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PGFN explica o perdão das dívidas do MEI: baixa automática em janeiro, mas quem atrasar o DAS perde o benefício

Por AGCON Contabilidade, 6 de novembro de 2026

The AGCON PostCONVITE AGCONRECEPÇÃO
REFORMA & PLANEJAMENTO
vão se casar
SALVE A DATA1º DE JANEIRO DE 2027Baixa automática das dívidas
O QUE ESTÁ EM JOGO
  • INSS vencido até 13/10/2026
  • Baixa automática em janeiro de 2027
  • ICMS e ISS não entram
🔄 Compromisso renovado: o tema já esteve no nosso jornal. Ver a versão anterior
💍 PADRINHO DESTE COMPROMISSO
George Farias
AnailtonGeorge

A Portaria PGFN/RFB 740/2026 detalha o perdão das dívidas da contribuição mensal do MEI (o INSS do boleto) vencidas até 13 de outubro de 2026. A baixa é automática a partir de 1º de janeiro de 2027, sem pedido, para dívidas na Receita ou em dívida ativa, mesmo parceladas ou negociadas.

✅ Pague em dia

Se atrasar as próximas contribuições, o perdão cai e a dívida antiga volta.

⚖️ Ação na Justiça

Precisa desistir, sem pagar honorários.

💸 Já pagou?

Valores pagos antes da lei não voltam.

🏙️ ICMS e ISS

Não entram no perdão, mesmo no mesmo DAS.

São cerca de 3,6 milhões de MEIs beneficiados. A medida regulamenta a LC 238/2026 (Prospera MEI). Cuidado com mensagens falsas pedindo pagamento para “liberar” o perdão.

Visite o Espaço MEI

🔎 Você está no perdão?Responda e veja se o seu MEI tem algum ponto de atenção.

O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

💍 Palavra do padrinho, George Farias · Reforma + planejamento tributário
O perdão é automático, mas não é incondicional. O boleto de cada mês é o que segura o benefício.
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Para onde esta notícia leva

Perdão automático
A versão anterior.
Cuidado com o golpe
Mensagens falsas.
O convite
Todos os compromissos.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “PGFN esclarece regras sobre perdão de dívidas tributárias para MEIs” (com PGFN).

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