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Quem tem MEI pode receber o seguro-desemprego? Depende da renda, não do CNPJ

Por AGCON Contabilidade, 10 de novembro de 2026

GAZETA AGCON · REFORMA & PLANEJAMENTOPÁGINA 18
Caderno Extra✦ EM DESTAQUE
EM NÚMEROS120 diasprazo para pedir o seguro
NESTA NOTÍCIA
  • O que diz a lei
  • Requisitos
  • Se for negado
📰 REDATOR-CHEFE DESTA NOTÍCIA
George Farias
AnailtonGeorge

Quem trabalha de carteira assinada e tem MEI pode, sim, receber o seguro-desemprego se for demitido sem justa causa. O que impede é ter renda própria suficiente, não o CNPJ em si (LC 123/2006 e Lei 7.998/1990).

  • ☑️ Demissão sem justa causa
  • ☑️ Estar desempregado no pedido
  • ☑️ Não ter renda própria suficiente
  • ☑️ Não receber benefício de prestação continuada, salvo exceções
  • ☑️ Cumprir o tempo mínimo de trabalho
Negado por causa do MEI?
Recorra com a DASN-Simei, relatórios de faturamento, extratos e notas que mostrem a renda real. O pedido é feito de 7 a 120 dias após a demissão, pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo gov.br.
🔎 O seu MEI está com a documentação em dia?Responda e veja se você teria como provar a sua renda.

O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

📰 Nota da redação, George Farias · Reforma + planejamento tributário
“CNPJ aberto não é renda. Mas é preciso provar, e a DASN-Simei é a primeira prova.”
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Fonte: Jornal Contábil, “MEI pode receber seguro-desemprego? Veja quando o trabalhador tem direito”.

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