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FGTS de ações trabalhistas: Nota Orientativa nº 12/2026 define quando usar FGTS Digital, SEFIP ou GRRF, e acordo pago ao trabalhador não dispensa o depósito

Por AGCON Contabilidade, 19 de novembro de 2026

Maratona AGCONExtra · Ep. 09JÁ VALE
FGTS em ações trabalhistas
qual guia usar
Acordo pago não quita o FGTS.
Nota 12/2026substitui a Nota 08/2025
Neste episódio
  • As três perguntas
  • FGTS Digital, SEFIP ou GRRF
  • O cuidado com acordos
Quem comentaAnailtonSouzaSócio · AGCONGeorgeFariasSócio · AGCON

A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026, que substitui a Nota nº 08/2025 e explica como declarar e pagar o FGTS reconhecido em processos e acordos trabalhistas, inclusive em comissões de conciliação.

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As três perguntas de cada processo

📁 Data do processo

Até 30/04/2026 ou a partir de 01/05/2026.

🗓️ Competências

A que meses os valores se referem.

🚪 Desligamento

Antes ou depois de 1º de março de 2024.

FGTS Digital, SEFIP ou GRRF

SituaçãoComo recolher
Processos a partir de 01/05/2026FGTS Digital, depois do evento S-2500 do eSocial quando exigido
Bases já declaradas no eSocial desde março de 2024Não repetir no S-2500. Recolher pelo FGTS Digital
Processos até 30/04/2026 com bases não declaradasS-2500 e guia SEFIP 660
Multa de desligamento antes de março de 2024GRRF
Competências antes de julho de 1994SEFIP 660, na moeda da época
⚠️ Acordo pago não quita o FGTS
Mesmo que o acordo ou a sentença mande pagar direto ao trabalhador, o depósito na conta vinculada continua obrigatório, e a fiscalização pode cobrar a diferença.
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O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

🎬 Comentário do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário
“Cada processo tem a sua guia. A conferência de data, competência e desligamento evita pagar duas vezes ou pagar errado.”

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Fonte: Jornal Contábil, “FGTS em ações trabalhistas: nova regra muda recolhimento”, sobre a Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026, do Ministério do Trabalho e Emprego. Texto reescrito pela AGCON.

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