs.

      Ainda não mudou nada. Sem a sanção, quem passar de R$ 81 mil em 2026 continua sujeito ao desenquadramento. Não deixe de pagar o DAS contando com o perdão: a dívida anistiada é só a constituída até 13/10/2026.

      Leia também: Saiu do MEI e virou ME? Veja as novas obrigações.

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      Fonte: Contábeis, “Novo teto do MEI e perdão de dívidas avançam”, com informações da Agência Senado, da Agência Câmara e do UOL.

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      Fim da 6x1: o que muda para quem trabalha na escala 12x36

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      A emenda que acabou com a escala 6x1 também afeta quem trabalha em plantões de 12 horas com 36 de descanso. Mas, ao contrário do que muita gente pensa, a 12x36 não vira 5x2 automaticamente.

      Na 12x36, os números são horas, e não dias. A CLT (art. 59-A) permite a escala por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, com os intervalos observados ou indenizados.

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      O que o texto prevê

      📜 Leis próprias

      Leis ordinárias poderão fixar condições para regimes diferenciados.

      🤝 Negociação coletiva

      Na 12x36 e em atividades essenciais, convenções ou acordos podem compensar o repouso para garantir a média de 2 folgas por semana dentro do mês.

      🚫 Não é dispensa

      A possibilidade de compensar não dispensa os novos limites de jornada.

      Faça a conta da sua escala

      Média de horas por semana--
      Folgas por semana, em média--

      As 36 horas de descanso resolvem tudo?

      PontoO que conferir
      PlantõesComo as horas trabalhadas estão distribuídas no mês
      DescansoIntervalos entre jornadas e repousos
      FormalizaçãoAcordo individual e instrumentos coletivos aplicáveis
      AdequaçãoCompatibilidade com a emenda e com a transição
      0 de 5 itens conferidos.

      Leia também: É oficial: Congresso promulga o fim da escala 6x1.

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      Fonte: Contábeis, “Fim da 6x1 muda a escala 12x36? Entenda o texto aprovado”, com informações da Agência Câmara e da CLT.

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      Dívidas de ICMS poderão ter descontos de até 100% em juros e multas após novos convênios do Confaz

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      O Confaz aprovou em 13 de outubro, na 434ª Reunião Extraordinária, os Convênios ICMS nº 115 a 121/2026. Eles autorizam estados a criar ou ampliar programas de regularização com descontos de até 100% em juros e multas, parcelamento em até 60 meses e perdão de alguns débitos.

      A Bahia não está entre os estados autorizados. Os convênios valem para São Paulo, Ceará, Goiás, Distrito Federal, Sergipe e Rio Grande do Norte. Se a sua empresa tem inscrição nesses estados, vale conferir.
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      Veja as condições por estado

      Simule o desconto no Ceará

      Total a pagar--
      Economia--

      Exemplo para débitos de imposto e multa no Ceará. O desconto incide sobre juros e multas, não sobre o imposto.

      Antes de aderir

      ⏳ Ainda não vale

      Os convênios entram em vigor com a ratificação nacional, e cada estado precisa criar o programa por lei.

      ⚖️ Desistência

      Aderir significa reconhecer o débito e desistir de ações e recursos.

      💸 Sem devolução

      Valores já pagos não são restituídos nem compensados em algumas modalidades.

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      Fonte: Contadores.cnt.br, “Dívidas de ICMS poderão ter descontos de até 100% em juros e multas após novos convênios do Confaz”; Despacho nº 48/2026, DOU de 14/10/2026.

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      Nova tributação de dividendos deve ser prioridade na agenda de fim de ano das empresas

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      Faltam poucos meses para o fim de 2026, e as empresas precisam decidir quanto do lucro distribuir, quanto manter no caixa e como registrar essas decisões. A primeira apuração do imposto mínimo será na declaração de 2027, mas considera os rendimentos recebidos ao longo de 2026.

      10%retidos quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa
      R$ 600 milpor ano: acima disso, entra o imposto mínimo da pessoa física
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      Simule a retenção do mês

      Retenção na fonte neste mês--
      Alíquota do imposto mínimo anual--

      Um sócio pode não passar de R$ 50 mil em nenhuma empresa e ainda pagar o imposto anual. A conta reúne dividendos de várias sociedades, pró-labore, salários, aluguéis e aplicações.

      A distribuição começa antes do Pix

      Valores creditados, empregados, entregues ou disponibilizados ao sócio também podem gerar efeitos tributários. Atas, contrato social, contabilidade e banco precisam contar a mesma história.

      0 de 5 itens conferidos.

      Contabilidade, financeiro e jurídico precisam trabalhar juntos: a contabilidade apura o lucro, o financeiro avalia o caixa e o jurídico formaliza as decisões.

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      Fonte: Contadores.cnt.br, “Nova tributação de dividendos deve ser prioridade na agenda de fim de ano das empresas”; Lei 15.270/2025.

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      ← Voltar para NotíciasReceita Federal

      Receita Sintonia divulga a classificação do 3º ciclo de 2026: confira a nota da sua empresa

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      A Receita Federal divulgou o 3º ciclo de 2026 do Receita Sintonia, com dados de setembro: 10,99 milhões de empresas classificadas, sendo 6,3 milhões do Simples Nacional (57,35% do total). O programa dá notas de A+ a D conforme a regularidade de cadastro, pagamentos e declarações.

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      Quantas empresas em cada grau

      A+ (acima de 99,5%)1663 mil
      A (97% a 99,5%)2603 mil
      B (90% a 97%)1735 mil
      C (70% a 90%)1867 mil
      D (abaixo de 70%)3120 mil

      No Simples Nacional, o grau D caiu de 926 mil para 895 mil empresas, enquanto os graus A, B e C somaram 189 mil empresas a mais.

      Descubra o seu grau

      O que ganha quem tem o Selo Sintonia

      Como consultar

      Pelo Portal do Programa Receita Sintonia ou pelo Portal de Negócios da Redesim, com o painel de pendências (omissões de declarações, débitos vencidos e erros de cadastro). Achou um erro? Peça a revisão pelo Portal de Serviços da Receita. O próximo ciclo sai até 15 de janeiro de 2027.

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      Fonte: Contadores.cnt.br e Receita Federal, “Receita Sintonia divulga a classificação do 3º ciclo de 2026”; IN RFB nº 2.316/2026; LC nº 225/2026.

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      ← Voltar para NotíciasSimples Nacional

      Receita atualiza o balanço de opções pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      A Receita Federal atualizou o balanço dos pedidos: foram 549.144 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 891.294 pela opção do regime regular do IBS e da CBS. Dos pedidos de Simples, 234.454 já foram deferidos.

      FALTAM--dias para regularizar as pendências (até 30 de outubro)
      Pedidos de opção pelo Simples549.144
      Já deferidos234.454
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      Seu pedido foi indeferido?

      Leia também: Simples Nacional: o calendário completo da opção para 2027.

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      Fonte: Receita Federal, “Receita Federal atualiza o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS”.

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      Saiu do MEI e virou ME? Veja as novas obrigações fiscais que podem pesar no seu bolso

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      Crescer é ótimo, mas deixar o MEI e virar microempresa (ME) muda a rotina: o imposto deixa de ter valor fixo, as declarações aumentam e o controle financeiro precisa ser mais rigoroso.

      MEI

      DAS com valor fixo todo mês e declaração anual simples.

      ME no Simples

      DAS calculado sobre o faturamento, a atividade, o anexo e a receita dos últimos 12 meses.

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      Passei do limite: e agora?

      Se o novo teto for sancionado, o limite sobe para R$ 110 mil em 2027. Altere o campo para simular.

      As novas obrigações

      Os 6 primeiros passos

      0 de 6 itens conferidos.

      Com a Reforma Tributária, a ME também precisa preparar cadastros e notas para o IBS e a CBS. Leia também: o novo teto do MEI aprovado no Senado.

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      Fonte: Jornal Contábil, “Saiu do MEI e virou ME? Veja as novas obrigações fiscais que podem pesar no seu bolso”.

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      Falta de monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico expõe empresas a multas e perda de prazos

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), criado pelo CNJ, é o endereço oficial das empresas para citações e intimações. Quem não confirma uma citação em três dias úteis, sem justificativa, pode pagar multa de até 5% do valor da causa, além de perder prazos e até sofrer revelia.

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      Calcule o prazo e o risco

      Confirmar até--
      Multa máxima (5%)--

      Contratar advogado não elimina o risco. Empresas que não se cadastraram até maio de 2024 foram incluídas automaticamente com os dados da Receita, e as comunicações podem estar indo para um e-mail que ninguém lê.

      As 7 medidas para evitar multas

      0 de 7 itens conferidos.

      Alertas por e-mail ajudam, mas não substituem a consulta à plataforma.

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      Fonte: Contábeis, com informações do Valor Econômico, “Falhas no DJE podem gerar multa de até 5% do valor da causa”.

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      Mutirão do INSS abre 12,7 mil atendimentos neste fim de semana, com vagas em Feira de Santana

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      O INSS e o Ministério da Previdência fazem neste sábado (17) e domingo (18) um mutirão com 12,7 mil vagas para perícias médicas e avaliações sociais em 17 unidades da federação. Feira de Santana está na lista.

      859vagas na Bahia
      376 perícias médicas
      483 avaliações sociais

      Cidades baianas: Feira de Santana, Brumado, Vitória da Conquista, Irecê, Barreiras e Itabuna.

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      Vagas nos estados com mais atendimentos

      Ceará3.505
      Paraíba1.995
      Rio de Janeiro1.404
      São Paulo1.236
      Bahia859

      Como agendar

      1. 1. Agende antesPelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central 135.
      2. 2. ConfiraData, horário e agência indicados no agendamento.
      3. 3. CompareçaLeve documento com foto e os laudos e exames que tiver.
      Mutirão não é concessão automática. O benefício ainda depende da análise dos requisitos e da documentação.

      Tem um empregado afastado esperando perícia? Avise: o agendamento pode acelerar o retorno ou o benefício, e o DP precisa acompanhar o resultado.

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      Fonte: Contábeis, “INSS libera vagas para perícia e avaliação social”.

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      Funrural: STF invalida cobrança anterior a 2018 e mantém a regra posterior

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      Atualização (19/10): o STF rejeitou, por ora, a proposta de modulação de Dias Toffoli, que impediria a devolução do que foi pago antes de 2018. O tema pode voltar em embargos de declaração. Quem pagou nesse período deve avaliar o pedido com a AGCON.

      O STF concluiu na quinta-feira (15) o julgamento da ADI 4.395 e declarou inconstitucional a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita da comercialização da produção no período anterior a 1º de janeiro de 2018. Para os anos seguintes, a cobrança é válida.

      Prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli: a Lei 10.256/2001 não trazia todos os elementos para criar a contribuição, falha corrigida pela Lei 13.606/2018. A decisão também afasta, até 2017, a sub-rogação, ou seja, a responsabilidade do comprador pelo recolhimento.

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      Qual é o seu caso?

      Não há devolução automática. O STF não decidiu sobre a modulação dos efeitos e pode voltar ao tema. Pedidos de restituição exigem análise do período, dos prazos e da decisão publicada.
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      Fonte: Contábeis, com informações da CNN Brasil e do Migalhas, “STF afasta Funrural de empregador rural pessoa física até 2017”; ADI nº 4.395.

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      CPRB: conferir só os 3,5% não basta para calcular a retenção do INSS

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      Ao reter o INSS de uma prestadora que recolhe pela CPRB, a contratante precisa olhar mais do que a alíquota de 3,5%. A Solução de Consulta SRRF04 nº 4.039/2026 confirma: sem discriminar materiais e equipamentos na nota fiscal, a retenção incide sobre o valor bruto, mesmo que o contrato preveja o fornecimento.

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      Faça a conta

      Retenção de 3,5%--

      Os 4 passos antes de aplicar os 3,5%

      0 de 4 itens conferidos.
      Guarde as provas: notas de compra dos materiais ou contratos de locação dos equipamentos, para apresentar à fiscalização. A retenção de 3,5% continua na transição de 2025 a 2027.

      Leia também: Receita esclarece a retenção previdenciária para optantes pela CPRB.

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      Fonte: Contábeis, “Retenção de INSS: quando excluir materiais da base de cálculo”; SC SRRF04 nº 4.039/2026; IN RFB nº 2.110/2022.

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      Burocracia consome 468 horas por ano dos pequenos negócios e limita o crescimento

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      Os donos de pequenos negócios gastam em média 9 horas por semana com tarefas financeiras e burocráticas: 468 horas por ano, quase três meses de trabalho. A pesquisa da Nu Empresas e da Bridge Research ouviu 1.200 empresários.

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      Quanto custa o seu tempo?

      Horas por ano--
      Custo do tempo por ano--

      O que mais toma tempo

      Obrigações fiscais e tributárias43%
      Controle de entradas e saídas41%
      Emissão de notas fiscais40%
      Conferir as vendas da maquininha30%

      O que fica para trás

      📉 68%

      acham que lucrariam mais com menos burocracia.

      😣 53%

      sentem estresse e ansiedade com essas tarefas.

      💸 45%

      já perderam vendas resolvendo papelada.

      🗓️ 37%

      deixaram de planejar o crescimento do ano seguinte.

      A contabilidade é quem tira esse peso. Impostos, notas, conciliação e calendário fiscal são a rotina da AGCON. Seu tempo volta para o que faz o negócio crescer.
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      Fonte: Contábeis, com informações da c-level Negócios, “Pequenos negócios gastam 468 horas por ano com burocracia”.

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      Demonstrações contábeis: para que servem e como ajudam a tomar decisões

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      Uma empresa pode faturar milhões e não conseguir pagar as contas. Ou mostrar lucro no papel e estar sem dinheiro no caixa. As demonstrações contábeis mostram esses problemas antes que eles virem crise.

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      Monte o retrato da sua empresa

      Patrimônio líquido (balanço)--
      Resultado (DRE)--
      Dinheiro que entrou menos o que saiu--

      Cada relatório responde a uma pergunta

      Para que servem no dia a dia

      🎯 Planejar

      Estimar caixa e investimentos.

      🏦 Conseguir crédito

      Bancos analisam os relatórios.

      🔍 Prevenir riscos

      Ver desequilíbrios antes que cresçam.

      🤲 Prestar contas

      Para sócios e investidores.

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      Fonte: Jornal Contábil, “Demonstrações contábeis: para que servem e como ajudam na tomada de decisões”.

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      Abono salarial: mais de 1 milhão de trabalhadores recebem lote complementar do PIS/Pasep

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      O Ministério do Trabalho começou a pagar na quinta-feira (15) um lote complementar do abono salarial (ano-base 2024) para 1.030.899 trabalhadores, cerca de R$ 804,2 milhões. São pessoas cujos dados foram enviados ou corrigidos pelos empregadores entre 1º/9/2025 e 20/6/2026.

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      Calcule o valor

      Valor do abono--

      Cada mês trabalhado vale 1/12 do salário mínimo (R$ 1.621), arredondado para cima. Saque até 30 de dezembro de 2026.

      Quem tem direito

      0 de 5 itens conferidos.

      Onde consultar e sacar

      📱 Consulta

      Carteira de Trabalho Digital (gov.br), portal gov.br ou Alô Trabalho 158.

      🏦 PIS

      Caixa: crédito em conta, Caixa Tem, agências e lotéricas.

      🏛️ Pasep

      Banco do Brasil: crédito em conta, Pix, TED ou agência.

      Para o empregador: o lote existe porque houve dados enviados ou corrigidos depois do prazo. Informar o eSocial em dia evita que seus empregados fiquem de fora.
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      Fonte: Jornal Contábil, “Milhões de trabalhadores recebem dinheiro extra em outubro. Veja se você está na lista”.

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      Parei de pagar o INSS: por quanto tempo mantenho meus direitos?

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      Quem deixa de pagar o INSS não perde a proteção na hora. O período de graça mantém a qualidade de segurado por um tempo, conforme a categoria e o histórico de contribuições.

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      Descubra o seu prazo

      Período de graça--
      Proteção até, aproximadamente--

      A lei tem regras próprias para o dia exato da perda da qualidade de segurado. Use o resultado como estimativa e confira o CNIS no Meu INSS.

      O que dá para receber no período de graça

      🩺 Incapacidade

      Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, com a carência exigida.

      👶 Maternidade

      Salário-maternidade.

      🕊️ Família

      Pensão por morte e auxílio-reclusão.

      👵 Aposentadoria por idade

      Não depende da qualidade de segurado: exige idade (62 mulheres, 65 homens), carência e tempo de contribuição.

      MEI precisa pagar o DAS todo mês: ele já inclui a contribuição ao INSS. Pagar atrasado nem sempre conta para a carência. Antes de recolher em atraso, fale com a AGCON.
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      Fonte: Jornal Contábil, “Parei de pagar o INSS. Por quanto tempo mantenho meus direitos?”.

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      Planejamento estratégico ganha urgência diante da incerteza de 2027

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      Os CEOs brasileiros dedicam 57% do tempo a questões de menos de um ano e só 11% ao longo prazo, segundo a 29ª CEO Survey. Com 2027 cheio de mudanças (Reforma Tributária, nova jornada, dividendos), planejar virou urgência.

      Tempo dedicado ao curto prazo57%
      Empresas que passaram a competir em novos setores51%
      CEOs que se sentem muito expostos à instabilidade38%
      Tempo dedicado ao longo prazo11%

      No recorte global, só 12% dos CEOs conseguiram aumentar a receita e reduzir custos ao mesmo tempo com inteligência artificial: a ferramenta sozinha não resolve falhas de gestão.

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      Plano bom é plano acompanhado

      1. NovembroDefina objetivos e metas de 2027 com base nos números de 2026.
      2. DezembroTransforme as metas em planos de ação, com responsáveis e prazos.
      3. Todo mêsAcompanhe os indicadores e corrija o rumo antes que o resultado seja afetado.
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      O orçamento começa na contabilidade. A AGCON ajuda a projetar impostos, folha e caixa para que as metas sejam realistas.
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      Fonte: Contadores.cnt.br, “Planejamento estratégico ganha urgência diante da incerteza em 2027”, com dados da 29ª CEO Survey.

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      Linha Inclusão, Estações 8 e 9: eSocial e rescisão do empregado PcD

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      Chegamos ao fim da Linha Inclusão! As duas últimas paradas vêm juntas: como registrar o empregado com deficiência no eSocial e o que muda (e o que não muda) na rescisão. Spoiler: quase tudo é igual aos demais empregados, mas há uma regra que pega muita empresa de surpresa.

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      Estação 8: eSocial

      Não existe categoria especial para o PcD: no evento S-2200 (admissão), use a categoria 101 – Empregado Geral e informe a deficiência nos campos próprios, com S (sim) ou N (não), conforme os leiautes S-1.3.

      Pode marcar mais de um tipo de deficiência. E o campo {infoCota} indica se o empregado conta para a cota.

      Sem isenção: INSS e FGTS são os mesmos dos demais empregados.

      Monte o grupo da deficiência

      Marque a situação do empregado e veja como os campos ficam no S-2200:

      Estação 9: Rescisão

      A rescisão do empregado PcD segue as mesmas modalidades e verbas dos demais: sem justa causa, por acordo, a pedido, por justa causa ou no fim do contrato. Mas atenção à regra da cota:

      Substituto antes da saída. A dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado, ou no fim de contrato determinado de mais de 90 dias, só pode ocorrer depois de contratar outro PcD ou reabilitado (Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º).

      Posso dispensar?

      Responda e veja o que fazer antes:

      Calcule o prazo das verbas

      Pagar e entregar os documentos até--

      Contagem conservadora: o último dia do contrato conta como o 1º dia do prazo. Atrasou? Multa do art. 477, § 8º, de um salário (todas as parcelas salariais, TST Tema 142), além de multa administrativa.

      Consignado na rescisão

      Se o empregado tem empréstimo consignado, a empresa desconta a parcela nas verbas, limitada a 35% da remuneração disponível (Lei 10.820/2003). Férias e 1/3 não entram nessa base.

      Desconto na rescisão--

      Na rescisão, não esqueça

      • Aviso-prévio: no mínimo 30 dias (CLT, art. 487). De preferência presencial; e-mail e WhatsApp são aceitos quando claros, respeitosos e com confirmação de leitura.
      • Homologação: não é mais obrigatória, salvo se a convenção coletiva exigir.
      • Multa de 40% do FGTS: na dispensa sem justa causa e no fim antecipado de contrato determinado pela empresa.
      • Seguro-desemprego: 12 meses de salário nos últimos 18 meses na primeira solicitação.
      • Rescisão complementar: diferenças de convenção e comissões pendentes, pagas no prazo da rescisão.

      Mito ou verdade?

      Teste o que você aprendeu nas últimas estações:

      Situação 1 de 6

      O empregado PcD tem estabilidade garantida por lei.

      Situação 2 de 6

      As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias após o fim do contrato.

      Situação 3 de 6

      Contratar PcD reduz o INSS e o FGTS da empresa.

      Situação 4 de 6

      No eSocial, o PcD tem uma categoria própria.

      Situação 5 de 6

      A empresa pode dispensar um PcD sem justa causa a qualquer momento, sem outra providência.

      Situação 6 de 6

      O exame demissional pode ser dispensado se houver exame ocupacional recente.

      Acertos: 0

      🎉 Fim da linha!

      Você percorreu as 9 estações da contratação de pessoas com deficiência. Reveja qualquer parada:

      Obrigado por embarcar com a AGCON

      Salve, compartilhe com o RH e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.

      Fontes: Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º; CLT, arts. 477, 482, 487 e 500; Lei 8.036/1990, art. 18; Lei 7.998/1990, art. 3º; Lei 10.820/2003; NR 7, item 7.5.11; TST, Súmula 244 e Temas 127 e 142; Manual e leiautes do eSocial S-1.3.

      Vai admitir ou desligar um PcD?Fale com a AGCON: cuidamos do eSocial e da rescisão sem risco para a cota.
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      Fim da escala 6x1 abre oportunidades para os pequenos negócios, diz o Sebrae

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      Atualização (16/10): o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1. Calcule os marcos de 42 e 40 horas.

      Com a aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1 no Senado, por 75 votos, o Sebrae vê uma oportunidade para os pequenos negócios: com mais tempo livre, as famílias devem gastar mais com lazer, turismo, bares e restaurantes. O texto agora vai à promulgação.

      51%dos donos de MPEs e MEIs avaliam que não terão impacto
      2 etapas42 horas 60 dias após a promulgação; 40 horas depois
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      Seu negócio pode ganhar com o tempo livre?

      Cursos gratuitos do Sebrae

      🚀 Imersão Empreendedora em IA

      Com Google e Alura: ferramentas digitais, presença online e IA na gestão.

      🤖 IA na prática

      Como criar bons prompts e usar IA no marketing e no atendimento, com ética e segurança.

      👥 Gestão de pessoas

      Produtividade, engajamento, comunicação e contratações certas.

      Antes de mudar a escala, entenda como a operação funciona hoje: quem trabalha, em que dias e quanto custa cada turno. Esse é o primeiro passo recomendado pelo Sebrae.

      Leia também: Senado aprova o fim da escala 6x1: simule o impacto na sua folha.

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      Fonte: Agência Sebrae de Notícias, “Fim da escala 6×1 abre novas oportunidades para os pequenos negócios”.

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      Fim de ano no DP: como planejar férias coletivas, emendas de feriado e banco de horas sem gerar passivo

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      Todo ano é a mesma cena: em dezembro alguém pergunta se a empresa vai “fechar entre o Natal e o Ano-Novo”, e o DP tem poucos dias para transformar uma decisão informal em algo que a CLT reconheça. Recesso improvisado, folga “de presente” e banco de horas esquecido estão entre as maiores fontes de passivo.

      Em 2026, o Natal e o 1º de janeiro caem numa sexta-feira, e as vésperas (24 e 31/12) caem numa quinta, que não são feriados nacionais. Outubro é o mês certo para planejar.

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      Calcule as férias coletivas

      Comunicar o Ministério do Trabalho, o sindicato e os empregados com 15 dias de antecedência (CLT, art. 139) e pagar até 2 dias antes do início (art. 145). Cada período deve ter pelo menos 10 dias.

      Vésperas e emendas: escolha um caminho

      🎁 Folga concedida

      A empresa libera o dia sem desconto. Registre como abono no ponto.

      ⏱️ Banco de horas

      O dia é descontado do saldo do empregado, se o acordo permitir.

