Anailton Souza
George FariasO MEI em números
Até 1 empregado
DAS a partir de R$ 82,05
Até 2 empregados
Perdão das dívidas federais e DASN-Simei como documento fiscal nas vendas a pessoa física
Até 2 empregados
Quem pode ser MEI
Como se formalizar
- No portal Empresas & Negócios (gov.br), entre em MEI › Quero ser MEI › Formalize-se.
- Faça login com a conta gov.br.
- Autorize o compartilhamento dos dados com os órgãos da REDESIM.
- Escolha as atividades e aceite o termo de dispensa de alvará: desde 2020, o MEI não precisa de alvará de funcionamento, mas responde pelas regras sanitárias, ambientais e de segurança do município.
- Pronto: o CNPJ e o Certificado da Condição de MEI (CCMEI) saem na hora.
Já tem empresa no Simples e quer virar MEI? A opção pelo Simei é feita em janeiro, até o último dia útil, e vale para o ano todo.
O DAS do MEI reúne o INSS e o ICMS ou ISS. O MEI não paga IRPJ, CSLL, PIS, Cofins nem IPI, salvo na importação.
Ainda cabe no MEI?
Pelas regras da LC 123/2006: até 20% acima do limite, o MEI paga a diferença como ME e sai no ano seguinte; acima de 20%, o desenquadramento retroage ao início do ano (ou da atividade). O desenquadramento deve ser comunicado no Portal do Simples até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. O MEI caminhoneiro tem limite de R$ 251.600 (R$ 20.966,67 por mês no primeiro ano). Confirme o seu caso com a AGCON.
Quanto é o seu DAS em 2026?
O DAS-MEI é fixo: 5% do salário mínimo (R$ 1.621 em 2026) para o INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Vence todo dia 20.
O MEI caminhoneiro recolhe 12% do salário mínimo para o INSS. Valores de 2026: mudam com o salário mínimo de cada ano.
A agenda do MEI
O que muda para o MEI
Fique atento ao faturamento de novembro e dezembro.
A LC 238/2026 (Prospera MEI) amplia o limite e a equipe.
Débitos constituídos até 13/10/2026, com o DAS em dia nos seis meses seguintes. Quem já pagou não recebe de volta. Desconfie de “avisos” pelo WhatsApp.
Nas vendas e serviços a consumidor pessoa física. Para empresas, a nota continua obrigatória.
O MEI continua no Simei, com o IBS e a CBS dentro do valor fixo. Quem fatura menos da metade do limite e não é MEI pode ser nanoempreendedor, sem CNPJ.
Planeje o crescimento para não perder a hora de virar ME.
Quanto custa contratar?
O MEI recolhe 3% de INSS e 8% de FGTS sobre o salário, que não pode ser menor que o salário mínimo ou o piso da categoria. E precisa provisionar o 13º e as férias com o terço.
Não inclui vale-transporte, alimentação, exames e outros benefícios. A partir de 2027, até dois empregados.
Quanto do lucro sai sem imposto?
O lucro do MEI pode ser retirado pelo titular sem Imposto de Renda até um limite. Sem contabilidade, o limite é uma porcentagem da receita (8% no comércio, na indústria e no transporte de cargas, 16% no transporte de passageiros e 32% nos serviços), descontadas as despesas. Com escrituração contábil, vale o lucro efetivamente apurado.
Simplificação para orientação. A parte tributável entra na declaração de Imposto de Renda do titular. Com escrituração contábil, a isenção pode alcançar todo o lucro apurado.
O seu MEI está em dia?
A AGCON cuida do seu MEI
Anailton SouzaO MEI é a porta de entrada do empreendedor. Com o teto maior, muita gente vai crescer dentro dele, e o cuidado é não deixar o faturamento passar do limite sem perceber.
George FariasDAS em dia, declaração entregue e nota para empresa: com esse básico, o MEI aproveita o perdão das dívidas e chega pronto para 2027.
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Fontes: Lei Complementar 123/2006; Lei Complementar 238/2026; Resolução CGSN 140/2018; Decreto 13.140/2026; Resolução CGSN 195/2026; Econet Editora, área especial do MEI; Portal do Empreendedor.
