STF tira os créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins: quem pode recuperar e o que ainda falta definir

O STF decidiu, por 7 votos a 4, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não entram na base do PIS e da Cofins (RE 835.818, Tema 843 da repercussão geral). Para a maioria, o benefício é renúncia fiscal do estado, não receita da empresa. A decisão vale só para o crédito presumido, não para todo o ICMS.
Os três cuidados antes de comemorar
Estime o valor em jogo
Estimativa sem correção pela Selic, considerando o mesmo crédito todo mês. O direito depende da análise de cada período, da escrituração e da eventual modulação.
👨🍳 George Farias recomenda · Reforma + planejamento tributárioQuem tem crédito presumido de ICMS precisa olhar a apuração agora: o prazo corre. A decisão é boa, mas a recuperação exige revisão período a período e estratégia para a modulação.
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Fonte: Contábeis, “STF afasta PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS” (com Fenacon); STF, RE 835.818, Tema 843.