      🔁 Compensação combinada

      As horas são repostas em outros dias, conforme acordo escrito.

      O erro é não escolher nenhum e decidir só em janeiro. O espelho de ponto de dezembro precisa contar a mesma história que a folha.

      Banco de horas: o saldo que vence com o ano

      SituaçãoO que fazer
      Banco por acordo individualCompensar em até 6 meses (CLT, art. 59, § 5º)
      Banco por acordo ou convenção coletivaAté 1 ano, conforme a norma
      Saldo positivo que vai vencerConceder folgas ou pagar como extra, com no mínimo 50%
      Saldo negativoSó desconte se o acordo prever expressamente
      Desligamento de fim de anoSaldo positivo é pago como extra na rescisão (art. 59, § 3º)
      0 de 5 itens conferidos.

      Com o fim da 6x1 a caminho, entrar em 2027 com o banco de horas conciliado facilita a adaptação à nova jornada.

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      Fonte: Contadores.cnt.br, “Fim de ano no DP: como planejar férias coletivas, emendas de feriado e banco de horas sem gerar passivo”.

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      Salário-maternidade: INSS passa a conceder o benefício de forma automática se a análise passar de 30 dias

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      O Ministério da Previdência e o INSS regulamentaram a concessão automática e provisória do salário-maternidade quando a análise não termina em 30 dias. Vale para os benefícios pagos diretamente pela Previdência (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026, que regulamenta o art. 73-A da Lei 8.213/1991).

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      Calcule a data

      Concessão automática a partir de--

      O período em que o processo fica parado esperando documentos da requerente não conta. Para pedidos que já estavam pendentes, a contagem começou em 26/5/2026.

      Como funciona

      💰 Só efeitos financeiros

      Até a análise final, o benefício é pago, mas sem os demais efeitos previdenciários.

      📅 Data de início

      Fixada de forma provisória na data do requerimento.

      ↩️ Devolução

      Valores recebidos não são devolvidos, salvo má-fé comprovada.

      📄 Sem dados no CNIS

      Concessão como segurada facultativa, no valor mínimo, até a análise.

      Resultado da análiseConsequência
      Requisitos cumpridosA concessão vira definitiva, com os ajustes
      Requisitos não cumpridosA concessão provisória perde efeito desde o início
      Não vale durante o auxílio por incapacidade temporária nem para o mesmo fato já analisado. E não transfere ao INSS o salário-maternidade que a empresa paga e depois compensa.
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      Fonte: Contábeis, “Salário-maternidade: portaria regulamenta concessão provisória após 30 dias”; Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026; Lei 15.415/2026.

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      Erro no CPF do dependente: quando ajustar a folha e quando procurar a Receita

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      A Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 prevê que o eSocial confira o CPF dos dependentes na base da Receita. As validações entram no ambiente de testes em 9 de novembro e em produção em 23 de novembro de 2026.

      FALTAM--dias para a validação em produção
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      Onde corrigir?

      Eventos que entram na revisão

      S-2200, S-2205, S-2300, S-2400 e S-2405, além dos dependentes nos eventos S-1210 e S-2501. Também mudam campos de deduções, pensão alimentícia e dependentes de plano de saúde.

      0 de 5 itens conferidos.
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      Fonte: Contábeis, com informações do eSocial e da Receita Federal, “CPF de dependente no eSocial: onde corrigir os erros”.

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      Reforma Tributária: como o cClassTrib vai mudar a rotina das empresas e o que fazer ainda em 2026

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      O cClassTrib, Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS, identifica o tratamento tributário de cada operação. A partir de 1º de janeiro de 2027, as informações dos novos tributos passam a fazer parte dos documentos fiscais também das empresas do Simples Nacional.

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      CST ou cClassTrib?

      CST

      Informa a situação geral do IBS e da CBS na operação.

      cClassTrib

      Detalha a hipótese tributária e o fundamento legal.

      Não escolha o código no chute nem confie só na configuração automática do sistema. Um código errado gera divergência na apuração e atrapalha os créditos dos seus clientes.

      Os 5 passos ainda em 2026

      0 de 5 itens conferidos.

      Erros que atrasam a preparação

      ⏰ Última hora

      Deixar a decisão tributária para o fim reduz o tempo para corrigir pendências.

      📦 Cadastro genérico

      Produtos e serviços diferentes podem exigir códigos diferentes.

      💾 Sistema desatualizado

      O emissor precisa usar as tabelas vigentes.

      🧪 Testar só em janeiro

      Falhas descobertas na operação atrasam as notas.

      Lembrete: para quem presta serviços no Simples, a NFS-e já passa pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026).

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      Fonte: Contadores.cnt.br, “Reforma Tributária: como o cClassTrib vai impactar a rotina contábil”.

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      Norma amplia exigências para o atendimento ao consumidor: atendimento humano, cancelamento fácil e prazos menores

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      Os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) têm novas regras, que entram em vigor em 20 dias e valem para empresas de setores regulados pelo governo federal e para serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central.

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      Os novos prazos

      RegraPrazo
      Atendimento humano (telefone e canais eletrônicos)Das 8h às 20h, todos os dias
      Demandas urgentesAtendimento humano imediato, a qualquer hora
      Espera no telefoneAté 20 segundos em 80% das ligações; até 5 minutos nas demais
      Ligação que caiuRetorno em até 5 minutos, aproveitando o que já foi dito
      Reclamações não urgentesResposta em até 7 dias corridos
      Cobrança indevidaSuspensão imediata e conclusão em até 48 horas
      Histórico do atendimentoEnvio em até 5 dias úteis
      Guarda de registrosHistórico: 6 meses; gravações: 90 dias

      Seu SAC está pronto?

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      Fonte: Contadores.cnt.br, “Norma amplia exigências para atendimento ao consumidor; saiba quais”.

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      Quem paga a conta da transição? Justiça decide que IBS e CBS não entram na base do ICMS

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      A 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) decidiu, em 9 de outubro, que IBS e CBS não podem entrar na base de cálculo do ICMS a partir de 2027. A sentença afastou a orientação da Fazenda paulista em consultas tributárias.

      Para o juiz, seria cobrar imposto sobre imposto: IBS e CBS são calculados “por fora” e não são receita da empresa. A LC 214/2025 tirou o ICMS da base do IBS e da CBS, mas não previu o caminho inverso, e uma consulta não pode ampliar a base sem lei.

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      Veja a diferença num exemplo

      ICMS sem IBS e CBS na base--
      ICMS com IBS e CBS na base--

      Vale só para a empresa autora e ainda passa por reexame no TJ/SP. Para as demais, a incerteza continua e pesa no preço, nas margens e nos contratos longos.

      O que fazer agora

      🗺️ Mapear

      Identifique as operações sensíveis ao tema.

      👀 Acompanhar

      Siga as orientações de cada Fisco.

      📝 Documentar

      Registre a posição adotada pela empresa.

      ⚖️ Avaliar

      Veja com o advogado se cabe medida judicial preventiva.

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      Fonte: Contábeis, “IBS e CBS ficam fora da base do ICMS em decisão”.

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      Devoluções e cancelamentos no IBS e na CBS: o que acontece com o débito e com o crédito

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      A regulamentação do IBS e da CBS separa dois casos (Resolução CGIBS nº 6/2026 e Decreto nº 12.955/2026, art. 57): devolução é o desfazimento depois do fornecimento; cancelamento, antes. Nos dois, a alíquota é a da operação original, não a do dia do desfazimento (LC 214/2025, art. 17).

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      O que acontece com o crédito do comprador?

      Do lado do fornecedor

      Depende de como o débito original foi extinto: estorno da parte ainda não paga e, para o que já foi extinto, transferência em dinheiro, restabelecimento ou apropriação de crédito. Com split payment, o regulamento pode prever a devolução ao fornecedor do valor recolhido (art. 47, § 13).

      Não basta emitir a nota de devolução. Estoque, contas a pagar e a receber, crédito apropriado e o ajuste da apuração precisam andar juntos, e o sistema tem de recuperar a alíquota da operação de origem.
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      Fonte: Contábeis, “IBS e CBS: como tratar devoluções e cancelamentos”.

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      SPED esclarece quais valores das notas devem ser informados na EFD ICMS/IPI após a Reforma

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      O SPED publicou a versão 7.8 das Perguntas Frequentes da EFD ICMS/IPI, com esclarecimentos após as mudanças dos documentos fiscais da Reforma. A orientação central: IBS, CBS e Imposto Seletivo não são apurados na EFD ICMS/IPI, mas a escrituração segue a correspondência com os campos dos documentos fiscais.

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      As dúvidas respondidas

      A versão 7.8 não substitui o Guia Prático nem a legislação estadual. Confira as regras do seu estado antes de preencher ou retificar.
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      Fonte: Contábeis, “EFD ICMS/IPI: versão 7.8 esclarece valores na Reforma Tributária”.

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      Empresas poderão ter crédito para adaptar postos e contratar pessoas com deficiência

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o substitutivo ao PL 6.218/2025, que autoriza linhas de crédito, subsídios e financiamentos para empresas que contratarem pessoas com deficiência e adaptarem os postos de trabalho.

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      O que o projeto prevê

      🏗️ Adaptações

      Recursos para mudanças físicas e tecnológicas nos postos de trabalho.

      📋 Contrapartida

      Empresas com 100 ou mais empregados terão de comprovar a cota de 2% a 5%.

      🤝 Emprego apoiado

      O Sine poderá acompanhar o trabalhador com um profissional especializado.

      🏛️ Regras do governo

      O governo definirá as linhas e as condições de acesso.

      Onde está a tramitação

      1. AprovadoComissão de Indústria, Comércio e Serviços.
      2. Próximas etapasComissões de Trabalho, de Pessoas com Deficiência, de Finanças e de Constituição e Justiça.
      3. DepoisSenado Federal.
      Ainda não existe o crédito. Até a lei ser aprovada, nenhuma linha está disponível com base nesse projeto.

      Quer cumprir a cota já? A série Linha Inclusão mostra cada etapa da contratação de PcD, da admissão à rescisão.

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      Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara de Notícias, “Crédito pode apoiar inclusão de pessoas com deficiência”.

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      Custo dos juros lidera os obstáculos ao crescimento das pequenas e médias empresas

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      Para 59% dos empresários e gestores ouvidos na Sondagem Omie das Pequenas Empresas, os juros altos são a maior barreira ao crescimento, dez pontos a mais que na pesquisa anterior (49%). Foram 410 entrevistados em agosto; MEIs não entram na amostra.

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      As maiores barreiras

      Juros altos59%
      Custo da mão de obra44%
      Demanda fraca31%
      Falta de capital de giro31%
      Concorrência31%

      E o desempenho?

      📈 +1%

      Crescimento real das PMEs em agosto, frente a agosto de 2025.

      🛒 Comércio +1,3%

      Indústria +0,8%, serviços +0,2% e infraestrutura −2,2%.

      📅 +2,9%

      Acumulado no ano até agosto.

      Com juro alto, caixa é estratégia. Antes de pegar crédito, revise prazos de recebimento, estoque e custos. A AGCON ajuda a montar o fluxo de caixa.
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      Fonte: Contábeis, com informações da Sondagem Omie, “Juros altos limitam crescimento para 59% das PMEs”.

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      STJ decide que a redução de multa da ANTT não vale para infrações anteriores

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      A Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, no Tema 1.327 (repetitivo), que a redução de uma multa da ANTT não vale para infrações cometidas antes da norma mais branda. A tese orienta todos os tribunais.

      Na época da infraçãoR$ 5.000Resolução 4.799/2015
      DepoisR$ 550Resolução 5.847/2019

      A transportadora pediu o recálculo pelo valor menor, mas o STJ negou: vale o tempus regit actum, ou seja, a regra da data da infração. A retroatividade da lei mais benéfica é do Direito Penal e não se aplica automaticamente às multas administrativas.

      Exceção: só retroage se uma lei previr isso de forma específica e expressa.
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      Fonte: Contábeis, com informações do STJ, “STJ barra redução retroativa de multa da ANTT”.

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      Projeto amplia prazo para credores apresentarem planos na recuperação judicial

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o substitutivo ao PL 170/2025, que muda a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) para dar mais prazo aos credores apresentarem planos de renegociação na recuperação judicial.

      30dias hoje
      →
      60dias no projeto

      O texto também dispensa um novo laudo econômico-financeiro quando já houver um no processo, mas mantém a obrigação de demonstrar que o plano é viável. A versão original, com 90 dias e sem prova de viabilidade, foi alterada.

      Ainda não mudou nada. O projeto segue para a CCJ da Câmara e depois para o Senado. Até lá, valem os 30 dias.
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      Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara de Notícias, “Recuperação judicial pode ter prazo maior para renegociação de dívidas”.

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      Plataformas digitais terão alternativa para emitir NFS-e em lote

      Por AGCON Contabilidade, 16 de outubro de 2026

      A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS definiram uma solução para as plataformas digitais emitirem NFS-e: o ReOps (Relatório de Operações de Consumo), que permite enviar muitas operações num único envio.

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      Como vai funcionar

      1. 1. PlataformaEnvia a lista de operações por API.
      2. 2. FiscoValida, separa as operações e gera e assina cada NFS-e.
      3. 3. ProntoAs notas existem sem que a plataforma processe uma a uma.
      ✅ Opcional

      Não substitui a NFS-e nem muda o modelo de documentos fiscais.

      🔁 Já existe

      O ReOps já é usado na Declaração de Importação por Remessa.

      🧩 Intermediação

      Inclui as operações intermediadas (LC 214/2025, art. 22, § 5º).

      🗓️ Próximo passo

      Uma norma técnica deve definir os dados de cada segmento. Testes ainda sem data.

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      Fonte: Contábeis, com informações do JOTA, “Plataformas digitais terão alternativa para emissão de NFS-e em lote”.

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      Senado aprova o fim da escala 6x1: jornada cai para 40 horas e o descanso passa a ser de dois dias

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      Atualização (16/10): o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1. Calcule os marcos de 42 e 40 horas.
      URGENTEO Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6x1. A PEC 221/2019 passou nos dois turnos com o mesmo placar e vai à promulgação.
      SIM75
      NÃO1

      Com a mudança, o trabalhador passa a ter dois dias de repouso semanal remunerado, um deles de preferência no domingo, e a jornada máxima cai de 44 para 40 horas por semana, sem redução de salário. Continuam valendo as 8 horas por dia, com compensação e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva.

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      O que muda

      🗓️ Escala 5x2

      Dois dias de descanso remunerado por semana, um deles de preferência no domingo.

      ⏱️ 40 horas

      A jornada máxima semanal cai de 44 para 40 horas.

      💰 Salário mantido

      A redução não pode diminuir o salário.

      🤝 Negociação

      Compensação de horários e redução de jornada continuam possíveis por acordo ou convenção coletiva.

      Quando começa a valer

      A aprovação no Senado não obriga a mudar a escala agora. A PEC ainda precisa ser promulgada pelo Congresso, e o próprio texto prevê uma transição em etapas:

      1. 14/10/2026Senado aprova em dois turnos, por 75 votos a 1.
      2. Próximo passoPromulgação pela Mesa do Congresso.
      3. 60 dias depoisJornada máxima cai para 42 horas semanais.
      4. 12 meses depoisJornada máxima chega a 40 horas semanais.

      Calcule as datas

      Informe a data da promulgação (enquanto ela não sai, use uma data estimada):

      Jornada de 42 horas a partir de--
      Jornada de 40 horas a partir de--

      Conta aproximada: 60 dias após a promulgação e, depois, mais 12 meses. Confira as datas exatas no texto promulgado.

      Simule o impacto na sua folha

      Quanto custam as horas que deixam de ser trabalhadas? Veja o efeito no valor da hora e o que seria preciso para manter a mesma cobertura:

      Estimativa com 5 semanas por mês e hora extra a 50%, sem encargos. A AGCON faz a simulação completa com a sua folha.

      Atenção, DP e RH

      Não mude a escala ainda. Até a promulgação e o início de cada etapa, valem as regras atuais: 8 horas por dia e 44 por semana. Mas é hora de começar a planejar.
      0 de 6 itens conferidos.

      Perguntas rápidas

      Leia também: trabalho por hora x fim da 6x1.

      É uma grande conquista para os trabalhadores e muito trabalho pela frente para o DP. Apertem os cintos: a AGCON vai trazer orientações e dicas práticas a cada etapa. Acompanhe por aqui e nas nossas redes.

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      Fonte: Agência Senado, “Senado aprova fim da escala 6x1” (14/10/2026).

      Vai precisar ajustar escalas e folha?Fale com a AGCON: simulamos o impacto da nova jornada na sua empresa.
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      Dia dos Professores: quem ensina no presente escreve o futuro

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      Professor: quem ensina no presente escreve o futuro!

      Da primeira letra aprendida na infância às grandes decisões da vida adulta, existe sempre a presença de um professor: orientando caminhos, despertando talentos e nos ensinando a enxergar o mundo com novos olhos.

      Independentemente de crença, religião, origem, cor ou condição social, o conhecimento acolhe, aproxima e transforma. E é pelas mãos de quem ensina que descobrimos não apenas respostas, mas também a coragem para fazer novas perguntas.

      Professor não transmite somente matérias: compartilha valores, inspira sonhos e deixa marcas que nenhum tempo consegue apagar.

      ✨ Porque ensinar pode até começar no quadro, mas o verdadeiro professor permanece para sempre na história!

      Feliz Dia dos Professores!

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      Escreva um recado para o seu professor

      Quem foi o professor que marcou a sua vida? Escreva um recado, veja como ele fica na lousa e mande pelo WhatsApp.

      A AGCON Contabilidade agradece a todos os professores, inclusive aos que ensinam nos escritórios, nas empresas e na vida. Muito do que fazemos hoje começou numa sala de aula.

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      Precisa de ajuda com a sua empresa?Fale com a AGCON: estamos aqui para ensinar e cuidar do seu negócio.
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      Contagem regressiva: prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional em 2027 termina em 15 de outubro

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      ÚLTIMA HORAO prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional em 2027 termina em 15 de outubro. Depois dessa data, quem não pediu fica fora do regime no ano que vem.
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      Contagem até o fim de 15 de outubro (horário de Brasília).

      A Resolução CGSN nº 194, publicada em setembro, mudou o calendário: a opção para 2027 não fica mais para janeiro. O pedido para entrar ou voltar ao Simples Nacional vai de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Ainda assim, muitas micro e pequenas empresas que poderiam optar em 2027 não fizeram a solicitação.

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      As datas que importam

      1. 1º/9 a 15/10/2026Pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 (entrada ou retorno).
      2. Até 30/10/2026Regularização de pendências (débitos e outros impedimentos) de quem já pediu. A data é a mesma para todos, não importa quando chegou o aviso.
      3. 1º/9 a 30/10/2026Quem já está no Simples pode escolher pagar IBS e CBS pelo regime regular.
      4. 3/11 a 20/12/2026Desistência da opção feita.
      5. 1º/1/2027Opção aprovada passa a valer.
      A regularização não reabre o pedido. O prazo até 30 de outubro é para resolver pendências de quem pediu a opção até 15 de outubro. Quem não pediu não entra no Simples em 2027.

      Qual é o seu caso?

      Por que agir agora

      ⏳ Prazo final

      O sistema encerra os pedidos em 15 de outubro.

      🧾 Pendências

      Débitos e problemas de cadastro podem ser resolvidos até 30 de outubro.

      🖥️ Sem última hora

      Pedidos de última hora correm o risco de pegar o sistema instável.

      Antes de pedir

      0 de 5 itens conferidos.

      Leia também: Simples Nacional 2027: novos prazos para a opção e para o regime regular do IBS e da CBS.

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      Fontes: Contadores.cnt.br, “Contagem regressiva: prazo final para opção pelo Simples Nacional termina em 15/10!” (14/10/2026); Receita Federal/Agência Gov, Resolução CGSN nº 194/2026.

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      NR-1: STF suspende por 60 dias as ações sobre riscos psicossociais e envia discussão à AGU

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu por 60 dias as três ações que questionam as regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. Ele também autorizou o envio da discussão à Sejan, câmara da AGU que vai ouvir empregadores e trabalhadores.

      A NR-1 continua valendo. As multas ligadas aos pontos questionados seguem suspensas, mas a prevenção e o gerenciamento dos riscos psicossociais são obrigatórios desde 26 de maio de 2026.
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      O que vale e o que está suspenso

      Continua valendoSegue suspenso
      Identificar e avaliar os riscos psicossociais no PGRMultas e sanções dos dispositivos questionados
      Adotar medidas de prevenção (sobrecarga, assédio, falta de apoio)O andamento das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, por 60 dias
      Orientação e acompanhamento da fiscalização

      Como chegamos aqui

      1. 26/5/2026Entram em vigor as mudanças da Portaria MTE nº 1.419/2024.
      2. JunhoMendonça suspende por 90 dias as sanções de cinco dispositivos. O plenário referenda por unanimidade.
      3. SetembroA suspensão das sanções é prorrogada por mais 90 dias.
      4. 13/10/2026Ações suspensas por 60 dias e discussão enviada à Sejan. A AGU tinha pedido 120 dias.
      5. Fim do prazoA AGU apresenta o diagnóstico e a conciliação volta ao STF.

      O que a Sejan vai discutir

      🧩 Fatores de risco

      A definição dos riscos psicossociais.

      📏 Metodologias

      Como avaliar esses riscos.

      🗂️ Documentação

      O que prova o cumprimento.

      🔎 Fiscalização

      Os critérios usados pelos fiscais.

      Sua empresa está em dia?

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      Fonte: Contábeis, com informações do JOTA, “STF suspende ações sobre NR-1 por 60 dias”.

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      Imposto Seletivo: MP com as alíquotas deve sair no fim de outubro e cobrança pode atrasar

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      Atualização (19/10): o governo adiou a MP com as alíquotas para depois das eleições, e a cobrança não começa em janeiro. Veja o que muda.

      O ministro da Fazenda, Dario Durigan, indicou que a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo deve ser enviada ao Congresso no fim de outubro, depois do segundo turno das eleições.

      O problema é o calendário. O imposto precisa respeitar a anterioridade de 90 dias: para cobrar desde 1º de janeiro de 2027, a MP teria de sair até 2 de outubro. Isso não aconteceu.

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      Simule: quando a cobrança pode começar

      Cobrança possível a partir de--

      Estimativa simples: a data de publicação mais 90 dias. A data efetiva depende do texto e das regras aplicáveis.

      Quem vai pagar

      🚗 Veículos

      E também embarcações e aeronaves.

      🚬 Tabaco

      Produtos derivados do fumo.

      🍺 Bebidas

      Alcoólicas e açucaradas.

      ⛏️ Mineração

      Extração mineral.

      🎲 Apostas

      Concursos de prognósticos e apostas.

      A proposta do governo é manter a carga que esses setores pagam hoje de IPI. Depois de publicada, a MP precisa ser analisada pelo Congresso para continuar valendo.

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      Fonte: Contábeis, “Imposto Seletivo: MP deve ser enviada após as eleições”.

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      13º salário: primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro; veja como calcular

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro. O empregador pode adiantar a primeira a partir de fevereiro, e o empregado pode pedi-la junto com as férias, por escrito, até janeiro.

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      Calcule o 13º

      13º no ano--
      1ª parcela, até 30/11--
      2ª parcela bruta, até 20/12--

      Conta o mês em que houve pelo menos 15 dias de trabalho. Na 2ª parcela ainda saem os descontos de INSS e IR, calculados sobre o 13º inteiro. Estimativa: a AGCON confere a folha.

      O que entra no cálculo

      💼 Salário

      A remuneração de dezembro.

      ⏱️ Horas extras

      Quando pagas com habitualidade.

      🌙 Adicional noturno

      E também insalubridade e periculosidade.

      🤝 Comissões

      Pela média do ano.

      E na rescisão?

      Tipo de saída13º proporcional
      Dispensa sem justa causaSim
      Pedido de demissãoSim
      Dispensa por justa causaNão
      Atrasou? O trabalhador pode denunciar à fiscalização do trabalho. Programe o caixa de novembro e dezembro com antecedência.
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      Fonte: Contábeis, “Primeira parcela do 13º salário: veja prazos e regras de pagamento”.

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      RAD: arrecadação automatizada da CBS está garantida em 2027, afirma gerente do Serpro

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      A arrecadação automatizada da CBS está garantida em 2027, inclusive no Recolhimento pelo Adquirente (RAD). A informação é de Robson Dias Lima, gerente do projeto da Reforma Tributária no Serpro.

