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Ajuste fiscal: Senado aprova texto que leva o lucro presumido a 38,4% acima de R$ 5 milhões e dobra o corte de incentivos

Por AGCON Contabilidade, 14 de novembro de 2026

🗳️ VOTAÇÃO ESPECIAL · AJUSTE FISCAL 🗳️
PAINEL AGCONVOTAÇÃO ESPECIAL
APROVADO · FALTA VOTARAprovado no Senado não é lei: ainda falta a Câmara.
NO PAINEL45 x 31o placar do texto principal no Senado
PAUTA
  • O placar e o que falta
  • Lucro presumido: a conta acima de R$ 5 milhões
  • Incentivos e compensações
  • O que a Fenacon pede
  • Quando pode valer
🔄 Notícia renovada: o tema já passou no nosso site. Ver a pauta anterior
RELATOR DESTA PAUTAAnailton SouzaGeorge Farias

O Senado aprovou em 12 de novembro, por 45 votos a 31, o texto principal do PLP 299/2026, o projeto de ajuste fiscal do governo. O texto é um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga, ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner. Para as empresas, três pontos pesam mais: o lucro presumido, o corte de incentivos e as compensações.

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O placar e o que falta

EtapaSituação
Texto principal no Senado✅ Aprovado (45 x 31), em regime de urgência
Quatro destaques no Senado⏳ Votação prevista para 17 de novembro
Câmara dos Deputados⏳ Ainda vai analisar
Sanção e publicação⏳ Só depois das duas Casas
📌 Ainda não é lei
Nada muda nos impostos enquanto o projeto não for aprovado pela Câmara e publicado. Mas as empresas do lucro presumido já devem simular o efeito para 2027.

Lucro presumido: a conta acima de R$ 5 milhões

A Lei Complementar 224/2025 já tinha criado, em 2026, um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parte da receita que passa de R$ 5 milhões por ano (R$ 1,25 milhão por trimestre). O projeto dobra esse acréscimo para 20%. O aumento vale só para a parte que passar do limite.

AtividadeAntes de 2026Desde 2026 (+10%)Com o PLP (+20%)
Serviços em geral (IRPJ e CSLL)32%35,2%38,4%
Comércio e indústria (IRPJ)8%8,8%9,6%
Comércio e indústria (CSLL)12%13,2%14,4%

Se for publicado ainda em 2026, o aumento do IRPJ vale a partir de 1º de janeiro de 2027. A CSLL precisa esperar 90 dias e começa no primeiro dia do quarto mês após a publicação.

💡 Quem fica de fora
Empresas do Simples Nacional e do lucro real, e as do presumido que não passam de R$ 5 milhões por ano.

Incentivos e compensações

📉 Incentivos fiscais

O corte linear dos benefícios federais criado pela LC 224/2025 sobe de 10% para 20%. Ficam de fora, entre outros, os incentivos de TI e semicondutores e a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com TEA.

🔒 Compensações

O Executivo poderá limitar, por ato próprio, o uso de créditos tributários para quitar tributos. Na prática, parte do imposto pode ter de ser paga em dinheiro.

🧮 Gastos públicos

Nos anos de contenção, o crescimento real das despesas fica em até 2%, e não 2,5%. O governo estima ganho de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado de 2027.

O que a Fenacon pede

Em nota pública de 12 de novembro, a Fenacon, que representa cerca de 400 mil empresas de serviços, pediu ao Congresso a revisão dos três pontos. A entidade lembra que, para o presumido, o aumento se soma à majoração de 2026, à tributação de dividendos e à troca do PIS e da Cofins cumulativos (3,65%) pela CBS em janeiro de 2027. Segundo a Fenacon, as mais afetadas são as médias empresas, com faturamento entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões.

Quando pode valer

  • ☑️ Calcular quanto da receita anual passa de R$ 5 milhões
  • ☑️ Simular IRPJ e CSLL com 38,4% (serviços) ou 9,6% e 14,4% (comércio e indústria)
  • ☑️ Comparar com o lucro real para 2027
  • ☑️ Listar os incentivos e as compensações que a empresa usa
  • ☑️ Acompanhar os destaques no Senado e a votação na Câmara
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O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

🗳️ Voto do sócio, Anailton Souza · Reforma + planejamento tributário
“Aprovado no Senado ainda não é lei. Mas quem está no presumido e passa de R$ 5 milhões precisa fazer a conta de 2027 já.”

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Fonte: Agência Senado, via Fenacon, “Texto principal do ajuste fiscal é aprovado pelo Senado”; Jornal Contábil, “Lucro Presumido: Senado aprova aumento da tributação para empresas com receita acima de R$ 5 milhões”; Fenacon, Nota Pública de 12/11/2026 sobre o PLP 299/2026.

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