Leis trabalhistas em 2027: jornada de 42 horas, licença-paternidade de 10 dias e o que ainda é proposta

2027 traz mudanças trabalhistas com data marcada e outras que ainda são proposta. A dica é separar bem as duas coisas.
O que já está definido
| Mudança | O que diz | Quando |
|---|---|---|
| Jornada (EC 141/2026) | 42 horas por semana e 2 dias de descanso, sem reduzir salário | 16/12/2026 (40 horas em 16/12/2027) |
| Licença-paternidade (Lei 15.371/2026) | 10 dias, com salário-paternidade e regras para adoção. Um terço a mais em caso de deficiência | 1º/1/2027 (15 dias em 2028 e até 20 em 2029, conforme condições fiscais) |
| Comércio em feriados (Portaria MTE 1.316/2026) | Precisa de convenção coletiva, salvo atividades com autorização permanente | Já em vigor |
O que ainda depende
Os riscos psicossociais entraram na norma em maio de 2026, mas as multas de alguns pontos estão suspensas no STF.
A proposta do governo ainda precisa passar pelo Congresso.
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🎬 Palavra da direção, Anailton Souza · Reforma + planejamento tributário“O que tem data precisa de plano agora. O que é proposta, a gente acompanha de perto.”
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Fonte: Jornal Contábil, “Leis trabalhistas 2027: 5 mudanças que mexem com você”.

