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Notícia renovada: antes, a gente contou que o STF ia decidir. Agora a decisão saiu.
Ler a edição anteriorMANUAL DE MONTAGEM · NOVA JORNADADECISÃO DO STF
O resultado: a nova jornada começa no dia certo.
O ministro Flávio Dino não adiou nada. Em 16 de dezembro de 2026, a empresa monta a nova jornada com estas três peças:
A42 horas por semana
a partir de 16/12/2026
B2 folgas por semana
remuneradas
CSalário igual
nem um centavo a menos
🧰 Ferramenta recomendada: acordo ou convenção coletiva. · ⏱️ Quem decide: ADI 8.041 e ADI 8.042, liminar de 12/11/2026.
Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do STF, decidiu em caráter liminar as ações da CNC (ADI 8.041) e da CNI (ADI 8.042) contra a Emenda Constitucional 141/2026, a que acaba com a escala 6x1. Os pedidos de adiamento para 2027 e 2028 não foram aceitos. O que o ministro fez foi ajustar as peças que não encaixavam. Seguem as oito, em linguagem simples.
💬 Isso afeta a sua empresa?Pergunte para a AGCON no WhatsApp e receba orientação para o seu caso.Perguntar no WhatsApp As oito peças da decisão
1Sem acordo coletivo? Vale 8h24 por dia, sem hora extraA conta de 42 horas em 5 dias dá 8 horas e 24 minutos por dia, acima do limite de 8 horas. Se não houver acordo ou convenção até 15 de dezembro, a empresa pode usar essa jornada até 15 de dezembro de 2027 sem pagar hora extra pelos 24 minutos.
VALE PARA TODAS AS EMPRESAS 2Acordos coletivos: 90 dias para renegociarEm 16 de dezembro, as cláusulas que contrariam a nova jornada deixam de valer. Sindicatos e empresas têm 90 dias para rever o que foi trocado por elas. As outras cláusulas seguem até o fim do acordo.
JANELA DE 90 DIAS⚠️ Sem renegociação, nada pode ser retirado ou mudado por conta própria. Em caso de briga, decide a Justiça do Trabalho.
3Salário: nenhum centavo a menosA jornada cai e o salário fica igual, inclusive os pisos. E quem foi contratado com outro salário não pode pedir equiparação só por causa dessa mudança.
NEUTRALIDADE SALARIAL 4As duas folgas são sagradas, mas podem mudar de dataCom acordo coletivo, a folga pode ser tirada depois, sem trava de semana ou mês. É o caso do comércio no Natal, da colheita e da alta temporada. Nos primeiros 90 dias, se a negociação falhar, três ministérios podem publicar regras provisórias.
COMPENSAÇÃO⚠️ A folga pode mudar de data, mas nunca pode ser cortada.
5Setores com rotina especial: o Congresso tem 180 diasAtividades como embarcações, plataformas, agro e turismo precisam de regras próprias. O STF pediu ao Congresso uma lei em até 180 dias.
APELO AO CONGRESSO 6Pequenas empresas: tratamento diferenciadoO ministro reconheceu que a padaria, o mercadinho e a oficina do bairro não têm a mesma estrutura de uma grande empresa. O Congresso também tem 180 dias para criar regras próprias para micro e pequenas empresas.
ME E EPP⚠️ O tratamento diferenciado não pode tirar o direito às 42 horas e às 2 folgas.
7Quem presta serviço ao governo: até 180 dias, não 1 anoOs contratos com o poder público tinham até 1 ano para se adaptar. Agora são até 180 dias, para não criar duas jornadas dentro da mesma empresa.
CONTRATOS PÚBLICOS 8Estatais em concorrência: mesma regra das privadasQuem tem diploma superior e ganha 2,5 vezes o teto do INSS ou mais segue a mesma regra especial das empresas privadas, também nas estatais que concorrem no mercado.
ALTA QUALIFICAÇÃO O antes e o depois
| O que as empresas pediam | O que o STF decidiu |
|---|
| Adiar as 42 horas para 2027 | Mantido: 16 de dezembro de 2026 |
| Adiar as 40 horas para 2028 | Mantido: dezembro de 2027 |
| Pagar hora extra pelos 24 minutos? | Não, se não houver acordo, até dezembro de 2027 |
| Manter os acordos antigos inteiros | Cláusulas incompatíveis caem; 90 dias para renegociar o resto |
| Regras próprias para pequenas empresas | O Congresso deve criar em 180 dias, sem tirar direitos |
📌 Ainda vai ao PlenárioÉ uma decisão liminar, que já vale para todos. Ela ainda será levada ao Plenário do STF para confirmação.
Monte a sua nova jornada em 5 passos
- ☑️ Listar quem trabalha hoje em 6x1 ou mais de 42 horas
- ☑️ Ver o que diz a convenção coletiva da sua categoria e se o sindicato está negociando
- ☑️ Escolher o desenho: 5 dias de 8h24 ou outro acordo coletivo
- ☑️ Refazer as escalas de dezembro, o mês mais cheio do comércio
- ☑️ Simular a folha: salário igual, menos horas e, se faltar gente, mais contratações
🔎 A sua empresa já montou a nova jornada?Responda e veja quantas peças ainda faltam.O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🚇 Nota dos sócios, Anailton Souza · Reforma + planejamento tributário
“A decisão trouxe segurança: o dia não mudou, mas agora sabemos como montar. Quem desenhar a escala de dezembro agora evita hora extra e conflito.”
🚇 Nota dos sócios, George Farias · Reforma + planejamento tributário
“O salário não muda e as folgas são direito. O que muda é a organização. É aí que o planejamento faz a diferença.”Leia também
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Fonte: STF, Medida Cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042, relator ministro Flávio Dino, decisão de 12 de novembro de 2026.