Lei do Bem no Simples: projeto que leva um incentivo à inovação a micro e pequenas empresas avança no Senado

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCT) do Senado aprovou, em 11 de novembro, o substitutivo ao PLP 134/2020, relatado pelo senador Carlos Portinho. O projeto abre uma exceção na Lei Complementar 123/2006 para que empresas do Simples Nacional, inclusive startups, usem uma regra da Lei do Bem.
O que o projeto muda
Deduz como despesa
os valores pagos à pequena empresa por projetos de inovação
Não paga imposto sobre esse valor
desde que o recurso seja todo aplicado no projeto
O que falta
| Etapa | Situação |
|---|---|
| Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) | Aprovado em 11/11/2026 |
| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) | Próxima etapa |
| Câmara e sanção | Depois do Senado |
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🎬 Comentário do sócio, Anailton Souza · Reforma + planejamento tributário“Ainda é projeto. Mas quem já separa os gastos de cada inovação vai estar pronto quando virar lei.”
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Fonte: Portal Contábeis, “Lei do Bem no Simples avança no Senado”. Texto reescrito pela AGCON.


