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Receita publica as Soluções de Consulta 210 a 216: saúde no presumido, consórcios, aluguéis, CPRB e RET

Por AGCON Contabilidade, 6 de novembro de 2026

The AGCON PostCONVITE AGCONCOMPROMISSO 12 DE 13
REFORMA & PLANEJAMENTO
vão se casar
SALVE A DATA5 DE NOVEMBROPublicadas no Diário Oficial
O QUE ESTÁ EM JOGO
  • Saúde: 8% e 12% com requisitos
  • Locadora de imóvel próprio entrega Dimob
  • RET de 1% só no Minha Casa, Minha Vida
💍 PADRINHO DESTE COMPROMISSO
George Farias
AnailtonGeorge

A Receita publicou no Diário Oficial de 5 de novembro as Soluções de Consulta 210 a 216, com respostas a casos concretos. Os destaques:

🏥 Saúde no Lucro Presumido (213)
Serviço hospitalar e de diagnóstico e terapia pode usar 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), desde que a prestadora seja sociedade empresária, siga as normas da Anvisa e atue em contexto assistencial. Exame ou procedimento isolado, só com cessão de profissional ou equipamento, vai para 32%. O local pode ser de terceiros, com alvará sanitário.
🤝 Consórcios (210)

Empresa pública municipal não retém IR ao pagar consórcio. Órgãos alcançados pela IN 1.234 retêm em nome de cada consorciada.

🏠 Dimob (211)

Quem aluga imóvel próprio e quem intermedeia aluguel entrega a Dimob.

👩‍⚕️ Pessoa física (212 e 215)

Auxílio-moradia do residente é tributável; juros do financiamento não abatem no carnê-leão.

🧱 CPRB (214)

Na reoneração de 2025 a 2027, a retenção é de 3,5%.

🏗️ RET (216)

1% só no Minha Casa, Minha Vida; fora dele, 4% ou regime comum.

🔎 A sua base de cálculo está certa?Para clínicas, laboratórios e prestadores de saúde no Lucro Presumido.

O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

💍 Palavra do padrinho, George Farias · Reforma + planejamento tributário
Entre 8% e 32% há uma diferença grande no imposto. Quem é da saúde precisa provar a estrutura, não só a atividade.
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Saúde no Presumido
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O convite
Todos os compromissos.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Receita Federal publica soluções de consulta sobre serviços de saúde, consórcios, aluguéis e RET”.

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