CBS: Receita vai propor que o primeiro pagamento fique para fevereiro de 2027, com créditos de janeiro por estimativa

A CBS começa em janeiro de 2027, como previsto. Na coletiva de 11 de novembro, o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, anunciou que vai propor ao Congresso uma regra de transição: em 2027, por adesão, a empresa poderia adiar em um mês o recolhimento definitivo. Na prática, o primeiro pagamento ficaria para fevereiro.
O que foi proposto
A empresa apuraria janeiro considerando os créditos das compras por estimativa, sem precisar provar que o fornecedor já recolheu a CBS. No mês seguinte, faria o acerto. Se o fornecedor não pagar, o crédito precisa ser estornado, e a empresa pode ter diferença a recolher.
O RAD, o recolhimento pelo comprador
O RAD (Recolhimento pelo Adquirente, art. 36 da LC 214/2025) permite que a empresa compradora pague ao fornecedor o valor líquido e recolha a CBS direto à Receita. Isso garante o crédito. É a alternativa até o split payment funcionar, mas exige mudar a rotina de compras e pagamentos.
Boa-fé e apuração assistida
A Receita promete não aplicar multas em 2027 a quem cumprir as obrigações e não omitir informações, diante de dúvidas legítimas. As regras ainda precisam ser publicadas.
A apuração assistida vai aceitar ajustes consolidados, por planilha ou integração. O leiaute sai em novembro, o protótipo em dezembro e os ajustes começam em fevereiro de 2027.
O ambiente de testes será aberto a todos os contribuintes em novembro.
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário“Mesmo que o pagamento fique para fevereiro, a apuração de janeiro começa no dia 1º. Os créditos precisam estar organizados.”
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Fonte: Jornal Contábil, “Reforma Tributária: Receita quer adiar pagamento da CBS para fevereiro”; Fenacon, “Fenacon reforça compromisso com a segurança jurídica”.

