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CBS: Receita vai propor que o primeiro pagamento fique para fevereiro de 2027, com créditos de janeiro por estimativa

Por AGCON Contabilidade, 14 de novembro de 2026

PAINEL AGCONPAUTA 01
PROPOSTAO imposto começa em janeiro; só o primeiro pagamento pode mudar.
NO PAINELfev/2027primeiro pagamento proposto
PAUTA
  • O que foi proposto
  • O RAD, o recolhimento pelo comprador
  • Boa-fé e apuração assistida
🔄 Notícia renovada: o tema já passou no nosso site. Ver a pauta anterior
RELATOR DESTA PAUTAAnailton SouzaGeorge Farias

A CBS começa em janeiro de 2027, como previsto. Na coletiva de 11 de novembro, o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, anunciou que vai propor ao Congresso uma regra de transição: em 2027, por adesão, a empresa poderia adiar em um mês o recolhimento definitivo. Na prática, o primeiro pagamento ficaria para fevereiro.

📌 É proposta
A regra depende de lei complementar aprovada pelo Congresso. Até lá, vale o calendário atual.
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O que foi proposto

A empresa apuraria janeiro considerando os créditos das compras por estimativa, sem precisar provar que o fornecedor já recolheu a CBS. No mês seguinte, faria o acerto. Se o fornecedor não pagar, o crédito precisa ser estornado, e a empresa pode ter diferença a recolher.

O RAD, o recolhimento pelo comprador

O RAD (Recolhimento pelo Adquirente, art. 36 da LC 214/2025) permite que a empresa compradora pague ao fornecedor o valor líquido e recolha a CBS direto à Receita. Isso garante o crédito. É a alternativa até o split payment funcionar, mas exige mudar a rotina de compras e pagamentos.

Boa-fé e apuração assistida

🤝 Programa de conformidade

A Receita promete não aplicar multas em 2027 a quem cumprir as obrigações e não omitir informações, diante de dúvidas legítimas. As regras ainda precisam ser publicadas.

🧾 Ajustes em planilha

A apuração assistida vai aceitar ajustes consolidados, por planilha ou integração. O leiaute sai em novembro, o protótipo em dezembro e os ajustes começam em fevereiro de 2027.

🧪 Piloto para todos

O ambiente de testes será aberto a todos os contribuintes em novembro.

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O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário
“Mesmo que o pagamento fique para fevereiro, a apuração de janeiro começa no dia 1º. Os créditos precisam estar organizados.”

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Fonte: Jornal Contábil, “Reforma Tributária: Receita quer adiar pagamento da CBS para fevereiro”; Fenacon, “Fenacon reforça compromisso com a segurança jurídica”.

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