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STJ decide em repetitivo que a CPRB fica na base de cálculo do PIS e da Cofins

Por AGCON Contabilidade, 17 de novembro de 2026

EM ALTAAGCON em Alta · Em alta nº 07
DECISÃO JUDICIALA tese do ICMS não serve para a CPRB.
Tema 1.276
a tese que vincula todos os processos
NESTA PAUTA
  • O que foi decidido
  • Por que a CPRB é diferente do ICMS
  • O que revisar
QUEM COMENTA ESTA PAUTAAnailton SouzaGeorge Farias

A Primeira Seção do STJ decidiu, no Tema Repetitivo 1.276, que a CPRB (a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, da desoneração da folha) compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e não pode ser excluída. Como é tese repetitiva, vale para os processos sobre o tema em todo o país.

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Por que a CPRB é diferente do ICMS

ICMS (Tema 69 do STF)CPRB (Tema 1.276 do STJ)
TipoIndireto: o custo vai para o preçoDireto: a própria empresa arca com ele
CréditosNão cumulativoCumulativo, sem créditos
Ligação com a vendaIncide sobre a operaçãoSubstitui a contribuição sobre a folha
ResultadoExcluído da base do PIS e da CofinsFica na base do PIS e da Cofins

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, lembrou que a receita bruta inclui, em regra, os tributos que incidem sobre ela, como o STF decidiu no Tema 1.048.

O que revisar

  • ☑️ Se a empresa excluiu a CPRB da base do PIS e da Cofins por conta própria ou por liminar
  • ☑️ Ações em andamento sobre o tema e a necessidade de provisão
  • ☑️ Créditos compensados com base na tese, que podem ser cobrados
  • ☑️ O calendário da CPRB, que vai sendo extinta até 2028
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O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário
“A tese do ICMS não serve para tudo. Quem excluiu a CPRB precisa revisar e se planejar para regularizar.”

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça, via Contadores.cnt.br, “CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, define STJ em tese vinculante” (REsp 2.123.906). Texto reescrito pela AGCON.

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