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Projeto prevê até oito anos de prisão para quem vender dados pessoais acessados no trabalho

Por AGCON Contabilidade, 17 de novembro de 2026

EM ALTAAGCON em Alta · Extra nº 10
PROPOSTAQuem acessa dados de clientes precisa de regra clara de acesso.
até 8 anos
de prisão pela proposta
NESTA PAUTA
  • O que o projeto prevê
  • Quem pode ser atingido
  • O que a empresa pode fazer já
QUEM COMENTA ESTA PAUTAAnailton SouzaGeorge Farias

O Projeto de Lei 5.810/2026, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), cria o crime de abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais. O texto está no início da tramitação na Câmara e ainda não vale.

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O que o projeto prevê

CondutaPena proposta
Consultar, extrair, copiar ou usar dados de terceiros com o acesso do trabalho, para obter vantagem ilícita2 a 5 anos de reclusão e multa
Vender, repassar ou divulgar esses dados4 a 8 anos
Comprar, receber ou intermediar sabendo da origem4 a 8 anos
Dados sensíveis, credenciais, dados financeiros, 10 ou mais pessoas ou organização criminosaAumento de 1/3 a 2/3
Facilitar troca de chip, portabilidade ou recuperação de conta para fraudeAumento de 1/2 a 2/3
📌 Não é qualquer consulta
O crime exige desvio deliberado da finalidade autorizada e intenção de vantagem ilícita. Erros operacionais sem intenção ficam de fora, assim como o compartilhamento autorizado por lei ou por ordem judicial.

O que a empresa pode fazer já

  • ☑️ Dar a cada pessoa só o acesso de que ela precisa
  • ☑️ Registrar quem acessou o quê nos sistemas
  • ☑️ Ter política escrita de uso de dados e treinamento da equipe
  • ☑️ Revisar contratos com prestadores que acessam dados de clientes
🔎 Os dados de clientes estão protegidos na sua empresa?Responda e veja o que ajustar.

O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

🗳️ Voto do sócio, Anailton Souza · Reforma + planejamento tributário
“Dado de cliente é confiança. Controle de acesso protege o cliente e protege a própria equipe.”

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Fonte: Contábeis, com informações do Congresso em Foco, “Projeto prevê até oito anos de prisão para funcionário que vender dados acessados no trabalho”. Texto reescrito pela AGCON.

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