FGTS de ações trabalhistas: Nota Orientativa nº 12/2026 define quando usar FGTS Digital, SEFIP ou GRRF, e acordo pago ao trabalhador não dispensa o depósito

A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026, que substitui a Nota nº 08/2025 e explica como declarar e pagar o FGTS reconhecido em processos e acordos trabalhistas, inclusive em comissões de conciliação.
As três perguntas de cada processo
Até 30/04/2026 ou a partir de 01/05/2026.
A que meses os valores se referem.
Antes ou depois de 1º de março de 2024.
FGTS Digital, SEFIP ou GRRF
| Situação | Como recolher |
|---|---|
| Processos a partir de 01/05/2026 | FGTS Digital, depois do evento S-2500 do eSocial quando exigido |
| Bases já declaradas no eSocial desde março de 2024 | Não repetir no S-2500. Recolher pelo FGTS Digital |
| Processos até 30/04/2026 com bases não declaradas | S-2500 e guia SEFIP 660 |
| Multa de desligamento antes de março de 2024 | GRRF |
| Competências antes de julho de 1994 | SEFIP 660, na moeda da época |
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🎬 Comentário do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário“Cada processo tem a sua guia. A conferência de data, competência e desligamento evita pagar duas vezes ou pagar errado.”
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Fonte: Jornal Contábil, “FGTS em ações trabalhistas: nova regra muda recolhimento”, sobre a Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026, do Ministério do Trabalho e Emprego. Texto reescrito pela AGCON.


