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Perdão das dívidas do MEI será automático: a Receita explica o que some, o que fica e como não perder o benefício

Por AGCON Contabilidade, 17 de novembro de 2026

EM ALTAAGCON em Alta · Em alta nº 09
JÁ VALEO perdão volta atrás se um DAS de 2027 atrasar.
13/10/2026
vencimentos de INSS alcançados pelo perdão
NESTA PAUTA
  • O que é perdoado
  • O que continua
  • A condição para manter
🔄 Notícia renovada: o tema já passou no nosso site. Ver a anterior
QUEM COMENTA ESTA PAUTAAnailton SouzaGeorge Farias

A Receita Federal confirmou que o perdão das dívidas previdenciárias do MEI, criado pela Lei Complementar nº 238/2026, será aplicado automaticamente. Não é preciso pedir, nem para dívida parcelada ou em cobrança.

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O que é perdoado e o que continua

PERDOADO
A parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13/10/2026
com juros e multas; em regra, os meses até agosto de 2026
CONTINUA DEVIDO
ICMS e ISS do mesmo DAS
e a entrega da DASN-Simei, inclusive dos anos anteriores
SituaçãoO que acontece
Parcelamento só com essas dívidasEncerrado automaticamente
Parcelamento com outras dívidas (ICMS, ISS)Recalculado pela Receita, sem pedido
Valores já pagosNão são devolvidos
Até 31/12/2026Dívidas e parcelamentos continuam valendo; o perdão vale a partir de 1º/1/2027
Ação na Justiça sobre essas dívidasÉ preciso desistir da ação e pedir o cancelamento
AposentadoriaA Receita envia ao INSS a lista, para análise da contagem do tempo
⚠️ A condição para manter o perdão
Quem continuar MEI precisa pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Um atraso cancela o perdão, e as dívidas voltam a ser cobradas. A condição não vale para quem já deu baixa ou deixou de ser MEI.

A situação pode ser consultada no e-CAC. Dívidas em Dívida Ativa da União ficam com a PGFN, no Portal Regularize.

🔎 O MEI está pronto para não perder o perdão?Responda e veja o que organizar.

O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.

🗳️ Voto do sócio, George Farias · Reforma + planejamento tributário
“O perdão é automático, mas a disciplina não. Débito automático nos DAS de janeiro a junho é o jeito mais simples de não perder.”

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Fonte: Receita Federal, via Contadores.cnt.br, “Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido”. Texto reescrito pela AGCON.

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