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Perse no STJ, adicional de ICMS da TV por assinatura no STF e o Tema 487 no Carf: o que as decisões mudam no planejamento

Por AGCON Contabilidade, 3 de novembro de 2026

📷 ÁLBUM AGCONREC · FOTO 4 DE 5
RAWTrês tribunais, um planejamentoNos tribunais
NA LEGENDA
  • Perse: STJ julgará o fim antecipado
  • STF: LC 194 não retroage
  • Tema 487: multa isolada até 60% (100% com agravante)
📸 QUEM REVELA ESTA FOTO
George Farias
Anailton Souza
George Farias

Três decisões da semana que entram no planejamento tributário:

🏛️ STJ · Perse
A Primeira Seção vai decidir se o benefício do Perse (Lei 14.148/2021, art. 4º) podia acabar antes dos 60 meses só porque a Receita declarou atingido o limite de R$ 15 bilhões, em 2025. O mérito ainda não foi julgado, e a afetação não restabelece o benefício.
📺 STF · adicional de ICMS da TV por assinatura
O Supremo manteve o adicional de 2% de ICMS para fundo de combate à pobreza sobre TV por satélite em MS, de 2011 a 2014. A LC 194/2022, que tornou comunicações serviço essencial, não retroage (ARE 1.493.655).
⚖️ Carf · Tema 487 do STF
Por voto de qualidade, uma turma não aplicou o teto das multas a uma multa regulamentar do IPI por notas inidôneas, por ver fraude no caso. Pelo Tema 487, a multa isolada por obrigação acessória fica limitada a 60% do tributo ou crédito vinculado, ou 100% com agravantes.
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A sua multa passa do teto?

Referência do Tema 487 do STF para multa isolada em percentual por descumprimento de obrigação acessória. Casos com fraude ou sem tributo vinculado têm discussão própria: avalie com a AGCON.

📸 George Farias · Reforma + planejamento tributário
Decisão de tribunal é planejamento: quem usou o Perse, quem tem auto de infração com duas multas e quem discute ICMS precisa olhar o próprio caso agora.

Para onde esta notícia leva

Perse no presumido
O prazo final.
Tema 1.364 do STJ
O ICMS das compras.
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Fonte: Contábeis, “STJ vai julgar fim antecipado do Perse”, “STF mantém adicional de ICMS sobre TV por assinatura” (com Jota) e “Carf afasta tese do STF em caso de multa do IPI”.

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