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Pilar Dois: IN RFB 2.342/2026 permite considerar incentivos fiscais no cálculo do adicional da CSLL de multinacionais

Por AGCON Contabilidade, 14 de novembro de 2026

PAINEL AGCONPAUTA 13
JÁ VALEIncentivo só conta se tiver substância.
NO PAINEL15%tributação mínima global
PAUTA
  • O que é o Pilar Dois
  • A nova regra dos incentivos
  • O limite
RELATOR DESTA PAUTAAnailton SouzaGeorge Farias

O Pilar Dois é a regra internacional que garante tributação mínima de 15% aos grandes grupos multinacionais. No Brasil, funciona pelo adicional da CSLL (Lei 15.079/2024). A IN RFB 2.342/2026 mudou a forma de tratar incentivos fiscais nessa conta.

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O que é o problema

Incentivo fiscal reduz a carga efetiva do grupo. Se ela cair abaixo de 15%, surge o adicional da CSLL, e o benefício é absorvido.

A nova regra dos incentivos

🏭 Incentivo com substância

Incentivos ligados a gastos ou à produção real no país podem ser somados aos tributos na conta da carga efetiva.

⏳ Regime simplificado

Os testes simplificados foram prorrogados para anos iniciados até 31/12/2027.

O limite

Subvenções e incentivos discricionários ficam de fora, e há um teto pelo limite de substância. Cada incentivo precisa ser analisado.

🔎 O seu grupo está sujeito ao Pilar Dois?Responda e veja se vale uma análise.

O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário
“Para grupos internacionais, o incentivo só protege se tiver substância comprovada.”

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Fonte: Portal Contadores.cnt.br, “Pilar Dois e incentivos fiscais: o que muda com a IN RFB 2.342/26”.

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