Lucro Presumido: quando a escrituração permite distribuir lucros acima da base presumida, e a retenção acima de R$ 50 mil

Em serviços com margem alta no lucro presumido, como consultorias, agências e empresas de software, o lucro real da empresa costuma ser maior que a base presumida. A IN RFB 1.700/2017 (art. 238, § 2º) permite distribuir sem IRRF: (I) a base presumida menos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; e (II) o que passar disso, se a escrituração contábil, feita conforme a lei comercial, demonstrar o lucro efetivo maior.
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Exemplo do artigo: base de R$ 1.152.000 e R$ 600 mil de tributos dão R$ 552 mil pelo inciso I. Desde 2026, pagamentos acima de R$ 50 mil por mês ao mesmo sócio têm retenção de 10% sobre o total (DARF 1841 e EFD-Reinf R-4010), com exceções para lucros até 2025 aprovados no prazo.
Atenção à ECD: o presumido pode trocar a ECD pelo livro Caixa, mas essa dispensa não vale para quem distribui sem IRRF acima da base menos os tributos (IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 3º). E, acima de R$ 600 mil de renda no ano, o sócio entra na tributação mínima do IRPF, com alíquota que chega a 10%.
Confira na empresa
👨🍳 Anailton Souza recomenda · Reforma + planejamento tributárioNo presumido, a contabilidade é o que transforma lucro em dividendo sem imposto na fonte. Sem escrituração, o sócio fica preso à base presumida. E com a retenção mensal, a distribuição precisa de calendário.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Lucro Presumido: quando a escrituração permite distribuir lucros acima da base presumida”; IN RFB 1.700/2017; IN RFB 2.003/2021; Lei 15.270/2025.