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      Os 5 tipos básicos de pagamento

      1. Aproveitamento de crédito

      Crédito que abate o débito.

      2. Darf parcial

      Pagamento de parte do débito.

      3. Darf integral

      Pagamento do valor total.

      4. RAD

      O comprador recolhe o tributo e paga ao fornecedor só o valor do produto ou serviço.

      5. Split payment

      O imposto é separado na hora do pagamento.

      O crédito depende do pagamento. No novo sistema, o comprador só aproveita o crédito se o tributo das etapas anteriores tiver sido pago. O RAD garante esse direito.

      O desafio real: conciliar

      Para o Serpro, a preocupação não deve ser o destaque de IBS e CBS na nota nem o split payment, que afeta principalmente os prestadores de serviços de pagamento. O ponto crítico é a conciliação fiscal, financeira e contábil: a apuração assistida quita primeiro os débitos mais antigos e pode devolver pagamentos em duplicidade em até três dias úteis.

      Perguntas rápidas

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      Fonte: Contadores.cnt.br, com informações do JOTA, “RAD: arrecadação automatizada está garantida em 2027, afirma gerente do Serpro”.

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      Receita esclarece prazo final do Perse para empresas do lucro presumido

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 155/2026, que esclarece até quando as empresas do lucro presumido puderam usar a alíquota zero do Perse, o programa de retomada do setor de eventos.

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      Seu período estava coberto?

      O que a Receita disse

      ✅ Alíquota zero

      IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre receitas do setor de eventos, até março de 2025.

      🔁 Saída do lucro real

      Quem estava no lucro real em 2024 por opção pôde ir para o presumido em 2025 e manter o benefício até março.

      🛑 Fim do programa

      Extinto em abril de 2025, ao atingir o limite de R$ 15 bilhões (ADE RFB nº 2/2025).

      Usou o Perse depois de março de 2025? Vale revisar a apuração com a AGCON antes que a Receita cobre a diferença.
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      Fonte: Contadores.cnt.br, “Receita esclarece prazo final do benefício do Perse para empresas do lucro presumido”; SC Cosit nº 155/2026 (DOU de 24/8/2026).

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      TRF-6 aplica o Tema 1.372 do STJ e tira o ICMS-DIFAL da base do PIS e da Cofins

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      O TRF-6 reconheceu o direito de uma loja de calçados que vende pela internet de excluir o ICMS-DIFAL da base do PIS e da Cofins. A decisão aplica o Tema 1.372 do STJ: o diferencial de alíquotas vai para o estado de destino e não é receita da empresa.

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      O que a decisão garantiu (e o que não)

      GarantiuNegou
      Exclusão do DIFAL da base do PIS e da CofinsRestituição em dinheiro pela via administrativa
      Compensação dos últimos 5 anos, com SelicCompensação antes do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN)

      Para receber em dinheiro, a empresa precisaria seguir o caminho dos precatórios (Tema 1.262 do STF). O STJ modulou os efeitos a partir de 15/3/2017, ressalvadas as ações já em curso.

      Estime o seu crédito

      Crédito estimado, sem Selic--

      Conta simples: DIFAL x meses x alíquota. O valor real depende da apuração de cada mês e de uma ação judicial própria.

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      Fonte: Contadores.cnt.br, “TRF-6 aplica Tema 1.372 do STJ e afasta incidência de PIS/Cofins sobre ICMS-DIFAL”; Apelação/Remessa Necessária nº 6038731-63.2024.4.06.3800 (13/10/2026).

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      Como funciona o contrato de experiência? Veja prazos, direitos e o que acontece no encerramento

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado que serve para empresa e empregado se conhecerem. Pela CLT, dura no máximo 90 dias e, se o empregado continuar trabalhando depois do prazo, vira contrato por prazo indeterminado.

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      O seu prazo está certo?

      Simule o encerramento

      Estimativa. Não inclui saldo de salário, horas extras e outras verbas do mês. A AGCON confere a rescisão.

      Direitos durante a experiência

      💰 Salário

      E salário-família, se houver.

      ⏱️ Extras e adicionais

      Horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade.

      🚌 Vale-transporte

      Normalmente.

      🏦 INSS e FGTS

      Recolhidos todo mês.

      Justa causa: sem aviso-prévio. O empregado recebe o saldo de salário e tem o FGTS depositado, mas não saca.
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      Fonte: Contadores.cnt.br, “Como funciona o período de experiência no emprego? Veja regras e direitos”; CLT, arts. 445, 479 e 480.

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      Novos formatos de trabalho desafiam empresas e as regras da CLT

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      O futuro do trabalho não tem um modelo único. Trabalho híbrido, horários flexíveis, semana reduzida, equipes por projeto e inteligência artificial mudam a rotina das empresas. A pergunta para o RH é como modernizar sem desrespeitar as regras que protegem o trabalhador.

      Uma distinção ajuda: local, horário e tarefas são formas de organizar o trabalho; o vínculo (CLT ou autônomo) é outra questão.

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      O que a CLT já permite

      FormatoSituação
      Teletrabalho e híbridoPrevisto na CLT. Deve constar no contrato, com equipamentos e reembolso de despesas.
      Horário flexívelPossível, mas limites de jornada e descanso continuam.
      Semana de 4 diasDepende do desenho: com menos horas ou com dias mais longos. Pede acordo ou convenção e cálculo de jornada.
      Equipes por projetoPodem ser formadas dentro do contrato CLT.
      Autônomo ou PJSó com independência real. O nome do contrato não define o vínculo.
      IntermitentePrevisto na CLT, com contrato escrito e regras de convocação.

      Os números

      21 empresas

      No piloto brasileiro da semana de 4 dias, com cerca de 280 trabalhadores.

      39%

      Das competências do trabalho devem mudar até 2030, segundo o Fórum Econômico Mundial.

      63%

      Dos empregadores apontam falta de qualificação como barreira.

      Teste rápido

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      Fonte: Contadores.cnt.br, “Novos formatos de trabalho desafiam empresas e regras da CLT”.

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      Bares, supermercados e indústria defendem o trabalho por hora como alternativa ao fim da escala 6x1

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      Atualização (16/10): o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1. Calcule os marcos de 42 e 40 horas.
      Atualização (14/10): o Senado aprovou o fim da escala 6x1 em dois turnos, por 75 votos a 1. Veja o que muda e simule o impacto na folha.

      Entidades de bares e restaurantes (Abrasel), supermercados (Abras) e da indústria do Paraná (Fiep) defendem a jornada flexível, com pagamento por hora, como alternativa à PEC que acaba com a escala 6x1. Elas questionam os custos e o calendário de votação antes do segundo turno.

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      As duas propostas lado a lado

      PontoPEC 221/2019: fim da 6x1PEC 12/2026: jornada flexível
      Jornada semanalCai aos poucos para 40 horasMantém o limite de 44 horas
      SalárioSem reduçãoProporcional às horas trabalhadas
      DescansoDois dias por semanaNão amplia o descanso
      NegociaçãoAjustes por acordo ou convençãoAdmite acordo individual

      O que dizem os dois lados

      🍽️ Abrasel

      Pequenos restaurantes teriam dificuldade de cobrir as folgas extras. Defende contratação por hora.

      🛒 Abras

      Apoia o modelo flexível e pede medidas para os custos da reorganização.

      🏭 Fiep

      Vê o pagamento por hora como alternativa e defende a negociação coletiva.

      🏛️ Defensores da PEC 221

      Para o senador Paulo Paim, a mudança amplia o descanso e pode gerar empregos.

      Pela PEC 221, a jornada máxima cairia para 42 horas dois meses após a promulgação e para 40 horas 14 meses depois. São precisos 49 votos em cada um dos dois turnos no Senado.

      Para o seu DP: nada muda até a promulgação. Continue com as regras atuais de jornada, descanso e remuneração e acompanhe o texto aprovado com a AGCON.

      Leia também: o que o Senado vota sobre o fim da 6x1.

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      Fonte: Contábeis, com informações da Folha de S.Paulo, da Abrasel e da Agência Senado, “Escala 6x1: entidades defendem PEC do trabalho por hora”.

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      Cinco notas técnicas dos documentos fiscais: endereço divergente vai rejeitar a nota

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      Em 1º de outubro de 2026 foram publicadas cinco novas notas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e MDF-e). Um ajuste de 5 de outubro adiou a vigência de duas delas, mas o cronograma segue.

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      O que muda

      🧾 DANFE

      Novos campos para IBS e CBS.

      🔗 Referências

      Novas validações em recusas, devoluções e vendas por conta e ordem.

      💲 Preço bruto x líquido

      O ponto mais complexo das atualizações.

      📍 Endereço

      Emitente, destinatário, entrega e retirada conferidos com o cadastro da Receita.

      Endereço divergente = nota rejeitada. Número do imóvel no campo da rua ou município diferente do cadastro já bastam para travar o faturamento. Com o IBS cobrado no destino, endereço errado também manda o imposto para o lugar errado.

      Erros repetidos custam caro

      O Plano Nacional de Compliance Tributário dá chance de autorregularização antes de multar. Mas erros recorrentes nos dados ou falta de resposta às notificações podem levar à exclusão do plano, com autos de infração imediatos e, nos casos graves, Regime Especial de Fiscalização.

      Checklist dos cadastros

      0 de 6 itens conferidos.
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      Fonte: Contadores.cnt.br, “A nova era dos documentos fiscais: 5 notas técnicas, governança de dados e o impacto no compliance tributário”.

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      Crescer sem estratégia pode destruir valor: os erros de gestão que comprometem empresas

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      Nem toda empresa que cresce está ficando mais forte. Mais clientes, unidades e contratos podem esconder custos maiores, pressão no capital de giro e margens menores. Faturamento é volume; resultado é a capacidade de gerar valor.

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      Os erros mais comuns

      🎯 Dizer sim a tudo

      Contrato com desconto excessivo ou unidade que consome o caixa das outras.

      🧍 Tudo passa pelo dono

      Centralizar vira gargalo e atrasa entregas.

      📊 Dados sem decisão

      Relatórios longos e indicadores soltos dão falsa sensação de controle.

      🗣️ Discurso x prática

      Líder que cobra disciplina e não cumpre enfraquece a cultura.

      ⚖️ Controle demais ou de menos

      Governança precisa caber no tamanho do negócio.

      Diagnóstico rápido

      Responda com sinceridade:

      “O valor de um indicador está na decisão que ele permite tomar.” A contabilidade gerencial da AGCON ajuda a ver onde a empresa gera resultado e onde consome caixa.

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      Fonte: Contadores.cnt.br, “Crescer sem estratégia pode destruir valor: os erros de gestão que comprometem empresas”.

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      ANTT discute os impactos da Reforma Tributária nos contratos de concessão rodoviária

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      A ANTT vai ouvir a sociedade sobre os critérios para calcular e recompor os impactos da Reforma Tributária nos contratos de concessão de rodovias. A proposta de instrução normativa traz uma metodologia para os anos de 2027 e 2028, para preservar o equilíbrio dos contratos e a previsibilidade dos investimentos.

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      Serviço

      ItemDetalhe
      EventoReunião Participativa nº 8/2026
      Data22 de outubro de 2026, das 14h às 18h (Brasília)
      FormatoHíbrido: auditório da ANTT, em Brasília, e videoconferência
      Link da transmissãoDivulgado em 21/10, às 10h, no Sistema ParticipANTT
      ContribuiçõesDas 9h de 15/10 às 18h de 23/10, só pelo ParticipANTT
      Contatorp008_2026@antt.gov.br

      Empresas que prestam serviços para concessionárias ou dependem de pedágio no custo logístico podem acompanhar: a forma de recompor os contratos pode chegar às tarifas.

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      Fonte: Contábeis, “ANTT abre participação sobre impactos da Reforma Tributária em rodovias”.

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      Projeto permite deduzir do Imposto de Renda doações para o combate à violência contra a mulher

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      O PL 3.138/2026, em análise na Câmara, permite deduzir do Imposto de Renda as doações em dinheiro ao Fundo Nacional de Segurança Pública destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.

      Ainda é projeto. Precisa passar pelas comissões da Câmara e pelo Senado. Até virar lei, a dedução não pode ser usada.
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      Simule quanto poderia ser doado com dedução

      Limite de dedução--

      Como funcionaria

      💵 Em dinheiro

      A doação deve ser feita em dinheiro ao FNSP.

      🎯 Destino certo

      Os recursos vão para ações contra a violência à mulher.

      ⏳ Temporário

      O benefício teria prazo.

      🧩 Mecanismo conhecido

      Semelhante às doações para fundos da criança e do idoso.

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      Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara de Notícias, “Doação contra violência à mulher pode gerar dedução no IR”.

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      Susep propõe revisão por auditor independente das demonstrações intermediárias do segmento S3

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      A Susep propõe que, ao pedir demonstrações financeiras intermediárias de empresas do segmento S3 por motivos prudenciais, possa exigir também a revisão por auditor independente. As propostas estão nas Consultas Públicas nº 4 e nº 6/2026, abertas a sugestões até segunda-feira (19).

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      Documentos que poderiam ser pedidos

      #Documento
      1Relatório da administração
      2Balanço patrimonial
      3Demonstração do resultado do período
      4Demonstração do resultado abrangente
      5Demonstração das mutações do patrimônio líquido
      6Demonstração dos fluxos de caixa
      7Notas explicativas
      8Relatório do auditor independente

      As duas consultas

      📝 CP 4/2026

      Altera o art. 111 da Circular Susep nº 648/2021 e revoga o parágrafo único do art. 112.

      📝 CP 6/2026

      Ajusta o art. 137 da Resolução CNSP nº 432/2021: a dispensa dos relatórios de 30 de junho fica para o segmento S4.

      📅 Vigência

      Prevista para 2027, com dia e mês ainda em aberto.

      Não é automático. A revisão só seria exigida quando a Susep solicitar, com justificativa técnica. Vale deixar os documentos organizados.
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      Fonte: Contábeis, com informações da Susep, “Susep propõe revisão contábil independente”.

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      Linha Inclusão, Estação 7: o laudo que caracteriza a deficiência

      Por AGCON Contabilidade, 15 de outubro de 2026

      Sétima parada da Linha Inclusão: o laudo caracterizador de deficiência. É ele que ajuda a empresa a verificar se o candidato se enquadra na cota. E o erro mais comum é achar que um código CID resolve tudo.

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      CID não é laudo

      Para a lei, pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode dificultar a participação plena na sociedade (Lei 13.146/2015, art. 2º).

      O CID nomeia a condição. O laudo precisa descrever o impedimento, as limitações e a duração.

      Duas pessoas com o mesmo CID podem ter condições funcionais bem diferentes.
      ❌ Incompleto

      “Amputação do membro inferior esquerdo.”

      ✅ Completo

      “Amputação transtibial do membro inferior esquerdo, de caráter permanente, com uso de prótese e repercussões funcionais relacionadas à mobilidade.”

      Verifique o laudo

      Marque o que o laudo que você recebeu traz:

      Que exame acompanha o laudo?

      Quem pode emitir

      🩺 Profissional habilitado

      Com registro ativo no conselho e capacidade técnica para avaliar a condição: médico especialista, médico do trabalho, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou equipe multiprofissional.

      🏥 Pelo SUS

      Comece pela Unidade Básica de Saúde, levando exames, relatórios e receitas. O fluxo varia de município para município.

      ⏳ Validade

      Não há prazo único. A empresa pode pedir atualização se faltar informação, se a condição puder mudar ou se houver regra específica.

      🎯 Finalidade

      O laudo do emprego pode não servir para concurso, BPC, aposentadoria ou isenção de impostos. Cada uso tem as suas exigências.

      Como a empresa deve analisar

      • Conferir a identificação da pessoa e do profissional.
      • Ler a descrição do impedimento e das limitações, sem decidir só pelo CID.
      • Pedir complemento quando faltar informação, explicando o que falta.
      • Não fazer perguntas invasivas ou sem relação com a vaga.
      • Restringir o acesso ao laudo: é dado pessoal sensível (Lei 13.709/2018, art. 11).
      Recusa só com justificativa técnica. A empresa pode pedir esclarecimentos, mas não pode recusar o laudo de forma arbitrária ou discriminatória.

      Mito ou verdade?

      Teste o que você sabe sobre o laudo PcD:

      Situação 1 de 6

      Só o médico do trabalho pode emitir o laudo PcD.

      Situação 2 de 6

      Ter um código CID garante a vaga PcD.

      Situação 3 de 6

      Todo laudo PcD vence depois de um ano.

      Situação 4 de 6

      A visão monocular é deficiência visual.

      Situação 5 de 6

      Receita médica serve como laudo.

      Situação 6 de 6

      A empresa pode pedir complemento de um laudo incompleto.

      Acertos: 0
      8
      Próximas estações: eSocial e RescisãoJá estão no ar, juntas. Clique para embarcar.
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      Fontes: Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), art. 2º; Lei 8.213/1991, art. 93; Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004; Lei 14.126/2021; Lei 14.768/2023; Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 11; PCD Online, “Laudo médico para PcD” (jul./2026). Conteúdo informativo: não substitui avaliação profissional.

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      Linha Inclusão, Estação 6: multa da cota e vale-transporte

      Por AGCON Contabilidade, 14 de outubro de 2026

      Sexta parada da Linha Inclusão, com dois assuntos que mexem no caixa. Primeiro, a multa para quem não cumpre a cota de PcD. Depois, o vale-transporte, que vale para todos os empregados, com ou sem deficiência.

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      A cota de PcD

      Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher parte das vagas com pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 93):

      100 a 200

      2% das vagas

      201 a 500

      3% das vagas

      501 a 1.000

      4% das vagas

      Mais de 1.000

      5% das vagas

      Simule a cota e a multa

      A multa vai de R$ 3.499,80 a R$ 349.978,53 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026). Ela é calculada multiplicando as vagas não preenchidas pelo valor mínimo, com acréscimo que depende do tamanho da empresa (Portaria MTP 667/2021, art. 84).

      Vagas exigidas--
      Multa estimada--

      Vale-transporte

      O vale-transporte é obrigatório para o empregado que usa transporte público entre a casa e o trabalho, e deve ser entregue antecipadamente (Decreto 10.854/2021, arts. 106 a 136). O empregado PcD tem direito sem distinção. Se tiver passe livre, deve informar a empresa (Lei 7.418/1985, art. 1º).

      📝 Declaração

      O empregado declara endereço e trajetos e se compromete a usar o vale só no percurso casa-trabalho (art. 112).

      🚗 Quando não é devido

      Quando o empregado usa veículo próprio, bicicleta ou transporte fornecido pela empresa (art. 109).

      🍽️ Intervalo do almoço

      Não precisa cobrir ida e volta no intervalo (Precedente Administrativo nº 80), salvo norma coletiva.

      🏠 Doméstico

      Pode receber em dinheiro, com recibo (LC 150/2015, art. 19).

      Calcule o desconto de 6%

      Desconto do empregado--
      A empresa paga--

      Base: salário básico, sem adicionais. Para quem ganha só comissão, a base é a remuneração variável do mês. Convenção coletiva pode prever regra mais favorável.

      Em dinheiro, não. O vale-transporte só pode ser pago em dinheiro se faltar vale no sistema (art. 110). Pago em dinheiro, não tem INSS dentro do valor necessário, mas a fiscalização tem exigido FGTS e pode haver reflexos em férias e 13º. Vale-transporte irregular gera multa de R$ 176,03 por empregado, em dobro na reincidência (Lei 7.855/1989, art. 3º).

      Pode ou não pode?

      Teste o que você sabe sobre o vale-transporte:

      Situação 1 de 6

      Negar o vale-transporte porque o empregado mora perto da empresa.

      Situação 2 de 6

      Descontar só R$ 12,00 quando o gasto do mês com transporte foi R$ 12,00.

      Situação 3 de 6

      Pagar o vale-transporte em dinheiro, todo mês, junto com o salário.

      Situação 4 de 6

      Descontar 4% em vez de 6%, sem previsão em convenção coletiva.

      Situação 5 de 6

      Descontar 6% da bolsa do estagiário.

      Situação 6 de 6

      Advertir o empregado que vende o vale-transporte.

      Acertos: 0

      Acidente no trajeto: o acidente no percurso casa-trabalho é acidente de trabalho e pode gerar estabilidade de 12 meses, mesmo que o empregado use o vale de forma indevida, desde que não tenha desviado do trajeto (Lei 8.213/1991, arts. 21 e 118).

      7
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      Fontes: Lei 8.213/1991, arts. 21, 93, 118 e 133; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026; Portaria MTP 667/2021; Lei 7.418/1985; Lei 7.855/1989; Decreto 10.854/2021, arts. 106 a 136; Lei 11.788/2008; LC 150/2015; Solução de Consulta Cosit 313/2019.

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      Prospera MEI: perdão de dívidas, PixMEI e novo teto. Veja o que já vale e o que ainda depende do Congresso

      Por AGCON Contabilidade, 14 de outubro de 2026

      ÚLTIMA HORAO Governo Federal anunciou o Prospera MEI, um pacote para zerar dívidas, reduzir burocracia, aumentar o faturamento permitido e colocar dinheiro direto no negócio do microempreendedor.

      São seis frentes. Algumas já valem, outras dependem de aprovação no Congresso e uma ainda está sendo estruturada. Para não cair em promessa errada (nem em golpe), o mais importante é saber o que já vale e o que ainda é proposta.

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      O placar das medidas

      🧾 Perdão de 100% das dívidas do DASDepende do Congresso

      Cancela principal, multa e juros das guias do DAS inscritas na Dívida Ativa da União. Cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões. Pelo projeto, vale a partir de 1º/1/2027.

      🏦 Desenrola 3.0 para o MEIPor edital, sem lei

      O governo compra as dívidas dos MEIs com bancos, com desconto mínimo de 90%. Cerca de R$ 6 bilhões e 1,6 milhão de MEIs. Por enquanto, o MEI não precisa fazer nada.

      💸 PixMEIEm estruturação

      Até R$ 5 mil que não precisam ser devolvidos, para equipamentos, reforma ou veículo de trabalho. Prioridade para mulheres de menor faturamento, com apoio do Sebrae.

      📈 Novo teto e 2 empregadosDepende do Congresso

      O PLP 186/2026 propõe faturamento de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 (hoje, R$ 81 mil) e até 2 empregados.

      🧾 Nota fiscal para pessoa físicaJá vale

      Por decreto, o MEI não precisa emitir nota nas vendas e serviços para consumidor final. Para empresas e órgãos públicos, continua obrigatória.

      🪙 Nano MEIA partir de 2027

      Pela Reforma Tributária, a partir de 2027, quem fatura até R$ 40 mil por ano não precisará de CNPJ nem de nota fiscal nas vendas para pessoas físicas.

      Simulador: o que o Prospera muda no seu MEI

      Responda e veja as medidas que alcançam o seu negócio:

      Cuidado com golpes. O perdão das dívidas, se aprovado, será automático: não há formulário, taxa ou intermediário. Ninguém precisa da sua senha do gov.br para isso. Na dúvida, fale com a AGCON.

      Perguntas e respostas

      O que fazer agora

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      Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (gov.br/memp), “FAQ – Prospera MEI: o que você precisa saber”.

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      PEC do fim da escala 6x1: o que o Senado vota nesta quarta-feira (14) e quais são os próximos passos

      Por AGCON Contabilidade, 14 de outubro de 2026

      Atualização (16/10): o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1. Calcule os marcos de 42 e 40 horas.
      Atualização (14/10): o Senado aprovou o fim da escala 6x1 em dois turnos, por 75 votos a 1. Veja o que muda e simule o impacto na folha.

      O Senado deve votar nesta quarta-feira (14), em primeiro turno, a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas por semana, sem corte de salário. A proposta já passou pela Câmara.

      Nada muda ainda. São necessários pelo menos 49 votos dos 81 senadores em cada um dos dois turnos. Se o texto for alterado, volta para a Câmara. Só depois da promulgação começa a transição.
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      O que a PEC prevê

      ⏱️ 40 horas por semana

      Hoje o limite é 44 horas.

      🛋️ 2 dias de descanso

      Por semana, de preferência um no domingo.

      💰 Salário mantido

      A redução não pode diminuir o salário.

      📏 8 horas por dia

      O teto diário continua.

      🪜 Transição em 2 etapas

      42 horas 60 dias após a promulgação e 40 horas 12 meses depois.

      🏥 Regras especiais

      Saúde, segurança, transporte e limpeza urbana poderão ter escalas por acordo coletivo. MEI e pequenas empresas terão lei complementar.

