Contrato de prestação de serviços: as cláusulas que evitam conflito com o cliente e a que não pode faltar com a Reforma Tributária

O contrato de prestação de serviços (Código Civil, arts. 593 a 609) registra o que foi combinado e evita a maior parte dos conflitos com clientes: atividades “incluídas”, atrasos, pagamentos e pedidos extras. Nas relações de consumo, o orçamento prévio deve discriminar custos e condições (CDC, art. 40) e, depois de aprovado, obriga as partes.
As 7 cláusulas
O serviço, as etapas, as entregas e o que não está incluído. “Consultoria” sozinha não diz nada.
Início, entregas e o que o cliente precisa fornecer (documentos, acessos, aprovações).
Valor, forma, vencimento, reajuste e as consequências do atraso (multa e juros, dentro da lei).
Quem aprova, em quanto tempo, quantas revisões estão no preço e quando vira serviço novo.
Aviso prévio, valores pendentes, serviços já feitos e multas proporcionais.
Sigilo e responsabilidades na LGPD, de acordo com o que realmente é feito.
Negociação, mediação e o foro, respeitadas as regras legais.
E a 8ª: a cláusula da Reforma
- Se o preço é com ou sem os tributos sobre o consumo.
- Como o preço se ajusta quando a CBS substituir o PIS e a Cofins, em 2027, e o IBS substituir o ISS, aos poucos, até 2033.
- Que a nota trará o destaque do IBS e da CBS, que podem gerar crédito para o cliente do regime regular.
- Quando as partes revisam o valor a cada etapa da transição.
O seu contrato tem tudo?
🎙️ George Farias · Reforma + planejamento tributárioContrato bom é o que ninguém precisa abrir. E, com a Reforma, preço sem regra de ajuste vira discussão em 2027: melhor combinar agora.
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Fonte: Contábeis e Agência Gov, “Contrato de serviços: cláusulas para evitar conflitos”; Código Civil, arts. 593 a 609; CDC, art. 40; LC 214/2025.

Anailton Souza