PGFN explica o perdão das dívidas do MEI: baixa automática em janeiro, mas quem atrasar o DAS perde o benefício

vão se casar
- INSS vencido até 13/10/2026
- Baixa automática em janeiro de 2027
- ICMS e ISS não entram
George Farias
Anailton
GeorgeA Portaria PGFN/RFB 740/2026 detalha o perdão das dívidas da contribuição mensal do MEI (o INSS do boleto) vencidas até 13 de outubro de 2026. A baixa é automática a partir de 1º de janeiro de 2027, sem pedido, para dívidas na Receita ou em dívida ativa, mesmo parceladas ou negociadas.
Se atrasar as próximas contribuições, o perdão cai e a dívida antiga volta.
Precisa desistir, sem pagar honorários.
Valores pagos antes da lei não voltam.
Não entram no perdão, mesmo no mesmo DAS.
São cerca de 3,6 milhões de MEIs beneficiados. A medida regulamenta a LC 238/2026 (Prospera MEI). Cuidado com mensagens falsas pedindo pagamento para “liberar” o perdão.
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
💍 Palavra do padrinho, George Farias · Reforma + planejamento tributárioO perdão é automático, mas não é incondicional. O boleto de cada mês é o que segura o benefício.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “PGFN esclarece regras sobre perdão de dívidas tributárias para MEIs” (com PGFN).

