Comitê Gestor do IBS ajusta o regulamento, adia a DeRE e libera o CPF para produtor rural e transportador até 2028

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) se reuniu em 10 de novembro, em Joinville (SC), e aprovou três decisões.
O regulamento do IBS
Ajustes em três artigos sobre o setor financeiro, sugeridos pela PGFN e pela Receita, na versão 2 do regulamento.
A DeRE
A Declaração de Regimes Específicos, usada por serviços financeiros, planos de saúde e loterias, teve a segunda fase adiada em um mês: a primeira entrega passa a ser em 15 de dezembro de 2026. A terceira fase segue em 1º de janeiro de 2027.
Produtor rural e transportador
| Quem | Regra anunciada |
|---|---|
| Produtor rural pessoa física | Receita abaixo de R$ 3,6 milhões por ano, fora do regime regular: usa o CPF de 1º/1/2027 a 31/12/2028 |
| Transportador autônomo de cargas | Fora do regime regular: usa o CPF no mesmo período |
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário“Usar o CPF facilita para o produtor, mas quem compra dele precisa do documento certo para não perder crédito.”
Também no painel
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Fonte: Portal Contadores.cnt.br, “CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do IBS e prorroga a DeRE”; Contábeis, “CGIBS anuncia dispensa de CNPJ para produtor rural e autônomo”.