      Simule o efeito na sua equipe

      Com a mesma remuneração e menos horas, o valor da hora sobe. Veja quanto:

      Valor da hora hoje--
      Com 42h / com 40h--

      Os próximos passos

      1. Primeiro turno no Senado: mínimo de 49 votos.
      2. Mais três sessões de discussão.
      3. Segundo turno: de novo, 49 votos.
      4. Sem mudanças no texto, promulgação pelo Congresso. Com mudanças, volta à Câmara.

      O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas até agora, mas novas podem surgir no Plenário. A conclusão em outubro depende do ritmo das votações ou de um calendário especial.

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      Fontes: Senado Federal; g1; Contábeis.

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      NFS-e passa a permitir que o tomador aceite ou rejeite a nota de serviço

      Por AGCON Contabilidade, 14 de outubro de 2026

      A nota fiscal de serviço vai ganhar um recurso novo: o Evento de Manifestação do Adquirente. Com ele, o tomador poderá aceitar ou rejeitar, na própria NFS-e, a nota que recebeu. A regra está na Nota Técnica 010, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 7, publicado em 1º de outubro.

      --dias para a entrada em produçãoA manifestação do tomador começa em 19 de outubro
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      As duas manifestações

      ✅ Aceite

      O tomador confirma que o serviço foi prestado.

      ❌ Rejeição

      O tomador aponta divergência ou diz que não reconhece a nota.

      As duas não podem ser usadas ao mesmo tempo para a mesma nota.

      Outras mudanças da NT 010

      • A NFS-e Via passa para a versão 1.01 do leiaute.
      • O campo de modalidade de pagamento ganha a opção “6. Sem cobrança”.
      • Ambiente de testes (Produção Restrita) desde 5 de outubro; produção em 19 de outubro.

      Quem presta e quem toma serviço: prepare-se

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      Fontes: Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 7/2026; Contábeis; Portal Contadores.

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      NFS-e tem novo leiaute: veja o que muda com a versão 1.01 da Nota Técnica 009

      Por AGCON Contabilidade, 14 de outubro de 2026

      A versão 1.01 da Nota Técnica 009 da NFS-e, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 7, amplia as mudanças de leiaute para o IBS e a CBS. Também foram aprovados o anexo de Leiaute e Regras de Negócio (versão 1.04.01) e a tabela de Indicadores de Operação (versão 1.03.00). A mudança que mais pode travar notas no dia a dia: endereço do tomador diferente do cadastro do CNPJ ou CPF faz a nota ser rejeitada.

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      O que muda, ponto a ponto

      Checklist do emissor

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      Fontes: Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 7/2026; Portal Contadores; Contábeis.

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      eSocial: Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 traz novas alterações até janeiro de 2027

      Por AGCON Contabilidade, 14 de outubro de 2026

      Atualização (19/10): as regras da revisão do item 3.3 entram em produção em 26 de outubro. Veja os eventos afetados.

      A Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 do eSocial ajusta leiautes, tabelas e regras de validação de 19 eventos, entre eles S-1000, S-1010, S-2200, S-2205, S-2230, S-2299, S-2300, S-2500 e S-8200. As mudanças entram em etapas, de setembro de 2026 a 18 de janeiro de 2027.

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      Em que etapa estamos

      EtapaProdução restritaProduçãoSituação
      Primeira25/09/202629/09/2026--
      Segunda13/10/202626/10/2026--
      Terceira09/11/202623/11/2026--
      Quarta07/12/202614/12/2026--
      Quinta—18/01/2027--

      O que mais interessa ao DP

      👨‍👩‍👧 CPF de dependentes

      A partir de novembro, o CPF do dependente é validado na base da Receita em vários eventos. CPF errado vai travar o envio.

      👶 Salário-paternidade

      Em dezembro, novos códigos de rubrica e de afastamento por licença-paternidade, e o campo vrSalPat no S-5011.

      📝 Admissão e alteração

      O campo infoCota sai do S-2200 e do S-2205. No S-2205, o grupo de deficiência fica obrigatório quando houver essa informação.

      🏥 Afastamentos

      No S-2230, o campo infoMesmoMtv só é exigido quando houver afastamento anterior pelo mesmo motivo de doença em 60 dias.

      ⏱️ Tempo parcial e 12x36

      Validações de horas semanais e tempo parcial ficam compatíveis com a jornada 12x36.

      🚪 Desligamento

      O sucessor no S-2299 será conferido na base da Receita.

      Prepare a folha

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      Fonte: eSocial, Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026; Contábeis.

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      Receita esclarece requisitos para reduzir IRPJ e CSLL de serviços de saúde no lucro presumido

      Por AGCON Contabilidade, 14 de outubro de 2026

      A Receita Federal explicou, nas Soluções de Consulta nº 3.054 e 3.055 (DOU de 9 de outubro), quando prestadoras de serviços de saúde no lucro presumido podem usar percentuais menores de presunção: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, em vez de 32% nos dois.

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      Quem pode

      • Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia da Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002.
      • Prestadora organizada como sociedade empresária, de direito e de fato.
      • Cumprimento das normas sanitárias.

      Sem esses requisitos, a presunção é de 32% para os dois tributos. Os atos estão vinculados à Solução de Consulta Cosit nº 147/2023.

      Simule a diferença no trimestre

      IRPJ + CSLL com 8% e 12%--
      Com 32%--

      Os percentuais não são alíquotas. Eles formam a base de cálculo. Sobre ela incidem as alíquotas do IRPJ e da CSLL.

      Checklist da clínica

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      Fontes: Soluções de Consulta nº 3.054 e 3.055/2026; Lei 9.249/1995; Lei 11.727/2008; IN RFB 1.234/2012 e 1.700/2017; RDC Anvisa 50/2002; Contábeis.

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      Receita reúne especialistas para discutir Reforma Tributária, imposto mínimo global e compensação de impostos

      Por AGCON Contabilidade, 14 de outubro de 2026

      A Receita Federal realiza de 14 a 16 de outubro o IV Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, em Brasília, com o tema “Tributação, Inteligência e Justiça Fiscal”. A participação presencial é só para convidados, mas todo mundo pode assistir de graça pelo YouTube, no canal da Receita.

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      Programação

      DiaHorárioTema
      14/1010h35Progressividade do IR, altas rendas e isenção na base
      14/1014hImposto mínimo global da OCDE
      14/1016h10Convenção Multilateral, tratados e BEPS
      15/109hUso responsável da inteligência artificial
      15/1010h55Imposto Seletivo, sustentabilidade e cidadania
      15/1014hRedução linear de benefícios fiscais
      15/1016h10Compensação, restituição e o novo IVA
      16/109hRiscos e governança dos intervenientes aduaneiros
      16/1010h55Inteligência fiscal e integração de dados

      Horários de Brasília. A programação oficial pode mudar.

      Os painéis que mais interessam às empresas

      • Compensação e restituição no novo IVA (15/10, 16h10): como o crédito de IBS e CBS vai voltar para o caixa.
      • Imposto Seletivo (15/10, 10h55): o “imposto do pecado” da Reforma.
      • Altas rendas (14/10, 10h35): o tema do IRPFM.
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      Fontes: Receita Federal, anúncio de 9 de outubro de 2026; Contábeis.

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      Próximo feriadão é em novembro: veja os quatro feriados nacionais que restam em 2026

      Por AGCON Contabilidade, 14 de outubro de 2026

      Depois de Nossa Senhora Aparecida, o próximo feriado nacional é Finados, em 2 de novembro, uma segunda-feira. Até o fim do ano restam quatro feriados nacionais, e três deles podem render fim de semana prolongado para quem não trabalha aos sábados e domingos.

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      Contagem regressiva

      --Finados02/11, segunda-feira
      --Proclamação da República15/11, domingo
      --Dia de Zumbi e da Consciência Negra20/11, sexta-feira
      --Natal25/12, sexta-feira
      28 de outubro não é feriado. O Dia do Servidor Público é ponto facultativo no serviço público federal e não garante folga na iniciativa privada. Estados e municípios podem ter feriados próprios.

      Quem trabalha no feriado

      Para o empregado CLT, o trabalho no feriado deve ser compensado com folga em outro dia ou pago em dobro, se não houver compensação, observadas as regras legais e a convenção coletiva. Vai abrir no feriado? Confira a convenção e as normas do município antes de montar a escala.

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      Fontes: g1; Contábeis.

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      Adicional de 25% do INSS pode elevar a aposentadoria; saiba quem pode pedir

      Por AGCON Contabilidade, 14 de outubro de 2026

      O aposentado por incapacidade permanente que precisa da ajuda permanente de outra pessoa para as atividades do dia a dia pode receber 25% a mais na aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 45). O acréscimo também vale no 13º e pode ser pago mesmo acima do teto do INSS. Mas não é automático: é preciso pedir e passar por perícia.

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      Calcule o adicional

      Adicional de 25%--
      Nova renda mensal--

      Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, o adicional é de R$ 405,25 e a renda vai a R$ 2.026,25.

      Não vale para toda aposentadoria. O STF decidiu no Tema 1.095 que o adicional não pode ser estendido a outras aposentadorias sem nova lei. Desconfie de anúncios de “25% para qualquer aposentado”.

      Como pedir

      1. Acesse o Meu INSS (site ou aplicativo).
      2. Em “Do que você precisa?”, pesquise acréscimo.
      3. Escolha “Solicitação de Acréscimo de 25%”.
      4. Junte laudos e relatórios que mostrem a necessidade de ajuda permanente.
      5. Acompanhe em “Consultar Pedidos”. Pode haver perícia, e é possível levar acompanhante.

      Também dá para pedir pela Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. O adicional não passa para a pensão por morte. E ninguém precisa da sua senha do Meu INSS para fazer o pedido.

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      Fontes: Lei 8.213/1991, art. 45; INSS; STF, Tema 1.095; Decreto 12.797/2025; Portal Contadores.

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      Bolsa Família e BPC: nova regra evita que a família fique sem renda durante a análise do INSS

      Por AGCON Contabilidade, 14 de outubro de 2026

      Quem recebe o Bolsa Família e vai pedir o BPC não precisa mais cancelar o programa antes. No próprio pedido, o responsável familiar pode autorizar o desligamento voluntário do Bolsa Família, caso ele seja o único motivo para a renda passar do limite do BPC. Assim, a família não fica sem renda enquanto o INSS analisa.

      Isso importa porque, desde a Lei 15.077/2024, o valor do Bolsa Família entra no cálculo da renda familiar para o BPC.

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      Simule a renda por pessoa

      Com o Bolsa Família--
      Sem o Bolsa Família--

      O que acontece depois

      ✅ BPC aprovado

      O Bolsa Família é desligado. Os atrasados do BPC contam desde o pedido, mas as parcelas do Bolsa Família recebidas no período podem ser descontadas.

      ❌ BPC negado

      O Bolsa Família continua, se a família seguir nas regras e com o Cadastro Único atualizado.

      🔄 Retorno Garantido

      Quem saiu voluntariamente pode pedir a volta em até 3 anos, se a renda voltar ao limite do programa.

      O BPC é de um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026) e não exige contribuição ao INSS. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências.

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      Fontes: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social; INSS; Lei 15.077/2024; Portal Contadores.

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      CNIS com dados incorretos pode afetar a aposentadoria: veja o que revisar

      Por AGCON Contabilidade, 14 de outubro de 2026

      O CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais, é o histórico de empregos, salários e contribuições que o INSS usa para conceder benefícios. Um erro no CNIS pode atrasar ou reduzir a aposentadoria. Por isso, a dica é conferir o extrato antes de fazer o pedido.

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      Confira o seu extrato

      Baixe o Extrato de Contribuição (CNIS) no Meu INSS e marque o que você já verificou:

      0 de 7 itens conferidos.

      Achei um erro. E agora?

      Uma pendência não quer dizer que o período foi perdido. Peça a correção pelos canais do INSS, com documentos como carteira de trabalho, contracheques, contratos, documentos do empregador e comprovantes de recolhimento. Quanto mais perto da aposentadoria, mais cedo vale resolver.

      Exemplo: quem acha que tem 35 anos de contribuição e descobre que 3 anos de um emprego não aparecem no CNIS terá uma análise mais demorada se deixar para provar isso só no pedido.

      Para as empresas: o CNIS é alimentado pelo eSocial. Folha e vínculos enviados corretamente evitam dor de cabeça para o empregado no futuro.

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      Fontes: INSS; Portal Contadores.

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      Gestão de passivos trabalhistas exige atenção aos cálculos judiciais

      Por AGCON Contabilidade, 14 de outubro de 2026

      Em processos trabalhistas, um cálculo errado pode mudar a provisão e o valor pago. Por isso, a qualidade dos cálculos judiciais passou a ser assunto também da contabilidade e do financeiro, não só do jurídico.

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      O exemplo

      Numa grande instituição financeira, uma revisão independente de 10 processos encontrou diferenças em 2 deles: juntos, R$ 357 mil acima do devido, com divergências de 40,8% e 25,3%.

      Processo A+40,8%
      Processo B+25,3%

      A amostra é pequena e não serve para projetar o resultado para outras empresas.

      Por que interessa à contabilidade

      Os valores dos processos alimentam provisões, projeções de caixa e controles internos. O estudo “The Future of Legal Work”, da Deloitte Legal, mostra que 88% dos líderes jurídicos esperam da IA generativa ganhos de eficiência, e o Judiciário avança com o Programa Justiça 4.0. Mais dados disponíveis exigem informação confiável.

      Menor preço nem sempre é menor custo. Economizar no cálculo pode sair caro se a provisão ou o pagamento ficarem errados.

      Checklist de gestão do passivo

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      Fontes: Deloitte Legal, The Future of Legal Work; Portal Contadores.

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      Linha Inclusão, Estação 5: benefício de alimentação

      Por AGCON Contabilidade, 13 de outubro de 2026

      Quinta parada da Linha Inclusão. A lei trabalhista não obriga a empresa a dar alimentação. Mas, se a convenção ou o acordo coletivo exigir, o benefício passa a ser obrigatório (CLT, art. 611-A). E, uma vez concedido, ele segue regras, inclusive a de tratar igual quem está na mesma situação, com ou sem deficiência.

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      Refeição ou alimentação?

      🍽️ Vale-refeição

      Para comer durante a jornada: refeição pronta em restaurantes, lanchonetes e padarias. Costuma ser pago por dia trabalhado.

      🛒 Vale-alimentação

      Para as compras de comida do mês, em mercados e mercearias, para o trabalhador e a família.

      💳 Cartão multibenefícios

      Pode, se o saldo da alimentação ficar separado e só servir para comida. Cartão “flexível”, com saldo de uso livre, não tem respaldo legal (Lei 14.442/2022).

      Em dinheiro, não. Pago em vale, ticket ou cartão, o auxílio-alimentação não é salário e não tem INSS nem FGTS. Pago em dinheiro, vira remuneração para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 2º; Solução de Consulta Cosit 35/2019). Nem a convenção coletiva pode autorizar o pagamento em espécie (CLT, art. 611-B, XXIX).

      Quanto custa pagar em dinheiro

      Compare o custo mensal de pagar o benefício em dinheiro com o pagamento em cartão:

      Encargos a mais por mês, em dinheiro--

      Pode descontar do salário?

      Não há regra geral na lei. O desconto é mais seguro em três situações:

      1. Empresa no PAT

      Participação do empregado de até 20% do custo do benefício (Portaria MTP 672/2021, art. 143, III).

      2. Norma coletiva

      Quando o acordo ou a convenção prevê a participação do empregado (Constituição, art. 7º, XXVI).

      3. Autorização do empregado

      De preferência por escrito, com o desconto discriminado na folha e o custo comprovado (CLT, art. 462).

      Férias, faltas e rescisão

      🏖️ Férias

      Vale-alimentação: suspender pode ser prejudicial ao empregado (CLT, art. 468). Vale-refeição pago por dia trabalhado: dá para sustentar a suspensão. Na dúvida, siga o sindicato ou um regulamento interno conhecido por todos.

      📅 Faltas

      Benefício por dia trabalhado: pode compensar no mês seguinte. Valor fixo mensal: o desconto não é recomendado.

      📄 Rescisão

      O benefício é pago antecipado e não há regra para proporcional. No PAT, o empregado pode usar o saldo creditado mesmo após sair (Portaria MTP 672/2021, art. 145, VII).

      ⏱️ Jornada reduzida

      Em regra, o mesmo tratamento de quem faz jornada completa. Proporcional só se a convenção coletiva previr.

      Refeitório: o que diz a NR 24

      • Até 30 trabalhadores: local arejado, limpo, com mesas e assentos para todos, meios de conservar e aquecer a comida, lavagem de utensílios e água potável.
      • Mais de 30: além disso, piso e paredes laváveis e impermeáveis e espaço para circulação.
      • A conta é pelo turno com mais gente, não pelo total de empregados. Quem oferece vale-refeição pode ser dispensado do refeitório, se houver local para quem traz comida de casa.
      • Terceirizados que trabalham na empresa têm direito ao mesmo refeitório dos empregados da contratante (Lei 6.019/1974, art. 4º-C).

      Novas regras do PAT

      O Decreto 12.712/2025 apertou as regras para as empresas de vale e cartão: taxa de desconto (MDR) de até 3,6%, tarifa de intercâmbio de até 2%, repasse aos estabelecimentos em até 15 dias e proibição de deságio e de vantagens fora da alimentação. O benefício também não pode ser ligado a academia, plano de saúde, lazer ou crédito.

      Pode ou não pode?

      Teste o que você sabe sobre o benefício de alimentação:

      Situação 1 de 6

      Conceder valores diferentes de vale-alimentação para empregados na mesma situação.

      Situação 2 de 6

      Usar cartão multibenefícios com o saldo de alimentação separado dos demais.

      Situação 3 de 6

      Pagar o vale-refeição em dinheiro, junto com o salário.

      Situação 4 de 6

      Dar vale-refeição extra como prêmio para quem bateu a meta.

      Situação 5 de 6

      Empresa no PAT descontar 15% do custo do benefício no salário.

      Situação 6 de 6

      Reduzir o vale-alimentação que a empresa já paga há anos.

      Acertos: 0
      6
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      Fontes: CLT, arts. 9º, 457, 462, 468, 611-A e 611-B; Lei 6.321/1976; Lei 6.019/1974, art. 4º-C; Lei 14.442/2022; Decreto 10.854/2021, alterado pelo Decreto 12.712/2025; Portaria MTP 672/2021, arts. 142, 143 e 145; NR 24; Solução de Consulta Cosit 35/2019.

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      Folha de pagamento pesa na escolha sobre IBS e CBS para empresas de serviços

      Por AGCON Contabilidade, 12 de outubro de 2026

      Escritórios, agências, clínicas e outras empresas de serviços do Simples Nacional estão diante de uma escolha: continuar pagando IBS e CBS dentro do DAS ou recolher os novos tributos pelo regime regular. Antes de decidir, um ponto pesa muito: a folha de salários não gera crédito de IBS e CBS, mesmo quando é o maior custo do negócio.

      O motivo está no artigo 6º da Lei Complementar 214/2025: os novos tributos não incidem sobre o trabalho do empregado. Se não há imposto embutido no salário, não há crédito para aproveitar. O alerta foi destacado pelo Sebrae em orientação de 5 de outubro.

      --dias para optar pelo regime regularPrazo de 30 de outubro, com efeitos de janeiro a junho de 2027
      Não confunda os prazos. A opção pelo regime regular de IBS e CBS vai até 30 de outubro. Já o pedido de ingresso no Simples para 2027 termina em 15 de outubro, segundo as orientações da Receita Federal.
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      DAS ou regime regular?

      IBS e CBS no DAS

      A empresa não aproveita créditos. O cliente empresarial pode aproveitar o crédito no valor pago pelo Simples.

      Regime regular

      Apuração separada, com crédito das compras que dão direito, como aluguel, energia e softwares, observados os requisitos da lei. Salários continuam sem crédito.

      Simule o peso da folha

      Informe os valores dos últimos 12 meses. O simulador mostra o Fator R e quanto do seu custo pode gerar crédito:

      Fator R--
      Custos que podem gerar crédito--

      Fator R não é crédito

      O Fator R compara a folha com a receita dos últimos 12 meses: a partir de 28%, certas atividades são tributadas pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V. Ele não transforma salários em crédito de IBS e CBS. São cálculos diferentes, que precisam ser feitos separados. Uniformes, equipamentos de proteção e alguns benefícios têm regras próprias de crédito (art. 57 da LC 214/2025), mas isso não autoriza crédito sobre a folha inteira.

      Checklist antes da opção

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      Fontes: Lei Complementar 214/2025, arts. 6º e 57; orientação do Sebrae de 5 de outubro de 2026; Receita Federal.

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      Reforma tributária: 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já trazem destaque da CBS

      Por AGCON Contabilidade, 12 de outubro de 2026

      A maior parte das notas fiscais das empresas obrigadas a destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) já traz o novo tributo. Nos últimos 30 dias, foram 3,7 bilhões de documentos com a CBS e 0,6 bilhão sem. Ou seja, de cada 10 notas, quase 9 já informam a CBS.

      Olhando para quem emite: dos 1.275.356 estabelecimentos obrigados, 489.326 destacaram a CBS em todas as notas e 365.826 em parte delas. São 855.152, ou 67%, dois em cada três CNPJs obrigados.

      Os números são do painel de Registro de Operações de Consumo (ROC) da Receita Federal, atualizado em 8 de outubro de 2026. Empresas do Simples Nacional não precisam destacar a CBS neste ano e ficam fora da conta.

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      Quem está à frente

      Percentual de emissores que já destacam a CBS, em todas ou em parte das notas:

      CT-e · transporte de carga87%
      8.124 em todas as notas e 17.139 em parte
      NFCom · telefonia, internet e TV82%
      1.581 em todas e 1.466 em parte
      NFC-e · varejo81%
      73.841 em todas e 94.827 em parte
      NF-e · indústria e atacado78%
      247.783 em todas e 268.015 em parte

      O calendário da Reforma

      • 2027: cobrança integral da CBS e período de testes do IBS.
      • 2029 a 2032: ICMS e ISS diminuem aos poucos.
      • 2033: IBS em vigor integral.

      Esses prazos estão na Constituição e não podem ser mudados pela Receita Federal nem pelo Comitê Gestor do IBS.

      A sua empresa está pronta?

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      Fonte: Receita Federal, painel ROC, atualização de 8 de outubro de 2026.

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      Split payment: testes começam em 15 de outubro; veja o que empresas precisam saber

      Por AGCON Contabilidade, 12 de outubro de 2026

      Os testes da Plataforma Pública do split payment começam em 15 de outubro. É a ferramenta que vai separar o IBS e a CBS no momento em que o pagamento for liquidado. Nesta primeira etapa, participam só os bancos e as empresas de meios de pagamento, em ambiente controlado, sem efeito em operações reais.

      A previsão é que o split payment esteja disponível no segundo semestre de 2027, de início opcional para operações entre empresas (B2B). Mesmo assim, as empresas já podem se preparar.

      --dias para o início dos testesPrimeira fase: bancos e meios de pagamento
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      O que muda na prática

      Para usar o split payment, comprador ou vendedor terá de informar ao meio de pagamento o valor do IBS e da CBS em reais e o número da nota fiscal. Sem esses dados, o pagamento acontece normalmente, mas sem a separação dos tributos. Por isso, venda, nota e pagamento vão precisar estar ligados nos sistemas.

      Os dois modelos

      Split inteligente

      Quando quem informa é o comprador: TED, TEF e Pix por chave ou QR Code estático. O imposto é separado pelo valor informado, sem consulta ao governo. Se for retido a mais, o fornecedor é ressarcido em até 3 dias úteis.

      Split superinteligente

      Quando quem informa é o vendedor: boleto, Pix com QR Code dinâmico e Pix Automático. O banco consulta a Receita e o Comitê Gestor para saber se o imposto já foi quitado, por exemplo com créditos.

      Teste não é cobrança. O início dos testes não coloca o split payment em funcionamento nas vendas. Outros bancos e meios de pagamento poderão se inscrever a partir de 16 de novembro. Operações sem IBS e CBS, como as do MEI, não têm o que separar.

      O que preparar desde já

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      Fontes: Receita Federal; Folha de S.Paulo.

