Perdão do MEI: a dívida some em janeiro, mas quem atrasar os 6 DAS de janeiro a junho de 2027 perde o benefício

O perdão das dívidas do MEI (LC 238/2026 e Portaria Conjunta 740) é automático a partir de janeiro de 2027, para contribuições vencidas até 13 de outubro de 2026. Mas há uma contrapartida: pagar em dia os 6 DAS de janeiro a junho de 2027.
Competências de janeiro a junho de 2027, cada uma vencendo no dia 20 do mês seguinte.
A remissão pode ser cancelada e a dívida antiga volta. Parcelamentos extintos não são reabertos.
Quem deixou de ser MEI não precisa dos 6 DAS como MEI.
Perdão não conta como tempo de contribuição ao INSS.
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
✒️ Palavra do editor, Anailton Souza · Reforma + planejamento tributário“O perdão vem em janeiro, mas é seguro até junho. Seis boletos em dia valem mais que qualquer dívida perdoada.”
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Fonte: Jornal Contábil, “Perdão do MEI: dívida será cancelada em janeiro, mas há uma condição”; Contadores.cnt.br, “MEI pode perder o perdão de dívidas se atrasar 6 pagamentos”.

