Bets: governo regulamenta o uso da reserva de R$ 5 milhões para devolver saldos aos apostadores

Com o fim das apostas de quota fixa no país (MP 1.394/2026), o Ministério da Fazenda regulamentou, pela IN SPA/MF nº 32, o uso da reserva financeira de R$ 5 milhões por operadora para devolver saldos aos apostadores.
Quem faz a devolução
A operadora sem recursos pede autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas, com a lista dos apostadores e valores. Autorizado, o dinheiro vai para a Caixa, que faz os repasses.
O que a reserva não paga
Salários, impostos, despesas administrativas ou trabalhistas da empresa. O saldo que sobrar só é liberado com demonstrações auditadas e relatório de auditor registrado na CVM.
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário“Se a sua empresa tinha contratos com operadoras, vale revisar o que ainda está a receber.”
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Fonte: Contábeis, “Bets terão de comprovar falta de recursos para usar reserva de R$ 5 milhões”, com informações do Ministério da Fazenda.

