Pré-visualização do novo site AGCON

Espaço MEI

Tudo o que o microempreendedor individual precisa, num só lugar: limites, DAS, prazos, o que muda em 2027 e 2028 e quem cuida de você.

O MEI cresce, a AGCON cresce juntoCom a Lei Complementar 238/2026, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e o MEI pode ter até dois empregados. Use as ferramentas abaixo e, se tiver dúvida, chame a gente.Anailton SouzaAnailton SouzaGeorge FariasGeorge Farias

O MEI em números

2026
Teto de R$ 81 mil no ano (R$ 6.750 por mês)
Até 1 empregado
DAS a partir de R$ 82,05
2027
Teto de R$ 110 mil
Até 2 empregados
Perdão das dívidas federais e DASN-Simei como documento fiscal nas vendas a pessoa física
2028
Teto de R$ 140 mil
Até 2 empregados

Quem pode ser MEI

📋Exercer por conta própria uma ocupação da lista oficial do MEI (até 15 atividades secundárias)
🏠Ter um único estabelecimento
🚫Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa
👷Ter até 1 empregado (2 a partir de 2027)
💰Faturar até o limite do ano, proporcional aos meses no ano de abertura
⛔Não ser startup nem fazer cessão ou locação de mão de obra

Como se formalizar

  1. No portal Empresas & Negócios (gov.br), entre em MEI › Quero ser MEI › Formalize-se.
  2. Faça login com a conta gov.br.
  3. Autorize o compartilhamento dos dados com os órgãos da REDESIM.
  4. Escolha as atividades e aceite o termo de dispensa de alvará: desde 2020, o MEI não precisa de alvará de funcionamento, mas responde pelas regras sanitárias, ambientais e de segurança do município.
  5. Pronto: o CNPJ e o Certificado da Condição de MEI (CCMEI) saem na hora.

Já tem empresa no Simples e quer virar MEI? A opção pelo Simei é feita em janeiro, até o último dia útil, e vale para o ano todo.

O DAS do MEI reúne o INSS e o ICMS ou ISS. O MEI não paga IRPJ, CSLL, PIS, Cofins nem IPI, salvo na importação.

Ainda cabe no MEI?

Pelas regras da LC 123/2006: até 20% acima do limite, o MEI paga a diferença como ME e sai no ano seguinte; acima de 20%, o desenquadramento retroage ao início do ano (ou da atividade). O desenquadramento deve ser comunicado no Portal do Simples até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. O MEI caminhoneiro tem limite de R$ 251.600 (R$ 20.966,67 por mês no primeiro ano). Confirme o seu caso com a AGCON.

Quanto é o seu DAS em 2026?

O DAS-MEI é fixo: 5% do salário mínimo (R$ 1.621 em 2026) para o INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Vence todo dia 20.

INSS--
ICMS e ISS--
DAS por mês--
No ano (12 meses)--

O MEI caminhoneiro recolhe 12% do salário mínimo para o INSS. Valores de 2026: mudam com o salário mínimo de cada ano.

A agenda do MEI

Todo dia 20Pagar o DAS-MEI do mês anterior.
Até o dia 20Preencher o relatório mensal das receitas do mês anterior, com as notas de compra e de venda anexadas.
Até 31 de maioEntregar a DASN-Simei, a declaração anual do ano anterior.
Com empregadoSalário até o 5º dia útil; eSocial, FGTS e DAE até o dia 20.
SempreNota fiscal nas vendas e serviços para empresas (CNPJ). Para serviços, a NFS-e nacional é obrigatória: pelo emissor web, pelo aplicativo ou por API, sem certificado digital.
DispensasSem livros contábeis e sem certificado digital obrigatório (basta a conta gov.br). Mas manter o controle de compras, vendas e resultados ajuda a crescer.

O que muda para o MEI

Até dez/2026
Teto de R$ 81 mil e um empregado
Fique atento ao faturamento de novembro e dezembro.
Janeiro de 2027
Teto de R$ 110 mil e dois empregados
A LC 238/2026 (Prospera MEI) amplia o limite e a equipe.
Janeiro de 2027
Perdão das dívidas federais
Débitos constituídos até 13/10/2026, com o DAS em dia nos seis meses seguintes. Quem já pagou não recebe de volta. Desconfie de “avisos” pelo WhatsApp.
2027
DASN-Simei como documento fiscal
Nas vendas e serviços a consumidor pessoa física. Para empresas, a nota continua obrigatória.
2027 em diante
Reforma Tributária
O MEI continua no Simei, com o IBS e a CBS dentro do valor fixo. Quem fatura menos da metade do limite e não é MEI pode ser nanoempreendedor, sem CNPJ.
Janeiro de 2028
Teto de R$ 140 mil
Planeje o crescimento para não perder a hora de virar ME.

Quanto custa contratar?

O MEI recolhe 3% de INSS e 8% de FGTS sobre o salário, que não pode ser menor que o salário mínimo ou o piso da categoria. E precisa provisionar o 13º e as férias com o terço.

Custo mensal direto--
Com 13º e férias provisionados--
Custo no ano--

Não inclui vale-transporte, alimentação, exames e outros benefícios. A partir de 2027, até dois empregados.

Quanto do lucro sai sem imposto?

O lucro do MEI pode ser retirado pelo titular sem Imposto de Renda até um limite. Sem contabilidade, o limite é uma porcentagem da receita (8% no comércio, na indústria e no transporte de cargas, 16% no transporte de passageiros e 32% nos serviços), descontadas as despesas. Com escrituração contábil, vale o lucro efetivamente apurado.

Parcela isenta (sem contabilidade)--
Lucro do ano--
Parte que pode ser tributável no IRPF--

Simplificação para orientação. A parte tributável entra na declaração de Imposto de Renda do titular. Com escrituração contábil, a isenção pode alcançar todo o lucro apurado.

O seu MEI está em dia?

0 de 7 itens conferidos.

A AGCON cuida do seu MEI

🚀Abertura e formalizaçãoAbrimos o seu CNPJ MEI com a atividade certa e orientamos o primeiro mês.Chamar no WhatsApp
📄Declaração anual (DASN-Simei)Entregamos a declaração até 31 de maio, com as receitas conferidas.Chamar no WhatsApp
🧾Regularização e dívidasDAS atrasado, parcelamento e o perdão das dívidas: colocamos o seu MEI em dia.Chamar no WhatsApp
📈Migração para MEPassou do teto ou quer crescer? Fazemos a transição para microempresa no Simples.Chamar no WhatsApp
Anailton Souza
O MEI é a porta de entrada do empreendedor. Com o teto maior, muita gente vai crescer dentro dele, e o cuidado é não deixar o faturamento passar do limite sem perceber.
George Farias
DAS em dia, declaração entregue e nota para empresa: com esse básico, o MEI aproveita o perdão das dívidas e chega pronto para 2027.

Notícias para o MEI

🍹Vem tomar um suco gelado com a genteVenha tomar um suco gelado e ter um papo sobre negócios, pessoas, gestão e resultados. Temos a melhor solução para o seu negócio. Trace a rota até nós.Marcar o meu suco

Fontes: Lei Complementar 123/2006; Lei Complementar 238/2026; Resolução CGSN 140/2018; Decreto 13.140/2026; Resolução CGSN 195/2026; Econet Editora, área especial do MEI; Portal do Empreendedor.

Fale com a gente Dúvida? Fale com a AGCON