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Imposto Seletivo: a MP 1.399 saiu com as alíquotas de 2027, mas a cobrança só começa em fevereiro por causa da noventena

Por AGCON Contabilidade, 6 de novembro de 2026

The AGCON PostCONVITE AGCONCOMPROMISSO 1 DE 13
REFORMA & PLANEJAMENTO
vão se casar
SALVE A DATA2 DE FEVEREIRO DE 2027Começa a cobrança do Seletivo
O QUE ESTÁ EM JOGO
  • MP 1.399/2026: alíquotas só para 2027
  • Cobrança a partir de 2 de fevereiro
  • Projeto com as alíquotas de 2028 até maio
🔄 Compromisso renovado: o tema já esteve no nosso jornal. Ver a versão anterior
💍 PADRINHO DESTE COMPROMISSO
Anailton Souza
AnailtonGeorge

Saiu: a Medida Provisória 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial na quarta (4), traz as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. O texto vale desde a publicação, mas só produz efeitos em 2 de fevereiro de 2027, por causa da noventena: a Constituição exige 90 dias entre a lei que cria ou aumenta um tributo e a cobrança. Por isso, o Seletivo não começa em 1º de janeiro.

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As alíquotas da MP

Produto ou atividadeAlíquota em 2027
Bebidas açucaradas2,6%
Cervejas de malte4,2%
Vinhos e fermentados8%
Vermutes12%
Vinhos do Porto e Madeira, alcoólicas acima de 14% e “ices” abaixo de 8%16%
Rum de cana20%
Demais destilados24%
Cigarros e cigarrilhas66,7% + R$ 3,50 por maço de 20
Demais fumígenos37,5%
Loterias, apostas e prognósticos0,5%
Aviões e helicópteros6,8%
Barcos a motor12%
Outras embarcações de recreio ou esporte7,8%
🚗 Veículos: a alíquota que muda com o carro
O carro de passeio parte de 6,3% e o comercial (pick-up, furgão), de 3,9%. Cinco critérios somam ou tiram pontos: fonte de energia (do elétrico, −2, ao diesel, +12), eficiência, potência, segurança e reciclabilidade. O resultado é multiplicado por 1,21. Um elétrico simples, por exemplo, ficaria perto de 5,2%.
0️⃣ Alíquota zero
Veículos para pessoas com deficiência, com TEA e taxistas (com reconhecimento do Fisco), versões sustentáveis registradas, embarcações e aeronaves sem emissão direta, e bens minerais extraídos em 2027. As parcelas de valor fixo ficam zeradas em 2027, exceto nos cigarros.

O que vem depois

4/11/2026
MP publicada
Vigência imediata, efeitos só depois da noventena.
JANEIRO DE 2027
O mês sem Seletivo
O governo enviou uma PEC para manter o IPI desses produtos até 31/1.
2/2/2027
Começa a cobrança
Com as alíquotas da MP, até o fim do ano.
ATÉ 31/5/2027
Projeto de lei de 2028
As alíquotas definitivas passam pelo Congresso.

O Congresso pode aprovar, mudar ou rejeitar a MP. O governo espera arrecadar R$ 42 bilhões em 2027, número que deve ser revisto porque janeiro fica de fora. A proposta é manter, neste primeiro ano, uma carga parecida com a do IPI atual.

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💍 Palavra do padrinho, Anailton Souza · Reforma + planejamento tributário
Fevereiro parece longe, mas o preço de 2027 é decidido agora. Quem fabrica ou importa da lista precisa refazer a conta da margem com a NCM certa.

Para onde esta notícia leva

O imposto do pecado
A versão anterior, antes da MP.
A margem das micro
O Seletivo nos pequenos.
O convite
Todos os compromissos.
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Fonte: Contabeis, “Imposto Seletivo: por que publicar a MP não significa começar a cobrança imediatamente” (com Senado e Agência Gov); Contadores.cnt.br, “Governo publica MP com alíquotas do Imposto Seletivo para 2027”.

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