Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 muda o calendário das notas de IBS e CBS: parte começa em janeiro e parte em março de 2027

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro, foi publicado hoje no Diário Oficial e já está valendo. Ele muda o Ato Conjunto nº 4 e redistribui as datas em que cada operação passa a exigir os documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS.
O que começa em 1º de janeiro de 2027
Locação de bens móveis e locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis.
Cobrança de taxas condominiais e outras receitas do condomínio edilício.
Os que não estão na lista do ISS nem pagam ICMS.
Serviços que não estão nas regras específicas do ato.
Nota fiscal eletrônica do gás.
Nota fiscal de água e saneamento.
O que fica para 1º de março de 2027
Serviços fornecidos ou intermediados por plataformas digitais (art. 22 da LC 214/2025).
Subitens 1.03, 1.05 e 1.09 (processamento de dados, licenciamento de programas e conteúdo pela internet) e 16.01 (transporte coletivo municipal) da lista da LC 116/2003.
Semiurbano ou metropolitano e aéreo.
Nota fiscal de venda de imóveis.
Os eventos mensais
O ato também escalona os eventos periódicos, usados principalmente por instituições financeiras, seguradoras, planos de saúde e outros regimes específicos:
| Quando | O que entra |
|---|---|
| 15/12/2026 | Primeira entrega dos eventos mensais com dados de novembro de 2026 |
| 1º/1/2027 | Eventos transacionais de identificação de adquirentes (serviços financeiros, arranjos de pagamento, seguros, planos de saúde e apostas) |
| 15/2/2027 | Eventos de deduções na apuração e de cotistas de fundos, com dados de janeiro de 2027 |
- ☑️ Descobrir em qual grupo cada operação da empresa se encaixa
- ☑️ Conferir se o emissor já tem o modelo de nota exigido
- ☑️ Separar locações e serviços, que começam primeiro
- ☑️ Planejar os testes antes de janeiro
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🎬 Palavra da direção, George Farias · Reforma + planejamento tributário“Janeiro está logo ali. Quem aluga ou presta serviço precisa testar o emissor agora, não na primeira semana do ano.”
Também em cartaz
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Fonte: Diário Oficial da União, Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026 (publicado em 13/11/2026).

