Perse: o STJ suspende os processos no país e vai decidir, no Tema 1.483, se o benefício podia acabar antes dos 60 meses

A Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, julgar como repetitivo o fim antecipado do Perse (REsp 2.261.411, Tema 1.483) e suspendeu os processos sobre o tema em todo o país. A pergunta: o teto de R$ 15 bilhões, criado pela Lei 14.859/2024 e dado como atingido em março de 2025, podia encerrar o benefício antes dos 60 meses previstos na Lei 14.148/2021? O mérito ainda não tem data.
O que está em jogo
Perse criado
Alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL por 60 meses para eventos e turismo.
Teto de R$ 15 bilhões
A Lei 14.859 limita o custo e cria exigências, como habilitação prévia.
Fim do benefício
A Receita declarou o teto atingido.
Processos suspensos
A Segunda Turma já deu razão à Fazenda em agosto e setembro. A Primeira Seção vai uniformizar, com base no art. 178 do CTN: o benefício tinha condições onerosas?
Até março de 2027
Discutir a alíquota zero até o fim dos 60 meses e recuperar o que foi pago desde abril de 2025, com Selic, após o trânsito em julgado. Pode haver modulação.
Em que situação você está?
👨🍳 George Farias recomenda · Reforma + planejamento tributárioPor enquanto, o Perse segue encerrado. Quem pagou desde abril de 2025 deve guardar cada guia: se a tese mudar, é com esses números que se recupera.
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Fonte: Contábeis, “STJ suspende ações e vai decidir futuro do Perse” (com JOTA); STJ, REsp 2.261.411, Tema 1.483.


