STJ decide em repetitivo que a CPRB fica na base de cálculo do PIS e da Cofins

- O que foi decidido
- Por que a CPRB é diferente do ICMS
- O que revisar
Anailton Souza
George FariasA Primeira Seção do STJ decidiu, no Tema Repetitivo 1.276, que a CPRB (a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, da desoneração da folha) compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e não pode ser excluída. Como é tese repetitiva, vale para os processos sobre o tema em todo o país.
Por que a CPRB é diferente do ICMS
| ICMS (Tema 69 do STF) | CPRB (Tema 1.276 do STJ) | |
|---|---|---|
| Tipo | Indireto: o custo vai para o preço | Direto: a própria empresa arca com ele |
| Créditos | Não cumulativo | Cumulativo, sem créditos |
| Ligação com a venda | Incide sobre a operação | Substitui a contribuição sobre a folha |
| Resultado | Excluído da base do PIS e da Cofins | Fica na base do PIS e da Cofins |
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, lembrou que a receita bruta inclui, em regra, os tributos que incidem sobre ela, como o STF decidiu no Tema 1.048.
O que revisar
- ☑️ Se a empresa excluiu a CPRB da base do PIS e da Cofins por conta própria ou por liminar
- ☑️ Ações em andamento sobre o tema e a necessidade de provisão
- ☑️ Créditos compensados com base na tese, que podem ser cobrados
- ☑️ O calendário da CPRB, que vai sendo extinta até 2028
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário“A tese do ICMS não serve para tudo. Quem excluiu a CPRB precisa revisar e se planejar para regularizar.”
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Fonte: Superior Tribunal de Justiça, via Contadores.cnt.br, “CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, define STJ em tese vinculante” (REsp 2.123.906). Texto reescrito pela AGCON.
