STJ decide que vale-transporte pago em dinheiro entra na base do FGTS

A 1ª Seção do STJ decidiu em 11 de novembro, por unanimidade, que o vale-transporte pago em dinheiro entra na base do FGTS. O caso foi julgado como repetitivo (Tema 1.334) e orienta os demais tribunais.
Vale comprado pelo empregador
no sistema de transporte, como manda a Lei 7.418/1985
Vale pago em dinheiro
na folha ou junto com o salário
Por que a forma importa
Para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, só fica fora do FGTS o vale concedido do jeito que a lei prevê. Pago em espécie, ele perde essa proteção. O empregado doméstico tem regra própria (LC 150/2015).
O que revisar na folha
- ☑️ Como o vale-transporte é pago hoje
- ☑️ Se a rubrica do VT em dinheiro tem incidência de FGTS
- ☑️ O custo de trocar para cartão ou crédito no sistema de transporte
- ☑️ Se há discussão judicial em andamento
O sinal é só um indicativo. A análise com os seus números é feita pela equipe da AGCON, sem compromisso.
🎬 Palavra da direção, Anailton Souza · Reforma + planejamento tributário“A mesma despesa pode ter ou não encargo, só pela forma de pagar. Vale revisar.”
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Fonte: Portal Contadores.cnt.br, “STJ decide que vale-transporte pago em dinheiro integra base de cálculo do FGTS”. REsp 2.126.604/SP (Tema 1.334).

