ICMS: o Convênio 133/2026 prorroga até dezembro de 2027 outros 26 benefícios fiscais, como os de equipamentos hospitalares, PcD e taxistas

O Confaz aprovou em reunião extraordinária, em 17 de novembro, o Convênio ICMS 133/2026, publicado no Diário Oficial em 18 de novembro. Ele estende até 31 de dezembro de 2027 benefícios previstos em 26 convênios de ICMS. Em 6 de novembro, falamos do Convênio 131/2026, que prorrogou outro grupo de benefícios até 2028. São dois convênios diferentes, com prazos diferentes.
O que foi prorrogado
Importação de equipamentos e insumos para serviços médico-hospitalares, instituições de ensino e pesquisa e instituições científicas e tecnológicas.
Medicamentos e veículos comprados por pessoas com deficiência e por taxistas.
Ônibus e embarcações do Caminho da Escola, equipamentos de portos, petróleo e gás, saneamento e segurança pública.
| Convênio 131/2026 | Convênio 133/2026 | |
|---|---|---|
| Prazo | 31/12/2028 | 31/12/2027 |
| O que prorroga | Convênios que acabariam no fim de 2026, com exceções | 26 convênios ligados a regras de PIS, Cofins e IPI |
| Vigência | Após a ratificação nacional | Após a ratificação nacional |
Como conferir o seu benefício
- ☑️ Liste os benefícios de ICMS que a empresa usa hoje
- ☑️ Veja em qual convênio cada um está: 131 ou 133
- ☑️ Anote o novo prazo de cada um no planejamento de 2027
- ☑️ Confirme a ratificação antes de contar com a prorrogação
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🎬 Comentário do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário“Dois convênios, dois prazos. Quem mistura os dois pode planejar 2028 com um benefício que acaba em 2027.”
Também nesta pauta
Uma atualização nova a cada leva de notícias. Visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Fonte: Portal Contábeis, “Benefícios fiscais de ICMS são prorrogados até dezembro de 2027”, e Despacho Confaz nº 54/2026. Texto reescrito pela AGCON.


