Pilar Dois: IN RFB 2.342/2026 permite considerar incentivos fiscais no cálculo do adicional da CSLL de multinacionais

O Pilar Dois é a regra internacional que garante tributação mínima de 15% aos grandes grupos multinacionais. No Brasil, funciona pelo adicional da CSLL (Lei 15.079/2024). A IN RFB 2.342/2026 mudou a forma de tratar incentivos fiscais nessa conta.
O que é o problema
Incentivo fiscal reduz a carga efetiva do grupo. Se ela cair abaixo de 15%, surge o adicional da CSLL, e o benefício é absorvido.
A nova regra dos incentivos
Incentivos ligados a gastos ou à produção real no país podem ser somados aos tributos na conta da carga efetiva.
Os testes simplificados foram prorrogados para anos iniciados até 31/12/2027.
O limite
Subvenções e incentivos discricionários ficam de fora, e há um teto pelo limite de substância. Cada incentivo precisa ser analisado.
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário“Para grupos internacionais, o incentivo só protege se tiver substância comprovada.”
Também no painel
Um painel novo a cada leva de notícias. Visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Fonte: Portal Contadores.cnt.br, “Pilar Dois e incentivos fiscais: o que muda com a IN RFB 2.342/26”.

