Projeto prevê até oito anos de prisão para quem vender dados pessoais acessados no trabalho

- O que o projeto prevê
- Quem pode ser atingido
- O que a empresa pode fazer já
Anailton Souza
George FariasO Projeto de Lei 5.810/2026, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), cria o crime de abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais. O texto está no início da tramitação na Câmara e ainda não vale.
O que o projeto prevê
| Conduta | Pena proposta |
|---|---|
| Consultar, extrair, copiar ou usar dados de terceiros com o acesso do trabalho, para obter vantagem ilícita | 2 a 5 anos de reclusão e multa |
| Vender, repassar ou divulgar esses dados | 4 a 8 anos |
| Comprar, receber ou intermediar sabendo da origem | 4 a 8 anos |
| Dados sensíveis, credenciais, dados financeiros, 10 ou mais pessoas ou organização criminosa | Aumento de 1/3 a 2/3 |
| Facilitar troca de chip, portabilidade ou recuperação de conta para fraude | Aumento de 1/2 a 2/3 |
O que a empresa pode fazer já
- ☑️ Dar a cada pessoa só o acesso de que ela precisa
- ☑️ Registrar quem acessou o quê nos sistemas
- ☑️ Ter política escrita de uso de dados e treinamento da equipe
- ☑️ Revisar contratos com prestadores que acessam dados de clientes
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🗳️ Voto do sócio, Anailton Souza · Reforma + planejamento tributário“Dado de cliente é confiança. Controle de acesso protege o cliente e protege a própria equipe.”
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Fonte: Contábeis, com informações do Congresso em Foco, “Projeto prevê até oito anos de prisão para funcionário que vender dados acessados no trabalho”. Texto reescrito pela AGCON.
