STJ nega crédito de PIS e Cofins sobre a mão de obra portuária paga por meio do OGMO

- O caso
- Por que negaram
- O que revisar
Anailton Souza
George FariasA Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que operadores portuários não podem tomar crédito de PIS e Cofins sobre os valores pagos ao OGMO para remunerar trabalhadores avulsos (REsp 1.500.504).
Por que o crédito foi negado
O OGMO só repassa o dinheiro. Quem recebe são trabalhadores pessoas físicas, e a lei não dá crédito sobre mão de obra de pessoa física.
Créditos são benefício fiscal e devem seguir a lei ao pé da letra (art. 111 do CTN).
Ser indispensável à operação não transforma a despesa em insumo.
- ☑️ Revisar créditos sobre mão de obra paga por intermediários
- ☑️ Separar serviços de pessoa jurídica de repasses a pessoas físicas
- ☑️ Documentar a base legal de cada crédito
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário“Crédito sem base clara é dívida esperando para aparecer. Melhor revisar agora.”
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Fonte: Contábeis, com informações do JOTA, “STJ barra crédito de PIS/Cofins sobre mão de obra portuária”.