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      IRPFM 2027: por que a composição da renda importa

      Por AGCON Contabilidade, 12 de outubro de 2026

      A tributação mínima da pessoa física de alta renda, o IRPFM, aparece pela primeira vez na declaração de 2027, sobre os rendimentos de 2026. Por isso, as decisões tomadas até dezembro de 2026 já influenciam o imposto do ano que vem.

      A regra alcança quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano. A alíquota cresce aos poucos até chegar a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. E o que importa não é só o dividendo: é a composição de toda a renda.

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      Simule a alíquota

      Alíquota mínima--
      Complemento estimado--

      Estimativa simplificada: não considera rendimentos excluídos da base, o redutor pelo imposto pago pela empresa nem outras regras específicas. Faça a conta completa com a AGCON.

      Que rendimentos entram na conta

      • pró-labore;
      • lucros e dividendos;
      • aplicações financeiras;
      • aluguéis e outras receitas;
      • rendimentos isentos ou com alíquotas diferentes, conforme as regras da lei.

      Dois sócios com a mesma distribuição de lucros podem ter resultados diferentes, por causa das outras rendas e do imposto já pago. Trocar uma aplicação por outra sem olhar o efeito global pode sair diferente do esperado.

      Retenção mensal não é IRPFM. Desde janeiro de 2026, dividendos acima de R$ 50 mil por mês, pagos pela mesma empresa à mesma pessoa, têm retenção de 10% na fonte. Esse valor é aproveitado depois, na apuração anual. Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025, têm regra de transição.

      O que analisar ainda em 2026

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      Fonte: Portal Contadores, 9 de outubro de 2026.

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      CST e cClassTrib não batem? Veja a causa da rejeição mais comum da Reforma

      Por AGCON Contabilidade, 12 de outubro de 2026

      A divergência entre dois códigos novos da Reforma Tributária, o CST e o cClassTrib, virou a causa mais comum de rejeição de notas na SEFAZ. Quando os dois discordam, a nota é bloqueada na hora.

      Pense na nota como um passaporte. O CST do IBS e da CBS, com 3 dígitos, é o país de destino: diz se a tributação é integral, reduzida ou isenta. O cClassTrib, com 6 dígitos, é o visto: traz o fundamento legal exato. A regra é simples: os 3 primeiros dígitos do cClassTrib têm de repetir o CST. Exemplo: tributação integral pede CST 000 com cClassTrib 000001.

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      Teste a sua combinação

      Resultado--

      Falsa segurança no Simples. Muitas empresas do Simples ainda emitem notas sem esses campos em 2026. O problema aparece numa devolução, numa refatura ou quando o preenchimento virar obrigatório para todos. Para o regime regular e para quem passou do sublimite, a exigência já vale.

      Passo a passo para destravar a nota

      1. Leia a mensagem da SEFAZ e anote qual item e qual par de códigos travou.
      2. Confirme no portal oficial se o par existe e vale para o modelo de nota usado.
      3. Escolha o cClassTrib cujos 3 primeiros dígitos coincidem com o CST.
      4. Corrija o cadastro do produto, não só a nota rejeitada, ou o erro volta na próxima venda.
      5. Valide no ambiente de testes antes de emitir a nota definitiva.

      E se a nota com códigos errados passou? O risco muda de lugar: as apurações usam os arquivos emitidos, e informação errada não contestada no prazo pode virar cobrança.

      Protocolo anti-bloqueio

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      Fonte: Portal Contadores, 9 de outubro de 2026.

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      DeRE entra em operação e exige atenção de empresas e contadores

      Por AGCON Contabilidade, 12 de outubro de 2026

      A Reforma Tributária ganhou uma nova obrigação: a DeRE, Declaração de Regimes Específicos. Em 7 de outubro, a Receita Federal publicou a versão 1.3.0 da documentação técnica, com novos eventos, regras de validação e ajustes de leiaute.

      A boa notícia: nem toda empresa precisa entregar. A DeRE vale para os regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde (inclusive funerários e de saúde animal) e concursos de prognósticos. Para quem está obrigado, a contabilidade passa a alimentar diretamente o cálculo do IBS e da CBS.

      --dias para a 1ª entrega mensalCompetência outubro de 2026
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      A sua empresa precisa entregar?

      Resultado--

      Por que a contabilidade muda

      Cada conta analítica do plano de contas recebe um codTrib, código de 9 dígitos que define a regra tributária. O caminho passa a ser: registro contábil → conta analítica → codTrib → regra tributária → base de cálculo. Conta genérica que mistura receitas com tratamentos diferentes precisa ser desdobrada. E o fechamento contábil tem de ficar pronto a tempo do prazo.

      Dúvidas frequentes

      Checklist de quem está obrigado

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      Fontes: Receita Federal (documentação técnica da DeRE, versão 1.3.0, e perguntas frequentes); Comitê Gestor do IBS; Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 6/2026; Contábeis.

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      Declaração de acompanhamento de filho vale para justificar falta no trabalho? Veja as regras

      Por AGCON Contabilidade, 12 de outubro de 2026

      Acompanhar um filho doente pode levar o trabalhador a faltar. Mas a declaração de acompanhamento, sozinha, não garante o abono. A CLT prevê uma situação específica, e as convenções e acordos coletivos podem ampliar o direito.

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      O que a CLT garante

      O artigo 473 permite faltar sem desconto 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Não é uma autorização geral para faltar sempre que a criança adoecer. Fora disso, é preciso ver a idade do filho, o motivo e a convenção coletiva da categoria. A Justiça já reconheceu como justificadas algumas situações de acompanhamento em hospital ou internação.

      Abona ou não abona?

      Teste o que a CLT garante, sem contar a convenção coletiva:

      Situação 1 de 4

      Levar o filho de 4 anos à consulta médica, pela primeira vez no ano.

      Situação 2 de 4

      Segunda consulta do mesmo filho, no mesmo ano.

      Situação 3 de 4

      Acompanhar o filho de 10 anos ao médico.

      Situação 4 de 4

      Acompanhar a esposa grávida em consulta de pré-natal.

      Acertos: 0

      Como o trabalhador comprova

      • Avisar o superior imediato e o RH o quanto antes.
      • Entregar o atestado ou a declaração original do atendimento.
      • Guardar uma cópia ou o comprovante de entrega.
      Para o Departamento Pessoal: antes de abonar ou descontar, confira a convenção coletiva. Falta justificada, falta abonada e falta injustificada têm efeitos diferentes, inclusive nas férias: faltas injustificadas no período aquisitivo podem reduzir os dias de descanso (CLT, art. 130).
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      Fonte: CLT, arts. 130 e 473.

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      Empresas apontam líderes como principal desafio para aplicar regras da NR-1

      Por AGCON Contabilidade, 12 de outubro de 2026

      A formação das chefias foi a dificuldade mais citada em um levantamento da consultoria EXEC sobre a aplicação das regras da NR-1 para os fatores de risco psicossociais no trabalho. Os resultados foram divulgados em 2 de outubro de 2026.

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      Os desafios apontados

      Formação das lideranças34,8%
      Adequar políticas e procedimentos internos17,4%
      Comunicar as mudanças aos trabalhadores13%
      Coordenação com a Segurança do Trabalho8,7%
      Nenhum desafio relevante26,1%

      Os percentuais se referem aos participantes do levantamento, não a todas as empresas do país.

      Por que a liderança

      O capítulo 1.5 da NR-1, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, vale desde 26 de maio de 2026 e passou a citar expressamente os riscos psicossociais. Gerir esses riscos não é só reunir documentos: é olhar como o trabalho é organizado. E quem distribui tarefas, cobra resultados e conversa com a equipe todo dia é a chefia.

      O papel do líder tem limite. Ele reconhece problemas ligados ao trabalho, encaminha aos responsáveis e aplica as medidas definidas. Não substitui a avaliação técnica dos riscos, nem tira conclusões sobre a saúde de um empregado.

      O que a empresa pode revisar

      0 de 5 itens conferidos.

      O Ministério do Trabalho e Emprego oferece guia, manual e perguntas e respostas sobre a norma.

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      Fontes: levantamento EXEC, divulgado pela Exame em 2 de outubro de 2026; NR-1; Ministério do Trabalho e Emprego.

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      Holdings patrimoniais entram no radar com mudanças tributárias

      Por AGCON Contabilidade, 12 de outubro de 2026

      Mudanças na tributação de dividendos, no ITCMD e sobre o consumo estão levando famílias e empresários a rever o uso de holdings patrimoniais. Para o tributarista Rafael Pandolfo, a holding não deve ser adotada de forma automática: ajuda a organizar bens, sucessão e governança, mas pode aumentar custos e burocracia.

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      Os 5 pontos que entram na conta

      💰 Dividendos

      A nova tributação faz olhar o custo total, da empresa e da pessoa física juntas.

      🏛️ ITCMD

      Desde 2023 o imposto sobre herança e doação é progressivo, o que aumentou a atenção à sucessão.

      🏠 IBS e CBS

      Certas operações com imóveis feitas por pessoas físicas poderão ser tributadas.

      ⚖️ ITBI

      O STF discute o imposto na transferência de imóveis para a holding. A decisão muda o custo de criar a estrutura.

      📋 Custos

      Contabilidade, obrigações e burocracia de uma empresa a mais.

      Segundo Pandolfo, o momento da reorganização também pesa: uma mudança feita sem critério pode gerar custos. E usar a holding só para concentrar despesas dos sócios pode não ser adequado.

      Antes de criar (ou manter) uma holding

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      Fonte: Exame, com análise do tributarista Rafael Pandolfo.

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      Por voto de qualidade, CARF mantém IOF sobre rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo

      Por AGCON Contabilidade, 12 de outubro de 2026

      O CARF manteve a cobrança de IOF sobre valores de rateio de custos entre empresas do mesmo grupo econômico. Para o colegiado, adiantar recursos que eram de responsabilidade da outra empresa é colocar dinheiro à disposição dela, ou seja, uma operação de crédito. A decisão foi por voto de qualidade (Acórdão CARF nº 3102-004.354, publicado em 7 de outubro de 2026).

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      Entenda o caso

      A lição: no grupo econômico, quem paga primeiro a parte do outro e cobra depois pode estar financiando a parceira aos olhos do Fisco, mesmo sem contrato de empréstimo.

      Pontos para revisar no seu grupo

      0 de 5 itens conferidos.
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      Fonte: Acórdão CARF nº 3102-004.354; Portal Contadores, 9 de outubro de 2026.

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      Por que tantos projetos de IA agêntica podem ser abandonados até 2027?

      Por AGCON Contabilidade, 12 de outubro de 2026

      Mais de 4 em cada 10 projetos de IA agêntica poderão ser cancelados até o fim de 2027, segundo previsão da Gartner divulgada em 25 de junho de 2025. As razões: custos crescentes, valor incerto para o negócio e controle de riscos insuficiente.

      Atenção ao que o número diz: é uma projeção, não um balanço de projetos já cancelados, e vale só para a IA agêntica, não para toda a inteligência artificial.

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      O que é IA agêntica

      É quando um agente de IA recebe um objetivo e executa, sozinho, uma sequência de ações para alcançá-lo, usando sistemas e tomando decisões dentro de limites. É diferente de pedir a uma ferramenta que responda uma pergunta ou resuma um documento. A Gartner também alerta para produtos que só trocaram o nome de chatbots e automações antigas para “agênticos”.

      Onde pode ajudar no escritório

      Organizar documentos, apontar divergências, distribuir tarefas.

      Quando não precisa

      Se uma automação comum resolve com menos custo e mais previsibilidade, ela deve entrar na comparação.

      Antes de investir em um agente

      0 de 6 itens conferidos.

      A previsão não é um argumento para abandonar a IA. É um lembrete da diferença entre experimentar uma ferramenta e manter uma aplicação útil, controlada e que se paga.

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      Fontes: Gartner, 25 de junho de 2025; Contábeis.

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      Linha Inclusão, Estação 4: jornada de trabalho

      Por AGCON Contabilidade, 12 de outubro de 2026

      Quarta parada da Linha Inclusão. A lei não prevê jornada diferente para o empregado com deficiência: valem os mesmos limites dos colegas, de 8 horas por dia e 44 por semana (Constituição, art. 7º, XIII, e CLT, art. 58). Acordo ou convenção coletiva podem fixar outra jornada, e o horário pode ser combinado entre as partes, desde que dentro da lei (CLT, art. 444).

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      O que conta como jornada

      Jornada é o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, trabalhando ou aguardando ordens (CLT, art. 4º). Entram na conta:

      • o trabalho efetivo e as horas extras;
      • cursos, treinamentos e reuniões obrigatórios, mesmo fora do expediente;
      • viagens a trabalho;
      • pausas dadas por liberalidade, como o “intervalo do café”.

      Não entram: os intervalos de descanso e o trajeto de casa até o trabalho, nem quando a empresa fornece a condução (CLT, art. 58, § 2º).

      Teste a tolerância do ponto

      Variações de até 5 minutos por marcação, somando no máximo 10 minutos no dia, não contam como atraso nem como hora extra. Passou disso, conta tudo (CLT, art. 58, § 1º). Informe a diferença, em minutos, entre cada marcação e o horário contratado:

      Resultado--

      Hora extra

      O que passar da jornada combinada é hora extra: no máximo 2 horas por dia, com adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal (CLT, art. 59). Convenção coletiva pode prever percentual maior.

      Os tipos de jornada

      ⏳ Tempo parcial

      Até 30 horas semanais sem hora extra, ou até 26 horas com até 6 extras. O contrato deve dizer isso expressamente (CLT, art. 58-A). Férias seguem a regra geral.

      🕕 Reduzida

      Qualquer jornada abaixo de 8h por dia ou 44h por semana, como 36 horas semanais. Admite até 2 horas extras por dia.

      🔁 12 x 36

      12 horas de trabalho e 36 de descanso. O descanso já compensa o DSR, e o intervalo pode ser gozado ou indenizado (CLT, art. 59-A).

      🌙 Noturna

      Das 22h às 5h na cidade: adicional de 20% e hora de 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73). No campo: 25%, com hora de 60 minutos; das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária.

      🔀 Flexível

      O empregado cumpre a jornada dentro de uma janela de horário. Sem previsão em lei: o ideal é firmar por acordo ou convenção coletiva.

      🧭 Sem controle de ponto

      Atividade externa incompatível com horário fixo, cargo de confiança e teletrabalho por produção ou tarefa (CLT, art. 62).

      Salário na jornada reduzida

      A lei fixa a jornada máxima, não a mínima. Quem trabalha menos horas pode receber o piso ou o salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado (OJ SDI-1 358 do TST), salvo regra diferente na convenção coletiva. Calcule:

      Salário proporcional--

      Pausas obrigatórias

      🍽️ Mais de 6 horas

      Intervalo de 1 a 2 horas (CLT, art. 71). Convenção coletiva pode reduzir até 30 minutos.

      ☕ De 4 a 6 horas

      Pausa de 15 minutos (CLT, art. 71, § 1º).

      🛌 Entre jornadas

      Pelo menos 11 horas seguidas de descanso entre o fim de um dia e o início do outro (CLT, art. 66).

      Conta ou não conta?

      Teste o que entra na jornada de trabalho:

      Situação 1 de 6

      Curso obrigatório feito fora do expediente.

      Situação 2 de 6

      Trajeto de casa até o trabalho, mesmo no ônibus da empresa.

      Situação 3 de 6

      Intervalo de almoço.

      Situação 4 de 6

      Pausa para o café concedida pela empresa.

      Situação 5 de 6

      Chegar 4 minutos depois do horário, sem passar de 10 minutos no dia.

      Situação 6 de 6

      Reunião obrigatória depois do horário.

      Acertos: 0
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      Fontes: Constituição Federal, art. 7º, XIII e XVI; CLT, arts. 4º, 58, 58-A, 59, 59-A, 62, 66, 71, 73 e 444; Decreto 10.854/2021, art. 92; Orientação Jurisprudencial SDI-1 358 do TST.

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      Linha Inclusão, Estação 3: salário igual e pago em dia

      Por AGCON Contabilidade, 11 de outubro de 2026

      Terceira parada da Linha Inclusão. A regra é simples: mesmo trabalho, mesmo salário. A remuneração do empregado com deficiência deve ser igual à dos demais, com os mesmos direitos (Constituição, art. 7º, XXX e XXXI, e CLT, art. 461). E vale para todos os empregados: o salário tem proteção especial e prazo certo para cair na conta.

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      Os 3 escudos do salário

      🛡️ Irredutível

      O salário não pode ser reduzido, salvo por acordo ou convenção coletiva (Constituição, art. 7º, VI).

      🔒 Inalterável

      Mudanças no contrato só com acordo das duas partes e sem prejuízo ao empregado (CLT, art. 468).

      ✋ Intangível

      Nada de descontos, salvo adiantamentos, previsão em lei ou em contrato coletivo (CLT, art. 462).

      Reduzir a jornada não autoriza reduzir o salário. A jornada pode diminuir por acordo, com aditivo ao contrato, mas a redução do salário é vedada. Se o próprio empregado pedir menos horas, a orientação é que o pedido seja por escrito e com apoio do sindicato, porque o tema ainda gera discussão na Justiça.

      Calcule o 5º dia útil

      O salário mensal deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte (CLT, art. 459, § 1º). Para essa conta, o sábado é dia útil; domingos e feriados, inclusive municipais, não contam (IN MTP 2/2021, art. 14).

      Mês do pagamento--

      Exemplo: mês atual OUTUBRO, salário pago em NOVEMBRO.

      Pague até--

      Como pagar

      🏦 Conta bancária

      Conta corrente ou conta-salário, sempre no nome do empregado. O comprovante de depósito vale como recibo (CLT, art. 464).

      ⚡ Pix

      Pode, desde que seja em conta corrente do empregado. Com conta-salário, não.

      💵 Dinheiro

      Em real, com recibo em duas vias assinadas pelo empregado.

      🧾 Cheque

      Em horário que permita sacar no mesmo dia, sem passar do 5º dia útil (IN MTP 2/2021, art. 14, III).

      🚫 Moeda estrangeira

      Não pode, dentro do Brasil (CLT, art. 463).

      📋 Holerite detalhado

      Cada verba em sua linha. Salário "tudo junto" (complessivo) é vedado (Súmula 91 do TST).

      Pode ou não pode?

      Teste o que você sabe sobre o pagamento do salário:

      Situação 1 de 6

      Pagar a pessoa com deficiência menos que o colega na mesma função.

      Situação 2 de 6

      Pagar o salário por Pix na conta corrente do empregado.

      Situação 3 de 6

      Pagar o salário em dólar.

      Situação 4 de 6

      Atrasar o salário porque um cliente não pagou a empresa.

      Situação 5 de 6

      O 5º dia útil caiu no sábado: pagar na segunda-feira.

      Situação 6 de 6

      Descontar do salário um adiantamento feito ao empregado.

      Acertos: 0

      E se atrasar?

      • Multa administrativa de R$ 170,26 por trabalhador prejudicado (Portaria MTP 667/2021).
      • Convenções coletivas podem prever multa de 10% até 20 dias de atraso e 5% por dia depois disso (Precedente Normativo nº 72 do TST).
      • O atraso pode levar à rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483, "d").

      Vai mudar a data de pagamento? Quem paga no último dia do mês e quer passar a pagar no 5º dia útil deve fazer a transição sem deixar o empregado mais de um mês sem receber. Fale com a AGCON antes de mudar.

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      Fontes: Constituição Federal, art. 7º; CLT, arts. 459, 461 a 464, 468 e 483; Instrução Normativa MTP 2/2021, art. 14; Portaria MTP 667/2021; Súmula 91 e Precedente Normativo nº 72 do TST; Precedente Administrativo nº 35 da Inspeção do Trabalho.

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      Outubro Rosa: o que você pode fazer para se cuidar

      Por AGCON Contabilidade, 10 de outubro de 2026

      Outubro é o mês de lembrar que cuidar de si é um ato de amor. O câncer de mama é o tipo que mais atinge as mulheres, e a detecção precoce aumenta muito as chances de cura. Por isso a AGCON entra no Outubro Rosa com um recado simples: conheça o seu corpo, faça seus exames e espalhe essa ideia.

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      O que você pode fazer

      • Conheça o seu corpo: observe as mamas no dia a dia e procure um médico se notar qualquer alteração.
      • Pratique exercícios físicos e mantenha o peso saudável.
      • Vá ao médico regularmente e mantenha os exames em dia.
      • Conscientize outras mulheres: compartilhe a informação.

      Quando fazer a mamografia?

      Recomendação--

      Conforme a recomendação do Ministério da Saúde de setembro de 2025. Quem tem sintomas ou histórico na família deve procurar o médico em qualquer idade.

      Sinais para observar

      Marque os itens à medida que for conferindo. Notou algum deles? Procure um serviço de saúde.

      0 de 5 itens conferidos.

      Seu direito no trabalho

      Até 3 dias por ano para exames preventivos. A CLT garante ao empregado faltar até 3 dias, a cada 12 meses de trabalho, para fazer exames preventivos de câncer, sem desconto no salário, desde que apresente o comprovante (art. 473, XII, incluído pela Lei 13.767/2018).

      Para a empresa: a falta é justificada e não pode ser descontada nem afetar férias ou 13º. Guarde o comprovante do exame junto aos registros de ponto. Na dúvida sobre o lançamento na folha, fale com a AGCON.

      Quer saber mais sobre sinais e prevenção? Leia também Outubro Rosa: informação que salva vidas.

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      Fontes: Ministério da Saúde, Instituto Nacional de Câncer (INCA) e CLT, art. 473, XII.

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      Linha Inclusão, Estação 2: como admitir uma pessoa com deficiência

      Por AGCON Contabilidade, 10 de outubro de 2026

      Segunda parada da Linha Inclusão. Já vimos quem é pessoa com deficiência para a lei; agora, como admitir. Contratar PcD vai além de assinar a carteira: a empresa precisa adaptar a função e o ambiente, reunir a documentação que comprova a deficiência e conduzir uma seleção sem discriminação.

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      Primeiro, adapte

      A função precisa combinar com as habilidades e limitações do empregado, preservando sua saúde física e mental. E a fiscalização confere se a empresa fez as adaptações necessárias (IN MTP 2/2021, art. 94):

      • acessibilidade arquitetônica;
      • mobiliário, máquinas, equipamentos e dispositivos de segurança;
      • tecnologias assistivas e ajudas técnicas;
      • facilitação da comunicação, apoio e treinamento especializado.

      O laudo: 6 requisitos mínimos

      A deficiência é comprovada por laudo de profissional de saúde de nível superior, de preferência especializado na área da deficiência ou em saúde do trabalho (IN MTP 2/2021, art. 89). O laudo deve trazer:

      1. identificação do trabalhador;
      2. referência expressa ao enquadramento nos critérios da lei;
      3. identificação do tipo de deficiência;
      4. descrição detalhada das alterações e de como elas interferem nas funções;
      5. data, identificação, número no conselho profissional e assinatura do profissional;
      6. concordância do trabalhador com a divulgação do laudo à fiscalização e ciência de que ocupa vaga da cota.

      Junto vão os exames do tipo de deficiência: audiometria (auditiva), acuidade visual com correção e campo visual (visual) ou avaliação intelectual ou mental especializada. Para o reabilitado, vale o Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS (art. 90). Os detalhes do laudo têm estação própria: a 7.

      Onde encontrar candidatos

      💼 Sine

      Sistema Nacional de Emprego, com vagas e intermediação de candidatos.

      🏥 INSS

      Centros e unidades de reabilitação profissional, para trabalhadores reabilitados.

      🎓 Escolas e organizações

      Entidades que representam ou defendem os direitos das pessoas com deficiência.

      Checklist da admissão

      Antes do primeiro dia de trabalho, confira:

      0 de 7 itens conferidos.

      Pode ou não pode?

      Teste o que você sabe sobre a contratação de PcD:

      Situação 1 de 6

      Exigir experiência anterior do candidato com deficiência.

      Situação 2 de 6

      Oferecer treinamento para o empregado ganhar a experiência que a função pede.

      Situação 3 de 6

      Recusar o candidato porque ele vive com HIV.

      Situação 4 de 6

      Usar um aprendiz com deficiência para cumprir a cota.

      Situação 5 de 6

      Contar um trabalhador terceirizado com deficiência na cota.

      Situação 6 de 6

      Pedir audiometria para comprovar a deficiência auditiva.

      Acertos: 0

      Vale lembrar: a Portaria MTP 671/2021 (art. 187) proíbe discriminação na seleção, na contratação, na remuneração, nas promoções, na formação profissional e na manutenção do emprego. Idade, raça, cor, sexo, situação familiar, religião, origem, HIV, deficiência ou reabilitação não podem ser fator determinante.

