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CARF mantém: IR pago no exterior em anos anteriores não quita estimativas mensais de IRPJ e CSLL

Por AGCON Contabilidade, 12 de novembro de 2026

CENTRAL AGCON · REFORMA & PLANEJAMENTOMÓDULO 09
MÓDULO PLANEJAMENTO● AO VIVO NO PAINEL
LEITURA DO PAINEL3decisões no mesmo sentido em 2026
NESTE MÓDULO
  • O que o CARF decidiu
  • Por que a estimativa é diferente
  • Onde o crédito vale
📡 OPERADOR DESTE MÓDULO
George Farias
AnailtonGeorge

O CARF manteve, em casos da Ambev julgados em janeiro e março de 2026, que o IR pago no exterior em anos anteriores, guardado na Parte B do Lalur e do Lacs, não pode quitar as estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Em fevereiro, decidiu da mesma forma num caso da ArcelorMittal.

ESTIMATIVA MENSAL
Não aceita
É só antecipação do imposto do ano
APURAÇÃO ANUAL
Aceita
Dentro dos limites e ligada aos lucros do exterior
🎯 O objetivo do crédito

Evitar a dupla tributação do lucro de fora. Por isso, ele se limita ao imposto brasileiro sobre esse mesmo lucro.

💸 O risco

Usar o crédito no mês gerou cobrança das estimativas e multa isolada, além da multa de mora.

⚖️ Ainda em aberto

A tese espera definição da Câmara Superior do CARF.

🔎 Os seus créditos do exterior estão no lugar certo?Responda e veja se vale revisar a compensação.

O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

📡 Sinal do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário
“Crédito bom no mês errado vira multa. A hora de usar também é planejamento.”
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Fonte: Contabeis, “CARF barra uso de IR pago no exterior em estimativas mensais”.

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