CARF mantém: IR pago no exterior em anos anteriores não quita estimativas mensais de IRPJ e CSLL

O CARF manteve, em casos da Ambev julgados em janeiro e março de 2026, que o IR pago no exterior em anos anteriores, guardado na Parte B do Lalur e do Lacs, não pode quitar as estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Em fevereiro, decidiu da mesma forma num caso da ArcelorMittal.
Não aceita
É só antecipação do imposto do ano
Aceita
Dentro dos limites e ligada aos lucros do exterior
Evitar a dupla tributação do lucro de fora. Por isso, ele se limita ao imposto brasileiro sobre esse mesmo lucro.
Usar o crédito no mês gerou cobrança das estimativas e multa isolada, além da multa de mora.
A tese espera definição da Câmara Superior do CARF.
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
📡 Sinal do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário“Crédito bom no mês errado vira multa. A hora de usar também é planejamento.”
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Fonte: Contabeis, “CARF barra uso de IR pago no exterior em estimativas mensais”.

