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Ajuste fiscal: a Câmara começa a votar o PLP 299 na segunda-feira (23), e o relator quer aprovar o texto do Senado sem mudanças

Por AGCON Contabilidade, 20 de novembro de 2026

agcon-atualiza / notas-da-versao / 20.11
AGCON ATUALIZA · v20.11NOTA 03PROPOSTA
Ajuste fiscal
a Câmara vota na segunda
› Se a Câmara não mudar nada, o texto vai direto para a sanção.
23 e 24/11as datas previstas na Câmara
NESTA NOTA
  • Onde está o projeto
  • O que pode mudar no caixa
  • O que preparar
CHANGELOGAntes × agora
TEMAANTESAGORA
SenadoTexto aprovado, faltavam destaquesConcluído: 69 a 2; Lei Kandir caiu para R$ 2 bilhões por ano
CâmaraAinda sem dataDiscussão na segunda (23), votação prevista até terça (24)
Lucro presumidoAcréscimo de 20% acima de R$ 5 milhõesMantido no texto que foi para a Câmara
CompensaçõesLimite mantido; PIS e Cofins de foraMantido no texto que foi para a Câmara
🔄 Nota renovada: esta é uma atualização. A matéria anterior continua no site como foi publicada. Ver a versão anterior
REVISADO PORAnailton Souza
Sócio · AGCON
George Farias
Sócio · AGCON

O Senado concluiu em 18 de novembro a votação do PLP 299/2026, o ajuste fiscal do governo, por 69 votos a 2. O texto chegou à Câmara, onde o relator, deputado Mauro Benevides Filho, disse que não vai propor mudanças. Se a Câmara alterar o mérito, o projeto volta ao Senado.

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Onde está o projeto

EtapaSituação
SenadoAprovado em 18/11 (69 a 2)
CâmaraDiscussão na segunda (23), votação prevista até terça (24)
SançãoSe a Câmara aprovar sem mudanças

O que pode mudar no caixa

🧾 Lucro presumido

Acima de R$ 5 milhões de receita por ano, o acréscimo sobre a presunção sobe de 10% para 20%. Em serviços, a base do excedente vai de 35,2% para 38,4%.

🔒 Compensações

O governo poderá limitar o uso de créditos para pagar tributos federais. Os créditos de PIS e Cofins ficaram de fora.

✂️ Benefícios

Corte linear de benefícios fiscais, com exceções como tecnologia e veículos para pessoas com deficiência ou autismo.

📌 Lei Kandir
Por acordo no Senado, o repasse anual aos estados caiu de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões, com o restante recomposto entre 2028 e 2030.

O que preparar

  • ☑️ Simular o Lucro Presumido de 2027 com e sem o acréscimo, se a receita passa de R$ 5 milhões
  • ☑️ Mapear os créditos usados em compensação e separar os de PIS e Cofins
  • ☑️ Verificar se algum benefício fiscal da empresa entra no corte
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O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

🎬 Comentário do sócio, Anailton Souza · Reforma + planejamento tributário
“Se a Câmara aprovar sem mudanças, o prazo para se planejar fica bem curto. A simulação precisa estar pronta antes da sanção.”

Também nesta pauta

Compensações: o Senado manteve o limite
A versão anterior desta nota.
Lucro presumido a 38,4%
A conta acima de R$ 5 milhões.
AGCON Atualiza
Todas as notas da versão.
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Fonte: BM&C News, Ulti Notícias e Portal Contábeis. Texto reescrito pela AGCON.

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