Imposto Seletivo: a MP 1.399 saiu com as alíquotas de 2027, mas a cobrança só começa em fevereiro por causa da noventena

vão se casar
- MP 1.399/2026: alíquotas só para 2027
- Cobrança a partir de 2 de fevereiro
- Projeto com as alíquotas de 2028 até maio
Anailton Souza
Anailton
GeorgeSaiu: a Medida Provisória 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial na quarta (4), traz as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. O texto vale desde a publicação, mas só produz efeitos em 2 de fevereiro de 2027, por causa da noventena: a Constituição exige 90 dias entre a lei que cria ou aumenta um tributo e a cobrança. Por isso, o Seletivo não começa em 1º de janeiro.
As alíquotas da MP
| Produto ou atividade | Alíquota em 2027 |
|---|---|
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos e fermentados | 8% |
| Vermutes | 12% |
| Vinhos do Porto e Madeira, alcoólicas acima de 14% e “ices” abaixo de 8% | 16% |
| Rum de cana | 20% |
| Demais destilados | 24% |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% + R$ 3,50 por maço de 20 |
| Demais fumígenos | 37,5% |
| Loterias, apostas e prognósticos | 0,5% |
| Aviões e helicópteros | 6,8% |
| Barcos a motor | 12% |
| Outras embarcações de recreio ou esporte | 7,8% |
O que vem depois
MP publicada
Vigência imediata, efeitos só depois da noventena.
O mês sem Seletivo
O governo enviou uma PEC para manter o IPI desses produtos até 31/1.
Começa a cobrança
Com as alíquotas da MP, até o fim do ano.
Projeto de lei de 2028
As alíquotas definitivas passam pelo Congresso.
O Congresso pode aprovar, mudar ou rejeitar a MP. O governo espera arrecadar R$ 42 bilhões em 2027, número que deve ser revisto porque janeiro fica de fora. A proposta é manter, neste primeiro ano, uma carga parecida com a do IPI atual.
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
💍 Palavra do padrinho, Anailton Souza · Reforma + planejamento tributárioFevereiro parece longe, mas o preço de 2027 é decidido agora. Quem fabrica ou importa da lista precisa refazer a conta da margem com a NCM certa.
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Fonte: Contabeis, “Imposto Seletivo: por que publicar a MP não significa começar a cobrança imediatamente” (com Senado e Agência Gov); Contadores.cnt.br, “Governo publica MP com alíquotas do Imposto Seletivo para 2027”.

