TJ-SP suspende decisões que tiravam IBS e CBS da base do ICMS a partir de 2027

O presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Loureiro, suspendeu os efeitos de dez decisões que permitiam a empresas tirar o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027. O estado alegou risco à arrecadação: perda estimada de R$ 10,2 bilhões por ano, dos quais R$ 2,55 bilhões iriam aos 645 municípios.
O ICMS incide sobre o valor da operação, com os tributos do preço
IBS e CBS têm destaque próprio e não deveriam entrar sem lei expressa
O STJ, no Tema 1.223, aceitou PIS e Cofins na base do ICMS. A CBS substitui os dois.
A proposta original da Reforma proibia o novo imposto na base de outros. Esse trecho caiu.
A discussão continua nas ações e recursos.
Segue como alternativa para quem discute sem deixar de recolher.
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
📡 Sinal do sócio, Anailton Souza · Reforma + planejamento tributário“Suspender não é julgar. Enquanto o mérito não sai, o preço de 2027 precisa considerar o pior cenário.”
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Fonte: Contabeis, “TJ-SP suspende decisões sobre IBS e CBS na base do ICMS” (com Consultor Jurídico).

