Lei de TICs: empresas de tecnologia que investem em pesquisa podem gerar crédito financeiro para pagar tributos federais

A Lei de TICs (Lei 8.248/1991), a antiga Lei de Informática, completou 35 anos. Desde a atualização pela Lei 13.969/2019, ela concede crédito financeiro a empresas habilitadas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil. O crédito pode pagar tributos federais.
Quem pode usar
- ☑️ Empresa que desenvolve ou fabrica bens de tecnologia da informação e comunicação
- ☑️ Habilitação no governo federal
- ☑️ Cumprimento do Processo Produtivo Básico
- ☑️ Investimento mínimo de 5% do faturamento dos produtos incentivados em PD&I, parte com universidades e institutos
- ☑️ Prestação de contas dos investimentos
Até quando
Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a lei mobilizou R$ 37 bilhões em PD&I, dos quais mais de R$ 16 bilhões foram para universidades e institutos de pesquisa.
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🎬 Comentário do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário“Incentivo fiscal bom é o que se comprova. Sem projeto e prestação de contas, não há crédito.”
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara de Notícias, “Lei de TICs: como funcionam os incentivos fiscais para empresas”. Texto reescrito pela AGCON.


