A Receita vai divulgar os benefícios fiscais usados por cada empresa, com CNPJ e valores, e a Dirbi será a principal fonte

A Portaria RFB nº 745/2026, publicada e em vigor desde 16 de novembro, regulamenta a divulgação dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades usados por cada pessoa jurídica. Os dados podem alcançar de 2015 em diante e serão atualizados no máximo a cada seis meses.
O que pode ser divulgado
CNPJ, razão social, CNAE, município e estado da matriz, e se a empresa é imune ou isenta.
Valores dos benefícios, código do benefício, tributo, mês e ano de referência, inclusive na importação.
Datas de início e de fim do uso de cada benefício.
O que conferir
- ☑️ Se a empresa usa benefício fiscal e entrega a Dirbi
- ☑️ Se os valores da Dirbi batem com a ECF e a EFD-Contribuições
- ☑️ Se cada benefício declarado foi de fato usado no período
- ☑️ Quando os dados forem publicados, pedir correção do que estiver errado, como prevê a portaria
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário“Transparência é bom para todos, mas exige cuidado: o que a empresa declara agora pode virar informação pública.”
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Fonte: Jornal Contábil, “Receita Federal vai divulgar benefícios fiscais das empresas”, sobre a Portaria RFB nº 745/2026. Texto reescrito pela AGCON.

