Três decisões da semana que entram no planejamento tributário:
🏛️ STJ · PerseA Primeira Seção vai decidir se o benefício do Perse (Lei 14.148/2021, art. 4º) podia acabar antes dos 60 meses só porque a Receita declarou atingido o limite de R$ 15 bilhões, em 2025. O mérito ainda não foi julgado, e a afetação não restabelece o benefício.
📺 STF · adicional de ICMS da TV por assinaturaO Supremo manteve o adicional de 2% de ICMS para fundo de combate à pobreza sobre TV por satélite em MS, de 2011 a 2014. A LC 194/2022, que tornou comunicações serviço essencial, não retroage (ARE 1.493.655).
⚖️ Carf · Tema 487 do STFPor voto de qualidade, uma turma não aplicou o teto das multas a uma multa regulamentar do IPI por notas inidôneas, por ver fraude no caso. Pelo Tema 487, a multa isolada por obrigação acessória fica limitada a 60% do tributo ou crédito vinculado, ou 100% com agravantes.
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Referência do Tema 487 do STF para multa isolada em percentual por descumprimento de obrigação acessória. Casos com fraude ou sem tributo vinculado têm discussão própria: avalie com a AGCON.
📸 George Farias · Reforma + planejamento tributário
Decisão de tribunal é planejamento: quem usou o Perse, quem tem auto de infração com duas multas e quem discute ICMS precisa olhar o próprio caso agora.Para onde esta notícia leva
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Fonte: Contábeis, “STJ vai julgar fim antecipado do Perse”, “STF mantém adicional de ICMS sobre TV por assinatura” (com Jota) e “Carf afasta tese do STF em caso de multa do IPI”.