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STJ nega crédito de PIS e Cofins sobre a mão de obra portuária paga por meio do OGMO

Por AGCON Contabilidade, 16 de novembro de 2026

☾ AGCON_LOFI.exe · Faixa 07
DECISÃO JUDICIALMão de obra essencial não vira insumo se o pagamento é para pessoa física.
NO ARUnânimea decisão da Primeira Turma
NESTA FAIXA
  • O caso
  • Por que negaram
  • O que revisar
APRESENTA ESTA PAUTAAnailton SouzaGeorge Farias

A Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que operadores portuários não podem tomar crédito de PIS e Cofins sobre os valores pagos ao OGMO para remunerar trabalhadores avulsos (REsp 1.500.504).

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Por que o crédito foi negado

👷 Pessoa física

O OGMO só repassa o dinheiro. Quem recebe são trabalhadores pessoas físicas, e a lei não dá crédito sobre mão de obra de pessoa física.

📜 Interpretação literal

Créditos são benefício fiscal e devem seguir a lei ao pé da letra (art. 111 do CTN).

⚙️ Essencialidade não basta

Ser indispensável à operação não transforma a despesa em insumo.

📌 Alcance da decisão
Não é recurso repetitivo, então não vincula outros processos. Mas mostra o entendimento da turma e serve de alerta para créditos sobre mão de obra intermediada.
  • ☑️ Revisar créditos sobre mão de obra paga por intermediários
  • ☑️ Separar serviços de pessoa jurídica de repasses a pessoas físicas
  • ☑️ Documentar a base legal de cada crédito
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O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário
“Crédito sem base clara é dívida esperando para aparecer. Melhor revisar agora.”

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Fonte: Contábeis, com informações do JOTA, “STJ barra crédito de PIS/Cofins sobre mão de obra portuária”.

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