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Bets: governo regulamenta o uso da reserva de R$ 5 milhões para devolver saldos aos apostadores

Por AGCON Contabilidade, 14 de novembro de 2026

PAINEL AGCONPAUTA EXTRA 27
JÁ VALEReserva só para o apostador.
NO PAINELR$ 5 mireserva por operadora
PAUTA
  • O que foi regulamentado
  • Quem faz a devolução
  • O que a reserva não paga
RELATOR DESTA PAUTAAnailton SouzaGeorge Farias

Com o fim das apostas de quota fixa no país (MP 1.394/2026), o Ministério da Fazenda regulamentou, pela IN SPA/MF nº 32, o uso da reserva financeira de R$ 5 milhões por operadora para devolver saldos aos apostadores.

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Quem faz a devolução

A operadora sem recursos pede autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas, com a lista dos apostadores e valores. Autorizado, o dinheiro vai para a Caixa, que faz os repasses.

O que a reserva não paga

Salários, impostos, despesas administrativas ou trabalhistas da empresa. O saldo que sobrar só é liberado com demonstrações auditadas e relatório de auditor registrado na CVM.

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O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário
“Se a sua empresa tinha contratos com operadoras, vale revisar o que ainda está a receber.”

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Fonte: Contábeis, “Bets terão de comprovar falta de recursos para usar reserva de R$ 5 milhões”, com informações do Ministério da Fazenda.

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