Perdão das dívidas do MEI será automático: a Receita explica o que some, o que fica e como não perder o benefício

- O que é perdoado
- O que continua
- A condição para manter
Anailton Souza
George FariasA Receita Federal confirmou que o perdão das dívidas previdenciárias do MEI, criado pela Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. Não é preciso pedir, nem para dívida parcelada ou em cobrança.
O que é perdoado e o que continua
A parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13/10/2026
com juros e multas; em regra, os meses até agosto de 2026
ICMS e ISS do mesmo DAS
e a entrega da DASN-Simei, inclusive dos anos anteriores
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| Parcelamento só com essas dívidas | Encerrado automaticamente |
| Parcelamento com outras dívidas (ICMS, ISS) | Recalculado pela Receita, sem pedido |
| Valores já pagos | Não são devolvidos |
| Até 31/12/2026 | Dívidas e parcelamentos continuam valendo; o perdão vale a partir de 1º/1/2027 |
| Ação na Justiça sobre essas dívidas | É preciso desistir da ação e pedir o cancelamento |
| Aposentadoria | A Receita envia ao INSS a lista, para análise da contagem do tempo |
A situação pode ser consultada no e-CAC. Dívidas em Dívida Ativa da União ficam com a PGFN, no Portal Regularize.
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário“O perdão é automático, mas a disciplina não. Débito automático nos DAS de janeiro a junho é o jeito mais simples de não perder.”
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Fonte: Receita Federal, via Contadores.cnt.br, “Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido”. Texto reescrito pela AGCON.
