STF mantém o fim do ICMS Verde em Alagoas, e o IBS já prevê critérios ambientais na partilha

O STF decidiu, por unanimidade, que Alagoas podia extinguir o ICMS Verde, que destinava 3% da parcela do imposto dos municípios a quem tinha melhores resultados ambientais. Para o relator, ministro Cristiano Zanin, a Constituição não obriga o estado a usar critérios ambientais nessa partilha.
Quem pode criar o incentivo pode alterá-lo ou extingui-lo, respeitando as regras de repartição.
A parte distribuída igualmente entre os municípios passou de 12% para 13%.
O fim do incentivo não tira as obrigações ambientais dos municípios.
O IBS, que substitui o ICMS, já prevê critérios ambientais na distribuição.
A decisão vale para o caso de Alagoas e não extingue mecanismos parecidos em outros estados. Para as empresas, é um sinal de como a partilha do imposto pode mudar de regra, e de como o IBS vai redesenhar isso.
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
✒️ Palavra do editor, George Farias · Reforma + planejamento tributário“Benefício fiscal muda com a lei. Quem planeja em cima dele precisa de plano B, ainda mais com o IBS chegando.”
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Fonte: Contabeis, “STF mantém extinção do ICMS Verde e valida mudança em Alagoas” (com STF).

