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Projeto proíbe usar a imagem do empregado nas redes sociais da empresa sem previsão no contrato

Por AGCON Contabilidade, 18 de novembro de 2026

AGCON RECAP· EXTRA Nº 11PROPOSTA
Imagem do empregado
projeto limita o uso nas redes
Funcionário no vídeo da empresa? Combine por escrito.
PL 3.655em análise na Câmara
O que rolou
  • O que o projeto prevê
  • Por que importa já
  • O que formalizar
Quem comentaAnailton SouzaGeorge Farias

O Projeto de Lei 3.655/2026, do deputado Nilto Tatto, proíbe usar a imagem do empregado nas redes sociais do empregador quando a atividade não tem a ver com o cargo. Exigir essa participação sem previsão no contrato passaria a ser desvio de função. O texto está na Câmara e ainda não vale.

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Por que importa já

📱 Rotina

Muitas empresas colocam funcionários em vídeos, lives e campanhas, muitas vezes sem contrato, pagamento extra ou consentimento.

🌐 Exposição

A imagem circula fora do trabalho e pode trazer críticas e constrangimentos à pessoa.

⚖️ Hoje

O direito de imagem já é protegido. A autorização por escrito é a boa prática, com ou sem o projeto.

O que formalizar

  • ☑️ Termo de autorização de uso de imagem, assinado e com finalidade clara
  • ☑️ Participação voluntária, com opção de recusar sem prejuízo
  • ☑️ Combinar se a participação é eventual ou parte da função
  • ☑️ Remover o conteúdo quando a pessoa sair da empresa, se ela pedir
🔎 A imagem da equipe está protegida na sua empresa?Responda e veja o que formalizar.

O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário
“Equipe nas redes aproxima o cliente. Com autorização por escrito, fica bom para todos.”

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Fonte: Fenacon, com Agência Câmara de Notícias, “Projeto proíbe uso da imagem de empregado em redes sociais da empresa sem previsão contratual”. Texto reescrito pela AGCON.

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