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      Fontes: Instrução Normativa MTP 2/2021, arts. 89, 90 e 94; Portaria MTP 671/2021, art. 187; Lei 8.213/1991, art. 93; Convenção 159 da OIT, art. 4º.

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      Estágio sem bolsa também precisa ir para o eSocial

      Por AGCON Contabilidade, 9 de outubro de 2026

      Não pagar bolsa não dispensa a empresa de prestar contas. O Departamento Pessoal precisa cadastrar todos os estagiários no eSocial, com ou sem bolsa-auxílio. Deixar de fora o estudante não remunerado cria um passivo invisível que pode virar multa.

      A entrada é informada no evento S-2300, na categoria 901 (estagiário), com os dados do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) e a apólice do seguro contra acidentes pessoais. A saída vai no S-2399.

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      Com bolsa ou sem bolsa: o que muda no eSocial

      Estágio remunerado

      S-2300 na entrada, folha e pagamento todo mês (S-1200 e S-1210) e S-2399 no encerramento.

      Estágio sem bolsa

      Dispensa S-1200 e S-1210, mas o S-2300 e o S-2399 continuam obrigatórios.

      Calcule o prazo do envio

      Envie o evento até--

      Regra: dia 15 do mês seguinte ao início (S-2300) ou ao encerramento (S-2399). Se cair em fim de semana ou feriado, antecipe.

      Checklist de blindagem do contrato

      Antes de enviar o evento, confira os cinco itens que evitam que o estágio vire vínculo de emprego, com cobrança de encargos retroativos:

      0 de 5 itens conferidos.
      Hoje mesmo: revise o cadastro dos estudantes, confira se os contratos sem bolsa têm S-2300 e programe o S-2399 para o fim de cada estágio.
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      Com informações do Jornal Contábil e do Manual de Orientação do eSocial.

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      CNPJ parado: posso deixar a empresa aberta sem movimento?

      Por AGCON Contabilidade, 9 de outubro de 2026

      Parou de vender e decidiu deixar a empresa “em espera”? Cuidado: o CNPJ não some porque a empresa deixou de faturar. Enquanto o cadastro estiver ativo, declarações, controles e despesas podem continuar correndo.

      A boa notícia: não existe regra geral que obrigue a fechar a empresa só porque ela ficou sem faturamento. Se a ideia é retomar, manter o CNPJ regular pode ser a melhor saída. O problema é confundir empresa parada com empresa encerrada.

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      Sem faturamento não é sem movimentação

      Mesmo sem vender nada, a empresa paga aluguel, honorários, sistemas e tarifas. Isso é movimentação. Faça a conta:

      Custo de manter o CNPJ parado por 12 meses--

      Mito ou verdade?

      Antes de abandonar o CNPJ

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      Com informações do Jornal Contábil.

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      Produto saiu da ST? O estoque pode fazer o Simples pagar ICMS duas vezes

      Por AGCON Contabilidade, 9 de outubro de 2026

      Quando um produto deixa a substituição tributária (ST), todo mundo olha para as próximas vendas. Mas o ponto mais sensível está no estoque. Para empresas do Simples Nacional, uma transição mal tratada pode significar pagar o ICMS duas vezes. Autopeças são um bom exemplo.

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      O imposto já estava dentro do estoque

      Enquanto a mercadoria estava na ST, o ICMS das vendas seguintes era antecipado. Ou seja, o estoque comprado nesse período já carregava o imposto. Quando o produto sai da ST, o ICMS passa a entrar normalmente no DAS nas novas vendas.

      Exemplo: uma empresa tem R$ 300 mil em mercadorias compradas com ST na data da mudança. Se nada for feito com esse estoque, ela pode recolher ICMS no DAS sobre produtos que já entraram com o imposto pago. O DAS sobe, e parece que “a carga aumentou”. Às vezes, o problema é a transição que não foi tratada.

      As perguntas que evitam pagar em dobro

      0 de 6 itens conferidos.

      Simples não quer dizer análise simples

      A frase “empresa do Simples não toma crédito de ICMS” pode até valer como regra geral, mas aplicada sem cuidado a uma transição de ST pode custar caro. O enquadramento no Simples não apaga o histórico tributário da mercadoria.

      E tudo depende de dados: NCM errado, cadastro duplicado, nota sem vínculo e estoque físico diferente do sistema podem tornar a recuperação inviável. Estoque confiável permite decidir; estoque desorganizado obriga a estimar.

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      Com informações do portal Contábeis.

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      Reforma na construção civil: redução de 50% exige rever custos e orçamento

      Por AGCON Contabilidade, 9 de outubro de 2026

      A construção civil terá redução de 50% nas alíquotas de IBS e CBS para os serviços do setor (Lei Complementar nº 214/2025, regime específico de bens imóveis). Mas atenção: 50% menos de alíquota não é 50% de economia. A comparação envolve sistemas diferentes, com outras bases, créditos e tributos.

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      4 pontos que mexem no orçamento

      Em que fase da transição a sua obra termina?

      A obra vai atravessar--

      O que reunir por obra

      • Natureza do contrato e perfil do cliente.
      • Quem compra os materiais e de quais fornecedores.
      • Custos previstos, cronograma de execução e de faturamento.
      • Créditos que poderão ser efetivamente aproveitados.

      Uma obra pode sair no prazo e no custo previsto e, ainda assim, dar resultado menor por causa de uma tributação mal calculada. A hora de ajustar é antes de assinar.

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      Com informações do portal Contábeis; LC nº 214/2025 e LC nº 227/2026.

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      Banco de horas: o que o RH precisa controlar

      Por AGCON Contabilidade, 9 de outubro de 2026

      O banco de horas não se resume a hora extra. Para funcionar, o RH precisa acompanhar marcações de ponto, ajustes, faltas, atrasos, folgas e o prazo de compensação de cada trabalhador. A CLT exige anotação de entrada e saída em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.

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      Quando o seu banco de horas vence?

      Prazo para compensar--

      Os 10 itens que o RH precisa controlar

      0 de 10 itens conferidos.
      Dica: lance atestados e ocorrências antes de extrair o relatório do banco de horas, para não distorcer o saldo. Na rescisão, o saldo positivo não compensado entra no acerto.
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      Com informações do portal Contábeis; CLT, arts. 59 e 74.

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      Projeto define direitos do doméstico após a morte do empregador

      Por AGCON Contabilidade, 9 de outubro de 2026

      O Projeto de Lei 3058/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria regras para o contrato de trabalho doméstico quando o empregador morre. A proposta altera a Lei Complementar 150/15, a Lei das Domésticas.

      Ainda não é lei. Até a aprovação pela Câmara e pelo Senado, valem as regras atuais do trabalho doméstico.
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      O que o projeto prevê

      Se o contrato acaba

      Extinção automática do vínculo, com verbas rescisórias, aviso prévio indenizado, saque da indenização compensatória do FGTS (os depósitos mensais de 3,2%) e acesso ao seguro-desemprego.

      Se a família continua

      Se a família segue na casa e o trabalhador continua servindo a mesma unidade familiar, o contrato não acaba: um familiar, como filho ou viúvo, assume como empregador, com registro na Carteira de Trabalho e no eSocial.

      Por que o projeto existe

      Segundo a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a lei atual não deixa claro o que acontece com os direitos do doméstico após a morte do empregador, e a Justiça tem decidido de formas diferentes.

      Tramitação

      • Comissão de Trabalho
      • Comissão de Finanças e Tributação
      • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
      • Depois, Senado Federal

      O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara.

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      Com informações da Agência Câmara de Notícias e do portal Contábeis.

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      Fim da escala 6x1: Paim defende a PEC e diz que ela reduz a informalidade

      Por AGCON Contabilidade, 9 de outubro de 2026

      Atualização (16/10): o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1. Calcule os marcos de 42 e 40 horas.
      Atualização (14/10): o Senado aprovou o fim da escala 6x1 em dois turnos, por 75 votos a 1. Veja o que muda e simule o impacto na folha.

      Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (8), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu que o fim da escala 6x1 vai fortalecer a Previdência: com jornada menor e sem redução de salário, haveria mais emprego formal e mais contribuintes. O tema está na PEC 221/2019.

      “Ninguém está na informalidade porque gosta. Com um salário decente, com uma jornada decente, é claro que ele vai querer estar na formalidade.”
      Senador Paulo Paim
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      Onde está a proposta

      27 de maio de 2026

      Câmara aprova a PEC.

      2 de setembro de 2026

      CCJ do Senado aprova o texto, sem mudanças em relação à Câmara.

      Próximo passo: Plenário do Senado. São necessários 49 dos 81 votos, em dois turnos. Até lá, nada muda na jornada.

      O que muda se for aprovada

      • A escala 6x1 dá lugar à 5x2, com um dos descansos preferencialmente no domingo.
      • A jornada semanal cai de 44 para 42 horas e, cerca de 14 meses depois, para 40 horas.
      • Sem redução de salário.

      A AGCON acompanha a votação e avisa você quando houver mudança nas regras da folha.

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      Fontes: Agência Senado, Congresso em Foco e O Povo.

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      Painel Receita ganha indicadores mensais e regionais

      Por AGCON Contabilidade, 9 de outubro de 2026

      A Receita Federal criou um novo serviço no Painel Receita, plataforma gratuita que transforma o que a empresa já declara em indicadores econômicos. Agora dá para acompanhar, mês a mês, a evolução da receita bruta e da participação de mercado, comparando com o setor em que a empresa atua.

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      O que dá para ver

      Indicadores mensais

      Tendências, crescimento, retração e mudanças na fatia de mercado aparecem mais rápido.

      Três recortes geográficos

      Unidade da Federação, região e país, para entender a posição da empresa em cada mercado.

      Os dados vêm do PGDAS-D, da EFD-Contribuições e da EFD ICMS IPI. Não há declaração nova para usar o serviço.

      Como acessar, passo a passo

      0 de 4 itens conferidos.
      Quer ajuda para ler os números? A AGCON pode transformar esses indicadores em decisões para o seu negócio.
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      Fonte: Receita Federal (gov.br).

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      Brasil ganha 3 milhões de empreendedores com CNPJ em uma década

      Por AGCON Contabilidade, 9 de outubro de 2026

      O empreendedorismo formal cresceu cerca de sete vezes mais rápido que o informal entre 2015 e 2025. É o que mostra a pesquisa “Empreendedorismo Informal Sob a Ótica da PNAD Contínua”, do Sebrae.

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      Dez anos em números

      Negócios com CNPJ: +41%
      2015
      7,45 mi
      2025
      10,5 mi
      Negócios informais: +6%
      2015
      18,6 mi
      2025
      19,7 mi

      Com isso, a fatia de negócios com CNPJ subiu de 28,5% para 34,7% do total. E empreender virou projeto de longo prazo: no 4º trimestre de 2025, 88% dos formais e 76% dos informais já tinham mais de dois anos de atividade.

      “O Simples Nacional foi um marco no empreendedorismo no Brasil.”
      Rodrigo Soares, presidente do Sebrae

      Quem ainda está na informalidade

      • 54% são chefes de família.
      • 60% trabalham sem local fixo.
      • 80% não contribuem para a Previdência.
      • A faixa de 60 anos ou mais foi a que mais cresceu: de 12% para 16%.
      Pensando em formalizar? A AGCON cuida da abertura da empresa e indica o melhor enquadramento para o seu negócio.
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      Fonte: Agência Sebrae de Notícias.

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      Linha Inclusão, Estação 1: quem é pessoa com deficiência para a lei

      Por AGCON Contabilidade, 9 de outubro de 2026

      A Linha Inclusão é a nova série da AGCON sobre contratação de Pessoa com Deficiência (PcD): 9 estações, uma por dia, do conceito à rescisão. A Constituição proíbe qualquer discriminação no salário e nos critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI), e a lei obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar vagas para PcD e reabilitados. A primeira parada responde à pergunta que vem antes de tudo: quem é pessoa com deficiência para a lei?

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      O que diz a lei

      Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

      Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, art. 2º

      Repare em duas palavras: longo prazo (uma lesão passageira não entra) e barreiras (a deficiência aparece quando o ambiente não está preparado). Por isso nem toda deficiência é visível: o cordão de girassol é o símbolo nacional das deficiências ocultas (Lei 14.624/2023).

      Os tipos de deficiência

      ♿ Física

      Alteração total ou parcial de partes do corpo que compromete a função física: paraplegia, tetraplegia, hemiplegia, amputação, ostomia, paralisia cerebral, nanismo, entre outras. Deformidade só estética não conta.

      👂 Auditiva

      Perda auditiva de longo prazo bilateral, parcial ou total, ou unilateral total, que prejudique a participação em igualdade de condições (Lei 14.768/2023).

      👁️ Visual

      Cegueira (acuidade de 0,05 ou menos no melhor olho), baixa visão (entre 0,3 e 0,05), campo visual somado de 60° ou menos, ou visão monocular. Tudo medido com a melhor correção óptica.

      🧠 Mental

      Funcionamento intelectual significativamente abaixo da média, com início antes dos 18 anos e limitação em pelo menos duas áreas, como comunicação, cuidados pessoais, habilidades sociais, saúde e segurança ou trabalho.

      🧩 Múltipla

      Duas ou mais deficiências ao mesmo tempo. Cada uma precisa estar descrita e comprovada no laudo.

      ♾️ Autismo (TEA)

      A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada PcD para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012) e pode ocupar vaga da cota.

      Conta ou não conta?

      Teste o que você sabe: para cada situação, a pessoa pode ser contratada como PcD para a cota?

      Situação 1 de 6

      Pessoa que enxerga com um olho só (visão monocular).

      Situação 2 de 6

      Pessoa com surdez total em um ouvido só.

      Situação 3 de 6

      Pessoa com cicatriz ou deformidade apenas estética.

      Situação 4 de 6

      Pessoa que usa óculos e enxerga bem com eles.

      Situação 5 de 6

      Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

      Situação 6 de 6

      Pessoa com duas deficiências ao mesmo tempo, como auditiva e física.

      Acertos: 0

      E quem precisa contratar?

      Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% das vagas com pessoas com deficiência ou reabilitados pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 93). Como fazer a conta, quem entra no cálculo e quanto custa não cumprir são assuntos das próximas estações.

      2
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      Fontes: Constituição Federal, art. 7º, XXXI; Lei 13.146/2015; Lei 8.213/1991, art. 93; Decreto 5.296/2004, art. 5º; Leis 12.764/2012, 14.126/2021, 14.624/2023 e 14.768/2023; Instrução Normativa MTP 2/2021.

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      NFS-e Nacional: ME e EPP do Simples mudam de emissor em 1º de novembro

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à nota fiscal passam a emitir a NFS-e pelo padrão nacional. A regra está na Resolução CGSN nº 191/2026, e a emissão pode ser feita pelo Emissor Nacional na web ou por integração (API) com o sistema de gestão.

      --dias para o Emissor Nacional virar obrigatório1º de novembro de 2026, para ME e EPP do Simples.
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      Mito ou verdade?

      Prepare a sua empresa: checklist

      0 de 6 itens conferidos.
      Cuidado com: cadastro desatualizado, classificação errada do serviço, dados diferentes entre sistemas e falta de testes. Em integrações, um erro de configuração pode se repetir em várias notas.
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      Fontes: Resolução CGSN nº 191/2026, Receita Federal, Portal Nacional da NFS-e e Contadores.cnt.br.

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      Simples Nacional: por que a folha pesa na escolha do IBS e da CBS

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      Empresas de serviços do Simples Nacional que avaliam recolher o IBS e a CBS pelo regime regular precisam olhar para um ponto decisivo: a folha de salários não gera crédito dos novos tributos. O alerta foi feito pelo Sebrae em 5 de outubro.

      O motivo está no artigo 6º da Lei Complementar nº 214/2025: o IBS e a CBS não incidem sobre serviços prestados por empregados. Ou seja, o salário pago não carrega imposto que a empresa possa aproveitar.

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      Simule: quanto das suas despesas gera crédito?

      Despesas que podem gerar crédito--

      DAS ou regime regular?

      IBS e CBS no DAS

      A empresa não aproveita créditos. O cliente empresa pode aproveitar o valor permitido pela lei, equivalente ao pago no Simples.

      Regime regular

      A empresa apura o IBS e a CBS à parte e pode usar créditos das compras elegíveis, com documentação. Pode interessar a quem vende para empresas.

      Fator R é outra conta. A relação entre folha e receita (28% ou mais leva ao Anexo III) muda a alíquota de algumas atividades no Simples, mas não transforma salário em crédito de IBS e CBS.
      --dias para optar pelo regime regular do IBS e da CBSAté 30/10/2026, com efeitos de janeiro a junho de 2027.

      O que levantar antes de decidir

      • Quanto os salários representam nos custos.
      • Quais compras geram crédito e se há nota fiscal.
      • A atividade e se o Fator R se aplica.
      • Quantos clientes são empresas e quantos são consumidores finais.
      • Carga, margem e efeito no caixa em cada cenário.
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      Fontes: Agência Sebrae de Notícias, Receita Federal e Lei Complementar nº 214/2025.

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      STF decide: crédito presumido de ICMS não entra no PIS e na Cofins

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      O Supremo Tribunal Federal decidiu em 7 de outubro de 2026 que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento foi no RE nº 835.818, o Tema 843 da repercussão geral.

      Prevaleceu o entendimento de que o benefício resulta de renúncia fiscal do estado e reduz o imposto devido, sem representar riqueza nova da empresa. Registrar o benefício na contabilidade não o transforma em receita tributável.

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      Entenda em 4 passos

      1. 1O estado concede crédito presumido e a empresa paga menos ICMS.
      2. 2A União defendia que essa economia era receita e devia pagar PIS e Cofins.
      3. 3O STF decidiu que não é receita: o benefício fica fora da base.
      4. 4Com repercussão geral, a tese se aplica a outros processos sobre o mesmo tema.
      Atenção ao alcance: a decisão vale para créditos presumidos de ICMS no PIS e na Cofins. Não se estende automaticamente a qualquer benefício estadual e não resolve as discussões sobre IRPJ e CSLL.

      O que conferir na sua empresa

      0 de 5 itens conferidos.

      Eventual recuperação de valores depende do alcance da decisão e das regras de restituição ou compensação. Se houver ação judicial, o artigo 170-A do CTN impede compensar antes do trânsito em julgado.

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      Fontes: STF (comunicado reproduzido pela Fenacon) e legislação federal.

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      Retenção do INSS: 3,5% para contratadas da CPRB até 2027

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta Cosit nº 153/2026, que durante a transição da reoneração da folha, de 2025 a 2027, a retenção previdenciária é de 3,5% sobre o valor bruto da nota quando a empresa contratada é optante pela CPRB (contribuição sobre a receita bruta).

      A regra vale também para a construção civil, tanto na cessão de mão de obra quanto na empreitada, se a contratada preencher os requisitos da CPRB. A partir de 1º de janeiro de 2028, a retenção volta a ser de 11%, que é também a alíquota para quem não optou pela CPRB.

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      Calcule a retenção da nota

      Retenção (3,5%)--

      Simulação ilustrativa. Confira com a AGCON os requisitos e eventuais deduções.

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      Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 153/2026 (DOU de 20/08/2026) e Contadores.cnt.br.

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      Reforma Tributária: DANFE vai mostrar o IBS e a CBS a partir de dezembro

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      Outubro começou com várias notas técnicas que ajustam os documentos fiscais ao IBS e à CBS: NF-e, NFS-e, documentos de transporte e notas de água, energia, gás e comunicação. O destaque é a Nota Técnica nº 2026.010, que muda a parte que todo mundo vê: o DANFE.

      O DANFE é a versão em papel ou PDF da NF-e que acompanha a mercadoria. Ele não substitui o arquivo XML, mas é por ele que a maioria das pessoas enxerga a nota. Por isso, vai passar a mostrar os novos tributos, preservando ao máximo a estrutura atual.

      --dias para a entrada em produção previstaAlterações no DANFE e nos demais documentos fiscais: 01/12/2026.
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      Antes e depois

      Hoje

      O DANFE mostra o ICMS, o IPI e os demais tributos atuais.

      Com a NT 2026.010

      Ganha campos para o IBS e a CBS, conforme o Manual de Orientação do Contribuinte, sem perder a leitura fácil.

      Checklist da empresa

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      Fontes: Nota Técnica NF-e nº 2026.010 (Portal da NF-e) e Contadores.cnt.br.

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      Contas a pagar e receber: 2 hábitos para o caixa não apertar no fim do mês

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      Muitas microempresas vendem bem e mesmo assim terminam o mês com o caixa apertado. Em muitos casos, o problema não é falta de venda, e sim falta de organização das contas a pagar e receber.

      Lembre-se: venda realizada não é dinheiro no caixa. Se você vende R$ 10 mil hoje para receber em 30 dias, esse valor não paga a conta que vence amanhã.

      Toda segunda: contas a pagar

      Reserve um horário fixo para ver o que vence na semana, o que já está programado e se há saldo. Olhe também algumas semanas à frente.

      Todo dia: contas a receber

      Confira o que estava previsto, o que entrou e o que atrasou. Quanto antes perceber o atraso, mais cedo você fala com o cliente.

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      Teste o seu caixa da semana

      Saldo no fim da semana--

      No fim das contas, controle financeiro é mais antecipação do que reação. A AGCON ajuda a montar essa rotina com você.

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      Com informações do portal Contábeis.

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      NR-1 e riscos psicossociais: o que a empresa precisa conseguir demonstrar

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      A NR-1 passou a incluir de forma expressa os fatores de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. A empresa deve identificar perigos, avaliar e classificar riscos, adotar medidas e acompanhar a eficácia. O desafio: para esses fatores não existe valor-limite universal nem metodologia única.

      O tema chegou ao STF na ADPF 1.316, que preservou o dever de prevenção e colocou em discussão quais critérios a fiscalização precisa ter para autuar. Enquanto isso, a melhor proteção para a empresa é conseguir mostrar como chegou às suas conclusões.

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      O foco é a situação de trabalho

      Ansiedade, burnout ou afastamentos são sinais importantes, mas a avaliação deve olhar para as condições que geram a exposição: metas, jornadas, formas de controle, autonomia, relações hierárquicas e monitoramento.

      Objetivo não é virar número. Uma avaliação qualitativa pode ser objetiva quando outra pessoa consegue reconstruir o raciocínio: o que foi observado, como, com quais dados e por quê.

      Sua empresa consegue demonstrar?

      0 de 7 itens conferidos.

      Esse cuidado não cria imunidade contra a fiscalização, mas muda a conversa: se o processo é tecnicamente defensável, a autuação precisa apontar uma falha concreta.

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      Baseado em artigo de opinião sobre a NR-1, com coautoria de Fabiano Zavanella (Rocha, Calderon). Resumo e adaptação: AGCON Contabilidade.

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      CVM abre consulta pública para alinhar os CPCs 18 e 36 às normas internacionais

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu em 5 de outubro uma consulta pública para revisar regras contábeis sobre investimentos em coligadas, empreendimentos controlados em conjunto e demonstrações consolidadas (Edital SNC nº 02/2026).

      O motivo: em 2015, o Brasil incorporou mudanças que deveriam valer internacionalmente em 2016, mas o órgão internacional adiou a vigência por prazo indefinido. Com isso, trechos do CPC 18 (R3) e do CPC 36 (R3) ficaram diferentes da IAS 28 e da IFRS 10. A Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 30 busca reverter essa diferença.

      --dias para enviar sugestõesPrazo da consulta: 3 de novembro de 2026.
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      O que está em discussão

      CPC 18 (R3)

      Coligadas e empreendimentos controlados em conjunto: revisão dos itens 28 e 30 e exclusão dos itens 31A e 31B.

      CPC 36 (R3)

      Demonstrações consolidadas: revisão dos itens 25 e 26 e exclusão do item B99A e do Exemplo 17.

      Nada mudou ainda. A proposta depende do fim da consulta e de uma resolução. Se aprovada, a revisão será obrigatória para as companhias abertas.

      Como participar

      • CPC: cpc@cpc.org.br
      • CVM: conspublicasnc0226@cvm.gov.br
      • CFC: ap.nbc@cfc.org.br

      As manifestações serão públicas e divulgadas após o prazo.

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      Fontes: Edital de Consulta Pública SNC nº 02/2026 (CVM) e portal Contábeis.

