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Lei do Bem no Simples: projeto que leva um incentivo à inovação a micro e pequenas empresas avança no Senado

Por AGCON Contabilidade, 20 de novembro de 2026

agcon-atualiza / notas-da-versao / 20.11
AGCON ATUALIZA · v20.11NOTA 07PROPOSTA
Lei do Bem
pode chegar ao Simples
› Ainda é projeto, mas abre uma porta para quem inova no Simples.
PLP 134/2020aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia
NESTA NOTA
  • O que o projeto muda
  • Quem pode usar
  • O que falta
REVISADO PORAnailton Souza
Sócio · AGCON
George Farias
Sócio · AGCON

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCT) do Senado aprovou, em 11 de novembro, o substitutivo ao PLP 134/2020, relatado pelo senador Carlos Portinho. O projeto abre uma exceção na Lei Complementar 123/2006 para que empresas do Simples Nacional, inclusive startups, usem uma regra da Lei do Bem.

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O que o projeto muda

QUEM CONTRATA
Deduz como despesa
os valores pagos à pequena empresa por projetos de inovação
A EMPRESA DO SIMPLES
Não paga imposto sobre esse valor
desde que o recurso seja todo aplicado no projeto
📌 O alcance é específico
O projeto trata do artigo 18, § 2º, da Lei do Bem. Ele não abre todos os incentivos da lei para o Simples.

O que falta

EtapaSituação
Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)Aprovado em 11/11/2026
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)Próxima etapa
Câmara e sançãoDepois do Senado
🔎 A Lei do Bem pode ajudar a sua empresa?Responda e veja o sinal.

O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

🎬 Comentário do sócio, Anailton Souza · Reforma + planejamento tributário
“Ainda é projeto. Mas quem já separa os gastos de cada inovação vai estar pronto quando virar lei.”

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Fonte: Portal Contábeis, “Lei do Bem no Simples avança no Senado”. Texto reescrito pela AGCON.

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