Projeto proíbe usar a imagem do empregado nas redes sociais da empresa sem previsão no contrato

O Projeto de Lei 3.655/2026, do deputado Nilto Tatto, proíbe usar a imagem do empregado nas redes sociais do empregador quando a atividade não tem a ver com o cargo. Exigir essa participação sem previsão no contrato passaria a ser desvio de função. O texto está na Câmara e ainda não vale.
Por que importa já
Muitas empresas colocam funcionários em vídeos, lives e campanhas, muitas vezes sem contrato, pagamento extra ou consentimento.
A imagem circula fora do trabalho e pode trazer críticas e constrangimentos à pessoa.
O direito de imagem já é protegido. A autorização por escrito é a boa prática, com ou sem o projeto.
O que formalizar
- ☑️ Termo de autorização de uso de imagem, assinado e com finalidade clara
- ☑️ Participação voluntária, com opção de recusar sem prejuízo
- ☑️ Combinar se a participação é eventual ou parte da função
- ☑️ Remover o conteúdo quando a pessoa sair da empresa, se ela pedir
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário“Equipe nas redes aproxima o cliente. Com autorização por escrito, fica bom para todos.”
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Fonte: Fenacon, com Agência Câmara de Notícias, “Projeto proíbe uso da imagem de empregado em redes sociais da empresa sem previsão contratual”. Texto reescrito pela AGCON.