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      Dia do Nordestino: o cordel da contabilidade da AGCON

      Por AGCON Contabilidade, 8 de outubro de 2026

      Ôxe! Hoje, 8 de outubro, é o Dia do Nordestino. Dia de ter orgulho do nosso sotaque, do nosso jeito de trabalhar e dessa riqueza danada que é ser do Nordeste. E a AGCON, contabilidade arretada de Feira de Santana, celebrou do jeito que sabe: transformando a contabilidade em cordel.

      O cordel em movimento
      Ser nordestino é transformar...
      • seca em safra,
      • aperreio em lucro
      • e sonho em CNPJ!
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      O cordel da contabilidade

      Contábil

      Débito pra cá,
      crédito pra lá:
      balanço fechado
      é forró pra danar!

      Departamento Pessoal

      Proventos no prumo,
      descontos no lugar:
      folha arretada,
      ninguém vai reclamar!

      Fiscal

      NFS-e emitida,
      IBS e CBS no jeito:
      o Leão passa longe
      que o imposto tá direito!

      Legalização

      Registro de empresa,
      alteração contratual:
      legalização ligeira
      que nem forró no arraial!

      Administrativo

      Gestão organizada,
      sem aperreio e confusão:
      é o jeito arretado
      do povo do sertão!

      Chegue mais!

      Somos uma empresa nordestina, de Feira de Santana-BA, com muito orgulho. A porta está aberta para um cafezinho e uma boa prosa sobre o seu negócio:

      • Endereço: R. Barão do Rio Branco, 447, Feira de Santana-BA.
      • Horário: segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 18h.
      • WhatsApp: (75) 3199-6371.
      Siga a AGCON nas redes

      Tem cordel, notícia e informação arretada toda semana. Visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.

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      Ponto eletrônico: REP-C, REP-A ou REP-P? Perguntas e respostas

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      Desde a Portaria MTP nº 671/2021, o controle eletrônico de jornada passou a ter três tipos de sistema de registro (SREP). Saber qual deles a sua empresa usa, e o que cada um exige, evita autuações e dores de cabeça. Assista ao resumo e tire as suas dúvidas abaixo.

      Resumo em 30 segundos
      Os três tipos
      • REP-C (convencional): o relógio físico. O modelo é registrado no Ministério, com Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do fabricante.
      • REP-A (alternativo): programa, aparelho ou os dois. Exige autorização em convenção ou acordo coletivo.
      • REP-P (programa): ponto por sistema ou aplicativo. Basta o registro do programa no INPI.
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      Qual tipo combina com a sua empresa?

      Responda duas perguntas rápidas:

      1. Você quer marcar o ponto por aplicativo ou sistema, sem relógio de parede?

      2. Existe convenção ou acordo coletivo autorizando um ponto alternativo?

      Responda as duas perguntas para ver a sugestão.

      Perguntas e respostas

      Dúvidas sobre o ponto da sua empresa?

      A AGCON orienta a escolha do sistema e a rotina do departamento pessoal. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.

      Fonte: Portaria MTP nº 671/2021 e Perguntas e Respostas do Ministério do Trabalho e Emprego.

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      Sócio de empresa precisa pagar INSS? Entenda o pró-labore e o efeito na aposentadoria

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      Ser sócio de uma empresa não significa, por si só, ter de pagar INSS todo mês. A obrigação depende principalmente da atividade exercida pelo sócio e de ele receber remuneração pelo trabalho prestado à empresa. Entender isso evita surpresas no futuro, como descobrir no CNIS períodos sem contribuição ou valores bem menores do que imaginava.

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      Qual é o seu caso?

      Toque no caso que mais parece com o seu.

      Pró-labore x distribuição de lucros

      Pró-labore

      É a remuneração pelo trabalho do sócio na empresa. Tem INSS: em regra, a empresa desconta 11% e recolhe, até o teto da Previdência.

      Distribuição de lucros

      Vem do resultado da empresa e da participação no capital. Não é salário de contribuição, desde que exista lucro de verdade e a contabilidade comprove.

      Calcule o INSS do seu pró-labore

      R$ 5.000
      Desconto do sócio (11%)--por mês--
      Valor líquido do pró-labore--antes do Imposto de RendaSem outras fontes de renda

      Simulação ilustrativa com o teto de 2026 (R$ 8.475,55). A contribuição da empresa depende do regime tributário e não entra nesta conta.

      Três erros comuns

      • Chamar toda retirada de “lucro”: se o sócio trabalha e não há separação entre remuneração e resultado, podem surgir problemas tributários e previdenciários.
      • Pró-labore baixo sem calcular: desde a Reforma da Previdência, a aposentadoria usa a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Contribuir anos sobre valores baixos pesa no benefício.
      • Pagar INSS “por fora” como facultativo: quem já trabalha como contribuinte individual não deve recolher como facultativo, e o total do mês fica limitado ao teto.
      Nem mais, nem menos: aumentar o pró-labore sem um cálculo pode elevar o custo hoje sem benefício proporcional amanhã. A decisão deve considerar o custo da empresa e o efeito na aposentadoria.
      Quer definir o pró-labore ideal?

      A AGCON faz as contas com você, olhando a empresa e a sua aposentadoria. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.

      Com informações do portal Contábeis e da legislação previdenciária.

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      Nova nota técnica do CT-e muda a contingência e o detalhamento do IBS e da CBS

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      O Portal Nacional do CT-e publicou, em 1º de outubro de 2026, a Nota Técnica CT-e 2026.004 (versão 1.00). Ela muda leiautes e regras de validação ligados à Reforma Tributária e altera a forma de emitir o conhecimento de transporte em contingência. Atenção a dois cronogramas diferentes:

      OutNovDez
      Valor líquido, contingência offline e crédito presumido
      Testes 13/10Produção 16/11
      CT-e Simplificado: IBS e CBS por prestação
      Testes 16/11Prod. 14/12
      Ambiente de testes (homologação)Para valer (produção)

      São datas de implantação técnica: a nota não obriga a preencher todos os novos campos em todas as prestações.

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      As quatro mudanças, uma a uma

      Ponto de atenção: na versão 1.00, o texto inicial diz que o IBS e a CBS já estão dentro do valor da prestação e não devem ser somados de novo, mas a regra de validação do vTotDFe traz uma fórmula que soma esses tributos. Confira essa parametrização nos testes de homologação e acompanhe novas versões da nota.

      Checklist da transportadora

      0 de 4 itens prontos.
      Sua empresa contrata ou presta transporte?

      A AGCON acompanha as notas técnicas e orienta a transição. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.

      Fontes: Nota Técnica CT-e 2026.004 (v1.00), Portal Nacional do CT-e e Contadores.cnt.br.

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      Simples Nacional: 60% dos pedidos de opção para 2027 foram indeferidos até agora. Ainda dá tempo de corrigir

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      A Receita Federal divulgou o balanço dos pedidos de opção para 2027. Até agora, foram 452.598 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 846.339 opções pelo regime regular do IBS e da CBS.

      182.065deferidos
      270.533indeferidos, ainda com prazo

      Dos pedidos de opção pelo Simples Nacional, 182.065 foram deferidos e 270.533 foram indeferidos. Mas atenção: quem teve o pedido indeferido ainda está no prazo legal para regularizar as pendências que impedem a entrada no regime.

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      Os prazos que importam

      --dias para o fim do prazo de opção pelo Simples NacionalA opção para 2027 vai até 15 de outubro de 2026.
      • Até 15/10/2026: prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional para 2027.
      • Até 30/10/2026: prazo para regularizar as pendências, se o pedido foi indeferido.
      • Até 30/10/2026: prazo para os optantes escolherem o regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027.
      • 3/11 a 20/12/2026: período para cancelar as opções, de forma irretratável.

      Seu pedido foi indeferido? Veja o que fazer

      1. 1Consulte o resultado do pedido no Portal do Simples Nacional.
      2. 2Veja quais pendências impediram a opção, como débitos ou problemas cadastrais.
      3. 3Regularize tudo até 30 de outubro. A AGCON pode cuidar disso com você.
      Quer saber como está o pedido da sua empresa?

      A AGCON confere e resolve as pendências. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.

      Fontes: Receita Federal e Resolução CGSN nº 194/2026.

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      Malha fina: Receita envia cartas a quase 500 mil contribuintes. Veja como se autorregularizar

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      A Receita Federal começou a enviar, a partir de 5 de outubro, cartas para 498.487 contribuintes de todo o país que estão com a declaração do IRPF 2026 retida na malha fina. O objetivo do Projeto Cartas 2026 é incentivar a autorregularização: corrigir os erros antes de uma intimação e evitar multas. As cartas seguem em lotes semanais até 20 de outubro.

      --dias até o último lote de cartasNão espere a carta chegar: consulte a sua declaração agora.
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      Você caiu em algum destes erros? Confira

      Marque o que pode ter acontecido na sua declaração:

      Marque os itens acima para ver o resultado.

      Sobre o VGBL: esse plano não é previdência privada para fins de dedução e não pode ser abatido do imposto, por falta de previsão legal.

      Como consultar a sua declaração

      1. 1Acesse o serviço Meu Imposto de Renda, no site ou no aplicativo da Receita Federal (iOS e Android), com a conta gov.br nível ouro ou prata.
      2. 2Se a declaração estiver retida, vai aparecer “Com Pendência”.
      3. 3Clique na pendência para ver o motivo da retenção e as orientações de correção.
      4. 4Confira os valores e os documentos. Se houver erro, envie uma declaração retificadora. Não é preciso ir a uma unidade da Receita.
      Por que agir agora: corrigir antes de ser intimado ou notificado evita multas e o atraso no recebimento da restituição.
      Precisa de ajuda com a retificadora?

      A AGCON confere a sua declaração e faz a correção com você. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.

      Fonte: Receita Federal.

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      NFSe muda para receber o IBS e a CBS: o que diz a nova nota técnica

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      A nota fiscal de serviço está mudando para receber a Reforma Tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram, em 28 de setembro de 2026, um novo pacote de documentos técnicos da NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) e da NFSe Via, com as especificações e regras de negócio do IBS e da CBS. A aprovação foi oficializada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7/2026, publicado em 1º de outubro.

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      Raio-X: o que muda na sua nota de serviço

      Toque nas partes da nota para ver o que é novo:

      NFSeNota Fiscal de Serviço Eletrônica
      Escolha uma parte da nota

      As partes marcadas como NOVO são as que mais mudam com o pacote técnico de outubro.

      Os documentos aprovados

      • Nota Técnica SE/CGNFSe nº 009 (versão 1.01): reestrutura o leiaute da NFSe nacional para integrar a apuração do IBS e da CBS e adequar os sistemas ao CNPJ alfanumérico.
      • Anexo VI, Leiautes e Regras de Negócio (versão 1.04): consolida o leiaute com os novos grupos de IBS e CBS e as regras de validação da nota.
      • Anexo VII, Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp): traz os códigos que identificam o tipo de operação na declaração de prestação de serviço. O ato aprovou a versão 1.02, e a versão 1.03 já foi divulgada.
      • NFSe Via: para a nota de exploração de vias, como pedágios, foram aprovados a Nota Técnica nº 010 e o Manual de Emissão (versão 1.02).

      O que a sua empresa precisa fazer

      Fale com o seu sistema

      Pergunte ao fornecedor do emissor ou do ERP quando a nova versão do leiaute estará disponível.

      Revise os cadastros

      Confira a classificação de cada serviço, que será usada para o indicador da operação e para o IBS e a CBS.

      CNPJ com letras

      Garanta que o sistema aceita clientes e fornecedores com CNPJ alfanumérico.

      Teste antes

      Use o ambiente de testes do emissor antes de mudar a emissão de verdade.

      Emite nota de serviço?

      A AGCON acompanha cada versão técnica da NFSe e orienta a sua empresa na transição. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.

      Fontes: Ato Técnico Conjunto nº 7/2026, Nota Técnica SE/CGNFSe nº 009, Portal da Reforma Tributária e Contadores.cnt.br.

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      Receita amplia a Dirbi para 173 itens e acende alerta nas empresas do Lucro Real e Presumido

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      A Dirbi, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, ficou bem maior. A lista de benefícios acompanhados pela Receita Federal passou de 88 para 173 itens, com efeito para fatos geradores desde janeiro de 2026. A mudança veio com a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que alterou o Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024.

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      173itens agora
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      Por que acende o alerta

      Deixar de enviar a Dirbi não trava a emissão de notas nem a apuração dos impostos. Por isso, a falta da declaração pode criar um passivo escondido, que só aparece quando a Receita cruza os dados.

      A nova lista inclui reduções de base de cálculo, diferimentos e alíquotas diferenciadas de setores bem específicos. Muitas empresas nem enxergam isso como "benefício fiscal": parece a tributação normal do seu segmento. Quem aplica alíquota zero ou redução de PIS/Cofins pelo sistema de emissão, ou usa a desoneração da folha, pode estar com a Dirbi em atraso desde o início do ano sem saber.

      Sua empresa pode estar obrigada? Faça o check-up

      Marque o que acontece no dia a dia da sua empresa:

      Marque os itens acima para ver o resultado.

      Quanto pode custar o atraso

      A multa é calculada sobre a receita bruta, por mês ou fração de atraso, limitada a 30% do valor dos benefícios usufruídos. Simule:

      R$ 500.000
      9
      R$ 200.000
      Multa estimada--

      Como se proteger

      • Check-up da carteira: aplicar um checklist padronizado a todos os clientes do Lucro Real e do Presumido, em vez de olhar caso a caso.
      • Cruzar as escriturações: comparar os códigos da EFD-Contribuições e da EFD-ICMS/IPI com a nova lista da Dirbi.
      • Regularizar logo: se houver meses em aberto, transmitir ou retificar as declarações o quanto antes, para parar a contagem das multas.
      • Prazo mensal: a Dirbi é entregue até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração.
      Quer saber se a sua empresa está em dia com a Dirbi?

      A AGCON faz o check-up com você. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.

      Fontes: IN RFB nº 2.198/2024, IN RFB nº 2.294/2025 e Contadores.cnt.br.

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      Agenda de outubro de 2026: todos os prazos fiscais, contábeis, de DP e de impostos

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      Outubro concentra prazos importantes para empresas de todos os regimes. Para facilitar, reunimos em um só calendário as obrigações fiscais, contábeis e de departamento pessoal, além dos vencimentos de impostos. Toque em um dia ou filtre pela área que você quer acompanhar.

      --dias para o próximo prazoCalculando...
      Atenção: pagamento e declaração têm prazos diferentes. As contribuições da folha vencem no dia 20, mas a DCTFWeb de setembro pode ser entregue até 30 de outubro. Prazos de ICMS e ISS seguem as regras do estado e do município.
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      Já de olho em novembro

      • 01 a 30/11: contestação do FAP 2027, para empresas que não concordarem com o fator.
      • 15/11: primeira entrega mensal da DeRE, para empresas de regimes específicos.
      • 30/11: prazo da 1ª parcela do 13º salário.
      Quer receber a agenda todo mês?

      Siga a AGCON nas redes e visite o nosso site, www.agconcontabilidade.com. A agenda do mês sai sempre no início de cada mês.

      Fontes: Agenda Tributária da Receita Federal (ADE Corat nº 78/2026), FGTS Digital e legislação trabalhista. A lista reúne as obrigações mais comuns; confirme com a AGCON as que se aplicam à sua empresa.

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      Código de Defesa do Contribuinte: você conhece os seus direitos diante do Fisco?

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      Você sabia que existe um Código de Defesa do Contribuinte? A Lei Complementar nº 225/2026, publicada em janeiro, reúne direitos, garantias e deveres na relação entre empresas, cidadãos e o Fisco da União, dos estados e dos municípios. É uma das leis mais importantes do ano, e pouca gente conhece.

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      Teste rápido: verdadeiro ou falso?

      Os principais direitos

      Presunção de boa-fé

      A lei estabelece a presunção de boa-fé do contribuinte, nas esferas administrativa e judicial.

      Sem documentos repetidos

      O Fisco não pode exigir documentos que já constam das suas próprias bases, como notas fiscais eletrônicas e informações já declaradas.

      30 dias para se defender

      Prazo de trinta dias para defesa, com efeito suspensivo.

      Garantias protegidas

      Fiança bancária e seguro-garantia só podem ser liquidados depois da decisão final desfavorável ao contribuinte.

      E o devedor contumaz?

      A lei também criou regras duras para o devedor contumaz: quem deixa de pagar tributos de forma substancial, reiterada e injustificada. O enquadramento parte de débitos acima de R$ 15 milhões, que excedem o patrimônio conhecido do contribuinte. Ou seja, está muito longe da realidade das pequenas e médias empresas que mantêm as obrigações em dia.

      Bom pagador ganha vantagens

      Do outro lado, o Código criou programas de conformidade, como o Confia e o Sintonia, além de selos para quem mantém a casa em ordem. Entre os benefícios previstos estão canais de atendimento personalizados, prioridade na análise de pedidos e renovação colaborativa da certidão negativa.

      O que isso significa para a sua empresa

      Com o Fisco cada vez mais digital e cruzando dados, a contabilidade organizada passa a ser a melhor defesa: ela comprova a boa-fé, evita exigências desnecessárias e coloca a empresa no caminho dos programas de bom pagador. A AGCON cuida disso com você.

      Gostou?

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      Fonte: Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte).

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      DeRE: a nova declaração da Reforma Tributária já começou. Sua empresa precisa entregar?

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é a nova obrigação acessória da Reforma Tributária para empresas que apuram a CBS e o IBS por regimes específicos. E ela já saiu do papel: a implantação começou em 1º de outubro de 2026 e a primeira entrega mensal vence em 15 de novembro.

      --dias para a 1ª entrega mensal da DeRECompetência outubro de 2026, com prazo até 15 de novembro.
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      Sua empresa entrega a DeRE?

      Toque no setor da sua empresa:

      Escolha um setor para ver o resultado.

      O calendário, passo a passo

      01/10/2026Eventos de Tabela

      O ambiente da DeRE passa a receber o cadastro da empresa. Esses eventos devem ser enviados antes da primeira entrega mensal.

      15/11/20261ª entrega mensal

      Eventos Periódicos Mensais da competência outubro. Depois, todo dia 15 do mês seguinte, sem prorrogação em fim de semana ou feriado.

      01/01/2027Demais eventos

      Os eventos que ficaram de fora das etapas anteriores completam a implantação.

      O que muda na prática

      • Informações unificadas: a DeRE reúne os dados de apuração da CBS e do IBS dos regimes específicos em uma declaração padronizada.
      • Confissão de dívida: ao transmitir, a empresa reconhece os valores informados.
      • Mais cruzamento de dados: o formato digital facilita a fiscalização eletrônica.
      • Adaptação não é dispensa: o período de adaptação de 2026 alivia penalidades por erros de preenchimento, mas não dispensa a entrega.

      Como se preparar

      Cadastros

      Revise os cadastros de produtos e serviços.

      Sistema

      Adapte o ERP para gerar a DeRE.

      Equipe

      Treine as áreas contábil, fiscal e de TI.

      Atualizações

      Acompanhe as normas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

      Precisa de ajuda com a DeRE?

      A AGCON confere se a sua empresa está obrigada e organiza as entregas com você. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.

      Fontes: Lei Complementar nº 214/2025, Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, Receita Federal e Jornal Contábil.

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      Hoje é Dia do Empreendedor!

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      Hoje é Dia do Empreendedor!

      Parabéns a quem troca o “será que dá?” pelo “vamos fazer acontecer!” — encara desafios, transforma ideias em oportunidades e ainda chama de “aprendizado” aquilo que quase tirou o sono! 😅

      Empreender é acreditar, persistir e construir todos os dias.

      A AGCON celebra quem movimenta sonhos, negócios e o futuro! 💙

      Arte do Dia do Empreendedor da AGCON

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      Gorjeta no Simples Nacional: o que muda com o julgamento do STJ?

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      Bares, restaurantes, hotéis e outros negócios que cobram gorjeta ou taxa de serviço precisam ficar de olho. O STJ vai definir, de forma vinculante, se a gorjeta repassada aos empregados entra ou não na base de cálculo do Simples Nacional. Enquanto isso, o entendimento que vale é favorável às empresas, desde que elas consigam comprovar o registro e o repasse.

      Assista à linha do tempo em 30 segundos
      Em resumo
      • A Lei nº 13.419/2017 diz que a gorjeta destinada aos empregados não é receita própria da empresa.
      • A Receita Federal segue o entendimento favorável à exclusão da gorjeta da base do Simples.
      • O STJ afetou o Tema 1.473 e vai fixar uma tese vinculante.
      • Até lá, registrar e comprovar o repasse é o que protege a empresa.
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      Monte a conta e veja a diferença

      Ajuste o valor do consumo e a taxa de serviço. A nota mostra o que é receita da empresa e o que é da equipe:

      R$ 250
      10%
      600
      NOTA DE CONSUMO
      Consumo--
      Serviço--
      TOTAL--
      Base do Simples: --
      Vai para a equipe: --

      Linha do tempo

      1. 2017A Lei nº 13.419 disciplina o rateio: a gorjeta destinada aos empregados não é receita própria, deve constar da nota de consumo e ser distribuída conforme convenção, acordo coletivo ou assembleia dos trabalhadores.
      2. 2025O Parecer SEI nº 2.135/2025/MF, aprovado pela PGFN, vincula a Receita Federal ao entendimento do STJ de excluir a gorjeta da base do Simples Nacional.
      3. Setembro de 2026A Primeira Seção do STJ afeta os REsp 2.239.211/PE, 2.239.811/PB e 2.261.206/CE ao rito dos repetitivos (Tema 1.473), com relatoria da ministra Regina Helena Costa.
      4. Em breveO julgamento vai fixar uma tese vinculante. A afetação não significa mudança de entendimento: as turmas de direito público já decidem pela exclusão.

      O que guardar para comprovar

      Gorjeta destacada

      Valor lançado separadamente na nota ou cupom de consumo.

      Separação contábil

      Vendas e serviços próprios separados da parcela de gorjeta.

      Relatórios do sistema

      Relatórios de vendas e registros de recebimentos.

      Folha e rateio

      Folha de pagamento e demonstrativos da distribuição aos empregados.

      Também é preciso seguir as regras trabalhistas e coletivas do rateio e registrar as gorjetas na remuneração dos empregados. A documentação certa sustenta tanto as obrigações trabalhistas quanto o tratamento tributário.

      Gostou do conteúdo?

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      Com informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Receita Federal e portal Contábeis.

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      PGFN abre negociação de débitos de FGTS com até 70% de desconto: veja como aderir

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 30 de setembro o Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026, que abre a negociação de débitos de FGTS e das Contribuições Sociais da Lei Complementar nº 110/2001 inscritos em dívida ativa. A adesão vai de 15 de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027, pelo portal Regularize, para dívidas de até R$ 45 milhões por contribuinte.

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      Linha do tempo

      1. 29 set 2026É assinado o Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12.
      2. 30 set 2026A PGFN publica o edital.
      3. 15 out 2026, 8hAbre a adesão no portal Regularize.
      4. 29 jan 2027, 19hÚltimo momento para aderir.
      Datas de corte: a inscrição em dívida ativa precisa ter ocorrido até 15/10/2025 na Transação de Pequeno Valor e até 17/07/2026 nas demais modalidades.

      Descontos e parcelas

      Regra geral

      Desconto de até 65% sobre o total de cada inscrição. O FGTS rescisório dos trabalhadores pode ser pago em até 12 parcelas, e o saldo em até 108.

      Pessoa física, MEI, ME, EPP e outros grupos

      Desconto de até 70% sobre o total. FGTS rescisório em até 12 parcelas e saldo em até 133. Valem também para Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.

      Os descontos chegam a 100% dos juros, multas e encargos legais, mas nunca alcançam o FGTS destinado aos trabalhadores. Na transação por capacidade de pagamento, o prazo pode passar de 60 meses quando a capacidade presumida do devedor for insuficiente para quitar a dívida em cinco anos.

      Transação de Pequeno Valor

      Para Contribuições Sociais de pessoa física, MEI, ME ou EPP de até 60 salários mínimos:

      • À vista, com 50% de desconto sobre o total.
      • Ou entrada de 5%, em até 5 parcelas, e o saldo em até 7 parcelas com 50% de desconto ou em até 12 parcelas com 45% de desconto.

      Tem acordo na Caixa?

      Quem já tem negociação ativa na Caixa com inscrições elegíveis pode pedir a migração para a PGFN pelo Regularize, em "Negociar Dívida - Outros Serviços de Negociação - FGTS - Migração de débitos negociados CEF para edital de transação PGFN", durante a vigência do edital.

