Quem tem MEI pode receber o seguro-desemprego? Depende da renda, não do CNPJ

Quem trabalha de carteira assinada e tem MEI pode, sim, receber o seguro-desemprego se for demitido sem justa causa. O que impede é ter renda própria suficiente, não o CNPJ em si (LC 123/2006 e Lei 7.998/1990).
- ☑️ Demissão sem justa causa
- ☑️ Estar desempregado no pedido
- ☑️ Não ter renda própria suficiente
- ☑️ Não receber benefício de prestação continuada, salvo exceções
- ☑️ Cumprir o tempo mínimo de trabalho
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
📰 Nota da redação, George Farias · Reforma + planejamento tributário“CNPJ aberto não é renda. Mas é preciso provar, e a DASN-Simei é a primeira prova.”
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Fonte: Jornal Contábil, “MEI pode receber seguro-desemprego? Veja quando o trabalhador tem direito”.