      Fique de olho

      • A adesão deve incluir todas as inscrições elegíveis. Não é permitida a adesão parcial.
      • A 1ª parcela vence no último dia útil do mês da adesão, sob pena de indeferimento.
      • Parcela mínima de R$ 25 para o MEI e de R$ 100 nos demais casos, com Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento.
      • Nas primeiras 12 parcelas, devem entrar o FGTS mensal, o rescisório e a indenização compensatória dos trabalhadores.
      • Três parcelas em atraso, consecutivas ou não, podem rescindir o acordo, assim como deixar de individualizar os depósitos dos trabalhadores em até 30 dias após o primeiro pagamento.

      Como a AGCON ajuda

      A gente confere quais inscrições da sua empresa são elegíveis, compara as modalidades e faz a adesão pelo Regularize dentro do prazo.

      Fonte: Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 e portal Contábeis.

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      Nova lei reduz CSLL e tira o adicional do IRPJ das resseguradoras locais: entenda o que muda

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      A Lei nº 15.525/2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro, muda a tributação das sociedades resseguradoras locais. Ela cria uma alíquota própria de CSLL para essas empresas, afasta o adicional do IRPJ e flexibiliza a compensação de prejuízos fiscais. O objetivo declarado é corrigir uma assimetria tributária e fortalecer o mercado ressegurador nacional.

      Em uma frase: resseguro é o seguro das seguradoras. Quando uma seguradora assume um risco grande demais para carregar sozinha, ela repassa parte dele a uma resseguradora. A lei vale para as resseguradoras locais, ou seja, as sediadas no Brasil, previstas no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 126/2007.
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      As três mudanças, uma a uma

      1CSLL com alíquota própria
      15%9%

      As resseguradoras locais passam a ter alíquota de 9% de CSLL, separada dos 15% aplicáveis às empresas de seguros privados.

      Vale a partir de 1º/01/2027
      2Fim do adicional do IRPJ
      +10%0%

      O adicional do Imposto de Renda deixa de incidir sobre essas sociedades, inclusive no recolhimento por estimativa mensal.

      Vale a partir de 1º/01/2030
      3Trava dos 30% liberada
      30%100%

      Prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL não compensados em 3 anos podem ser compensados sem o limite de 30%, inclusive saldos anteriores à lei.

      Vale a partir de 1º/01/2027

      Viaje no tempo: a carga em cada fase

      Informe um lucro tributável anual e veja como fica o IRPJ mais a CSLL de uma resseguradora local em cada fase da lei:

      R$ 10.000.000

      Simulação ilustrativa: IRPJ de 15%, adicional de 10% sobre o que passar de R$ 240 mil por ano e CSLL de 15% antes da lei. Não considera adições, exclusões, incentivos nem compensações.

      A trava dos 30%, explicada

      Pela regra geral, a empresa só pode usar prejuízos de anos anteriores para abater até 30% do lucro de cada período. Com a nova lei, se o prejuízo de uma resseguradora local não for totalmente compensado em 3 anos, o saldo pode ser usado sem esse limite. E a regra vale também para prejuízos apurados antes da publicação da lei.

      Linha do tempo

      1. 28 set 2026A Lei nº 15.525 é sancionada.
      2. 29 set 2026A lei é publicada no DOU e entra em vigor.
      3. 1º jan 2027Começam a valer a CSLL de 9% e o fim da trava dos 30% após 3 anos.
      4. 1º jan 2030O adicional do IRPJ deixa de incidir sobre as resseguradoras locais.

      E para a sua empresa?

      A mudança vale apenas para as resseguradoras locais, mas mostra um movimento importante: regras de compensação de prejuízos e alíquotas setoriais seguem mudando. Se a sua empresa acumula prejuízos fiscais ou atua em um setor com regras próprias, vale revisar o planejamento tributário. A AGCON faz essa análise com você.

      Fonte: Lei nº 15.525, de 28 de setembro de 2026 (DOU de 29/09/2026).

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      MEIs podem renegociar dívidas com descontos e parcelamento especial

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      Os Microempreendedores Individuais (MEIs) passaram a contar com novas condições para regularizar dívidas com o Governo Federal. Desde 1º de outubro de 2026, está disponível o Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado aos empreendedores com débitos de até cinco salários mínimos, correspondentes a R$ 8.105.

      Além da nova modalidade, o Governo Federal prorrogou o prazo de adesão ao Desenrola MEI e anunciou condições específicas para a negociação de dívidas com autarquias e fundações públicas federais. As alternativas possuem regras diferentes, conforme o valor, a natureza e o órgão responsável pelo débito.

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      Desenrola MEI Pequeno Valor

      A nova modalidade atende aos MEIs com débitos de até R$ 8.105. As principais condições são:

      • entrada correspondente a 5% do valor da dívida, sem desconto;
      • desconto de 50% sobre o saldo restante após a entrada;
      • parcelamento em até 55 meses;
      • adesão disponível até 31 de janeiro de 2027.

      A medida deverá alcançar uma parcela significativa dos microempreendedores inadimplentes, considerando que a dívida média dos MEIs está estimada em aproximadamente R$ 3 mil.

      Desenrola MEI tem prazo prorrogado

      O Desenrola MEI, destinado aos microempreendedores com dívidas de até R$ 20 mil inscritas na dívida ativa da União, teve seu prazo de adesão prorrogado até 29 de janeiro de 2027. Nessa modalidade, o desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal da dívida. Para os MEIs, a redução total está limitada a 70% do débito consolidado.

      Dívidas com autarquias e fundações federais

      Outra possibilidade será disponibilizada pela Procuradoria-Geral Federal para MEIs com dívidas de até R$ 8.105 perante autarquias e fundações públicas federais, como ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio. A modalidade contemplará débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. As condições previstas são:

      • adesão entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027;
      • desconto de 50% sobre o valor consolidado da dívida;
      • inclusão do principal, dos juros, das multas e dos encargos legais no desconto;
      • parcelamento em até 60 meses.

      Transação geral da PGFN

      Os MEIs também estão entre os públicos com condições prioritárias na transação geral da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, destinada a pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões. A adesão foi prorrogada até 29 de janeiro de 2027. Para os MEIs, os descontos podem alcançar 100% dos juros, multas e encargos legais, respeitado o limite de redução de 70% do valor total da dívida.

      Como negociar os débitos

      A consulta e a negociação das dívidas inscritas na dívida ativa da União devem ser realizadas pelo Portal Regularize, da PGFN. Confira o passo a passo:

      1. 1Acesse o Portal Regularize com os dados do CNPJ.
      2. 2Selecione a opção “Consultar Dívida Inscrita”.
      3. 3Confira os débitos vinculados ao MEI.
      4. 4Clique em “Negociar Dívida”.
      5. 5Analise as modalidades disponíveis, os descontos e os valores das parcelas.
      6. 6Confirme a proposta e emita o documento da primeira parcela.
      7. 7Efetue o pagamento para validar o acordo.

      Regularização exige análise individual

      Antes de formalizar a negociação, o empreendedor deve verificar qual modalidade é compatível com sua dívida e avaliar se as parcelas cabem no orçamento do negócio. A regularização dos débitos pode reduzir encargos, evitar o aumento da dívida e contribuir para a reorganização financeira do empreendimento.

      A AGCON permanece à disposição para auxiliar seus clientes na análise dos débitos e na identificação das alternativas mais adequadas para regularização.

      Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Informações publicadas em 30 de setembro de 2026. Foto: Agência Brasil/Arquivo.

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      Outubro Rosa: Informação que salva vidas!

      Por AGCON Contabilidade, Outubro de 2026

      O câncer de mama é o tipo de tumor que mais atinge as mulheres no mundo, mas você sabia que ele também pode afetar os homens? Embora seja raro (cerca de 1% dos casos, segundo o INCA), o alerta vale para todos!

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      Confira o que você precisa saber para se cuidar

      Sinais de alerta

      Fique atento ao seu corpo! Observe mudanças como retração na pele, vermelhidão, inchaço (aspecto de casca de laranja), feridas no mamilo e saída de secreção.

      Prevenção e diagnóstico

      Visite o médico anualmente e mantenha seus exames em dia. A detecção precoce aumenta significativamente as chances de cura.

      Hábitos saudáveis

      Praticar exercícios físicos, manter uma boa alimentação e evitar o consumo de álcool e cigarro ajudam a reduzir os riscos.

      Espalhe essa ideia

      O movimento Outubro Rosa nasceu na década de 1990 para espalhar conscientização, afeto e cuidado. Compartilhe esta mensagem e incentive quem você ama a se cuidar!

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      FAP 2027 já pode ser consultado: veja se a sua empresa vai pagar mais ou menos

      Por AGCON Contabilidade, Setembro de 2026

      As informações do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2026, com vigência para 2027, estão disponíveis para consulta pelas empresas a partir de quarta-feira, 30 de setembro, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, publicada no Diário Oficial da União. Ao todo, 4.323.164 estabelecimentos tiveram o índice calculado.

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      O que é o FAP

      O FAP é o número que aumenta ou reduz o que a empresa paga de Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), para cada um de seus estabelecimentos. Ele é calculado a partir dos acidentes e das doenças do trabalho. O cálculo da vigência 2027 usou o histórico de acidentalidade de 2024 e de 2025.

      O que cada faixa muda no que a empresa paga

      O fator é um número entre 0,5 e 2,0 que multiplica a alíquota do SAT, de 1%, 2% ou 3% da folha de pagamento, conforme o risco da atividade. É desse produto que sai o valor que a empresa efetivamente recolhe. Funciona como um mecanismo de bônus e malus: reduz a alíquota de quem investe em saúde e segurança do trabalho e aumenta a de quem tem mais acidentes.

      FaixaEstabelecimentosFatiaNo bolso
      Bônus: fator menor que 1,00004.017.30892,93%paga até a metade
      Neutro: fator igual a 1,0000137.3803,18%paga o mesmo de sempre
      Malus: fator maior que 1,0000168.4763,90%paga até o dobro
      Total com a conta feita4.323.164100%—

      Como consultar o FAP

      Na consulta restrita do portal do FAP, a empresa vê o fator, a faixa, a alíquota do SAT e o valor final, acompanhados da memória de cálculo: o detalhamento do que entrou na conta, do que não entrou e por quê. E, desde novembro de 2025, qualquer pessoa com conta gov.br pode consultar a acidentalidade de qualquer CNPJ.

      Acessar o portal do FAP

      Contestações e recursos

      Prazo: a contestação administrativa fica aberta de 1º a 30 de novembro de 2026.

      Se a empresa não reconhecer algum evento, a contestação deve se apoiar na publicação oficial, na memória de cálculo e nos registros do eSocial. Os pedidos são analisados exclusivamente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme a Lei nº 13.846/2019.

      O que fazer agora

      • Consulte o FAP de cada estabelecimento da empresa.
      • Confira a memória de cálculo e os eventos considerados.
      • Compare com os registros do eSocial.
      • Se algo estiver errado, conteste entre 1º e 30 de novembro. A AGCON ajuda você nesse processo.

      Fonte: Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 e Ministério da Previdência Social.

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      Mesário voluntário tem direito a folga em dobro? Sim, e pode chegar a 6 dias

      Por AGCON Contabilidade, Setembro de 2026

      Quem trabalha como mesário nas eleições tem direito a dois dias de folga para cada dia à disposição da Justiça Eleitoral, sem desconto no salário. E a boa notícia é que o direito vale também para o mesário voluntário, aquele que se inscreve por conta própria.

      Resposta curta: sim, o voluntário tem direito à folga em dobro. O benefício vem da participação nos trabalhos eleitorais, não da forma de convocação.
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      Faça a conta

      TREINAMENTO2dias de folga

      A conclusão do treinamento, presencial ou a distância, conta como um dia de convocação.

      1º TURNO2dias de folga

      Cada dia de trabalho na eleição vale dois dias de folga.

      2º TURNO2dias de folga

      Somando tudo, são até 6 dias de folga.

      Quem tem direito

      Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos, convocados ou voluntários. A regra está no artigo 98 da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições, e foi reforçada para 2026 pela Resolução TSE nº 23.759/2026.

      Como comprovar

      Com a Declaração de Trabalhos Eleitorais (DTE), que informa os dias de participação e o total de folgas a que o mesário tem direito. As datas das folgas devem ser combinadas entre o trabalhador e o empregador.

      E para a sua empresa?

      • Não desconte o salário nos dias de folga do mesário.
      • Combine as datas das folgas com o trabalhador.
      • Peça a DTE e guarde o documento junto aos registros de ponto.

      Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lei nº 9.504/1997 e Resolução TSE nº 23.759/2026.

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      Simples Nacional 2027: novos prazos para opção e para o regime regular do IBS e da CBS

      Por AGCON Contabilidade, Setembro de 2026

      Atenção, empresas do Simples Nacional e quem quer entrar no regime em 2027: a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 28 de setembro, altera a Resolução CGSN nº 186/2026 e define os prazos para a opção pelo Simples Nacional e, para os optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027.

      --dias para o fim do prazo de opção pelo Simples NacionalO prazo termina em 15 de outubro de 2026.
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      Linha do tempo

      1. 25 set 2026É assinada a Resolução CGSN nº 194.
      2. 28 set 2026A resolução é publicada em edição extra do DOU.
      3. 1º set a 15 out 2026Prazo para optar pelo Simples Nacional para 2027, pelo Portal do Simples Nacional.
      4. 1º set a 30 out 2026Prazo para os optantes escolherem apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular de janeiro a junho de 2027. Nesse caso, essas parcelas deixam de ser pagas dentro do Simples.
      5. Até 30 out 2026Se a opção pelo Simples for indeferida, é o prazo para regularizar as pendências que impedem a entrada no regime.
      6. 3 nov a 20 dez 2026Período para cancelar as opções, tanto a do Simples quanto a do regime regular de IBS e CBS. O cancelamento é irretratável.
      7. 1º jan 2027As opções passam a produzir efeitos.
      Atenção: as duas opções são feitas no Portal do Simples Nacional, e o cancelamento, uma vez feito, não pode ser desfeito.

      Qual é a diferença entre as duas opções?

      Opção pelo Simples Nacional

      Para quem ainda não está no regime e quer entrar em 2027. Prazo: até 15 de outubro de 2026.

      Regime regular do IBS e da CBS

      Para quem já é optante e quer recolher esses dois tributos fora do DAS no primeiro semestre de 2027. Prazo: até 30 de outubro de 2026.

      A escolha pelo regime regular do IBS e da CBS pode fazer sentido, por exemplo, para empresas que vendem para outras empresas, mas depende da realidade de cada negócio. Vale fazer as contas antes de decidir.

      O que fazer agora

      • Se quer entrar no Simples em 2027, faça a opção até 15 de outubro.
      • Confira se há pendências que possam impedir a entrada no regime.
      • Se já é optante, avalie com a sua contabilidade se o regime regular do IBS e da CBS compensa até 30 de outubro.
      • Fale com a AGCON antes de decidir: a gente faz as contas com você.

      Fonte: Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no DOU de 28/09/2026 (edição extra).

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      Raio-X do novo cartão CNPJ: veja o que mudou no comprovante da Receita

      Por AGCON Contabilidade, Setembro de 2026

      O cartão CNPJ, aquele documento que banco, fornecedor e cliente vivem pedindo, ganhou cara nova. A Instrução Normativa RFB nº 2.345/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2026, substitui o modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral para acompanhar as mudanças no cadastro do CNPJ. A regra já está em vigor.

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      Faça o raio-X do novo cartão

      São dois modelos. Escolha um e toque nos números para descobrir o que aparece em cada ponto:

      Novo comprovante de inscrição no CNPJ, Modelo I
      1Data de inscrição no CNPJ

      Mostra quando a empresa entrou no cadastro do CNPJ.

      Toque nos números do cartão para ver cada novidade.

      Qual é a diferença entre os modelos?

      Modelo I

      Traz os dados cadastrais da empresa, como atividades, endereço e situação cadastral, com código QR, código de barras e a data e a hora de emissão.

      Modelo II

      Versão completa: acrescenta o representante legal e o quadro de sócios e administradores, mostra quem emitiu o documento e traz um código de autenticidade.

      Dica: recebeu o cartão CNPJ de um fornecedor? No Modelo II, confira o código de autenticidade em redesim.gov.br antes de fechar negócio.

      O que fazer agora

      • Emita o novo comprovante da sua empresa e confira se os dados estão corretos.
      • Verifique se o quadro de sócios e administradores está atualizado.
      • Atualize o cartão CNPJ que você envia para bancos, clientes e fornecedores.
      • Encontrou algum dado desatualizado? A AGCON cuida da alteração para você.

      Fonte: Instrução Normativa RFB nº 2.345, de 22 de setembro de 2026 (DOU de 23/09/2026, edição extra), e ECONET.

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      Cripto às claras: Banco Central aperta as regras para as corretoras de ativos virtuais

      Por AGCON Contabilidade, Setembro de 2026

      Quem compra, vende ou guarda criptomoedas vai ganhar mais transparência, e quem presta esse serviço vai ter mais trabalho. A Resolução BCB nº 589, publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026, altera as regras das empresas que prestam serviços de ativos virtuais, como as corretoras de cripto (exchanges).

      Na prática, o Banco Central quer enxergar o que essas instituições guardam em nome dos clientes. É como trocar um cofre fechado por um cofre de vidro.

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      Abra o cofre de vidro

      Toque em cada compartimento para ver o que as instituições vão ter que enviar ao Banco Central a partir do pedido de autorização:

      A forma e as demais condições de envio ainda serão definidas pelo próprio Banco Central.

      A regra que mais pode chegar até você

      A partir de 6 de novembro de 2026, bancos, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Banco Central ficam proibidos de realizar ou viabilizar operações com prestadoras de serviços de ativos virtuais que não estejam autorizadas a funcionar no país, salvo nas formas expressamente previstas nas regras.

      Ou seja: se a corretora que você usa não tiver autorização do Banco Central, as operações com ela por meio do sistema financeiro podem ficar travadas.

      Três datas para anotar

      OUT012026

      Entra em vigor a mudança na regra sobre prestadoras não autorizadas.

      NOV062026

      Começa a proibição de operações com prestadoras não autorizadas.

      JAN012027

      Passam a valer as demais mudanças, incluindo o envio de informações.

      Descubra em 30 segundos se isso afeta você

      1. Você ou sua empresa compra, vende ou guarda criptoativos?

      2. Usa corretora estrangeira ou não sabe se a sua é autorizada pelo Banco Central?

      3. Sua empresa presta serviços com ativos virtuais, como intermediação ou custódia?

      Responda às três perguntas para ver o resultado.

      O que fazer agora

      • Confira se a corretora que você usa está autorizada pelo Banco Central.
      • Se usar corretora estrangeira ou sem autorização, planeje-se antes de 6 de novembro.
      • Mantenha organizados os registros das suas operações com criptoativos.
      • Se a sua empresa presta serviços de ativos virtuais, prepare-se para as novas obrigações de 2027.

      Fonte: Resolução BCB nº 589, de 23 de setembro de 2026 (DOU de 25/09/2026), e ECONET.

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      Riscos psicossociais: STF prorroga por mais 90 dias a suspensão das multas

      Por AGCON Contabilidade, Setembro de 2026

      O Supremo Tribunal Federal prorrogou por mais 90 dias a suspensão das multas e penalidades aplicadas às empresas que não incluírem os fatores de riscos psicossociais no gerenciamento de riscos do ambiente de trabalho (ADPF nº 1316).

      Atenção: a suspensão alcança a multa, não a obrigação. Os riscos psicossociais continuam tendo que constar no PGR.
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      Linha do tempo

      1. 26 mai 2026Início previsto da fiscalização da inclusão dos riscos psicossociais no PGR (Portaria MTE nº 765/2025).
      2. 26 jun 2026O STF suspende a entrada em vigor das sanções.
      3. AgoraA suspensão é prorrogada por mais 90 dias.
      4. Depois do prazoEncerrada a suspensão, as multas podem voltar a ser aplicadas.

      Quanto pode custar

      De acordo com o Anexo IV da Portaria MTP nº 667/2021, com base no artigo 201 da CLT, as multas por infração são:

      • Medicina do trabalho: de R$ 415,87 a R$ 4.160,89.
      • Segurança do trabalho: de R$ 693,11 a R$ 6.935,56.

      O que fazer desde já

      • Revise o seu PGR.
      • Inclua os fatores de riscos psicossociais no gerenciamento de riscos.
      • Mapeie situações de sobrecarga e excesso de jornada.
      • Registre as ações adotadas.

      Leia também: Fim da escala 6x1: não espere a lei mudar para revisar seus contratos.

      Fonte: Portal do STF e ECONET.

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      Fim da escala 6x1: não espere a lei mudar para revisar seus contratos

      Por AGCON Contabilidade, Setembro de 2026

      Atualização (16/10): o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1. Calcule os marcos de 42 e 40 horas.
      Atualização (14/10): o Senado aprovou o fim da escala 6x1 em dois turnos, por 75 votos a 1. Veja o que muda e simule o impacto na folha.

      A proposta que acaba com a escala 6x1 reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário e com dois dias de descanso. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e está em discussão no Senado, que retomou o tema em agosto.

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      A conta que quase ninguém faz

      Cair de 44 para 40 horas é cerca de 9% a menos de jornada por pessoa. Se a operação continuar funcionando pelo mesmo tempo, será preciso cerca de 10% mais horas de equipe para cobrir o mesmo turno. Isso pesa mais em limpeza, portaria, vigilância, manutenção, logística e facilities.

      Hora extra não é solução mágica

      Com a atualização da NR-1, os riscos psicossociais entram no gerenciamento de riscos ocupacionais. Cobrir a diferença só com horas extras aumenta o custo e pode aumentar a exposição da empresa.

      O custo chega à sua mesa

      Quando o custo do fornecedor muda, a pressão vem em forma de pedidos de reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro. E terceirizar não elimina a exposição: dependendo do caso, a contratante pode responder subsidiariamente por obrigações trabalhistas não cumpridas pelo prestador.

      Por onde começar

      • Mapeie os contratos mais intensivos em mão de obra.
      • Levante horas extras, jornadas noturnas e adicionais.
      • Revise as cláusulas de reajuste e reequilíbrio.
      • Acompanhe a situação trabalhista dos fornecedores.

      Baseado no artigo de Almir Rocha (Bernhoeft), publicado no portal Contábeis.

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      INSS prorroga por 365 dias o prazo do auxílio-doença concedido sem perícia

      Por AGCON Contabilidade, Setembro de 2026

      O Ministério da Previdência Social e o INSS prorrogaram por mais 365 dias a ampliação do prazo máximo do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental, o chamado auxílio-doença sem perícia.

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      O que muda

      A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43 foi publicada no Diário Oficial da União e passou a valer em 21 de setembro de 2026. Ela estende a vigência da ampliação criada pela Portaria Conjunta nº 14, de março.

      Atenção: não é um benefício novo. A portaria apenas prolonga uma regra que já existia.

      O que continua igual

      As demais regras da Portaria nº 14/2026 permanecem inalteradas, e a medida segue excepcional e transitória.

      E para a sua empresa?

      • Acompanhe os prazos de afastamento dos colaboradores.
      • Mantenha organizada a documentação médica de cada afastamento.
      • Considere a norma vigente ao tratar os casos abrangidos.

      Fonte: Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43/2026 e portal Contábeis.

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      CBS: alíquota definitiva pode sair só 16 dias antes da cobrança plena

      Por AGCON Contabilidade, Setembro de 2026

      A Contribuição sobre Bens e Serviços substitui PIS e Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, e sua alíquota definitiva pode ser conhecida só na segunda quinzena de dezembro.

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      Linha do tempo

      1. 14 set 2026Receita Federal envia ao TCU o modelo de cálculo da alíquota.
      2. Até 30 outTCU entrega os cálculos ao Senado.
      3. Até 15 dezSenado fixa a alíquota. Sem votação no prazo, vale o percentual do TCU.
      4. 15 a 31 dezPodem sobrar só 16 dias para ajustar preços, contratos e sistemas.
      5. 01 jan 2027CBS em cobrança plena.

      O que fazer desde já

      • Simule diferentes alíquotas.
      • Revise contratos de longo prazo.
      • Mapeie seus créditos.
      • Teste sistemas e cadastros.

      Com base na análise de André Felix Ricotta de Oliveira, publicada no portal Contábeis.

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